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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Andamento do Processo n. 11350-40.2016.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 17/08/2018 do TJMT

, caput, do Código Penal , e art 47 do Decreto-Lei 3.688 /41, ambos em concurso material (art 69 do CP ) requerendo..., quando necessário. Resumo da Inicial: Assim agindo, JONATHAN CARVALHO AZEVEDO praticou crime previsto no artigo 171... seja contra ele, instaurado o devido processo penal, nos moldes dos artigos 396 ...

Pg. 629. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

da profissão, nos termos do art. 47, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/41), sendo incabível a imposição... o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. Vale transcrever alguns artigos da citada lei: Art..., a regulamentação e a definição de direitos e deveres da categor...

Pg. 569. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/08/2018

, do Código Penal , e art 47 do Decreto-Lei 3.688 /41, ambos em concurso material (art 69 do CP ) requerendo... qualificado nos autos, nas penas do art. 33 , caput, c/c art. 40 , VI , ambos da Lei 11.343 /2006.Das circunstâncias judiciais... ao reconhecimento dos antecedentes.Em razão da majorante prevista no art. 40 ,...

Andamento do Processo n. 00137391020188140401 - 16/08/2018 do TJPA

COMO RELATÓRIO O QUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 76 , § 4º , DA LEI . 9.099 /95. HOMOLOGO... 2810872-2ªV- PC/PA) VÍTIMA: A COMUNIDADE INFRAÇÃO PENAL: ART. 47 DA LCP . TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos treze (13) dia.... ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65 ,...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018 as medidas previstas no art. 65 , § 3º , da Lei 9099... DA COSTA (RG 7691283- PC/PA) VÍTIMA: GLAILZA NANCY RODRIGUES DA CONCEÇÃO (RG 1404474-4ª V - PC/PA) INFRAÇÕES PENAIS... adotou as medidas previstas no art. 65 , § 3º , da Lei 9099 /95. A vítima a...

Pg. 212. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/08/2018

, e § 2º , VI c/c art. 70 , ambos do CP e art. 47 do Decreto-Lei 3688 /41, no processo 0723078-94.2013.8.02.0001... do Decreto-Lei 3.688 /41, por ter este anunciado ser corretor de imóveis para a vítima Helena Costa Oliveira. Noutro norte...-90.2013.8.02.2013; pelo crime insculpido pelo art. 171 do CP , pratic...

Inteiro Teor. 20171210016733 DF 0001620-49.2017.8.07.0012

Joel Vicente da Silva como incurso nas penas do art. 21 do Decreto-Lei3.688/1941 (vias de fato - por duas vezes... art. 21 do Decreto-Lei3.688/1941 (vias de fato) c/c art. 71, caput, (continuidade delitiva) do Código Penal c/c...) constitui meio de execução para a consumação da infração de exercício ilegal da ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078101458 RS

o artigo 47 do Decreto Lei 3.688 /1941 e a dedução do valor pago em prestação pecuniária do montante destinado à reparação... 47 do Decreto Lei 3.688 /1941 e a dedução do valor pago em prestação pecuniária do montante destinado à reparação... artigo 41 do CPP . Mérito. Comprovadas a materialidade e a autoria del...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 770870920178090164

Brasileiro, a conduta se amolda à contravenção penal do art. 47 , do Decreto-Lei 3.688 /41, da alçada do Juizado... típico consistente no transporte clandestino de passageiros, ainda que indicando a infringência do art. 265 , do Código Penal... Especial Criminal, competente para as infrações penais de menor potenci...

Pg. 36. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

Penal Brasileiro, a conduta se amolda à contravenção penal do art. 47, do Decreto-Lei 3.688/41, da alçada do Juizado... típico consistente no transporte clandestino de passageiros, ainda que indicando a infringência do art. 265, do Código... Especial Criminal, competente para as infrações penais de menor potencial ...

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