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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 48 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 48 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 48. Exercer, sem observância das prescrições legais, comércio de antiguidades, de obras de arte, ou de manuscritos e livros antigos ou raros:

Art. 48. Exercer, sem observância das prescrições legais, comércio de antiguidades, de obras de arte, ou de manuscritos e livros antigos ou raros:

Pena - prisão simples de um a seis meses, ou multa, de um a dez contos de réis.

Pena - prisão simples de um a seis meses, ou multa, de um a dez contos de réis.

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/06/2018

era superior ao estipulado no art. 48, I, da LCP 123/2006. Assim, inviável permitir que apenas microempresas... QOR Fabiano villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art . 16, do Decreto Estadual 45... Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 79288 SP 2016/0319567-4

Penal e contravenção prevista no art. 48 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41 (processo 0007158-17.2013.4.03.6181). Foi... 334 E 180 , AMBOS DO DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 48 DO DECRETO LEI 3.688 /41. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA... prevista no art. 48 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41 (processo 0007158-17.2013.4.03.6181)...

Andamento do Processo n. 2016/0319567-4 - Recurso / Habeas Corpus - 20/04/2018 do STJ

os crimes dos arts. 180 e 334, ambos do Código Penal e contravenção prevista no art. 48 do Decreto-Lei n.º 3.688/41...): PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 334 E 180, AMBOS DO DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 48 DO DECRETO LEI 3.688/41... 79.288 - SP (2016/0319567-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS...

Pg. 6312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (processo 0007158-17.2013.4.03.6181). Foi determinada busca e apreensão, a qual reputa... DO DECRETO LEI 3.688/41. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL... policial, no qual são apurados os crimes dos arts. 180 e 334, ambos do Cód...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 87633320138110040 34790/2017

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 34790/2017 - CLASSE CNJ - 426 COMARCA DE SORRISO RELATOR:DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI RECORRENTE(S): MINISTERIO PÚBLICO RECORRIDO(S): ALOISIO

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/05/2017

e de Maria Quitéria da Silva, por suposta infração ao Art. 48 da Lei de Contravenções Penais, e como se encontra o referido... do Código Penal, na redação dada pela Lei 11.340/2006, vigente à espoca do fato, consoante o art. 46 desta Lei de ameaça... Benedito do Sul - PE, filho de Elza Maira da Conceição e pai não dec...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/10/2016

NOME RG Agnaldo Jose da Silva 15.499.878 Alexandre Lunardi 29.351.697 Andre Luiz Mancebo Campolim 23.080.383 Damaris Francine Silva Camargo 40.286.058 Danilo da Silva Lippi 15.345.770 Debora Basso

Andamento do Processo n. 0009809-33.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 21/09/2016 do TRF-3

00008 HABEAS CORPUS Nº 0009809-33.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.009809-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO IMPETRANTE : WALDY VIEIRA DE NOVAES NETO PACIENTE : WALDY VIEIRA DE NOVAES

Pg. 347. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2016

desprovidos. 2. Os embargos declaratórios para fins de prequestionamento têmcomo pressuposto de admissibilidade demonstração da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 619 do

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20912347320168260000 SP 2091234-73.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000692685 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2091234-73.2016.8.26.0000, da Comarca

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