Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Andamento do Processo n. 5002363-82.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum - 21/02/2020 do TRF-3

de que trata o art. 47 do Decreto-lei 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais -, restando interdita, todavia, conforme... da profissão, nos termos do art. 47, da Lei das Contravenções Penais (Dec…

Página 700 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

da contravenção penal de que trata o art. 47 do Decreto-lei 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais -, restando interdita... do exercício irregular da profissão, nos termos do art. 47, da Lei

Página 1819 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020

Imputação: Artigo 47 da Lei de Contravenções Penais DESPACHO R.h. 1. Intime-se o autor do fato WANDERSON PATRICK TELES...-56.2018.8.14.0037 Termo Circunstanciado de Ocorrência Autor do fato: …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00109159620118060029 CE 0010915-96.2011.8.06.0029

do CP). Exercício ilegal da profissão (art. 47 da LCP ). Vítimas eram abordadas por Albino, que as convencia a lhe... do Vale Souza, a absolvição é medida que se impõe. 7 . Pena redimensionada. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00016314920168260541 SP 0001631-49.2016.8.26.0541

de Processo Penal , EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ROMANO pela contravenção penal do art. 47 do Decreto-lei 3.688 /41... simples pela citada contravenção acima, prevista no art. 47 do Decreto-…

Página 14 da Ipatinga do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Fevereiro de 2020

da conta a partir de 13 de outubro de 2014, sob pena de ser considerada verdadeira a alegação da parte autora de que o saldo... DRUMOND pela prática do crime previsto no art.47 da LCP...". Adv - …

Página 1 da Taiobeiras do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Fevereiro de 2020

Les pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 299 e 307 do CP e no art. 47 da Lei de Contravencoes Penais...; 188597MG =>00008; 191959MG =>00010 DISTRIBUIÇÃO FEITOS Expediente de …

Andamento do Processo n. 0002085-80.2015.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 17/02/2020 do TJSP

, “caput”, do Código Penal em concurso material (art. 69 do CP) com o art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41, a cumprir a pena..., “a”, da Lei Estadual 11.608/03, cuja eventual cobrança deverá obedecer …

Página 392 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

- fone-99781.4302, Jardim Panorama, São José do Rio Preto - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 47 “caput” do (a) DL... 3.688 /1941, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024190621193001 MG

do art. 47 do Decreto-Lei 3.688 /41, não sendo possível a concessão de habeas corpus preventivo para permitir... da contravenção penal de exercício irregular da profissão, prevista no art. 47 da …