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15 de dezembro de 2018
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Andamento do Processo n. 0008835-68.2014.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - 14/12/2018 do TJSP

), que condenou o réu à pena de 3 meses de prisão simples, por infração ao art. 50 da LCP, transitou em julgado para as partes em 23... PEREIRA DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LUCIA LAFRAIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0144/2018...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

no art. 38 do Dec. Lei n. 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), por falta de justa causa para ação penal, tendo..., determinando o ARQUIVAMENTO do feito em relação à contravenção prevista no art. 38 do Dec. Lei n. 3.688/41, com fundamento no... qualificado nos autos, devido à decadência, em relação ao crime previsto...

Pg. 3186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

de FABIANE CARVALHO REGO, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Havendo bens ou valores apreendidos... envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCJ, art. 517, § 2º); (b) a destruição... envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do FUNPEN,...

Pg. 2146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

de azar que é tipificada como contravenção penal, nos termos do art. 50 do Decreto-lei 3.688/41. Improcedência da ação..., nos termos do artigo 50, da Lei das Contravenções Penais. Neste sentido, destaco os seguintes julgados do E. Tribunal... acolhido. Com efeito, o art. 2º, da Lei Federal 9.981/00, revogou o a...

Pg. 766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

tipificada como contravenção penal, nos termos do artigo 50 do Decreto-Lei 3.688 de outubro de 1941.... Inadmissibilidade. Atividade tipificada como contravenção penal, nos termos do art. 50 da Lei das Contravenções Penais..., Apelação 1004897-90.2018.8.26.0562, j. em 19/06/2018, Relator: Des. Maurício Fiorito) ...

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2018

(arts. 50 e 58 do Decreto-Lei 3.688/41).Alegado cerceamento de defesa no curso do processo e de ausência de prova... com o disposto no art. 2º da Lei 9.296/1996. IV – Improcedência da alegação de que a decisão que decretou a interceptação..., tudo em respeito à Lei n° 9.296/1996 e principalmente à nossa Constituiçã...

Pg. 29. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/12/2018

em local incerto e não sabido, incurso no artigo 50, do Decreto Lei 3688/41. Diante do exposto, expediu-se o presente... o acusado incurso no artigo no art. 33, p. 1º, inciso III e do art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Diante do exposto, expediu... como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da lei 11.343/2006. Pena d...

Pg. 58. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/12/2018

. Promotor de Justiça como incurso no art.50, caput, do Decreto-Lei3.688/41. Que por este Juízo foi determinado... estabelecidas, poderá ser decretada sua prisão preventiva, como garantia de seu cumprimento ao teor do disposto no artigo 42, IV... da Lei 11.340/06, informando-o, ainda, que seu descumprimento configur...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079520748 RS

do fato narrado na denúncia, insta frisar que a infração prevista no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/40 (Lei... de contravenção penal prevista no artigo 50, caput, do Decreto-Lei3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), com base no... da contravenção prevista no artigo 50, caput, do Decreto-Lei3.688/41 (Lei d...

Apelação Crime: ACR 70079520748 RS

/2018 Naele Ochoa Piazzeta APELAÇÃO CRIME. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50 DA LEI... e de similares, é típica, revelando a prática contravencional prevista no artigo 50 da LCP. Posicionamento consolidado no... a confirmação da sentença absolutória, fundada no artigo 386, inciso VII, do C...

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