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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50, § 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

Andamento do Processo n. 505-53.2011.8.10.0033 - Ação Penal - 07/11/2017 do TJMA

PROCESSO nº. 505-53.2011.8.10.0033 AÇÃO PENAL AUTOR : Ministério Público Estadual RÉU : FranciscoAlves de Sousa EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O JUIZ SILVIO ALVES NASCIMENTO, JUIZ DE DIREITO DA

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/11/2017

as e requerendo suas intimações, quando necessário. Cumpra-se . Dado e passado a presente na Secretaria Judicial, ao PRIMEIRO (1º) dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu

Andamento do Processo n. 0102412-56.2014.8.20.0108 - Termo Circunstanciado - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 02/10/2017 do TJRN

DE AZAR (ARTIGO 50, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.688/1941). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AO DELITO DE QUADRILHA... em sua modalidade retroativa (artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.034/2010). (RHC 29.599/RS... do art. 81, §3º da Lei 9.099/95. Trata-se de processo criminal em face de...

Pg. 1241. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/10/2017

previdência social como limite mínimo de pequeno valor para fins de RPV (art. 100, §§ 3º e 4º, CF). Sendo assim, a Lei Municipal n. 126/2005 não foi recepcionada pelo texto constitucional e, na

Andamento do Processo n. 00122014020118140051 - 29/09/2017 do TJPA

CORPUS. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR (ARTIGO 50, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.688/1941). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE... para deliberar sobre a contravenção penal prevista no artigo 50, § 1º, do Decreto-lei 3.688/1941, imperiosa a anulação... inicialmente a conduta tipificada pelos artigos . 50 e 58 da LCP, artigo 2º ...

Pg. 1669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2017

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR (ARTIGO 50, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.688/1941). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... incompetente para deliberar sobre a contravenção penal prevista no artigo 50, § 1º, do Decreto-lei 3.688/1941, imperiosa..., aos quais foi imputada inicialmente a conduta tipificada pelos a...

Andamento do Processo n. 200771020681 - Juizados Especiais - 28/07/2017 do TJSE

DA VITÓRIA E JONATAS ISAIS SANTOS A FIM DE APURAR SUPOSTA CONDUTA CRIMINOSA, SUPOSTAMENTE, DESCRITA NO ART. 50, §1º DO DECRETO... LEI 3.688/41. INSTADO A SE MANIFESTAR, O REPRESENTANTE DO MP OFERTOU PARECER EM 13/07/2017, OPINANDO PELA EXTINÇÃO... DA PUNIBILIDADE FACE A PRESCRIÇÃO. A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO PREVISTA P...

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/07/2017

SUPOSTA CONDUTA CRIMINOSA, SUPOSTAMENTE, DESCRITA NO ART. 50, §1º DO DECRETO LEI 3.688/41. INSTADO A SE MANIFESTAR...Pg. 908. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/07/2017 WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943-SE -> 1... ESCRIVÃO. 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPORANGA D´AJUDA - LISTA DE DISTRIBUICAO CÍVEL DA...

Andamento do Processo n. 0016834-10.2016.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0016834-10.2016.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - José Carlos Gomes dos Santos - Vistos.Na sentença prolatada as fls. 51/53, constou do dispositivo o

Pg. 2791. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 0008312-78.2015.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Wagner Fernandes Vieira - Não sendo o caso de absolvição sumária, designo o dia 09 de agosto p. futuro,

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