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20 de novembro de 2017
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

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Andamento do Processo n. 0001552-16.2016.8.26.0268 - Termo Circunstanciado - 17/11/2017 do TJSP

previsto no artigo 47, da Lei das Contravenções Penais , com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo...-16.2016.8.26.0268 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - F.A.C.B. - Pelo exposto, e por tudo que consta nos autos... Penal. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais,...

Pg. 345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

.D.S.C. - Vistos, Nos termos do art. 81 e seguintes da Lei n.º 9.099 /95, designo o dia 25 de outubro de 2017, às 14:30 horas para... em vista a entrada em vigor da Lei n.º 11.719 /08, que deu nova redação ao § 4º do art. 394 do CPP , na forma dos artigos 396... o acusado FRANCISCO AILTON COELHO BRITO , qualificado nos...

Pg. 226. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Ora, os instrumentos normativos que disciplinama profissão sub examine são expressos ao circunscrever o âmbito de atuação dos Conselhos Regionais, emmatéria de sanção disciplinar, aos corretores de

Pg. 390. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

ADVOGADO: RJ094255 - WERTHER LUIZ BUARQUE DE PAULA REU: PATMOS - RIO REPRESENTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA. ME Autos do Processo n. 0201437-30.2017.4.02.5101 DECISÃO Vistos

Andamento do Processo n. 5020373-82.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 14/11/2017 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5020373-82.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUECARVALHO Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNA FRANCISCO BRITO - PR87100, MARIO

Pg. 34. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5020373-82.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUECARVALHO Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNA FRANCISCO BRITO - PR87100, MARIO

Evinis Talon

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A internet e o Direito Penal

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Andamento do Processo n. 51902-19.2012.8.10.0001 - 13/11/2017 do TJMA

Processo nº 51902-19.2012.8.10.0001 Autor: Ministério Público Estadual Sentenciado: Paulo de Tarso Moraes Incidência Penal: artigo 168, § 1º, III, do CPB Vítima: Kátia Cilene de Oliveira Intimem-se

Andamento do Processo n. 0000866-16.2017.5.06.0003 - RTSum - 13/11/2017 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0000866-16.2017.5.06.0003 AUTOR ELIESER CONCEICAO DOS REIS ADVOGADO MARCELLA SOUZA DE MENDONCA(OAB: 34674/PE) RÉU CLAUDIA CLARICE MAIA DA SILVA -EPP ADVOGADO BERINALDO CORREIA DA

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2017

evitando-se decisões conflituosas, pode ocorrer a inconveniência dessa junção, ensejando o trâmite separado, mas mantendo-se, por corolário, o mesmo Juízo.” (STJ - HABEAS CORPUS HC 113562 PR

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