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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007936727 RS

encontra previsão nas linhas do art. 47 da Lei das Contravenções Penais, que assim dispõe: “Art. 47. Exercer profissão... do art. 47 da LCP configura norma penal em branco, decorrente de técnica legislativa pela qual os tipos penais são... APELAÇAO CRIME. exercício irregular de profissão. SEGURANÇA PRIVADA. ARTIGO 47 ...

Recurso Crime: RC 71007936727 RS

Edson Jorge Cechet APELAÇÃO CRIME. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. SEGURANÇA PRIVADA. ARTIGO 47 DA LCP. SENTENÇA... condutas pela descrição do art. 47 da LCP configura norma penal em branco, decorrente de técnica legislativa pela... liberdade do exercício de trabalho, arte ou profissão, atendidas as qualificações pr...

Andamento do Processo n. 0001210-38.2014.8.04.7300 - Termo Circunstanciado / Contravenções Penais - 11/12/2018 do TJAM

, em relação às penas do art. 47 da Lei das Contravencoes Penais, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.... 47 da Lei das Contravencoes Penais. É breve o relato necessário. Decido. Com a ocorrência do fato delituoso nasce para..., nos termos do art. 117 do CP (não houveram causas suspensivas). Os crimes em ...

Andamento do Processo n. 024.16.085.159-8 - 11/12/2018 do TJMG

11.719/08, por infração ao art. 47 da LCP. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente que será publicado e afixado... de Citação para apresentação de defesa escrita - Prazo do Edital- 15 dias - Justiça Gratuita -Processo 024.16.085.159-8... Dra. Maria Isabel Fleck - MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal,...

Pg. 5496. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

. 47, do Decreto-Lei . 3.688/41 pelo promovido Carlos Alberto Jose Neves de Sousa; 02 - seja oficiado o Presidente...Pg. 5496. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018 infração tipificada no art... trabalhista, Dr. Anderson Vieira Guedes, inscrito na OAB/GO . 28.105 e Dr. Dhio...

Pg. 24. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/12/2018

GERMAM PARADA GONZALES pela prática do delito tipificado no art. 47 da Lei das Contravenções Penais. É breve o relato... Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Autoridade (s): MINISTÉRIO PUBLICA ESTADUAL DE TABATINGA Autor... DO AMAZONAS COMARCA DE TABATINGA 1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA – CÍVEL- PRO...

Pg. 25. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/12/2018

, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIS GERMAM PARADA GONZALES, em relação às penas do art. 47 da Lei... suspensivas). Os crimes em tela possuem pena máxima cominada de 03 meses de prisão simples. Destarte, à luz do artigo 109... de 2017, faz-se necessário o seu reconhecimento. ANTE DO EXPOSTO: no...

Pg. 73. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

, caput, CP (7 vezes); art. 158, caput, CP; Art. 47 da Lei das Contravenções Penais. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima... art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, ambos na forma do art. 69 e 29, caput, do Código Penal, totalizando a pena de 9 (nove..., por infração ao art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/13; e de 03 (três) ano...

Pg. 536. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

PENAL PREVISTA NO ART. 47 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS NORMATIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL....CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CP. PENA... CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE(ART. 3...

Pg. 21. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/12/2018

Horizonte/MG , por infração ao(s) Art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c o Artigo 61, Inciso II, alínea "f" do CP; no... CONDENÁ-LO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 01... do artigo 396-A, da Lei Federal 11.719, de 20/06/2008. Na hipótese de n...

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