Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50, § 2 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

Pg. 2033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

da punibilidade (Artigo 50, § 2º, do Decreto Lei 3.688/1941) Trata-se de procedimento criminal referente a fato ocorrido em 26..., ambos da Lei 9.099/95. Determino que a aplicação de pena não fique constando dos registros criminais, exceto para fins....- Da audiência preliminar perante este Juízo Para a audiênci...

Pg. 58. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s... Talha-mar, 32, Jardim Damasceno, CEP 02879-030, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688.../1 e Art. 50 § 2º do(a) DL 3.688/1, e que atualmente encontra(m)-se, o(s)...

Pg. 95. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

, CEP 02274-000, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 § 2º do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra..., CEP 02861-140, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 § 3º do(a) CP, e que atualmente encontra(m..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 150 “caput” c/c Art. 14, II ambos do(a) C...

Pg. 303. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

SILVA DE LIMA como incurso no artigo 50, caput, como incurso no artigo 50, §2º, a do Decreto-Lei 3.688/41. E como não..., Jardim Santo Andre, CEP 09132-600, Santo André - SP, Fone (11) 94421-4450 , por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 § 2º..., como incurso no artigo 28, da Lei 11.343/06. E como não tenha(m) sido(a...

Pg. 110. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

- SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1 e Art. 50 § 2º do(a) DL 3.688/1, e que atualmente... - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 329 § 2º e Art. 129 “caput” ambos do(a) CP e Art. 28 “caput” do(a) SISNAD..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 28 “caput” e Art. 33 § 3º ambos do(a) SISNA...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 130607020188240000 Chapecó 0013060-70.2018.8.24.0000

º, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. INFRAÇAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA... DA PRÁTICA, EM TESE, DO ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.503/97. INFRAÇAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TENTATIVA... suscitado, face a dicção do parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/95, não r...

Andamento do Processo n. 0001314-66.2015.8.24.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/07/2018 do TJSC

3.688/41 e a denunciada CARMEN LÚCIA DA COSTA FREITAS infringiu o disposto no artigo 50, § 2º, do Decreto Lei 3.688... ADRIANA LÚCIA DA COSTA FREITAS e FABIO RICARDO DA COSTA FREITAS infringiram o disposto no artigo 50, do Decreto Lei ... - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2...

Pg. 388. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2018

, do Decreto Lei 3.688/41 e a denunciada CARMEN LÚCIA DA COSTA FREITAS infringiu o disposto no artigo 50, §2º, do Decreto Lei... 3.688/41, pelo que oferece o Órgão do Ministério Público a presente Denúncia, requerendo que, recebida e autuada..., os denunciados ADRIANA LÚCIA DA COSTA FREITAS e FABIO RICARDO DA COS...

Andamento do Processo n. 0007417-19.2015.8.26.0506 - Termo Circunstanciado - 05/07/2018 do TJSP

na disposição constante do artigo 50, parágrafo 2º da Lei das Contravenções Penais, por fato ocorrido em 1º/11/2014 (fls. 02/06...-19.2015.8.26.0506 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - R.F.O. - - M.M.C. - - M.A.S. e outros - Intimem... disposto nos artigos 107, IV (prescrição) e 114, ambos do Códig...

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2018

na disposição constante do artigo 50, parágrafo 2º da Lei das Contravenções Penais, por fato ocorrido em 1º/11/2014 (fls. 02/06..., da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09). P. I. C... Vinculante 17 do STF). Não há condenação ao pagamento dos ônus da ...

×