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23 de novembro de 2017
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Pg. 3107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

do artigo 50, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41), porque desde data incerta até 15/02/2012, na Rua... do recebimento da denúncia.Com efeito, considerando que a pena prevista para a contravenção penal do artigo 50, da lei de Contravenções Penais, é de 3 meses a 1 ano...-se por todo o exposto a te...

Pg. 3217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

- Contravenções Penais - L.A.V. - 1 A autora do fato Lisangela Aparecida Veiga foi denunciada no artigo 50, caput, do DL 3.688/41.... Em audiência realizada aos 30/09/2015, o processo foi suspenso, sob as condições dos incisos do artigo 89, da Lei 9.099... o dia 06/03/2018, às 16:00 horas) - ADV: LUIGGI ROGGIERI (OAB ...

Pg. 4829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, como incursa no art. 50 , “caput” da Lei das Contravencoes Penais , ao cumprimento de 03 meses de prisão simples no regime aberto...) Colégio Recursal INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO 0001597-87.2015.8.26.0451 - Processo Físico - Recurso Inominado - Piracicaba... QUE, À LUZ DOS PRINCÍPIOS FORMADORES DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL ...

Pg. 991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

DE OLIVEIRA, RG 24.307.397-5/SP, qualificado às fls. 11 e 141, como incurso no artigo 50, caput, da Lei das Contravenções... Penais (Decreto-lei 3.688/41), ao cumprimento de quatro meses e cinco dias de prisão simples, em regime inicial aberto... da Lei 12.153/2009), sob pena de revelia e confissão quanto aos fa...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

Artigo 331, do CPB e Art. 50 do Decreto-lei 3.688 /41. Foi passado o presente edital, a fim de citá-lo para responder.... EDITAL DE CITAÇÃO 42/2017 PRAZO DE 15 DIAS O Excelentíssimo Senhor, Doutor CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, Juiz... de Direito da 3ª Vara Criminal, da Comarca de Ananindeua-PA, no uso de suas ...

Pg. 76. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

05841-140, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto..., na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente e...

Pg. 83. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, por infração ao (s) artigo (s): Art. 50 “caput” do (a) DL 3.688 /1941, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s..., CEP 04409-040, São Paulo - SP, por infração ao (s) artigo (s): Artigo 58 , par.1º, b e artigo 50 DL 3688/41, cc art. 69...-000, Cafelandia - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 309 “caput” do...

Pg. 84. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s... 04812-010, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente encontra..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com reda...

Pg. 85. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu..., por volta das 08h20, no interior da auto escola situada da Avenida Yervant Kissajikian, 2028, Vila Joaniza, área do 98º... edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma ...

Pg. 87. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

- SP, Rua Gustavo Adolfo Becquer, 16, Jardim Floresta, CEP 04836-050, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50... “caput” do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 29 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar..., São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 303 “caput” do(a) LEI 9....

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