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25 de fevereiro de 2018
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

HABEAS CORPUS: HC 149999 PR - PARANÁ 0013360-20.2017.1.00.0000

e máquinas caça-níqueis (arts. 50 e 58 do Decreto-Lei 3.688/41).Alegado cerceamento de defesa no curso do processo...-níqueis (arts. 50 e 58 do Decreto-Lei 3.688/41).Alegado cerceamento de defesa no curso do processo e de ausência de prova.... 334 DO CP C/C ART. 26 DA LEI 10.826/03. CONTRABANDO DE ARMAS DE BR...

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Inteiro Teor. : 226635020178260000 SP 0022663-50.2017.8.26.0000

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a punibilidade do agente Maria José Ferreira Alves, da acusação de estar incurso no art. 50, caput, do DL 3.688/41,(duas vezes...), tendo em vista o cumprimento da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95.... Em que pese oComunicado CG 1265/2013,unidades do Centro Estadual...

Andamento do Processo n. 0006025-05.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/02/2018 do TJSP

criminais, como incurso no artigo 50 ‘caput’, do Decreto-Lei3.688/41, tendo sido condenado em alguns, com a expedição..., pois, a concessão da ordem até que seja efetivamente decidida a tipicidade ou não do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais...Andamento do Processo n. 0006025-05.2018.8.26.0000 - Habeas Corp...

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