Artigo 10 da Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
I - na área de promoção e assistência social:
a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.
b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;
c) promover simpósios, seminários e encontros específicos;
d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;
e) promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso;
II - na área de saúde:
a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;
b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;
c) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde;
d) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;
e) desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais;
f) incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais;
g) realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação; e
h) criar serviços alternativos de saúde para o idoso;
III - na área de educação:
a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso;
b) inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
c) incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores;
d) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;
e) desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância, adequados às condições do idoso;
f) apoiar a criação de universidade aberta para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber;
IV - na área de trabalho e previdência social:
a) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;
b) priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários;
c) criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento;
V - na área de habitação e urbanismo:
a) destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares;
b) incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção;
c) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular;
d) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas;
VI - na área de justiça:
a) promover e defender os direitos da pessoa idosa;
b) zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;
VII - na área de cultura, esporte e lazer:
a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;
c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais;
d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
§ 1º É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.
§ 2º Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo.
§ 3º Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2040-03.2013.5.20.0006

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/dsv/tcb/nt RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. VALOR DA INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE.

Andamento do Processo n. 0716260-46.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2021 do TJAC

ADV: RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 551/AC) - Processo 0716260-46.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - AUTORA: R.V.M. - Diante do Parecer Ministerial de fls.

Página 56 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Outubro de 2021

de Farias - Camille Barbosa de Farias - Gabrielle Barbosa de Farias - Lucas Barbosa de Farias - IMPETRADA: Fernanda Barbosa Daniel - Acolho o Parecer Ministerial de fls. 128/129. Indefiro o pedido de…

Andamento do Processo n. 0716260-46.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2021 do TJAC

ADV: RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 551/AC) - Processo 0716260-46.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - AUTORA: R.V.M. - Diante do Parecer Ministerial de fls.

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Outubro de 2021

ou efetuar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Providências de estilo. ADV: SILVANA CRISTINA DE ARAÚJO VERAS (OAB 2779/AC) -…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0800072-08.2018.8.12.0003 MS 0800072-08.2018.8.12.0003

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0800072-08.2018.8.12.0003/50000 - Bela Vista Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Amaury da Silva…

Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 30 de Setembro de 2021

ao atraso do(a) funcionário(a) que aplica as vacinas. INVESTIGADO: Secretaria de Saúde de Paulista, sediada em Avenida Pref. Geraldo Pinho Alves, 222, Bairro Maranguape I, Paulista-pe Resolve, assim,…

Intimação - Interdição - 0000853-59.2021.8.16.0096 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000853-59.2021.8.16.0096 POLO ATIVO APARECIDA PEREIRA PRIMO NELSON PEREIRA PRIMO POLO PASSIVO JOãO PEREIRA PRIMO ADVOGADO(A/S) CLAUDEIR JOSÉ DOS REIS | 67334/PR SUELLEN PATRICIA PATA |…

Petição Inicial - Ação Capacidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG URGENTE , brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° , portador…

Andamento do Processo n. 0010618-05.2021.5.03.0181 - ATSum - 30/08/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010618-05.2021.5.03.0181 AUTOR JANAINA MARTINS DA CONCEICAO ADVOGADO DARLEILIAN MARCELINA DE ASSUNCAO (OAB: 163420/MG) RÉU RODRIGO VALERIO PEREIRA RÉU RAIMUNDA VALERIO PEREIRA…