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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 48 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 48 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 48. Exercer, sem observância das prescrições legais, comércio de antiguidades, de obras de arte, ou de manuscritos e livros antigos ou raros:

Art. 48. Exercer, sem observância das prescrições legais, comércio de antiguidades, de obras de arte, ou de manuscritos e livros antigos ou raros:

Pena - prisão simples de um a seis meses, ou multa, de um a dez contos de réis.

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Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/06/2018

ExTRATO DE EDITAL PARA AQuISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PNAE A Caixa Escolar Professor Levindo Lambert torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 29/06/2018, às

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 79288 SP 2016/0319567-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 79.288 - SP (2016/0319567-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : WALDY VIEIRA DE NOVAES NETO ADVOGADO : WALDY VIEIRA DE NOAVES NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP244854 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DE BUSCA E APREENSAO. QUESTAO JÁ DECID...

Andamento do Processo n. 2016/0319567-4 - Recurso / Habeas Corpus - 20/04/2018 do STJ

(4625) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 79.288 - SP (2016/0319567-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : WALDY VIEIRA DE NOVAES NETO ADVOGADO : WALDY VIEIRA DE NOAVES NETO (EM

Pg. 6312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : WALDY VIEIRA DE NOVAES NETO ADVOGADO : WALDY VIEIRA DE NOAVES NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP244854 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 87633320138110040 34790/2017

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 34790/2017 - CLASSE CNJ - 426 COMARCA DE SORRISO RELATOR:DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI RECORRENTE(S): MINISTERIO PÚBLICO RECORRIDO(S): ALOISIO

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/05/2017

Água Preta - 2ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 15 DIAS) O Dr. RODRIGO RAMOS MELGAÇO , Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Água Preta, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc... FAZ SABER,

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/10/2016

NOME RG Agnaldo Jose da Silva 15.499.878 Alexandre Lunardi 29.351.697 Andre Luiz Mancebo Campolim 23.080.383 Damaris Francine Silva Camargo 40.286.058 Danilo da Silva Lippi 15.345.770 Debora Basso

Andamento do Processo n. 0009809-33.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 21/09/2016 do TRF-3

00008 HABEAS CORPUS Nº 0009809-33.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.009809-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO IMPETRANTE : WALDY VIEIRA DE NOVAES NETO PACIENTE : WALDY VIEIRA DE NOVAES

Pg. 347. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2016

desprovidos. 2. Os embargos declaratórios para fins de prequestionamento têmcomo pressuposto de admissibilidade demonstração da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 619 do

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20912347320168260000 SP 2091234-73.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000692685 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2091234-73.2016.8.26.0000, da Comarca

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