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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 45 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 45 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 45. Fingir-se funcionário público:

Art. 45. Fingir-se funcionário público:

Pena - prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.

Pena - prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.

Andamento do Processo n. 649.683 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

COM AS CUSTAS. DEVOLUÇÃO DA ARMA DE FOGO. EMBORA POSSÍVEL COM BASE NO ARTIGO 65, § 3º, DO DECRETO-LEI 5.123/04, O RÉU NÃO... dispositivos de lei federal: a) artigos 5, 12 e 14 da Lei n.º 10.826/2003; b) artigos 93, inciso IX, da CF/88 e 564..., e 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 14, caput, da Lei...

Pg. 7509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

). Consta dos autos que o juízo singular condenou o recorrente como incursos nas sanções do artigo 14 , da Lei n. 10.826 /2003... a competência do juízo para julgar a contravenção penal descrita no art. 45 da LCP , e de efeito, absolvê-lo da referida...Pg. 7509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018 (7095) EDc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1702320178260536 SP 0000170-23.2017.8.26.0536

e, por várias vezes, em continuidade delitiva, nos artigos 45 e 46 do Decreto-lei 3.688/1941 (fls. 463/471). O apelado... tipificadas nos artigos 45 e 46 do Decreto-lei3688/41. E, destarte, se há dúvida, como se olvidar da lição de BENTO... da Lei 10.826/2003). Quanto às contravenções penais de simulação da ...

Despacho do Supremo Tribunal de Justiça Eclesiástica do Brasil – STJEB -Requerimento de Prisão em Flagrante de Delito - Juiz de Paz

artigo 45, da Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei : 3.688 de 03 de Outubro de 1941), e comete também o crime... - Lei : 3.689 de 03 de Outubro de 1941) Decreto Lei : 3.689 de 03 de Outubro de 1941. Art . 301 . Qualquer do povo... artigo 301 do Código de Processo Penal (Decreto - Lei : 3.689 de 03 de Outub...

Sentença Eclesiástica - Objeto: Juiz de Paz, Juiz de Paz Eclesiástica,Juiz Eclesiástico de Paz e Juiz Arbitral.

a contravenção penal de usurpação de função pública, descrita no artigo 45, da Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei ... no artigo 301 do Decreto Lei : 3.689 de 03 de Outubro de 1941, quaisquer Autoridades Policiais e/ou quaisquer Cidadão...-se o requerimento de prisão em flagrante de delito nos moldes no artig...

Inteiro Teor. 20170610016597 DF 0001659-64.2017.8.07.0006

. CONTRAVENÇÕES. FINGIR-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. USO INDEVIDO DE BRASAO/DISTINTIVO DA PMDF. (ARTS. 45 E 46 DO DECRETO-LEI... 3.688/41). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇAO E OU SUBSTITUIÇAO DA PENA DE PRISAO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. 1... da contravenção capitulada no art. 45 da LCP, bem como à pena de 25 di...

20170610016597 DF 0001659-64.2017.8.07.0006

-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. USO INDEVIDO DE BRASÃO/DISTINTIVO DA PMDF. (ARTS. 45 E 46 DO DECRETO-LEI 3.688/41). AUTORIA... no art. 45 da LCP, bem como à pena de 25 dias-multa, no valor de ¼ do salário mínimo vigente ao tempo do fato, referente.... RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundam...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000107120178260118 SP 1000010-71.2017.8.26.0118

na denúncia. Condenação. Necessidade. Desclassificação para contravenção prevista no artigo 45 do Decreto-Lei 3.688/41. Ausência... a possibilidade de desclassificar a conduta para contravenção prevista no artigo 45 do Decreto-Lei 3.688/41, substituir... prevista no artigo 45 do Decreto-Lei 3.688/41, pois as provas pr...

Pg. 961. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2018

, MOTIVO PELO QUAL F IXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. EM RELACAO A CO NTRAVENCAO DESCRITA NO ART. 45..., RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA, DEFINITIVAMENTE, 01 (UM) MES DE DETENCAO. EM RELACAO AO CR IME DESCRITO NO ART. 157 CAPUT.... AS CARACTERISTICAS INTRINSECAS DOS EMBARGOS D E DECLARACAO ESTAO DELINEADAS...

Pg. 962. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2018

A PENA DEFINIT IVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. EM RELACAO A CONTRAVENCAO DESCRIT A NO ART. 45 DA LCP, CULPABILIDADE... DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENA L, FORAM AO ACUSADO DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO ) ANOS DE RECLUSAO. NAO EXISTE..., ATENDENDO O DISPOSTO NO ART. 14, INCISO II, DIMINUO A PENA EM 1/3, ANIN...

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