Artigo 35 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Art. 35 - Somente será aviada a receita:
a) que estiver escrita a tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;
b) que contiver o nome e o endereço residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação;
c) que contiver a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório ou da residência, e o número de inscrição no respectivo Conselho profissional.
Parágrafo único. O receituário de medicamentos entorpecentes ou a estes equiparados e os demais sob regime de controle, de acordo com a sua classificação, obedecerá às disposições da legislação federal específica.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004846-89.2023.4.03.6000 - Disponibilizado em 09/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004846-89.2023.4.03.6000 POLO ATIVO E. D. M. ADVOGADO(A/S) THIAGO VINICIUS CORREA GONCALVES | 15417/MS JADER EVARISTO TONELLI PEIXER | 8586/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/02/2024 DATA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0006262-79.2023.8.16.0117 - Disponibilizado em 31/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006262-79.2023.8.16.0117 POLO ATIVO INEZ CALIXTRO DE CAMARGO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MICHAEL JUNIOR FERREIRA DOS SANTOS | 64512/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 45 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 9 de Janeiro de 2024

vulgação entre os profissionais de saúde da rede municipal de Araputanga/MT, de forma que todos possam acessá-lá de maneira rápida e eficiente, propiciando qualidade no processo de cuidado em saúde.
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Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0032954-39.2023.8.16.0013 - Disponibilizado em 27/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032954-39.2023.8.16.0013 POLO ATIVO EVERTON SEIDLER MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI PAULO MARIN POLO PASSIVO CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO…

Intimação - Recurso Em Sentido Estrito - 0032167-10.2023.8.16.0013 - Disponibilizado em 17/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032167-10.2023.8.16.0013 POLO ATIVO JOSE ROBERTO ACIOLLI DOS SANTOS POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) DIOGO PONTES MACIEL | 89490/PR DATA DE…

Resolução n. 753 - 17/10/2023 do DOU

RESOLUÇÃO Nº 753, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 Define, regulamenta e estabelece as atribuições e competências do farmacêutico na manipulação de medicamentos e de outros produtos para a saúde. O Conselho…

Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2023

Operações Especiais 0999 0Z01 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da…
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Isabel Garcia, Advogado
há 4 meses

Letra ilegível em receituário pode resultar em processo

É muito comum nos depararmos com "memes" sobre a legibilidade de receituários médicos. Em uma rápida pesquisa, é possível identificar que uma das maiores insatisfações dos pacientes é relacionado a…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-22.2022.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: XXXXX-22.2022.8.07.0001…
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Andamento do Processo n. 0722966-09.2021.8.07.0001 - Recurso Especial - 29/09/2023 do TJDF

N. 0722966-09.2021.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: T. P. A.. Adv (s).: RS51599 - MEIGAN SACK RODRIGUES; Rep (s).: MARIA CRISTINA MARTINELLI DE MELLO PITREZ, ROMULO JOSE DE ARAUJO FILHO. R: SUL…