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23 de maio de 2017
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Pg. 2380. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do Decreto-lei 3688/41, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. - ADV: CLAUDEMIR LOPES MIRANDA (OAB 353517/SP)... BEATRIZ NEUBAUER LAPPAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0255/2017 Processo 0012476-52.2016.8.26.0635 - Auto... contra BRUNA DANIELLE BARRETO MATEUS, por infringência ao ar...

Pg. 290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

da correção e juros de mora nos moldes da Lei 11.960/09. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais,.... 50, § 2º, da LCP, e do autor do fato CELSO LUIZ CECOTE, em relação ao art. 50, “caput”, da LCP, todos em face... da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artig...

Pg. 292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

legal, incidente correção monetária, como incurso no artigo 50 , “caput”, da Lei das Contravencoes Penais , ficando... amplo efeito à aplicação da Lei 11.960 /2009.”Publique-se e intime-se. - ADV: MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066... nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil . Os valores a...

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

unitário mínimo legal, incidente correção monetária, como incurso no artigo 50 , “caput”, da Lei das Contravencoes Penais... expedida, com suas principais peças, nos termos do Comunicado CG 2290/2016, comprovando nos autos no prazo de 05... da infração. Não obstante, nos termos do artigo 44 do Código Penal , SUBSTI...

Pg. 295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

Especial Cível se dá através de norma própria disposta no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95.Em se tratando de norma especial..., no valor unitário mínimo legal, incidente correção monetária, como incurso no artigo 50, “caput”, da Lei... amplo efeito à aplicação da correção e juros de mora nos moldes da Lei 11.960...

Andamento do Processo n. 2850023.80.2014.8.13.0024 - 17/05/2017 do TJMG

como incurso nas penas dos arts. 50 da LCP e art. 58 do decreto-Lei 6259 /44. Adv - Claudia da Silva. 2ª Uj 2º Jd...

Pg. 1750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

CIRCUNSTANCIADO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 50 DO DECRETO -LEI 3.688/41. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM COLHEITA DE PROVA ORAL... da sentença prolatada, pugnando-se, inclusive, pela aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei... FAZENDA PÚBLICA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1º-F, DA LEI N° 9.494/...

Pg. 829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

ANNY CAROLINE LEITE DE SOUZA LINO, como incursa no art. 50, caput, da Lei de Contravenções Penais, às penas de 03 (três....Assim sendo, julgo extinta a punibilidade de Marco Franco, ante o cumprimento da transação penal, nos termos do artigo 84 da Lei 9.099... DE AGUIAR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0084...

Pg. 2269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

e DECIDO.O artigo 50, do Decreto-Lei 3.688/41, cuja promulgação remonta de 03 de outubro de 1941, restou revogado..., do Decreto-Lei 3.688/41, é medida que se impõe, afastando-se as teses de defesa. Passo, assim, nos termos dos artigos 58... do artigo 63 inciso I, do Decreto-Lei 3.688/41, à pena de 02 (dois) ...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

de motorista, categoria D à fl. 16) é regulamentada pela Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro..., conforme dispõe o art. 2º, §2º da Lei Estadual 6.750/2005, devendo a Sra. Diretora de Secretaria tomar as providências..., em conseqüência, decretar a extinção da punibilidade de MARCOS ANTÔNIO SOUZA DE MOR...

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