Art. 46 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41
LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art 46. Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprêgo seja regulado por lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944)
Art 46. Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprêgo seja regulado por lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944)
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave.
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave.
Pena - multa, de duzentos a dois mil cruzeiros, se o fato não constitui infração penal mais grave. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944)
nº: 3.689 de 03 de Outubro de 1941) Decreto Lei nº: 3.689 de 03 de Outubro de 1941. Art . 301 . Qualquer do povo poderá... artigo 301 do Código de Processo Penal (Decreto - Lei nº: 3.689 de 03 de Outubro de 1941), quaisquer pessoa... em flagrante de delito das pessoas que cometam a Contarvenção Penal descrita no artig...
. E vale citar também que a Lei de Contravenções - Penais - Decreto-lei nº: 3.688/41, em seu artigo 46 diz que, usar... - Penais - Decreto-lei nº: 3.688/41, em seu artigo 46 diz que, usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função... que cometam a Contravenção Penal descrita no artigo 46 da Decreto - Lei 3.688...
. CONTRAVENÇÕES. FINGIR-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. USO INDEVIDO DE BRASAO/DISTINTIVO DA PMDF. (ARTS. 45 E 46 DO DECRETO-LEI... 3.688/41). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇAO E OU SUBSTITUIÇAO DA PENA DE PRISAO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. 1..., por seus próprios fundamentos. 7. A ementa servirá de acórdão, confor...
-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. USO INDEVIDO DE BRASÃO/DISTINTIVO DA PMDF. (ARTS. 45 E 46 DO DECRETO-LEI 3.688/41). AUTORIA.... RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95.... no art. 45 da LCP, bem como à pena d...
em desfavor do réu por possível ocorrência dos delitos tipificados nos artigos 14 e 16 da Lei 10826/2003, 304 do CP e 46 da LCP... se amoldam às figuras típicas dos artigos 304 do CP e 16 da Lei 10826/2003. As penas previstas para o crime do artigo 304... o breve relatório. Decido. PASSO A ME MANIFESTAR APENAS SOBRE O...
E PROCESSUAL PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPUTATIO JURIS: DECRETO LEI N. 3688/41, ARTIGOS 46 E 47. REJEIÇAO. REVISAO PELA... típica do artigo 46 da Lei de Contravenções Penais, percebe-se que funcionário de empresa cooperativa de transportes... 47 do Decreto-lei nº 3.688/41. Entendimento alinhado ao Fls. _____ Ap...
PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPUTATIO JURIS: DECRETO LEI N. 3688/41, ARTIGOS 46 E 47. REJEIÇÃO. REVISÃO PELA TURMA...
DO SOSSEGO ALHEIO (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 42, III). DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE... LEI N. 3688/41, ARTIGOS 46 E 47. REJEIÇÃO. REVISÃO PELA TURMA RECURSAL. APARENTES INDÍCIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE... PRÓPRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28). PATRULHAMENTO OSTENSIVO DE POLICIAIS M...
-2013 LEG-FED EMC-80 ANO-2014 LEG-FED LCP-101 ANO-2000 LEG-FED LCP-141 ANO-2012 LEG-FED LCP-80 ANO-1994 ART-46 INC-3 LEG...-FED LEI-12401 ANO-2011 LEG-FED LEI-6360 ANO-1976 ART-12 LEG-FED LEI-8080 ANO-1990 ART-17 INC-3 ART-18 INC-1 LEG-FED SUM...-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-948 ART-949 ART-950 ART-1102 ART-87 ART-52 PAR...
contravenção penal prevista no artigo 46 do decreto Lei n° 3.688/41, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal... Penal, artigo 14, “caput” da Lei nº 10.826/03 e artigo 46 da Lei de Contravenção Penal, todos na forma do artigo 69..., e para CONDENAR o réu SAMUEL ALEXANDRE DE FREITAS como incurso nas penas d...