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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Protocolo n. 1.102/2019 / INFODIP - 21/01/2019 do TRE-MG

de inelegibilidade de que trata o inciso I, alínea "e" do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, com as alterações relativas... penal constante nos autos do processo mencionado (art.50 da Lei de Contravenções Penais) não se enquadra nas hipóteses... à Lei Complementar 135/2010. Face ao exposto, não havendo dúvidas...

Partido questiona no STF proibição da iniciativa privada de explorar jogos de azar

de alternativas econômicas para voltar a crescer” . Assim, no mérito, pede que o artigo 50 do decreto-lei 3.688/41... do decreto-lei 3.688/41 – lei de contravenções penais – e o decreto-lei 9.215/46 , que proibiu a prática no país. Segundo... da exploração de jogos de azar. Para o partido, a vedação está em desacordo ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077507879 RS

anos de idade à época do fato, foi condenada como incursa nas sanções do artigo 50 do Decreto-Lei . 3.688/41. O fato... (artigo 50 do Decreto-Lei n. 3.688/41): “Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público... a norma contida no art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei de Contravençõ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078332277 RS

nas sanções do artigo 50 do Decreto-Lei n. 3.688/41. O fato foi assim descrito na denúncia, tacitamente recebida em 16/05/2013..., julgado em 20/09/2016, afastou a não-recepção do art. 50, caput, do Decreto-Lei 3.688/41 pela Constituição Federal... do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais). Sobretudo,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079979423 RS

. Essa prática é considerada, há muito, contravenção penal, conforme disposto no artigo 50 do Decreto-lei 3.688/41, e artigos 40 e 58...°, da Lei n° 12.850/13 e artigo 58 do Decreto-Lei n° 6.259/44 -, nos autos do processo n.º 025/2.17.0002521-4, em trâmite..., organização criminosa e jogo do bicho – artigo 1º, caput, ...

Pg. 48. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019

(a) pelo Promotor de Justiça como incurso nos art. 50, § 2º do Decreto Lei 3.688/41. Que consta que o(a) acusados... nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II e V, § 2º - A, inciso I, do Código Penal, mandou na melhor forma de direito, passar..., Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presen...

Partido questiona no STF proibição de exploração de jogos de azar pela iniciativa privada

Constituição Federal de 1988. De acordo com a ação, o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais... de alternativas econômicas para voltar a crescer”. No mérito, pede que o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 e o Decreto-Lei...) e o Decreto-Lei 9.215/1946 criaram artificialmente um monopólio esta...

PHS pede ao Supremo permissão para casas de jogos de azar

de azar como infração penal. De acordo com a legenda, o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (LCP) e o Decreto-lei ... 9.215, de 1946 criam uma situação de desigualdade que ofende o direito fundamental de igualdade previsto no artigo 5º...

Pg. 5. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/01/2019

de Campo Grande/RJ, que se encontra em local incerto e não sabido, incurso(a) nas sanções do artigo 309 da Lei 9503/97... de Ribeirão das Neves/MG, que se encontra em local incerto e não sabido, incurso(a) nas sanções do artigo 309 da Lei..., natural de Itamarandiba/MG, que se encontra em local incerto e não sabido, i...

Andamento do Processo n. 0000556-08.2014.805.0095 - Termo Circunstanciado - 07/01/2019 do TJBA

. 0000556-08.2014.805.0095 Vistos, etc. O fato, capitulado no art. 50 do Decreto-lei n. 3.688/41, cuja pena máxima é de 1 ano...

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