Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)
Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.
Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.
§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.
§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.
§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.
(Revogado)
§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.
(Revogado)
§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 3º Consideram-se, jogos de azar:
§ 3º Consideram-se, jogos de azar:
a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.
§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:
a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;
a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;
b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.
c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;
d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Página 6134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

(artigo 51 , parágrafo 1º , da Lei 9.099 /95). - ADV: KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES (OAB 321446/SP... de haver violado o artigo 50 da Lei das Contravencoes Penais , o que faço com …

Página 6142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

violado o artigo 50 do Decreto-lei 3.688 /41, o que faço com fundamento no artigo 84 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95... de MARCOS FIGUEIREDO, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0116858-12.2020.8.21.7000 RS

/Crime RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. TIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 924... em face da Constituição da República de 1988. Recepção do ?caput? do art. 50

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0116858-12.2020.8.21.7000 RS

Carvalho de Bem Osório RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. TIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 924 DO STF. SOBRESTAMENTO....

Andamento do Processo n. 0003009-70.2017.8.08.0035 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 25/01/2021 do TJES

) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) Artigo 50... do TJES EDITAL CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS DO PROCESSO: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0297585-97.2019.8.21.7000 RS

do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06 e artigo 50 , § 3º, ?a?, da Lei 3.688/41, na forma do artigo 69 do Código Penal... das imputações do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06 e artigo 50 , …

Página 2798 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

da contravenção penal prevista no artigo 50, caput, do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), nos termos... de Cezar Pereira da Silva, qualificado nos autos, com base no art. 89, § …

Página 2672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

veiculada nesta ação e CONDENO o réu DANIEL AURELIANO DE MELO como incurso no art. 50, do Decreto-Lei n. 3.688/41, à pena de 03 (três) meses de prisão simples,... realização de audiência de …

Página 52 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

, em seu valor unitário mínimo, como incurso no art. 50, do Decreto-Lei 3.688/1941 (L.C.P). Em sendo conveniente, substituo...(em) perante este Juízo, no Foro Regional I - Santana, Av. Engenheiro …

Página 54 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 § 3º, “a” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu..., denuncio TAMIRES ALINEMONTEIRO RODRIGUES como incursa nas penas do arti…