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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Artigo 45 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 45 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 45. Fingir-se funcionário público:

Art. 45. Fingir-se funcionário público:

Pena - prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.

Pena - prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.

Pg. 1592. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2017

- Trata-se de termo circunstanciado lavrado ante a ocorrência, em tese, da contravaenção prevista no art. 45 da Lei... de Contravencoes Penais . Em audiência realizada no dia 05.10.2017, o Ministério Público propôs a aplicação imediata de pena... cumprimento das condições entabuladas, com fulcro no art. 84 , parágrafo...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000170413215000 MG

, do Decreto-lei n. 3.688/41; que a ocorrência não esclarece os fatos investigados, mostrando-se imperiosa a oitiva de eventuais... ser realizadas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, ex vi do artigo 81, da Lei n. 9.099/95: Art. 81... - INTELIGÊNCIA DA EXPRESSAO 'DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS' CONTIDA NO A...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.039636-7 - Crimes de Calunia - 17/11/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.039636-7 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - A: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA. Adv (s).: DF035090 - MARCIO ALEXANDRE PINTO VIEIRA, DF035090 - Marcio Alexandre Pinto Vieira. R:

Pg. 1231. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

3ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2017 Juiz de Direito: Omar Dantas Lima Diretor de Secretaria: Daniel Rodrigues Franco Para conhecimento das Partes e devidas

Inteiro Teor. : 127551820148260050 SP 0012755-18.2014.8.26.0050

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 11ª Câmara – Seção Criminal Registro: 2017.0000871859 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012755-18.2014.8.26.0050, da

Andamento do Processo n. 0801787-51.2016.8.10.0152 - Recurso - 07/11/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 681/2017 SÚMULA DE JULGAMENTO : AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO. AGRESSÕES VERBAIS DO COBRADOR CONTRA A PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/11/2017

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2017 RECURSO N.º 0801489-59.2016.8.10.0152 ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON RECORRENTE : TRANSCOL

Andamento do Processo n. 81424-35.2017.8.09.0069 - Ação Penal - 01/11/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 608789/2017 COMARCA DE GUAPO FÓRUM - PRACA JOAO RASSI QD 35 87 SETOR CIDADE DE GUAPO CEP - 75350000 TEL: 3552-2964 - FAX : 3000-0000 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS -

Pg. 1176. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 608789/2017 COMARCA DE GUAPO FÓRUM - PRACA JOAO RASSI QD 35 87 SETOR CIDADE DE GUAPO CEP - 75350000 TEL: 3552-2964 - FAX : 3000-0000 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS -

Pg. 1177. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2017

DA CONTRIBUIU PARA A CONSUMACAO DA CONDUTA DELITIVA. ASSIM, CONSI DERANDO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS FAVORAVEIS, PARA REPR OVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE EM 6 (SEIS) ANOS DE

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