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20 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50, § 3 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

Andamento do Processo n. 0015491-09.2012.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJSP

“a”, da Lei das Contravenções Penais, o que faço com supedâneo no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.Concedo ao réu o direito... , qualificado nos autos, em razão da prescrição quanto à contravenção penal prevista no artigo 50, §3º, alínea..., do Código Penal, e às penas de 3 (três) anos de reclusão, no regime ini...

Pg. 2458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

no artigo 50, §3º, alínea “a”, da Lei das Contravenções Penais, o que faço com supedâneo no artigo 107, inciso IV... no artigo 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, e às penas de 3 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto... - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 0003179-61.2016.8.26.0266...

Inteiro Teor. : 352289720108260224 SP 0035228-97.2010.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000881443 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0035228-97.2010.8.26.0224, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0000454-16.2016.5.23.0046 - RO - 16/11/2017 do TRT-23

. 50 §3º, 'c' do decreto-lei 3.688/41 c/c art. 166, IV, do Código Civil . No caso vertente, a exploração comercial...." Com efeito, de realçar que se considera atividade ilícita, a teor do art. 50 do decreto-lei 3.688/1941, as apostas mútuas.... 17.12.2008), "o jogo de pôquer não é jogo de azar, pois não depende exc...

Pg. 1153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2017

nulo o contrato, por vício em de seus elementos essenciais, consoante interpretação do art. 50 §3º, 'c' do decreto-lei... 3.688/41 c/c art. 166, IV, do Código Civil . No caso vertente, a exploração comercial se dava pelas apostas pecuniárias... Desembargador Relator DECLARAÇÕES DE VOTO Acórdão DEJT Processo RO- 000...

Pg. 77. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

Elidio que diminuiu a velocidade para transpor uma lombada. Sem atentar para a sinalização, causou tanto perigo de dano como dano de fato ao colidir com o veículo à sua frente. Tendo sido denunciado

Andamento do Processo n. 0014854-68.2014.8.26.0176 - Termo Circunstanciado - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0014854-68.2014.8.26.0176 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - M.M.D. - Passa-se a apreciar o mérito, iniciando-se pela constatação de que a materialidade se encontra provada em

Pg. 2370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

SANTOS (OAB 63320/SP) Juizado Especial Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO SAUAIA ROMERO FERNANDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLY ALVES

Intimação de Sentença - 22 de agosto de 2016 do TJPA

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA com resolução do mérito AÇÃO PENAL: 0144480-55.2015.8.14.0107 - Crimes de Tráfico Ilícito de Drogas na modalidade"transportar"(art. 33 da Lei 11.343/2006) Autor: Ministério

Pg. 828. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sertaozinho, aos 08 de novembro de 2017. Processo Digital nº: 0000049-40.2016.8.26.0597 Classe Assunto: Ação Penal -

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