Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50, § 2 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

Pg. 649. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

. 04, apto. 11, Vila Atlântica, CEP 11730-000, Mongaguá - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 50 § 2º § 3º... de Mogi das Cruzes, aos 17 de novembro de 2017. MONGAGUÁ 2ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0002806...-89.2014.8.26.0366 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contra...

Pg. 23. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/11/2017

como incurso nas sanções do art. 50, § 2º da LCP, constando dos autos que o mesmo está atualmente em lugar incerto e não sabido... das mesmas, quando necessário (art.396-A, CPP). E para conhecimento de todos será publicado e afixado na forma da lei no... DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE CAPINÓPOLIS/MG PROCESSO 0126.14.0...

Pg. 476. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2017

para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado (últimos três meses), especialmente para viabilizar a análise da competência. Atendido o comando,

Inteiro Teor. : 91315820128260008 SP 0009131-58.2012.8.26.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA Registro: 2017.0000858503 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação

Andamento do Processo n. 00123854220168140005 - 09/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00123854220168140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANA PRISCILA DA CRUZ Ação: Termo Circunstanciado em: 10/07/2017 REQUERENTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO

Andamento do Processo n. 00139382720168140005 - 09/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00139382720168140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MICHEL DE ALMEIDA CAMPELO Ação: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) em:

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2017

mutirão de arquivamento. Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651, bairro São Sebastião - Fone: (O93) 3515-2637 - 3515-4009 - CEP. 68.372-020 - Altamira/PA PROCESSO: 00119463120168140005 PROCESSO ANTIGO:

Pg. 1524. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2017

projeto apresentado às fls. 32 a 48. Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores e intime-se a instituição beneficiada, para que no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o levantamento dos

Pg. 259. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2017

se o réu, advertindo-o de que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da audiência de conciliação, se esta restar inexitosa, observado o disposto no art. 335, I do

Pg. 401. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

99- SEBASTIÃO RIBEIRO DA COSTA JUNIOR, comerciante 100- SUELI RAMOS DOS SANTOS, professora. 101- TADEU ELIAS ARANTES CADETE DA SILVA 102- TEOFILO ALKMIN DE CARVALHO - comerciário 103- ULISSES

×