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21 de julho de 2018
Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 46 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art 46. Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprêgo seja regulado por lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944)

Art 46. Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprêgo seja regulado por lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944)

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave.

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave.

Pena - multa, de duzentos a dois mil cruzeiros, se o fato não constitui infração penal mais grave. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944)

Andamento do Processo n. 0001815-55.2017.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2018 do TJSP

artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, bem como à pena de 12 dias multa como incurso no art. 46 da Lei... das Contravencoes Penais Custas pelos acusados, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, letra a, da Lei Estadual... dias-multa , no valor mínimo unitário, como incurso no artigo 157, § 2º,...

Pg. 3220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2018

. 46 da Lei das Contravenções Penais Custas pelos acusados, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º... unitário, como incurso no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, bem como à pena de 12 dias multa como incurso no art... do mínimo legal, em face da sua hipossuficiência econômica, por infração ...

Inteiro Teor. 5094420158260441 SP 0000509-44.2015.8.26.0441

PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO 41.138 Art. 331 do Código Penal . Materialidade e autoria demonstradas. Prova... de detenção, em regime aberto, por infração ao art. 331 do Código Penal . A pena privativa de liberdade foi substituída... por prestação de serviços à comunidade. O réu foi ABSOLVIDO da prática do de...

Pg. 89. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2018

, conforme o art. 46 do Decreto-Lei3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) e legislação... DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Corpo de Bombeiros INSTRUÇÃO TÉCNICA . 17/2018 Brigada... Técnica aplicam-se as definições constantes da IT 03 – Terminologia de Segurança co...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 05/06/2018

ocorrido em 08 de janeiro de 2017, como incurso nas sancoes dos arts. 329 do Codigo Penal ed 46 da lei de Contravencoes.... JONAS PEREIRA NEVES FILHO para responder pela vida civil do interditado, sob as penas da Lei, prometendo zelar e cuidar... vida civil do interditado, sob as penas da Lei, prometendo zelar e cuida...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/06/2018

: O ESTADO (PM: MADALENA OLIVEIRA DOS REIS) INFRAÇÃO PENAL: ART. 46, DA LCP. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos vinte e nove... intimado, nos termos do documento à fl. 19. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei... adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. A...

Andamento do Processo n. 2017.06.1.001659-7 - Ação Penal - Procedimento Sumarissimo - 07/05/2018 do TJDF

não constitui infração penal mais grave." (art. 46. do Decreto-Lei 3.688/1941). Os autos demonstram que o autor do fato... não constitui elementar do delito previsto no art. 46 da Lei de Contravencoes Penais. 3 - Uso de distintivo de função..., ambos da Lei de Contravencoes Penais - Dec.-lei 3.688/1941. Passo, assim, ...

Pg. 1884. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/05/2018

como incurso nas sanções previstas nas penas do art. 45 e do art. 46 , ambos da Lei de Contravencoes Penais - Dec.-lei 3.688... PEDRO que teria cometido, em tese, os delitos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei de Contravencoes Penais (Simulação.... 46 da Lei de Contravencoes Penais . 3 - Uso de distintivo de função púb...

Andamento do Processo n. 0014776-32.2008.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/04/2018 do TJSP

, num primeiro momento, apenas figurou como autor de contravenção de uso ilegítimo de distintivo (artigo 46 do Decreto...-Lei 3.688 /41), razão pela qual não foi preso em flagrante e não recolheu qualquer valor a título de fiança, fica...(A) DE DIREITO HEITOR DONIZETE DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURICIO GARCIA DE ...

Pg. 3096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

(artigo 46 do Decreto-Lei 3.688/41), razão pela qual não foi preso em flagrante e não recolheu qualquer valor a título... que dispõe o parágrafo único do artigo 84, da Lei 9099/95, deixando consignado que deverá ser observado... acusatória inicial atende sim ao comando do artigo 41 do Código de Processo Penal, prop...

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