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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 49 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 49 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 49. Infringir determinação legal relativa à matrícula ou à escrituração de indústria, de comércio, ou de outra atividade:

Art. 49. Infringir determinação legal relativa à matrícula ou à escrituração de indústria, de comércio, ou de outra atividade:

Pena - multa, de duzentos mil réis a cinco contos de réis.

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Andamento do Processo n. 0147768-65.2016 - 31/01/2017 do TJMG

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Justiça Gratuita INTIMAÇÃO SENTENÇA. Proc. nº 0147768-65.2016 Art. 21 da LCP e art. 147 do CPB. FABIANO GARCIA VERONEZ, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA

Pg. 77. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/01/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Justiça Gratuita INTIMAÇÃO SENTENÇA. Proc. n° 0438805-29.2015 Art. 33, caput, e § 1º, I da Lei 11.343/06 FABIANO GARCIA VERONEZ, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA

Pg. 355. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/11/2016

Art. 49 do Decreto-lei 3.688/41 - Matrícula ou escrituração de indústria e Proc. 2008.011.004688-7 - JANIO DOS SANTOS MENDES X NAO INFORMADO Art. 50 da Lei 9.605/98 - Destruir florestas nativas

Andamento do Processo n. 0010986-89.2009.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 27/10/2016 do TJSP

Processo 0010986-89.2009.8.26.0586 (586.01.2009.010986) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Wilson Faustino Prestes - Vistos. WILSON FAUSTINO PRESTES, qualificado nos

Pg. 2405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2016

lugar descritas na inicial, explorava jogo de azar em local acessível ao publico. Acompanhou a denúncia o Boletim de Ocorrência a fls. 03/04 e o laudo pericial fls. 06/09. A denúncia foi recebida em

Andamento do Processo n. 0156055-88.2011.8.19.0001 - Apelação - 02/07/2015 do TJRJ

013. APELAÇÃO 0156055-88.2011.8.19.0001 Assunto: Vias de Fato / Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL I J VIO DOM FAM Ação: 0156055-88.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00268549 -

Pg. 264. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000001 APDO: SIGILOSO Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública TEXTO: Por unanimidade de votos, em dar

Andamento do Processo n. 4399-61.2015.811.0003 CI - 775432 do dia 02/06/2015 do DJMT

EDITAL DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HIDRONI EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA EPP e ABG COMÉRCIO DE SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA EPP (GRUPO HIDRONI) AUTOS N.º 4399-61.2015.811.0003 CI - 775432

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/06/2015

a medida acautelatória do art. 798, do Código de Processo Civil, com o objetivo de resguardar o devedor na recuperação judicial. A garantia acautelatória de suspensão da exigibilidade dos créditos na

Pg. 27. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/09/2014

da União. Para melhores esclarecimentos, comparecer à Secretaria da Única Vara. Para conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e

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