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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50, § 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

Andamento do Processo n. 0000139-09.2013.403.6003 - 26/10/2018 do TRF-3

0000139-09.2013.403.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1553 - ANALICIA ORTEGA HARTZ) X ERALDO PEREIRA BARROS (SC016562 - MAURICIO SCHUCK) Proc. nº 0000139-09.2013.403.6003Autor: Ministério

Pg. 775. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2018

INCIDENTE DE RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS 0003401-93.2015.403.6003 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002205-93.2012.403.6003 () ) - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E

RECURSO ESPECIAL: REsp 1748430 RS 2018/0149068-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.430 - RS (2018/0149068-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : HELDER RODRIGUES ZEBRAL ADVOGADOS : FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL - DF017589 ANTONIO AUGUSTO CARVALHO PEDROSO DE ALBUQUERQUE - DF020129 PEDRO DE SOUZA DELAPIEVE E OUTRO(S) - RS073736 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO...

Pg. 7398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2018

JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 156 E 415, AMBOS DO CPP. DECISÃO DE

Andamento do Processo n. 34 - quinta Turma - 12/07/2018 do TRF-3

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 008/2018-SC AÇÃO PENAL 0000228-57.2012.403.6006 Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EDUARDO FERREIRA DOS REISFundamentação Legal da Denúncia: Artigo 180 caput, 304, e 311

Pg. 47. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2018

para atuar na Vara do Tribunal do Júri, emrazão de férias da juíza titular, realizando o interrogatório do réu e proferindo a decisão de pronúncia, não apresenta qualquer vício apto a ensejar a

Andamento do Processo n. 0029502-69.2015.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - 06/07/2018 do TJSP

Processo 0029502-69.2015.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - Lourival José de Santana e outros - 1) Ante a denúncia ofertada contra o autor Alex Feitosa

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Andamento do Processo n. 2018/0082055-3 - Recurso / Habeas Corpus - 19/04/2018 do STJ

(5387) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 96.959 - CE (2018/0082055-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ALEXSANDER LINHARES DE SOUSA (PRESO) ADVOGADO : CARLOS NAGÉRIO COSTA - CE029372

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