Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10054160029838001 MG

, pois a mesma atende aos requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal , descrevendo a conduta delituosa... formal impróprio, na forma da parte final do art. 70 do Código Penal …

Andamento do Processo n. 5002410-25.2018.4.03.6133 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TRF-3

47 , da Lei de Contravencoes Penais , que será apurada pela autoridade policial competente, mediante representação..., segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei 1.889, de 13 de …

Andamento do Processo n. 1000901-51.2019.5.02.0018 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-2

em lei - art. 47 da Lei de Contravenções Penais -, tratando-se, como já mencionado acima, de trabalho ilícito , e não..., como o Decreto Lei 1.034/60 (sobre medidas de segurança para …

Andamento do Processo n. 1000901-51.2019.5.02.0018 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-2

exigida em lei - art. 47 da Lei de Contravenções Penais -, tratando-se, como já mencionado acima, de trabalho ilícito... da matéria, como o Decreto Lei 1.034/60 (sobre medidas de segurança para …

Página 1364 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

no caput poderá se caracterizar em exercício ilegal de profissão regulamentada, conforme previsto no artigo 47 , da Lei... de Serviço Social.” Ainda, a Resolução CFESS 533/08 regulamenta a …

Página 2436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2020

profissional sem a devida qualificação exigida em lei - art. 47 da Lei de Contravencoes Penais -, tratando-se, como já..., a teor do art. 16 , IV , da Lei 7.102 /83, com reciclagem periódica, …

Página 2440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2020

. 47 da Lei de Contravencoes Penais -, tratando-se, como já mencionado acima, de trabalho ilícito , e não meramente... , uma vez que este se submete a outra forma de capacitação, a teor do art. 16 , …

Andamento do Processo n. 0223.19.008253-5 - 10/09/2020 do TJMG

art. 47 do LCP , e por este Juízo fica CITADO (A) para apresentar, dentro em 10 (dez) dias, resposta à acusação, através... Criminal da Comarca de Divinópolis-MG, na forma da Lei, etc... FAZ SABER …

Página 180 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

COHLMIA SOUBIHE, Q.31, 1, RUA LAMIA COHLMIA SOUBIHE, Q.31, Bauru - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 47 “caput... da lei. NADA MAIS. EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital : …

Página 18 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Setembro de 2020

DA COMARCA DE CURVELO, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA DA LEI, ETC... Pelo presente EDITAL, extraído dos autos de ... como incurso (a) no art. 47 do LCP, e por este Juízo fica CITADO (A) para …