Artigo 35 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Art. 35 - Somente será aviada a receita:
a) que estiver escrita a tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;
b) que contiver o nome e o endereço residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação;
c) que contiver a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório ou da residência, e o número de inscrição no respectivo Conselho profissional.
Parágrafo único. O receituário de medicamentos entorpecentes ou a estes equiparados e os demais sob regime de controle, de acordo com a sua classificação, obedecerá às disposições da legislação federal específica.

Petição - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA PROCESSO N° A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - EMBASA, sociedade de…

Petição - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA PROCESSO N° O PREGOEIRO DA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - EMBASA,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0002602-33.2020.8.16.0004 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002602-33.2020.8.16.0004 POLO ATIVO FARMACIA BELLADERME LTDA POLO PASSIVO CHEFE DA DIVISãO DE VIGILâNCIA SANITáRIA DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) FLAVIO MENDES BENINCASA | 32967/PR…

Página 174 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Novembro de 2021

Internacional (DCI), conforme determina o Art. 3º da Lei Federal n°. 9.787/1999. Art. 4° Para a dispensação e fornecimento nas unidades da rede municipal de saúde, as prescrições de medicamentos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07313639120208070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0731363-91.2020.8.07.0001…

Andamento do Processo n. 0731363-91.2020.8.07.0001 - Recurso Especial - 27/10/2021 do TJDF

N. 0731363-91.2020.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: OSMAR FRANCISCO DE MOURA JUNIOR. Adv(s).: RS51599 - MEIGAN SACK RODRIGUES. R: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. Adv(s).: GO5563900 - LUIZ…

Página 19 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2021

assinado digitalmente Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Primeira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no exercício da Presidência A027 N.

Página 96 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 22 de Outubro de 2021

1.7 - Para os fins deste Convênio também será considerado habitante do MUNICÍPIO, e sujeito a todas as disposições deste instrumento, aquele paciente que possua carteira do SUS emitida por outro…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0019047-87.2020.8.16.0017 Maringá 0019047-87.2020.8.16.0017 (Acórdão)

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação em face de sentença[2] que, nos autos de ação de jurisdição voluntária, indeferiu a inicial, nos seguintes termos: “1- José Mario Vignando requer autorização…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017678-19.2017.8.19.0037

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº. 0017678-19.2017.8.19.0037 APELANTE 1: DORCELINA MARIA FERNANDES DA ROSA APELANTE 2 : ESTADO DO RIO DE…