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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50, § 2 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

Pg. 1204. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/12/2018

PAIVA DE SOUZA e REGINALDO DOS SANTOS relativamente à prática do crime que lhe é imputado nesta via (art. 50, §2º... Neto, vulgo “Gamba”, motivo pelo qual decreto a extinção da punibilidade do réu por incidência do art. 107, I, do Código... pelo qual decreto a extinção da punibilidade do réu por incidência do art. 107...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007890007 RS

e objetos de decoração do local. (...) O parágrafo terceiro do art. 50 do citado decreto, a Lei de Contravenções Penais, traz..., como contravenção penal, é trazida pelo art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41 , verbis: Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar... legal que (art. 50, § 2º, da Lei das Contravenções Penais)...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007924343 RS

COMO APOSTADOR. ARTIGO 50, §2º DO DECRETO-LEI . 3.688/1941. MUDANÇA DE ORIENTAÇAO. DISPOSITIVO LEGAL NAO RECEPCIONADO..., “a”, do Decreto-Lei 3.688/41, à pena de 03 meses de prisão simples, a ser cumprido em regime aberto, posteriormente substituída...: A tipificação da conduta, como contravenção penal, é trazida pe...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007853930 RS

do local. (...) O parágrafo terceiro do art. 50 do citado decreto, a Lei de Contravenções Penais, traz a definição... penal, é trazida pelo art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41 , verbis: Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar... sendo reconhecida por esta Turma: APELAÇAO CRIMINAL. PARTICIPAÇAO EM JOGOS DE A...

Pg. 412. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

, e JOSÉ AILTON DE SOUSA por infração ao artigo 50, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 3.688/41. E como não tenha(m) sido... do exposto, denuncio a Vossa Excelência EDSON PEREIRA DA SILVA por infração ao artigo 50, caput, do Decreto-Lei 3.688/41... artigo 180, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal, a ser cumprida no regi...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007847460 RS

. PARTICIPAÇAO EM JOGOS DE AZAR COMO APOSTADOR. ARTIGO 50, §2º DO DECRETO-LEI . 3.688/1941. MUDANÇA DE ORIENTAÇAO. DISPOSITIVO... atípicas. Vejamos: A tipificação da conduta, como contravenção penal, é trazida pelo art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41... o exercício da liberdade individual. Dispositivo legal que (art. 50,...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007878168 RS

COMO APOSTADOR. ARTIGO 50, §2º DO DECRETO-LEI . 3.688/1941. MUDANÇA DE ORIENTAÇAO. DISPOSITIVO LEGAL NAO RECEPCIONADO...: A tipificação da conduta, como contravenção penal, é trazida pelo art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41 , verbis: Art. 50... da liberdade individual. Dispositivo legal que (art. 50, § 2º, da Lei das Co...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007847528 RS

. PARTICIPAÇAO EM JOGOS DE AZAR COMO APOSTADOR. ARTIGO 50, §2º DO DECRETO-LEI . 3.688/1941. MUDANÇA DE ORIENTAÇAO. DISPOSITIVO... atípicas. Vejamos: A tipificação da conduta, como contravenção penal, é trazida pelo art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41... o exercício da liberdade individual. Dispositivo legal que (art. 50,...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007848278 RS

COMO APOSTADOR. ARTIGO 50, §2º DO DECRETO-LEI . 3.688/1941. MUDANÇA DE ORIENTAÇAO. DISPOSITIVO LEGAL NAO RECEPCIONADO. ATIPICIDADE... nas sanções do artigo 50, do Decreto-Lei 3.688/41, ambos à pena de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples...: A tipificação da conduta, como contravenção penal, é traz...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007787922 RS

de decoração do local. (...) O parágrafo terceiro do art. 50 do citado decreto, a Lei de Contravenções Penais, traz..., como contravenção penal, é trazida pelo art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41 , verbis: Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar... que (art. 50, § 2º, da Lei das Contravenções Penais), exclu...

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