Art. 8, § 1 Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 8º À União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, compete:
Parágrafo único. Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso .

Lei nº 1753 de 17 de novembro de 1998

VALDECIR MUCILLO - Prefeito Municipal de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER - em cumprimento ao disposto no artigo 67 , item IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara…

Lei nº 3914 de 01 de novembro de 1995

"DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 3.758 /94, DE 19-01-1994, QUE: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE IDOSOS COMID".