Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Página 4844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

a aplicação da lei penal. Como já dito em outras oportunidades, na peça acusatória os denunciados João Paulo Silva Santos, Vítor Hugo de Almeida e Charles dos Santos Gomes respondem pelo delito de…
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Página 12905 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2024

Processo n.º: XXXXX-50.2024.8.09.0164 Requerente(s): Cleber Fernando Rodrigues Sobrinho Requerido(s): Estado De Goias Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Liberdade -> Liberdade…
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Intimação - Termo Circunstanciado - 0017249-61.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017249-61.2024.8.16.0014 POLO PASSIVO LINCO KCZAM DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0003193-11.2024.8.16.0018 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003193-11.2024.8.16.0018 POLO PASSIVO ALTAMIR SORAGGE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Publicação do processo nº 1500600-56.2023.8.26.0578 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0259/2024 Processo 1500600-56.2023.8.26.0578 - Auto de Prisão em Flagrante - Falsidade ideológica - G.S.M. - 1- Dê-se…

Publicação do processo nº 5282360-50.2024.8.09.0164 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - Data da Movimentação 15/04/2024 18:51:13 LOCAL : CIDADE OCIDENTAL - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 4350 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PLANTÃO REGIONALIZADO Macrorregião 06 - Luziânia Autos nº XXXXX-46.2024.8.09.0100 Natureza : PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras ->…
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Intimação - Termo Circunstanciado - 0000384-15.2024.8.16.0029 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000384-15.2024.8.16.0029 POLO PASSIVO ROSANE MARLIANE LEBKUCHEN FAGUNDES ADVOGADO(A/S) ELIAS SEBASTIAO TORRES DA SILVA | 83333/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE…

Publicação do processo nº 5283744-46.2024.8.09.0100 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória - Data da Movimentação 14/04/2024 18:21:50 LOCAL : LUZIÂNIA - PLANTÃO DA MACRORREGIÃO 06 NR.PROCESSO :…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000892-07.2023.8.16.0122 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000892-07.2023.8.16.0122 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MICHAEL RODRIGUES SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JOSIANE RIBEIRO DOS SANTOS BRITO | 40955/PR…