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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 48 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 48 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 48. Exercer, sem observância das prescrições legais, comércio de antiguidades, de obras de arte, ou de manuscritos e livros antigos ou raros:

Art. 48. Exercer, sem observância das prescrições legais, comércio de antiguidades, de obras de arte, ou de manuscritos e livros antigos ou raros:

Pena - prisão simples de um a seis meses, ou multa, de um a dez contos de réis.

Pena - prisão simples de um a seis meses, ou multa, de um a dez contos de réis.

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 87633320138110040 34790/2017

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 34790/2017 - CLASSE CNJ - 426 COMARCA DE SORRISO RELATOR:DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI RECORRENTE(S): MINISTERIO PÚBLICO RECORRIDO(S): ALOISIO

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/05/2017

e de Maria Quitéria da Silva, por suposta infração ao Art. 48 da Lei de Contravenções Penais, e como se encontra o referido... do Código Penal, na redação dada pela Lei 11.340/2006, vigente à espoca do fato, consoante o art. 46 desta Lei de ameaça... Benedito do Sul - PE, filho de Elza Maira da Conceição e pai não dec...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/10/2016

NOME RG Agnaldo Jose da Silva 15.499.878 Alexandre Lunardi 29.351.697 Andre Luiz Mancebo Campolim 23.080.383 Damaris Francine Silva Camargo 40.286.058 Danilo da Silva Lippi 15.345.770 Debora Basso

Andamento do Processo n. 0009809-33.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 21/09/2016 do TRF-3

00008 HABEAS CORPUS Nº 0009809-33.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.009809-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO IMPETRANTE : WALDY VIEIRA DE NOVAES NETO PACIENTE : WALDY VIEIRA DE NOVAES

Pg. 347. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2016

desprovidos. 2. Os embargos declaratórios para fins de prequestionamento têmcomo pressuposto de admissibilidade demonstração da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 619 do

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20912347320168260000 SP 2091234-73.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000692685 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2091234-73.2016.8.26.0000, da Comarca

DOUInforme 17.08.2016

Brasília, 17 de agosto de 2016. Atos do Poder Executivo COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS SECRETARIA-EXECUTIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 8, DE 10 DE AGOSTO DE 2016 Institui o Cadastro

Andamento do Processo n. 0009809-33.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 02/06/2016 do TRF-3

00008 HABEAS CORPUS Nº 0009809-33.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.009809-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO IMPETRANTE : WALDY VIEIRA DE NOVAES NETO PACIENTE : WALDY VIEIRA DE NOVAES

Pg. 1240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2016

RELATOR  :  Desembargador Federal MAURICIO KATO  IMPETRANTE  :  THEODORO BALDUCCI DE OLIVEIRA     :  CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING  PACIENTE  :  ROSANA MARIA ALCAZAR  ADVOGADO  :  SP219068

Pg. 2717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

SANTINI (OAB 309047/SP) Processo 0002356-31.2013.8.26.0642 (064.22.0130.002356) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ezio Pastore Junior - Ana Maria Costa

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