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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Andamento do Processo n. 00000227820168140601 - 22/02/2017 do TJPA

---AUTOR DO FATO: SILVIO NAZARENO FERREIRA LEMOS VITIMA: A. C. O. E. . Processo : 0000022-78.2016.8.14.0601 AUTOR DO FATO...: SILVIO NAZARENO FERREIRA LEMOS VÍTIMA: O ESTADO Capitulação Penal: Art. 50 da LCP. DESPACHO Tendo em vista a necessidade...

Pg. 51. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/02/2017

E ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA... E N T A - HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, ARTIGOS 12, 14 E 16, TODOS DA LEI N. 10.826/03... de materialidade delitiva e da verificação dos indícios suficientes de autor...

Pg. 79. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

) artigo(s): Art. 58 “caput” § 1º, “a”, “d” do(a) DL 6.259/1944 e Art. 50 § 3º, “a” do(a) DL 3.688/1941, 69 “caput... o réu KLEBER RICARDO FERNANDES, na pena de Advertência, por incurso no artigo 28 da Lei 11.343/2006, e ciente(s... da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 10 de fevereiro de 201...

Pg. 90. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

nas penas cominadas no artigo 50, caput, do Decreto-Lei 3.688/41, à pena corporal de 3 (três) meses de prisão simples... da Vara Única, do Foro de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, Dr(a). Paulo Henrique Aduan Corrêa, na forma da Lei, etc. FAZ..., que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fic...

Pg. 325. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... Aparecida de Souza, por infração ao(s) artigo(s): Art. 303 “caput” (duas vezes) do(a) LEI 9.503/1997, 70 “caput... na dianteira.Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência VITOR PAULO DE SOUZA como ...

Pg. 326. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

50, caput do Decreto-lei 3.688/1941, requerendo que contra ele se instaure o competente processo-crime. E como não tenha...) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não..., com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da...

Pg. 333. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

preconizado pelo artigo 77 da Lei 9.099/95. Limeira, 11 de março de 2016. (aa) PROMOTOR DE JUSTIÇA.” E como não tenha sido.... 50 “caput” da Lei das Contravenções Penais, e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os... de Drogas e Condutas Afi...

Pg. 334. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

50, caput, da Lei das Contravenções Penais, e requeiro que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo...Pg. 334. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017 autos da Ação Penal 0004270... dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/02/2017

, a querelada e seus advogados, acima qualificados, em consequência, com fulcro no parágrafo único do artigo 74, da Lei... valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), vencíveis nos dia 02/03/2017 e 03/04/2017, as quais serão pagas mediante boleto.... 74 da Lei 9.099/95. Tendo em vista a composição civil celebrada pelas pa...

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