Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Andamento do Processo n. 0503746-87.2017.8.05.0103 - Apelação - 07/07/2020 do TJBA

a tipificação penal prevista no artigo 1º do Decreto Lei 3.914/41. IV – Parecer Ministerial pela ausência de violação a direito... APREENSÃO DE VEÍCULO COM LASTRO NA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00094623920198070003 DF 0009462-39.2019.8.07.0003

em lei configura contravenção penal, tipificada no artigo 47 da Lei das Contravencoes Penais . 2. O fato de o Código... administrativa não implica a revogação do art. 47 da Lei de Contravenções Pena…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00021881820198070005 DF 0002188-18.2019.8.07.0005

. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS... de acórdão, conforme artigo 82 , § 5º , da Lei 9.099 /95. ACÓRDÃO Acordam …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0009462-39.2019.8.07.0003 DF 0009462-39.2019.8.07.0003

configura contravenção penal, tipificada no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais. 2. O fato de o Código de Trânsito... implica a revogação do art. 47 da Lei de Contravenções Penais - LCP, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002188-18.2019.8.07.0005 DF 0002188-18.2019.8.07.0005

ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRINCÍPIO... a denúncia e determinar o regular andamento do processo. 10. A ementa …

Andamento do Processo n. 0006380-19.2019.8.16.0045 - Ação Penal - 01/07/2020 do TJPR

, em tese, do crime previsto no artigo 47 do Decreto Lei no 3.688/1941; fica ainda INTIMADO para que no prazo de 10 (dez...

Andamento do Processo n. 5002308-72.2018.4.03.6110 - Apelação Cível - 01/07/2020 do TRF-3

da profissão, nos termos do art. 47, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/41), sendo incabível a imposição... para a apuração de eventualprática da contravenção penal, prevista no …

Página 168 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Julho de 2020

DA PROFISSÃO (ART. 47, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) CONSUBSTANCIA DUPLA PENALIDADE POR MESMA PRÁTICA. DETERMINA O PRINCÍPIO... QUE ESTE ÚLTIMO OBJETIVA, AINDA,ORECONHECIMENTODACAUSADE DIMINUIÇÃO DA …

Página 174 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 1 de Julho de 2020

DE CONSTATAÇÃO N.º: 49804 III. INFRAÇÕES: ART. 47 DO DECRETO LEI 3.688 /41. CONTRAVENÇÕES PENAIS. O Presidente do Conselho..., Decreto n.º 81.871 /78; (C) art. 26, § 4º, art. 28 , Lei n.º 9.784 /99;…

Página 1851 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020