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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2018

-lei 3.688/41, todos combinados com o art. 29 do CP. Consta da denúncia de fls. 2/8, baseada nos autos de inquérito...-lhes à prática da conduta delitiva prevista no art. 171, art. 288, art. 299 e 328 do Código Penal e art. 47 do Decreto...: Processo : 0002847-31.2015.8.17.1220 Natureza da Ação: Procedimento ordin...

Pg. 1016. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2018

, o STF determinou o trancamento parcial da ação penal em relação à acusação tipificada no art. 47 da LCP (fls.622/658).Às... fls. 675 foi declarada a extinção da punibilidade relativa à imputação do art. 288 do CP (formação de quadrilha... (art. 328, parágrafo único, CP) e estelionato (art. 171 do CP), considerando q...

Pg. 371. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

) UFESP’s, nos termos do art. 4º, §9º, “a”, da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o disposto no art. 12 da Lei .../c Art. 47 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido... um a pena de um mês de detenção. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pe...

Andamento do Processo n. 0006139-55.2013.8.24.0167 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Contravenções Penais - 11/07/2018 do TJSC

previsto no art. 47 do Decreto-lei 3.688/41, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0006139-55.2013.8.24.0167 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Contravenções Penais - 11... 0006139-55.2013.8.24.0167 (167.13.006139-0) - Ação Penal - Procedimento Sumarí...

Pg. 866. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2018

GISCARD DO CARMO AMUEDO em relação à imputação da prática do tipo penal previsto no art. 47 do Decreto-lei 3.688/41... com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Sem custas processuais (art. 804 do CPP c/c art. 35, a, da Lei... as alegações finais, o que faço com fundamento no art. 22 da Lei 8.906/19...

Andamento do Processo n. 0023474-09.2014.8.26.0002 - Termo Circunstanciado - Exercício de Atividade com Infração de Decisão Administrativa - 10/07/2018 do TJSP

figura, do Código Penal, pela conduta tipificada no artigo 47 do Decreto-lei 3688/41. - ADV: ADRIANA PEREIRA FILIPUS... a punibilidade do autor do fato, Wesley Bazalia Abrão Lopes da Silva , com fundamento no artigo 107, inciso IV, 1ª...(O) JUDICIAL SANDRA MARIA CAMARGO TAVARES SALGUEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVO...

Pg. 1902. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2018

tipificada no artigo 47 do Decreto-lei 3688 /41. - ADV: ADRIANA PEREIRA FILIPUS ALMEIDA (OAB 210713/SP), JOSÉ MIGUEL... A PUNIBILIDADE do réu Fernando de Oliveira Junior, por infração ao artigo 306 da Lei 9.503 /97, com fundamento no artigo 89... do réu John Cleber dos Santos Nunes, com fundamento no artigo 89 ,...

HABEAS CORPUS - CRIMINAL: HC 11660420188199000 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM

, que a denúncia imputa ao paciente a conduta tipificada no art. 47 do Decreto-lei n.º 3.688 /41 (exercício ilegal da profissão... de profissão. ISTO POSTO, por estar caracterizada, em tese, a infração à norma comportamental do art. 47 do Decreto-Lei n.º... não concessão da ordem. VOTO A profissão de guardador e lavado...

Andamento do Processo n. 04 - Importante registrar - 09/07/2018 do TJBA

privativa de liberdade máxima cominada para o crime investigado (art. 47 da Lei de Contravencoes Penais)é de 15 (quinze... de Processo Penal (CPP, art. 538, com redação dada pela Lei 11.719/08)." (Brasileiro, Renato. Legislação Criminal... do art. 66 da Lei 9099/95, segundo o qual "Não encontrado o acusado para ser...

Andamento do Processo n. 0000011-80.2017.5.06.0312 - RO - 09/07/2018 do TRT-6

na hipótese do art. 47 da Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 /1941). Nenhuma reforma, portanto, desafia o julgado... concedido o recesso de 30 dias previsto no art. 13 da Lei 11.788 /08, tampouco recebeu o devido pagamento pelo respectivo... Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Admi...

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