Art. 49 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 49. Infringir determinação legal relativa à matrícula ou à escrituração de indústria, de comércio, ou de outra atividade:
Art. 49. Infringir determinação legal relativa à matrícula ou à escrituração de indústria, de comércio, ou de outra atividade:
Pena - multa, de duzentos mil réis a cinco contos de réis.
Pena - multa, de duzentos mil réis a cinco contos de réis.
Victor Emídio, Estudante de Direito
há 9 dias

Você sabe qual é a única Justiça que não julga crimes no Brasil?

existentes na legislação especial, como aquelas inseridas nos artigos 47 e 49 da Lei das Contravenções Penais... dos chamados Crimes Contra a Organização do Trabalho , basta conferir os artigos 197 …

Andamento do Processo n. 122966-91.2018.8.09.0006 - Inquerito - 05/07/2019 do TJGO

. QUANTO A INFRACAO PREVISTA NO ART. 49 DO DECRETO-LEI N 3.688/41, A PENA COMINADA E DE MULTA, DE MODO QUE, CONFORME SE INFERE... SUPOSTAPRATICA D AS CONTRAVENCOES PREVISTAS NOS ARTS. 47 E 49, AMBOS …

Página 188 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Julho de 2019

CAPITULADA NO ARTS. 47 D O DECRETO-LEI N 3.688/41 E DE 03 MESES, RAZAO PELA QUAL A PRESCRI CAO DA PRETENSAO PUNITIVA PARA... TAL FATO SE VERIFICA EM 03 ANOS, C ONFORME INCISO VI DO ART. 109 DO CPB. …

Página 2607 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Abril de 2019

A conduta perpetrada pelo acusado amolda-se ao tipo previsto no artigo 49 da Lei de Contravenções Penais, que prescreve..., qualificado na denúncia, nas penas do artigo 42, III, da Lei de Contravenç…

Página 267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Março de 2019

; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º. - artigos 47 e 49 da Lei de Contravenções Penais. Sustenta a existência... EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71007314347 RS

LAAC Nº 71007314347 (Nº CNJ: 0073791-16.2017.8.21.9000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇAO. 1. Inarredável, na hipótese, o reconhecimento da prescrição como causa extintiva da…

Página 141 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Julho de 2017

do processo, nos termos do art. 1º parágrafo único, do Decreto 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo... advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 1º, …

Andamento do Processo n. 0147768-65.2016 - 31/01/2017 do TJMG

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Justiça Gratuita INTIMAÇÃO SENTENÇA. Proc. nº 0147768-65.2016 Art. 21 da LCP e art. 147 do CPB. FABIANO GARCIA VERONEZ, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA…

Página 77 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 31 de Janeiro de 2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Justiça Gratuita INTIMAÇÃO SENTENÇA. Proc. n° 0438805-29.2015 Art. 33, caput, e § 1º, I da Lei 11.343/06 FABIANO GARCIA VERONEZ, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA…

Página 355 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Novembro de 2016

Art. 49 do Decreto-lei 3.688/41 - Matrícula ou escrituração de indústria e Proc. 2008.011.004688-7 - JANIO DOS SANTOS MENDES X NAO INFORMADO Art. 50 da Lei 9.605/98 - Destruir florestas nativas…