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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50, § 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

Andamento do Processo n. 34 - quinta Turma - 12/07/2018 do TRF-3

EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR (ARTIGO 50, 1º, DO DECRETO-LEI 3.688/1941). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE... para deliberar sobre a contravenção penal prevista no artigo 50, 1º, do Decreto-lei 3.688/1941, imperiosa a anulação... o aberto.DetraçãoEmobservância à Lei 12.736/12, que acrescentou os par...

Pg. 47. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2018

artigo 50 , 1º , do Decreto-lei 3.688 /1941, imperiosa a anulação dos atos decisórios praticados, notadamente o recebimento.... CRIME DESCRITO NO ARTIGO 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI 9.605 /98. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA... , DO DECRETO-LEI 3.688 /1941). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AO DEL...

Andamento do Processo n. 0029502-69.2015.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - 06/07/2018 do TJSP

pelo autor do fato (fls.121), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusação de haver violado o artigo 50 do Decreto-Lei 3688/41... EXTINTA A PUNIBILIDADE DE Anatildes Maria Pereira de Souza da acusação de haver violado o artigo 50, § 1º, do Decreto-Lei... 3688/41, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, 1ª figura, do ...

Pg. 3528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2018

da acusação de haver violado o artigo 50 do Decreto-Lei 3688/41, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único... da acusação de haver violado o artigo 50, §1°, do Decreto-Lei 3688/41, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, 1ª...), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUIZ FRANCISCO DA SILVA, da acusação de...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 96959 CE 2018/0082055-3

Criminal da Comarca de Sobral pelo delito de furto tentado, ao processo tf 5005-16.2013.8.06.0095, pelo art. 50, § 1o da LCP...-16.2013.8.06.0095, pelo art. 50, § 1o da LCP e o processo n° 5882-82.2015.8.06.0095, pelo art. 309 CTB e 42 LCP, ambos junto... POR PARTE DO ESTADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA 1. Em análise a...

Andamento do Processo n. 2018/0082055-3 - Recurso / Habeas Corpus - 19/04/2018 do STJ

-16.2013.8.06.0095, pelo art. 50, § 1 da LCP e o processo n° 5882-82.2015.8.06.0095, pelo art. 309 CTB e 42 LCP, ambos junto... DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI... DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE POR PARTE DO ESTADO. ORDEM C...

Pg. 5155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2018

, ao o processo tf 5005-16.2013.8.06.0095, pelo art. 50, § 1 da LCP e o processo n° 5882-82.2015.8.06.0095, pelo art. 309 CTB... da Comarca do Ipu sob o n° 8462-51.2016.8.06.0095, com pena de 6(seis) meses, em regime aberto, bem como responde... que o paciente encontra-se preso há mais de 300 dias. Refere não estarem p...

Andamento do Processo n. 201153190527 - 05/04/2018 do TJSE

: 4076-SE SENTENÇA....: TRATA ESTE TERMO DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO DA APURAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 50, § 1º... DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS EM FACE DE EUNILTON GOMES VIEIRA. EM FACE DO CRIME TER PENA MÁXIMA DE 01 (UM) ANO... JUNTAMENTE COM A CAUSA DE AUMENTO DE 1/3, PRESCREVE EM 04 (QUATRO) ANOS, CONSOA...

Pg. 1455. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/04/2018

CIRCUNSTANCIADO DA APURAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 50, § 1º DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS EM FACE DE EUNILTON GOMES..., POIS A DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART.41 DO CPP. NÃO VISLUMBRO A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PREVISTA NO ARTIGO 397... VIEIRA. EM FACE DO CRIME TER PENA MÁXIMA DE 01 (UM) ANO JUNT...

Andamento do Processo n. 0620450-43.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus - 03/04/2018 do DJCE

Vara Criminal da Comarca de Sobral pelo delito de furto tentado, ao processo 5005-16.2013.8.06.0095, pelo art. 50, § 1º... DEFICIENTE POR PARTE DO ESTADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA 1. Em análise ao decreto cautelar, percebe-se que a segregação..., com pena de 6 (seis) meses, em regime aberto, bem como responde aos...

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