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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pg. 525. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

Cleuza Martins de Gouvea Santos, por infração ao (s) artigo (s): Art. 331 do (a) CP e Art. 47 “caput” do (a) DL 3.688 /1941... ao (s) artigo (s): 33 , CAPUT, DA lEI 11.343 /2006, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto... PEREIRA DE LIMA, como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei 11.34...

Pg. 549. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, Corretor de Imóveis, por infração ao(s) artigo(s): 47 do DL 3688/41, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... a que por lei está subordinado o seu exercício. Ante o exposto, denuncio ANTONIO MARTINS DA SILVA cvomo incurso no artigo 47... processuais, salvo se beneficiários da justiça gratuita, cuja c...

Pg. 11. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

, Decreto Lei 3.688 /41, tudo na forma do art. 69 , do Código Penal . Assim, atenta às diretrizes do Art. 68 do Código... de Veículo Automotor (Art. 311 - Cp ) E Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade (Art. 47 - Dl 3.688 /41 - Lcp ) N/F... ESTATAL E CONDENO SILVANO PEREIRA DE JESUS como incurso nas penas do Art. 3...

Pg. 12. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

capitulada no Art. 47 do Decreto-lei 3.688 /1941. Da 1ª Fase: As circunstâncias do Art. 59 do Código Penal não são... ESTATAL PARA CONDENAR IVANDO DE OLIVEIRA LIMA como incurso nas penas do artigo 155 , caput, c/c Art. 14 , inciso II... não são desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, ou...

Pg. 497. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/05/2017

DO DENUNCIADO FRANCISCO ERAQUE ROQUE: a) MARIA DAS DORES GONÇALVES CAVALCANTE (OAB-CE n.º 6.070); b) SAMUEL DE OLIVEIRA... ABATH (OAB-CE n.º 17.560/B), que também assina SAMUEL ABATH; 2 ADVOGADO DO DENUNCIADO JOSÉ CLEMILDO DE SOUZA: a) KARLOS... RONEELY ROCHA FEITOSA (OAB-CE n.º 23.104); 3 ADVOGADO DO DENUNCIADO FRANC...

Pg. 299. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

de origem, que lhe aplicou a pena de "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na letra "a" do artigo 22 da Lei ... da Lei de Contravenções Penais; CONSIDERANDO que a profissão de Educação Física é regulamentada pela Lei 9.696/98...", prevista na letra "c" do artigo 22 da Lei 3.268/57, para ABSOL...

Pg. 1876. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

extinta a punibilidade do autor do fato, em aplicação analógica ao disposto no artigo 84 da Lei 9.099/95, e determino... na denúncia para CONDENAR IVANKELSON ALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 47...: COLETIVIDADE. Adv(s).: (.). Dispensado o relatório, nos termos d...

Andamento do Processo n. 2016.06.1.007591-3 - Ação Penal - Procedimento Sumarissimo - 17/05/2017 do TJDF

prevista no artigo 47 do Decreto-lei 3.688/1941. Isso porque lavar ou guardar automóveis são atividades que não exigem... de Justiça já se manifestou: "EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 47, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS."FLANELINHA". EXERCÍCIO ILEGAL... decidiu: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECUR...

Pg. 1880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

penal prevista no art. 47 do Decreto-lei 3.688/41.Ainda, ante o teor das petições... DO ESTADO DE SÃO PAULO - Certifico e dou fé que expedi mandados de levantamento (guias n.º 148/2017 e 149/2017... pagamento do Ofício Requisitório expedido neste incidente. A pg. 41/43 consta manifestação de concordância...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício (art. 47 da LCP..., conforme dispõe o art. 2º, §2º da Lei Estadual 6.750/2005, devendo a Sra. Diretora de Secretaria tomar as providências..., em conseqüência, decretar a extinção da punibilidade de MARCOS ANTÔNIO SO...

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