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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Artigo 45 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 45 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 45. Fingir-se funcionário público:

Art. 45. Fingir-se funcionário público:

Pena - prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.

Pena - prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.

Andamento do Processo n. 0600294-39.2018.6.19.0000 - Representação Eleitoral - 09/08/2018 do TRE-RJ

disposto nos artigos 45 e 46 da Lei de Contravencoes Penais, uma vez que não se admite em território pátrio... com fundamento no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, pedindo que seja determinada a não-realização de propaganda eleitoral ou (pré.... DIREITO ELEITORAL. RECURSO ORDINÁRIO. CONDUTA VEDADA. VIOLAÇÃO AO ART. 73...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/08/2018

nos artigos 45 e 46 da Lei de Contravenções Penais, uma vez que não se admite em território pátrio que determinado... do Amazonas. Nesse diapasão, não se acha inserido na proibição contida nos incisos do art. 73 da Lei 9.504/97..., notadamente o artigo 36-A da Lei 9.504/97, estabelece as condutas nas quais não s...

Pg. 2061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2018

pelo incurso nas penas do artigo 45 da Lei das Contravenções Penais, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII... a DIEGO ALEX MIRANDA BARBOSA, por infração ao artigo 34 do Decreto-Lei 3688/41. Comunique-se ao IIRGD, TRE e à Delegacia... das custas processuais, no montante de 100 UFESP’s, nos moldes do artig...

Inteiro Teor. 20160310176114 DF 0017189-54.2016.8.07.0003

do Código Penal (Desacato), além da contravenção do artigo 45 da Decreto-Lei 3.688/41 , praticados em 27/06/2012... em face da sentença que o condenou como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I, da Lei 9.503/97 (conduzir... em face da sentença que o condenou como incurso nas sanções do artigo 306, §1º...

Andamento do Processo n. 0000107-19.2016.8.17.0880 - Interdição - 20/07/2018 do TJPE

extinta a punibilidade. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95 e na forma do art. 61 do Código..., do Código Civil de 2002 e artigo 93, da Lei 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório... o artigo 93, parágrafo único, da Lei 6.015/1973. Esta ação fora proces...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018

a punibilidade. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95 e na forma do art. 61 do Código de Processo Penal... de suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, que foi aceita pelo denunciado e sua Defensora... controles anexados aos autos, fl. 174. Conclusos, vier...

Andamento do Processo n. 0001064-80.2014.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TJSP

, corrupção ativa e a contravenção do artigo 45, do Decreto-lei n º 3688/41, para salvaguarda do contraditório e da ampla... defesa proceder-se-ão as análises em separado de cada delito. Do crime previsto no artigo 45 do Decreto-lei n º 3688/41... qualificado, em relação aos crimes previstos nos artigos 45 do Decreto-l...

Pg. 636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

, resistência, corrupção ativa e a contravenção do artigo 45, do Decreto-lei n º 3688/41, para salvaguarda do contraditório... prevista no artigo 45, da Lei n º 3688/41. Por fim, sobreveio pedido de renuncia ao mandato (fls. 340/341). Este é... e da ampla defesa proceder-se-ão as análises em separado de cada delito. Do...

Pg. 637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

45 do Decreto-lei n º 3688/41 e artigos 329 e 331, ambos do Código Penal e o faço com arrimo no artigo 107, inciso IV c..., facultando o réu a cumpri-la em tempo menor, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, (artigo 46, § 4 º... e artigo 45, ambos do CP). Além da prestação de serviços á comunid...

Andamento do Processo n. 0001064-80.2014.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/07/2018 do TJSP

, corrupção ativa e a contravenção do artigo 45, do Decreto-lei n º 3688/41, para salvaguarda do contraditório e da ampla... defesa proceder-se-ão as análises em separado de cada delito. Do crime previsto no artigo 45 do Decreto-lei n º 3688/41... qualificado, em relação aos crimes previstos nos artigos 45 do Decreto-l...

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