Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)
Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.
Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.
§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.
§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.
§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.
(Revogado)
§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.
(Revogado)
§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 3º Consideram-se, jogos de azar:
§ 3º Consideram-se, jogos de azar:
a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.
§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:
a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;
a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;
b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.
c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;
d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Página 74 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL CONTROLE :266/19 Desmembrado Processo... de São Paulo, aos 17 de outubro de 2019. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS …

Página 447 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, Cidade Kemel, CEP 08542-140, Ferraz de Vasconcelos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688... publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade …
há 23 horas

Contratos Civis e Comerciais

na hipótese descrita do tipo penal do Art. 50 da lei 3.688/41, por não depender exclusivamente de sorte, assim sendo, não... como Museu da Inconfidência. Os jogos de azar são proibidos no Brasil …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00018540620114036117 SP

da contravenção penal de exploração de jogo de azar, prevista no artigo 50 do Decreto-lei 3.688 /1941". (AARESP 201001493245... , do Decreto-Lei n.º 3.688 /1941), vez que o ganho depende principal …

Página 1598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

ao preceito primário contido no artigo 50 , caput , do Decreto-lei 3688 /41. Em virtude da reincidência, o condenado deverá... , do Decreto-lei 3.688 /41 e artigo 33 , § 2º , letra a e b , do …

Página 335 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

condenar o réu ANTONIO MALAN DA SILVA GOMES como incurso no artigo art. 50, do Decreto-Lei 3.688/41, e o condeno à pena... Central de Penas Alternativas, localizada na Rua Coronel Teófilo Leme,

Página 72 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Florianópolis (SC), 16 de outubro de 2019... local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da …

Página 3 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Outubro de 2019

. 50 DO DECRETO LEI3688 DE 1941 E ART. 29 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO... DO DECRETO LEI3688 DE 1941 E ART. 29 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984 E …

Página 164 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Outubro de 2019

DO CPP.NO QUE SE REFERE AO ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259/44, CONDENO FLÁVIA CARLOS BISPO, PASSANDO A LHE IMPOR A PENA... SUMARÍSSIMO 00108 - 0414409-40.2019.8.13.0024 Indiciado: R.G.F. Audiência …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10710160002758001 MG

PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART.12) E EXPLORAÇAO DE JOGO DE AZAR (DECRETO-LEI 3.688/2003, ART.50) - SENTENÇA PARCIALMENTE... (artigo 50, caput, do Decreto-Lei 3.688/41), infração de menor …