Art. 46 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41
LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art 46. Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprêgo seja regulado por lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944)
Art 46. Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprêgo seja regulado por lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944)
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave.
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave.
Pena - multa, de duzentos a dois mil cruzeiros, se o fato não constitui infração penal mais grave. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944)
disposto nos artigos 45 e 46 da Lei de Contravencoes Penais, uma vez que não se admite em território pátrio... com fundamento no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97, pedindo que seja determinada a não-realização de propaganda eleitoral ou (pré.... DIREITO ELEITORAL. RECURSO ORDINÁRIO. CONDUTA VEDADA. VIOLAÇÃO AO ART. 73...
nos artigos 45 e 46 da Lei de Contravenções Penais, uma vez que não se admite em território pátrio que determinado... do Amazonas. Nesse diapasão, não se acha inserido na proibição contida nos incisos do art. 73 da Lei nº 9.504/97..., notadamente o artigo 36-A da Lei nº 9.504/97, estabelece as condutas nas quais não s...
artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, bem como à pena de 12 dias multa como incurso no art. 46 da Lei... das Contravencoes Penais Custas pelos acusados, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, letra a, da Lei Estadual... dias-multa , no valor mínimo unitário, como incurso no artigo 157, § 2º,...
. 46 da Lei das Contravenções Penais Custas pelos acusados, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º... unitário, como incurso no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, bem como à pena de 12 dias multa como incurso no art... do mínimo legal, em face da sua hipossuficiência econômica, por infração ...
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº 41.138 Art. 331 do Código Penal . Materialidade e autoria demonstradas. Prova... de detenção, em regime aberto, por infração ao art. 331 do Código Penal . A pena privativa de liberdade foi substituída... por prestação de serviços à comunidade. O réu foi ABSOLVIDO da prática do de...
, conforme o art. 46 do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) e legislação... DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Corpo de Bombeiros INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº. 17/2018 Brigada... Técnica aplicam-se as definições constantes da IT 03 – Terminologia de Segurança co...
ocorrido em 08 de janeiro de 2017, como incurso nas sancoes dos arts. 329 do Codigo Penal ed 46 da lei de Contravencoes.... JONAS PEREIRA NEVES FILHO para responder pela vida civil do interditado, sob as penas da Lei, prometendo zelar e cuidar... vida civil do interditado, sob as penas da Lei, prometendo zelar e cuida...
: O ESTADO (PM: MADALENA OLIVEIRA DOS REIS) INFRAÇÃO PENAL: ART. 46, DA LCP. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos vinte e nove... intimado, nos termos do documento à fl. 19. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei... adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. A...
não constitui infração penal mais grave." (art. 46. do Decreto-Lei 3.688/1941). Os autos demonstram que o autor do fato... não constitui elementar do delito previsto no art. 46 da Lei de Contravencoes Penais. 3 - Uso de distintivo de função..., ambos da Lei de Contravencoes Penais - Dec.-lei 3.688/1941. Passo, assim, ...
como incurso nas sanções previstas nas penas do art. 45 e do art. 46 , ambos da Lei de Contravencoes Penais - Dec.-lei 3.688... PEDRO que teria cometido, em tese, os delitos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei de Contravencoes Penais (Simulação.... 46 da Lei de Contravencoes Penais . 3 - Uso de distintivo de função púb...