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25 de novembro de 2017
Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art 46. Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprêgo seja regulado por lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944)

Art 46. Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprêgo seja regulado por lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944)

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave.

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave.

Pena - multa, de duzentos a dois mil cruzeiros, se o fato não constitui infração penal mais grave. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944)

Inteiro Teor. : 127551820148260050 SP 0012755-18.2014.8.26.0050

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 11ª Câmara – Seção Criminal Registro: 2017.0000871859 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012755-18.2014.8.26.0050, da

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

0021849-32.2017.8.14.0401 AUTORA DO FATO: OLINDA DOS SANTOS MARTINS VÍTIMA: ANA CRISTINA DA CRUZ MARTINS INFRAÇÃO PENAL: ART. 129, CAPUT DO CPB. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos dezoito (18) dias,

Andamento do Processo n. 0169617-54.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/10/2017 do TJCE

.Para o crime do artigo 46, do Decreto-Lei 3.688/19411ª FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (Art. 59, CP): Culpabilidade..., artigo 299, todos do Código Penal, bem como do artigo 46, do Decreto-Lei 3.688/1941 na forma do artigo 69, do CP..., do Decreto-Lei 3.688/19411ª FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (Art. 59, CP): Cul...

Andamento do Processo n. 0169617-54.2016.8.06.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 04/10/2017 do TJCE

a pena em 01 ano e 03 meses de reclusão e 12 dias multa.Para o crime do artigo 46, do Decreto-Lei 3.688/19411ª FASE... Penal, bem como do artigo 46, do Decreto-Lei 3.688/1941 na forma do artigo 69, do CP;- CONDENO o acusado Felix Nolis Matias..., do Decreto-Lei 3.688/19411ª FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (Art. 5...

Pg. 437. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/10/2017

, pelo que mantenho a pena em 01 ano e 03 meses de reclusão e 12 dias multa.Para o crime do artigo 46, do Decreto-Lei 3.688... e 03 meses de reclusão e 12 dias multa.Para o crime do artigo 46, do Decreto-Lei 3.688/19411ª FASE: CIRCUNSTÂNCIAS... fase, permanecendo a pena em 01 ano e 03 meses de reclusão.Para o cri...

Pg. 441. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/10/2017

e 03 meses de reclusão e 12 dias multa.Para o crime do artigo 46, do Decreto-Lei 3.688/19411ª FASE: CIRCUNSTÂNCIAS... como do artigo 46, do Decreto-Lei 3.688/1941 na forma do artigo 69, do CP;- CONDENO o acusado Felix Nolis Matias Gonçalves..., permanecendo a pena em 01 ano e 03 meses de reclusão. Para o crime do a...

Pg. 442. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/10/2017

meses de reclusão e 12 dias multa.Para o crime do artigo 46, do Decreto-Lei 3.688/19411ª FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS... ou majorem a pena, pelo que mantenho a pena em 01 ano e 03 meses de reclusão e 15 dias multa.Para o crime do artigo 299..., ante o princípio da individualização da pena, tendo por base as diret...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2017

em bairro (cidade velha) que não pertence a competência deste juízo, com fulcro no art. 109 do CPP e na Resolução n.º 017...-30.2017.814.0401 SENTENÇA: Vistos etc. Adoto como relatório o que consta dos autos em observância ao artigo 81, §3º da Lei... do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Pen...

HABEAS CORPUS: HC 416754 CE 2017/0238542-7

, todos do Código Penal , e art. 46 do Decreto-Lei 3688 /41, na forma do art. 69 do CP . É o relatório. DECIDO. A teor do disposto... como art. 46 , Decreto- Lei 3.688/41, na forma do art. 69 do Código Penal . Na inicial (fls. 1/15), alega o impetrante.... 46 do Decreto-Lei 3688 /41, na forma do art. 69 do CP . É o rel...

Andamento do Processo n. 2017/0238542-7 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do STJ

, 297, 298, parágrafo único e 299, todos do Código Penal, e art. 46 do Decreto-Lei 3688/41, na forma do art. 69 do CP. É..., todos do Código Penal, bem como art. 46, Decreto- Lei 3.688/41, na forma do art. 69 do Código Penal. Na inicial (fls. 1...Andamento do Processo n. 2017/0238542-7 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do S...

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