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21 de julho de 2018
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Andamento do Processo n. 0046794-04.2014.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 20/07/2018 do TJSP

.53.No curso do período de prova, o réu foi denunciado como incurso no artigo 50 da LCP, em processo que tramitanesta... do processo, está a de não ser processado, durante o período de prova, por outro crime (§ 3o do art. 89 da Lei n. 9.099.../95), circunstância que é causa obrigatória de revogação do benefício, não ex...

Andamento do Processo n. 0001790-16.2015.8.24.0045 - Termo Circunstanciado - 20/07/2018 do TJSC

dos fatos, diante da situação financeira do réu, por infração ao artigo 50 da Lei de Contravencoes Penais. Sem prejuízo... ex lege. A pena de multa deverá ser paga na forma do art. 50 do CP, no prazo legal de 10 (dez) dias, a contar do trânsito..., na forma da lei. Palhoça (SC), 19 de julho de 2018. Hellen Westarb De ...

Pg. 160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, para cada uma, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. Nos termos do que dispõe o artigo 63 da Lei 11.343/2006..., c.C. Artigo 63 da Lei 11.343/06, em favor da União, devendo se proceder consoante os parágrafos do mencionado artigo..., nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. Nos termos do artigo 43 e seguint...

Pg. 2033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

da punibilidade (Artigo 50, § 2º, do Decreto Lei 3.688/1941) Trata-se de procedimento criminal referente a fato ocorrido em 26....- Da audiência preliminar perante este Juízo Para a audiência preliminar, prevista nos artigos 72 e seguintes, da Lei 9.099/95... de 2018, às 13 horas e 40 minutos, nos termos do arti...

Pg. 4376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, conforme termo de fls.53.No curso do período de prova, o réu foi denunciado como incurso no artigo 50 da LCP... A PUNIBILIDADE DE MAYARA GOULART GUIRÃO, da acusação de haver violado os artigos 138 e 139, ambos do Código Penal..., o que faço com fundamento no artigo 107, IV, também do Código Penal.P.R.I.C., oficie-se ...

Pg. 461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

autora, nos termos a seguir exposto. Segundo a norma do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, a exploração de jogo...; [...] E a norma do artigo 59 da Lei Federal n° 9.615/98, que permitia os jogos de bingo em todo território nacional, foi revogada... pela Lei Federal 9.981/00 (art. 2º) “respeitandose as autor...

Pg. 756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

imposta na transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei ...(a) do fato, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD. Após, ao arquivo com as.... Decreto o perdimento das máquinas e valores apre...

Pg. 757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

simples e 18 (dezoito) dias-multa, no valor acima referido, como incurso no art. 50, caput e § 3º, a, do Decreto-lei ...-se os autos com as formalidades de praxe. Decreto o perdimento das máquinas e valores apreendidos, nos termos do art. 50... 3.688/41. Tendo em vista a reincidência específica, e considerando que é...

Pg. 90. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

-níqueis, e o denunciado admitiu a prática. Ante o exposto, foi denunciado como incurso no artigo 50, caput, da lei..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respei...

Pg. 91. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

/1944 e Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... e Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941.” E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo ...

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