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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

APELAÇÃO: APL 1511757720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E NUMERAÇÃO RASPADA, RESISTÊNCIA E EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS E REQUER, OUTROSSIM, O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL, EM DETRIMENTO DO CRIME ÚNICO RECONHECIDO NA SENTENÇA VERGASTADA. I...

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2017

OBJETO: INTIMAÇÃO DO APENADO PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.049,29 (UM MIL E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) A SER

Pg. 378. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/10/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RN COMARCA DE CEARÁ-MIRIM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos n.º 0103253-98.2016.8.20.0102 Ação Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo/PROC Autor do Fato FRANCISCO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1511757720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO Nº 0151175-77.2016.8.19.0001 ORIGEM: 19ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE 1: MINISTÉRIO

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/10/2017

PROC.: 201655000187 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JOSÉ RENATO LIMA SANTOS ADV. : DEISEANE SANTOS DE JESUS - OAB: 9314-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A

Inteiro Teor. : 14114193220178120000 MS 1411419-32.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Desembargador Manoel Mendes Carli 1ª Câmara Criminal Habeas Corpus nº 1411419-32.2017.8.12.0000 Impetrante : Celso Eni Mendes dos Santos Impetrado : Juiz(a)

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 203638920088240064 São José 0020363-89.2008.8.24.0064

Recurso Em Sentido Estrito n. 0020363-89.2008.8.24.0064 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho RECURSOS CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, C/C OS

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

SECRETARIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 16/10/2017 A 16/10/2017 - SECRETARIA DA 5ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 5ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00003575720038140401 PROCESSO ANTIGO:

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

08/07/2011. Logo extinta a pretensão punitiva do Estado quanto ao fato em questão. Ante o exposto reconheço prescrita a pretensão punitiva do Estado, quanto ao nacional ELIAS SARAIVA PENELLA,

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

o Denunciado foi citado, via edital, configurando assim uma citação ficta, o que vem ao encontro à necessidade de reconhecer que o Denunciado não teve conhecimento da denúncia ofertada contra si,

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