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20 de abril de 2019
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pg. 467. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, os denunciados ALESSANDRO COUTO DOS SANTOS e MARCELO DE OLIVEIRA TERRA infringiram o disposto no art. 47 da Lei... das Contravenções Penais, pelo que oferece o Órgão do Ministério Público a presente Denúncia, requerendo que, recebida e autuada, sejam... Katia de Souza Gomes da Cruz, Nascido/Nascida 15/03/1994, natura...

Pg. 1606. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

- Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e condeno o réu JULIO CESAR BORBA, com fundamento no art. 47 da Lei de Contravenções... - Contravenções Penais - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Julio Cesar Borba... Penais, c/c art. 61, I, do Código Penal, à pena de pena em 19 dias de ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079669156 RS

de estelionato para a contravenção penal do art. 47 do Decreto-Lei 3.688 /1941, com a remessa dos autos ao Juizado... do art. 155 do CPP . Impossibilidade de utilização do passado/presente criminoso do denunciado a fim embasar o decreto... FEITA, COM BASE NO ART. 386 , VII DO CPP , POR MAIORIA. Apelação Crime Oitav...

Andamento do Processo n. 00110395320138140040 - 16/04/2019 do TJPA

DOS SANTOS, qualificada, foi indiciada como incursa nas penas do artigo 47, do Decreto-Lei 3.688/41. A pena máxima para... os que infringem o citado artigo é de 03 (três) meses de prisão simples e tal pena, de acordo com o artigo 109, inciso VI..., impedimento ou suspenção da prescrição, transcorrendo mais de 03 (três...

Pg. 259. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

0000350-85.2019.8.19.9000 Assunto: Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade / Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem... De Freitas Barbosa que entende pela conduta típica do art.47 da LCP. . 002. APELAÇÃO CRIMINAL 0285094-31.2017.8.19.0001 Assunto...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000190053546000 MG

policial em 08/01/2018, pela Polícia Federal, pela suposta prática da infração penal prevista no artigo 47 da Lei... pela Secretaria Estadual de Administração Prisional. - Considerando o disposto no artigo 9º, inciso II, da lei estadual... 14.695/03, e no edital do processo seletivo simplificado regido pelo edital SEA...

Inteiro Teor. Liberdade Assistida 80234040220188050000

do Fato, supostamente incurso nas penas do artigo 47 da Lei 3.688/41 ( “Exercer profissão ou atividade econômica... pela suposta prática da infração prevista no art. 47 da Lei 3.688/41, cujas penas previstas no tipo, abstratamente, são... NARRANDO A SUPOSTA PRÁTICA DA INFRAÇAO PREVISTA NO ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕ...

Liberdade Assistida 80234040220188050000

PREVISTA NO ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR E TENTATIVA... estes autos de Conflito Negativo de Competência de 8023404-02.2018.8.05.0000, em que figura como suscitante o MM. JUÍZO...

Pg. 79. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/04/2019

, nascida em 16/10/1986, natural de Uberaba/MG, filha de Regina Ferreira da Sivlva, com fundamento no art. 12, III da Lei... 083588616-64, atualmente em lugar incerto e não sabido, foi denunciado(a) sanções do art. 47 da LCP. E, constando... de revelia, com suspensão do processo nos moldes do art. 366, do CPP, podendo...

Pg. 86. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/04/2019

de 15 dias, sob pena de revelia, com suspensão do processo nos moldes do art. 366, do CPP, podendo ser decretada a prisão..., sob pena de revelia, com suspensão do processo nos moldes do art. 366, do CPP, podendo ser decretada a prisão preventiva... do processo nos moldes do art. 366, do CPP, podendo ser decretada a p...

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