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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50, § 3 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

Pg. 108. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

Chaves, São Paulo - SP, Fone 949302450 , por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 § 3º, “a” do(a) DL 3.688/1941... - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... Watanabe, 1, Jardim Santa Cruz (zona Norte), CEP 02672-000, São Paulo - SP, por infra...

Pg. 121. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

949302450 , por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 § 3º, “a” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s...) artigo(s): Art. 303 “caput” e Art. 306 “caput” ambos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s...) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontr...

Andamento do Processo n. 1001861-28.2018.8.26.0081 - Procedimento Comum - 10/07/2018 do TJSP

contrária que, lembre-se, goza da presunção e legitimidade de seus atos. Ademais, o artigo 50, §3º da Lei de Contravenções... Penais estabelece: § 3º Consideram-se, jogos de azar: a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva... Martins de Andrade e Marcelo Goyanes destacam: Pela dicção clara da legislação de ...

Andamento do Processo n. 0001168-21.2017.8.26.0526 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 10/07/2018 do TJSP

, a, do Decreto-lei 3.688/41. Para a hipótese de cumprimento da pena privativa de liberdade, fica estabelecido o regime aberto...) meses de prisão simples e 10 (dez) dias-multa, no valor acima referido, como incurso no art. 50, caput e § 3º...-se os autos com as formalidades de praxe. Decreto o perdimento das máquin...

Pg. 3. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2018

, o artigo 50, §3º da Lei de Contravenções Penais estabelece: § 3º Consideram-se, jogos de azar: a) o jogo em que o ganho... de contravenções penais, verifica-se que os dois elementos não são cumulativos, mas alternativos, ou seja, basta que exista... o juízo de admissibilidade para o relator sorteado junto ao E. Tribu...

Pg. 434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2018

acima referido, como incurso no art. 50, caput e § 3º, a, do Decreto-lei 3.688/41. Para a hipótese de cumprimento... previsto na Lei 9.099/95 (Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo..., Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000002-60.2017.8.26.9...

Andamento do Processo n. 0041682-60.2013.8.26.0007 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - 05/07/2018 do TJSP

: trata-se de procedimento instaurado para apuração da contravenção prevista no art. 50 , § 3º a, da LCP , ocorrida...Andamento do Processo n. 0041682-60.2013.8.26.0007 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - 05/07/2018 do TJSP... Processo 0041682-60.2013.8.26.0007 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - Be...

Pg. 3415. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2018

EXTINTA a punibilidade de Diego Oliveira Silva, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95..., com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.Transitada esta decisão em julgado, feitas as comunicações... - Cota de fls. 66: trata-se de procedimento instaurado para apuração da contrav...

Inteiro Teor. 60484820188260000 SP 0006048-48.2018.8.26.0000

como incurso no art. 50, § 3º, alínea “a”, do Decreto-Lei 3.688/41, a cumprir a perna de três meses de prisão simples, no... PEDRO NUNES DA CRUZ HABEAS CORPUS ARTIGO 50, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO COMPETÊNCIA... “a”, do Decreto-Lei 3.688/41. Pelo que se depreende da presnete im...

Pg. 66. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2018

. 50 § 3º, “a” do Decreto-Lei 3.688/1941, e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido... Paulo, CEP 04413-030, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 § 3º do(a) CP, e que atualmente encontra(m... ela mesmo, uma nóia usuária de drogas e revendeu o bem para terceiro. Em face do expo...

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