Art. 10 Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
I - na área de promoção e assistência social:
a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.
b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;
c) promover simpósios, seminários e encontros específicos;
d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;
e) promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso;
II - na área de saúde:
a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;
b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;
c) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde;
d) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;
e) desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais;
f) incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais;
g) realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação; e
h) criar serviços alternativos de saúde para o idoso;
III - na área de educação:
a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso;
b) inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
c) incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores;
d) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;
e) desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância, adequados às condições do idoso;
f) apoiar a criação de universidade aberta para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber;
IV - na área de trabalho e previdência social:
a) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;
b) priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários;
c) criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento;
V - na área de habitação e urbanismo:
a) destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares;
b) incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção;
c) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular;
d) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas;
VI - na área de justiça:
a) promover e defender os direitos da pessoa idosa;
b) zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;
VII - na área de cultura, esporte e lazer:
a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;
c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais;
d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
§ 1º É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.
§ 2º Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo.
§ 3º Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

Página 21 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Maio de 2020

. CONSIDERANDO a norma preconizada pelo art. 3 0, I da Lei n. 0 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a seguir: "A política... e o direito à vida. " CONSIDERANDO que a norma inserta no art. 10, …

Página 23 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Maio de 2020

preconizada pelo art. 3 0, I da Lei n. 0 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a seguir: "A política nacional... vida. " CONSIDERANDO que a norma inserta no art. 10, II, da Política Nacional do I…

Página 25 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Maio de 2020

/2003 - Estatuto do Idoso e art. 40, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual n o . 12/1994, com as alterações... a sua promoção, proteção e recuperação. CONSIDERANDO a norma preconizada …

Página 32 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Maio de 2020

. CONSIDERANDO a norma preconizada pelo art. 3o, I da Lei n.o 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a seguir: "A política... e o direito à vida."; CONSIDERANDO que a norma inserta no art. 10, II, …

Página 34 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Maio de 2020

pelo art. 3o, I da Lei n.o 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a seguir: "A política nacional do idoso reger-se-á... que a norma inserta no art. 10, II, da Política Nacional do Idoso (PNI), …

Página 36 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Maio de 2020

, proteção e recuperação. CONSIDERANDO a norma preconizada pelo art. 3o, I da Lei n.o 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso... sua dignidade, bem-estar e o direito à vida."; CONSIDERANDO que a …

Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Maio de 2020

e recuperação. CONSIDERANDO a norma preconizada pelo art. 3 0, I da Lei n. 0 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a seguir... sua dignidade, bem-estar e o direito à vida. " CONSIDERANDO que a …

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Maio de 2020

8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a seguir: "A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: I.... 10, II, da Política Nacional do Idoso (PNI), estabelece as competências …

Página 38 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Maio de 2020

a norma preconizada pelo art. 3º, I da Lei n.º 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a seguir: “A política nacional... à vida.”; CONSIDERANDO que a norma inserta no art. 10, II, da Política Nacio…

Página 20 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Maio de 2020

e outros previstos em Lei; CONSIDERANDO o art. 10 da Lei n.º 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), que estabelece... convivência familiar e comunitária, sendo a Assistência Social, na Política Na…