33, caput, c.c. art. 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/06, absolvê-los em relação às condutas típicas previstas na Lei nº 10.826/03, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal,…
Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art 46. Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprêgo seja regulado por lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944)
Art 46. Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprêgo seja regulado por lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944)
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave.
(Revogado)
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave.
(Revogado)
Pena - multa, de duzentos a dois mil cruzeiros, se o fato não constitui infração penal mais grave. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005719-71.2018.8.26.0635 SP 0005719-71.2018.8.26.0635
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000147404 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0005719-71.2018.8.26.0635, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1518694-74.2019.8.26.0228 SP 1518694-74.2019.8.26.0228
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000123970 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1518694-74.2019.8.26.0228, da Comarca de São Paulo,…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1518694-74.2019.8.26.0228 SP 1518694-74.2019.8.26.0228
APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO e munições e contravenção penal (art. 46 da LCP) – Defesa pretende absolvição por insuficiência probatória – …
Andamento do Processo n. 1618453-57.2018.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - 18/02/2021 do TJSP
da acusação de haver violado o artigo 46 , do DL 3.688 /41, o que faço com fundamento no artigo 107 , IV , 1ª figura, do Código...-57.2018.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - …
Página 3978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2021
A PUNIBILIDADE DE MARCELO DOS SANTOS FERREIRA da acusação de haver violado o artigo 46 , do DL 3.688 /41, o que faço... ALBERTO PINTO (OAB 82909/SP) Processo 1618453-57.2018.8.26.0224 - Termo …
Página 350 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2021
do art. 46 , do Decreto-Lei nº 3.688 /41, em relação ao acusado ALVARO MENDES DA SILVA; 3.) ABSOLVER o acusado MARLON... artigo 171 , caput, c/c § 4º, do Código Penal , às penas de 02 anos de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0036549-94.2015.8.26.0224 SP 0036549-94.2015.8.26.0224
quanto à acusação de incurso no art. 46 da Lei de Contravencoes Penais . Recorre o Ministério Público (fls. 851/859... Criminal nº 0036549-94.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é …
Página 2293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2021
, da pena de multa da contravenção penal, prevista do art. 46, do Decreto-Lei nº 3.688/41, em relação ao acusado ALVARO... valor unitário mínimo, por incurso no art. 35, combinado com o art. 40, VI, …
Página 376 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Fevereiro de 2021
. Advogado do acusado, para que, em cinco dias, informe o endereço de seu cliente, sob de pena de decreto de revelia... do mesmo, na forma do art. 367 do CPP . PROCESSO Nº. 000089-08.2019.8.17.0390 …