Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)
Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.
Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.
§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.
§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.
§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.
(Revogado)
§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.
(Revogado)
§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 3º Consideram-se, jogos de azar:
§ 3º Consideram-se, jogos de azar:
a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.
§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:
a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;
a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;
b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.
c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;
d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0297585-97.2019.8.21.7000 RS

do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06 e artigo 50 , § 3º, ?a?, da Lei 3.688/41, na forma do artigo 69 do Código Penal... das imputações do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06 e artigo 50 , …

Página 2798 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

da contravenção penal prevista no artigo 50, caput, do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), nos termos... de Cezar Pereira da Silva, qualificado nos autos, com base no art. 89, § …

Página 1713 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

DOS SANTOS, como incurso nas penas do artigo 47 da LCP , com fundamento no art. 76 , da Lei n.º 9.099 /95.Sem custas... JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO A NILTON MARQUES DA SILVA, como …

Andamento do Processo n. 1500421-80.2018.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - 21/01/2021 do TJSP

artigo 50 do Decreto-Lei 3.688 /41, à pena de três (3) meses de prisão simples, em regime inicial aberto,e 10 dias... JORDÃO VAN HAUTE ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0001/2021...

Página 4874 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

. Câmara: Habeas Corpus. Artigo 50 , caput, do Decreto-Lei . 3.688 /41. Condenação definitiva. Reforma da sentença... da Procuradoria de Justiça e informações da autoridade apontada como coatora. …

Página 3853 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

OLIVEIRA, já qualificados nos autos, como incursos no artigo 50, caput, da Lei de Contravenções Penais, c.c. artigo 29... art. 7º, inc. II, e parágrafo único, da Lei 8.137/90, c.c. os artigos 13 …

Página 3854 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688 /41, à pena de três... artigo 395, inciso III, do Código Processual Penal. P.R.I.C. Não há …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Criminal : MS 0000091-51.2021.8.21.7000 RS

de jogos de azar (artigo 50 do Decreto Lei 3.688/41), infração penal que é de menor potencial ofensivo, nos termos... do artigo 61 da Lei Lei 9.099/95, já que punida com prisão simples, de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0217128-15.2018.8.21.7000 RS

Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei 11.418, de 2006). § 1º Caberá ao Tribunal de origem..., em que se determinou o retorno dos autos à origem, tendo em vista a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0026026-98.2018.8.21.7000 RS

Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei 11.418, de 2006). § 1º Caberá ao Tribunal... dos autos à origem, tendo em vista a discussão acerca da constitucionalidade …