Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)
Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.
Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.
§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.
§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.
§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.
(Revogado)
§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.
(Revogado)
§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 3º Consideram-se, jogos de azar:
§ 3º Consideram-se, jogos de azar:
a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.
§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:
a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;
a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;
b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.
c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;
d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Página 989 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

422310/SP), FABIO DE ALMEIDA PRADO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-89.2023.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - ANTONIO JOÃO DE ARAUJO RODRIGUES - Juíza de…
0
0

Página 991 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

RELAÇÃO Nº 0150/2024 Processo XXXXX-79.2021.8.26.0002 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RAFAEL DA SILVA SANTOS - Certidão -Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Extinção da Punibilidade…
0
0

Página 2909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

(OAB XXXXX/SP), MARCOS CALVITTI RODRIGUES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-11.2017.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - MARIA STEFANIA MONIQUE DE MENDONÇA…
0
0

Página 83 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº XXXXX-06.2024.8.26.0001, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para…
0
0

Página 356 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

Juizado Especial Criminal EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE DEZ DIAS, expedido nos autos da ação de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - Contravenções Penais, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA…
0
0

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002687-36.2021.8.16.0084 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002687-36.2021.8.16.0084 POLO ATIVO 17ª DEPOL DE CRUZEIRO DO OESTE POLO PASSIVO ANTONIO SEBASTIãO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) AILSON PEDRO CARPINÉ | 34962/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0010892-80.2023.8.16.0182 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010892-80.2023.8.16.0182 POLO PASSIVO ELISON MAYKO VELOSO SIDNEI MARCELO DE SOUZA SILMONE PIALA ADVOGADO(A/S) LUCIANO DA SILVA BUSATO | 38302/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0069001-09.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0069001-09.2023.8.16.0014 POLO PASSIVO ANDERLEI ARANTES ADVOGADO(A/S) JOÃO EUGENIO CONEGLIAN FILHO | 101757/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/04/2024 PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0012550-76.2022.8.16.0182 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012550-76.2022.8.16.0182 POLO PASSIVO EURICO MASSAIOSHI SUGUIMOTO EVELLYN FRANCINY KENDI ALBERINI RODRIGUES ADVOGADO(A/S) ANTONIO HENRIQUE AMARAL RABELLO DE MELLO | 14331/PR PEDRO…

Publicação do processo nº 1584010-46.2019.8.26.0224 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJSP

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE DEZ DIAS, expedido nos autos da ação de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - Contravenções Penais, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUCRECIA BATISTA DE OLIVEIRA,…