Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)
Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.
Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.
§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.
§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.
§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.
(Revogado)
§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.
(Revogado)
§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 3º Consideram-se, jogos de azar:
§ 3º Consideram-se, jogos de azar:
a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.
§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:
a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;
a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;
b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.
c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;
d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Andamento do Processo n. 39.805 - Medida Cautelar / Reclamação - 10/07/2020 do STF

a prática da contravenção prevista no artigo 50 (exploração de jogo de azar) do DecretoLei 3.688/1941. Menciona..., discussão sobre a recepção do citado preceito do Decreto-Lei 3.688/1941, …

Página 2972 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

(RG.22.944.167-1) da imputação do art. 50 da Lei das Contravenções Penais, por ausência de provas (CPC art. 386, VII... o Comunicado 13/03 e Provimentos 2545/2020, 2549/2020, 2550/2020, …

Página 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Julho de 2020

da contravenção prevista no artigo 50 (exploração de jogo de azar) do DecretoLei 3.688 /1941. Menciona a substituição da sanção... do citado preceito do Decreto-Lei 3.688 /1941, tema …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204434211000 MG

e 35 da lei 11.343/06 e no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais. Afirma a defesa que o paciente foi absolvido do delito... previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, em primeira instância, sendo a …

Andamento do Processo n. 0022058-48.2018.8.19.0038 - 08/07/2020 do TJRJ

a pretensão punitiva estatal para CONDENAR MARCOS LUIZ RIBEIRO MACHADO como incurso nas penas do art. 50 do Decreto-lei 3688.../41, ...razão pela qual torno definitiva a pena de 03 meses de …

Página 203 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Julho de 2020

do Decreto-lei 3688 /41, ...razão pela qual torno definitiva a pena de 03 meses de prisão simples e 10 dias-multa fixada no... PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR MARCOS LUIZ …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00033363520158240004 TJSC 0003336-35.2015.8.24.0004

PENAL TIPIFICADA NO ART. 50 , CAPUT, DO DECRETO LEI N. 3.688 /41 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO... Relator, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Página 164 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020

como incurso nas penas do art. 50 do Decreto-lei 3688 /41, ...razão pela qual torno definitiva a pena de 03 meses... a produção de novas provas. Esclareço que prescindem da sessão de conciliação …

Página 21 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Julho de 2020

AO ART. 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3688/41. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50, DECRETO-LEI 3688/…

Andamento do Processo n. 0006190-92.2009.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TRF-2

do Decreto-lei 3.688/41, a exploração de jogos de azar configura contravenção penal, punível com ¿prisão simples... quanto ao possuidor da mercadoria apreendida, de acordo com os artigos 94 e 95 …