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19 de setembro de 2017
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

Processo 3005915-11.2013.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - J.S.G.G. - Intima-se a defesa para apresentação de alegações finais, no prazo de cinco (05) dias. -

Pg. 86. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 06 de setembro de 2017. especialmente ESTEVÃO BISPO DA SILVA,

Pg. 336. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

(art. 5º, inciso XL da CRFB/88) não pode retroagir. Extinção da punibilidade reconhecida, de ofício, para parte dos réus. III - Competência da Justiça Federal. Denúncia que descreve funcionamento de

Pg. 664. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

Com efeito, ao depor em juízo como testemunha, o Policial Civil Haroldo Franco recordou-se de que estava na delegacia onde é lotado quando recebeu ordem de ir a um estabelecimento comercial onde

Pg. 304. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/09/2017

635659 RG/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado nos termos seguintes: Constitucional. 2. Direito Penal. 3. Constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006. 3. Violação do artigo 5º, inciso X,

Andamento do Processo n. 0001493-02.2013.8.17.0230 do dia 18/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00300 Processo Nº: 0001493-02.2013.8.17.0230 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Autor do Fato: PAULO JOSE DA SILVA Advogado: PE020529 - José Rildo de Lima Machado PODER

Andamento do Processo n. 0011433-18.2011.8.26.0001 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - 18/09/2017 do TJSP

Processo 0011433-18.2011.8.26.0001 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - Maria Nascimento Vieira - Isto posto, julgo procedente a presente ação penal para condenar José Nunes dos Santos à

Andamento do Processo n. 3001805-40.2013.8.26.0564 - Termo Circunstanciado - 18/09/2017 do TJSP

Processo 3001805-40.2013.8.26.0564 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - L.A.A. - Vistos.A Justiça Pública ajuizou a presente ação penal contra LUIZ ALFREDO AUGUSTO, imputando-lhe a

Andamento do Processo n. 0009945-19.2005.403.6110 - 18/09/2017 do TRF-3

0009945-19.2005.403.6110 (2005.61.10.009945-1) - UNIÃO FEDERAL (Proc. 523 - CARLOS JACI VIEIRA) X MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. ELAINE CRISTINA DE SA PROENCA E Proc. VINICIUS MARAJO DAL SECCHI) X

Pg. 1803. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

Diante disso, considerando o atual andamento do processo, não há que se falar em correção de sentença, por esta não ter sido proferida.Aguarde-se o período de prova. - ADV: SALVANI FERNANDES ROCHA

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