Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA-SP. E , devidamente inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na , por seu representante legal , inscrita na 171,…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO - SP. Processo n.° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e…

Página 2945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2022

(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-03.2022.8.26.0127 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional - G.F.L. - - E.S.O. -Vistos. Foi juntada certidão da Polícia Federal, quando correto é…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° . (" "), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001737-31.2022.8.16.0039 - Disponibilizado em 19/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001737-31.2022.8.16.0039 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SIMONE APARECIDA DE MORAIS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0002893-83.2022.8.16.0191 - Disponibilizado em 19/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002893-83.2022.8.16.0191 POLO PASSIVO PEDRA VERONICA DOBIS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA…

Petição - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SP. Processo n.° . ["Ré" ou " "], pessoa jurídica de direito…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Cautelar Inominada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS/SP. PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDO: DO ESTADO DE SÃO PAULO O DO ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica…

Petição - TJSP - Ação Serviços Profissionais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA (SP). Processo n° e , ambos por seu advogado in fine assinado, nos autos da Ação de Cobrança com Pedido de…

Petição - TJSP - Ação Comissão - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO-SP PROCESSO N° PROCEDIMENTO COMUM , brasileira, divorciada, funcionária pública,…