Parágrafo 3 Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)
§ 3º Consideram-se, jogos de azar:
§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

Página 2294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

Vistos. Considerando que o regime prisional no presente caso é o aberto, fixo como condições a serem cumpridos pela ré, pelo prazo de seis meses, não se ausentar da Comarca por prazo superior a sete…

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