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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Direitos dos Vigilantes

da Lei das Contravenções Penais. Não suficiente, a atividade também é fiscalizada pela Polícia Federal ‍‍; que poderá... de Suspensão Condicional do Processo (art.89 da Lei 9099/5-95) composição civil dos danos e ou de transação penal não tornam... sem a observância dos requisitos legais configura contravenção pena...

Andamento do Processo n. 161.028 - Conflito de Competência - 15/10/2018 do STJ

que a conduta narrada melhor se amolda ao art. 47 do Decreto-lei n. 3.688/1941 e não ao art. 205 do Código Penal, razão pela... se a conduta narrada melhor se amolda ao art. 205 do CP ou ao art. 47 do Decreto-lei n. 3.688/1941, porquanto a capitulação... a contravenção penal do art. do Decreto-Lei 3.688/41; a expre...

Pg. 2379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

. O juízo suscitante alega que a conduta narrada melhor se amolda ao art. 47 do Decreto-lei n. 3.688/1941 e não ao art. 205... autos consiste em definir se a conduta narrada melhor se amolda ao art. 205 do CP ou ao art. 47 do Decreto-lei n. 3.688..., como o legislador tipificou cada uma das condutas: Das contravenções ...

Pg. 2380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

do art. do Decreto-Lei 3.688/41; a expressão "decisão administrativa" contida no art. 205 somente pode ser entendida... de "exercer atividade", enquanto a infração penal inserta no art. 47 do Decreto-lei3.688/1941 se caracteriza ao se "exercer... incrimina o exercício de atividade, em caráter geral; ao passo qu...

Pg. 2381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

melhor se subsume ao art. 47 do Decreto-lei n. 3.688/1941. Deste modo, tendo em vista que, nos termos do art. 109, IV..., da Constituição Federal, a Justiça Federal não detém competência para o julgamento de contravenções penais, cabe à justiça...-se. Brasília, 09 de outubro de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (33...

Andamento do Processo n. 457.849 - Habeas Corpus - 11/10/2018 do STJ

penal prevista no artigo 47 do Decreto-lei n. 3.688/1941. Isso porque lavar ou guardar automóveis são atividades que não...Andamento do Processo n. 457.849 - Habeas Corpus - 11/10/2018 do STJ (3083) HABEAS CORPUS 457.849 - RJ (2018/0166072... do Trabalho pela Lei 6.242/1975 não satisfaz a elementar do tipo, referen...

Pg. 2337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018

47 do Decreto-lei n. 3.688 /1941. Isso porque lavar ou guardar automóveis são atividades que não exigem quaisquer...), 04 de outubro de 2018 (data do julgamento) (3083) HABEAS CORPUS 457.849 - RJ (2018/0166072-1) RELATOR : MINISTRO... de carros exerça profissão ou atividade econômica especializada, apta a caracteri...

Andamento do Processo n. 0001936-21.2015.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 10/10/2018 do TJSP

da contravenção prevista no artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 e o faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código... Processo 0001936-21.2015.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - GUINTER FELIPE MARIANO... de Processo Penal. - ADV: BELMIRO DE JESUS ARDRIGHI (OAB 92091/S...

Andamento do Processo n. 0001134-45.2016.8.24.0103 - Apelação Criminal - 10/10/2018 do TJSC

DE EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO (ART. 47, DO DECRETO-LEI 3.688/41). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO... provimento ao recurso, para absolver o Apelante em relação à contravenção penal tipificada no art. 47, do Decreto-Lei 3.688... DA DEFESA.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DESCRI...

Pg. 17. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

DA SILVA da imputação da contravenção prevista no artigo 47 do Decreto-Lei 3.688 /41 e o faço com fundamento no artigo... RELAÇÃO 0117/2018 Processo 0001936-21.2015.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais... oportunamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cum...

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