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22 de junho de 2018
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Andamento do Processo n. 0000484-60.2016.8.21.0077 - 21/06/2018 do TJRS

DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 50 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, SENDO AUTOR (A) DO FATO CRISTIANE BEATRIS DE LIMA... DA TRANSAÇÃO PENAL. 1.- EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, QUE FIXO EMR$ 54,00, CONFORME ATO N.º 031/2008-P..., ALTERADO PELO ATO 034/2012-P E ATO 051/2014-P; 2.- CUSTAS PELO (A)...

Pg. 751. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/06/2018

(OAB/RJ-163289) Sentença: 1. Imperioso observar que a prescrição para o presente delito - art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41..., na pessoa de seu patrono, para que, dentro do prazo decadencial, adeque o instrumento de mandato ao disposto no artigo..., na pessoa de seu patrono, para que, dentro do prazo decadencial, adequ...

Pg. 909. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/06/2018

TERMO CIRCUNSTANCIADO TRATA DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 50 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, SENDO AUTOR... DAS PENAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE VENÂNCIO AIRES, NO BANRISUL, AGÊNCIA 0957, CONTA 030305480-7. PRAZO: 10 DIAS. 077... EMR$ 54,00, CONFORME ATO N.º 031/2008-P, ALTERADO PELO ATO 034/2012-P ...

Pg. 1. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/06/2018

, FILHA DE MAURO CRISTIANO CORREA E MARTA BONETTE INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 50, CAPUT, DO DECRETO LEI3688 DE 1941 E ART.... 50, § 3º, “A” DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO...° 3688 DE 1941 E ART. 50, § 3º, “A” DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ATUALM...

Inteiro Teor. 534582220128260224 SP 0053458-22.2012.8.26.0224

do Decreto-Lei 3688/41 e artigo 58 do Decreto-Lei 6259/44 3 , na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 9 meses... Roberto Brittes de Araujo 2 , que ora se adota, acrescentase que o apelante foi condenado como incurso no artigo 50... e no pagamento de 10 dias-multa. O réu apelou 4 alegando que a Lei das C...

Andamento do Processo n. 1.075.745 - Recurso Extraordinário - 20/06/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.075.745 (1405) ORIGEM : 00155199820158260451 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : PATRICK DENIS LEAL

Pg. 2989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

que, ultrapassada a fase de resposta do acusado, em saneador, não há outras questões processuais ou exceções a apreciar, nem, liminarmente, é caso de se concluir pela presença manifesta de alguma

Pg. 57. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008,

Pg. 214. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/06/2018

0000182-45.2017.805.0108 - Termo Circunstanciado Autor Do Fato(s): Valdetino Rodruigues De Oliveira Advogado(s): Leandro Pereira de Oliveira Vitima(s): Sociedade Sentença: S E N T E N Ç A Cuida-se de

Pg. 287. Supremo Tribunal Federal STF de 20/06/2018

Brasília, 18 de junho de 2018. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.069.065 (1404) ORIGEM : 00018922920134036317 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS

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