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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50, § 3 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007613714 RS

que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 50, § 3º, “a”, do Decreto-Lei 3.688/41, à pena de 03 (três) meses..., ou não, continua sendo objeto da incidência de norma penal específica (a do art. 50, § 3º, “a”, do Decreto-lei 3.688... entrou em vigor no longínquo ano de 1941, através do Decreto-lei n. 3.68...

Andamento do Processo n. 1501392-45.2017.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 13/11/2018 do TJSP

ao artigo 50, caput e parágrafo 3º, letra “a”, da Lei de Contravenções Penais, a cumprir a pena de 03 meses de prisão... Processo 1501392-45.2017.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - CARLOS ALEXANDRE SCHIMITIZ... simples, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal. Co...

Pg. 2775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

a ação penal e condeno CARLOS ALEXANDRE SCHMITZ, qualificado nos autos, por infração ao artigo 50, caput e parágrafo 3º..., letra “a”, da Lei de Contravenções Penais, a cumprir a pena de 03 meses de prisão simples, bem como ao pagamento de 10... judicial; 2. pena de prestação pecuniária; 3. inserir n.º do processo; 4....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 799421 SP 2015/0256855-9

de azar, tal qual prevê o item a do § 3o. do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/1941.... do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/1941), que considera jogo de azar o jogo em que o ganho.../1.825). 3. Nas razões do seu Apelo Nobre inadmitido, alega o recorrente violação ...

Andamento do Processo n. 799.421 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

, o LANCE FINAL é um jogo. E um jogo de azar, tal qual prevê o item a do § 3o. do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais... (Decreto-lei 3.688/1941), que considera jogo de azar o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente... a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido...

Andamento do Processo n. 0019019-60.2012.8.26.0005 - Apelação - 12/11/2018 do TJSP

de prisão simples, como incurso no artigo 50, § 3º, alínea “a”, do Decreto-Lei 3.688/41, substituída a pena privativa... - Apelado: Cícero Santos de Sousa - DERAM PROVIMENTO ao recurso interposto, para condenar o apelado à pena de 03 (três) meses... Intimação do Acórdão na Subseção Ix) Processamento 2º Grupo (3ª Câmar...

Pg. 1954. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

o apelado à pena de 03 (três) meses de prisão simples, como incurso no artigo 50, § 3º, alínea “a”, do Decreto-Lei... 3.688/41, substituída a pena privativa de liberdade por 10 (dez) dias-multa, calculados no mínimo legal. V.U. - Advogado...; e B) DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos apelos defensivos para reduzir as penas im...

Pg. 2614. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

como em vista de sua condenação por infração à norma do artigo 50 , caput, parágrafo 3º , a, da Lei das Contravencoes Penais... a condenação de Roberto Souza Barroso por infração à norma do artigo 33 , caput e seu parágrafo 4º da Lei 11.343 /2006... no cumprimento de sua pena. V.U. - 2º Andar 0000333-06.2018.8.26.0...

Pg. 2628. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

interposto, para condenar o apelado à pena de 03 (três) meses de prisão simples, como incurso no artigo 50 , § 3º , alínea... a, do Decreto-Lei 3.688 /41, substituída a pena privativa de liberdade por 10 (dez) dias-multa, calculados no mínimo.../ RJ) (Defensor Público) - Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos (OAB: ...

Pg. 2257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

, o LANCE FINAL é um jogo. E um jogo de azar, tal qual prevê o item a do § 3o. do artigo 50 da Lei das Contravenções... Penais (Decreto-lei 3.688/1941), que considera jogo de azar o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva... dos valores pagos pelos apostadores. Aplicação do disposto nos artigos 814 e 815 do Có...

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