Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)
Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.
Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.
§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.
§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.
§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.
(Revogado)
§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.
(Revogado)
§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 3º Consideram-se, jogos de azar:
§ 3º Consideram-se, jogos de azar:
a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.
§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:
a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;
a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;
b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.
c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;
d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00135643920168260405 SP 0013564-39.2016.8.26.0405

a aplicação do art. 50 da Lei de Contravenções Penais. O dispositivo constitucional apenas implica que a exploração... Estrito 0013564-39.2016.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é …

Página 74 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL CONTROLE :266/19 Desmembrado Processo... de São Paulo, aos 17 de outubro de 2019. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS …

Página 447 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, Cidade Kemel, CEP 08542-140, Ferraz de Vasconcelos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688... publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade …

Página 9653 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL... de azar (Artigo 50, LCP) por ter, segundo consta da denúncia, explorado …

Página 6 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Outubro de 2019

GARCES DE OLIVEIRA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 50 DO DECRETO LEI3688 DE 1941 E ART. 50, § 3, A DO DECRETO LEI N... AMORIM E GENI DA ROSA LOPES, INCURSO NAS SANÇÕES DOS ART. 180, CAPUT, DO DEC…

Página 17 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Outubro de 2019

MARCELI BECALLI com incurso nas iras do art. 50, Decreto-lei 3.688/41. Destarte, fixo a pena base em 04(quatro) meses... com incurso nas iras do art. 50, Decreto-lei 3.688/41. Destarte, fixo a pena …

Página 4643 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

descrita no art. 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), cumpre... observada a vontade do legislador, presumindo-se a constitucionalidade do art. 50 do Decreto-Lei 3.688/1941

Página 4644 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

permanece devidamente tipificada no art. 50 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, o que garante a legitimidade da prova produzida... pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE n.º

Página 4930 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

tipificados no art. 2º, caput, c/c §3º e §4º, II, da Lei 12.850/2013, art. 333, parágrafo único, do Código Penal, art.... 50, caput, da Lei de Contravenções Penais, art. 1º, caput, c/c § 4º, da L…

Página 4931 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

da contravenção penal prevista no art. 50, caput, da Lei de Contravenções Penais, e do delito previsto no art. 1º, caput, c/c... § 4º, da Lei n º 9.613/98, tendo sido concedido o direito de …