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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 45 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 45 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 45. Fingir-se funcionário público:

Art. 45. Fingir-se funcionário público:

Pena - prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.

Pena - prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.

Pg. 636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

, resistência, corrupção ativa e a contravenção do artigo 45, do Decreto-lei n º 3688/41, para salvaguarda do contraditório... prevista no artigo 45, da Lei n º 3688/41. Por fim, sobreveio pedido de renuncia ao mandato (fls. 340/341). Este é... e da ampla defesa proceder-se-ão as análises em separado de cada delito. Do...

Pg. 637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

45 do Decreto-lei n º 3688/41 e artigos 329 e 331, ambos do Código Penal e o faço com arrimo no artigo 107, inciso IV c..., facultando o réu a cumpri-la em tempo menor, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, (artigo 46, § 4 º... e artigo 45, ambos do CP). Além da prestação de serviços á comunid...

Andamento do Processo n. 0001064-80.2014.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/07/2018 do TJSP

, corrupção ativa e a contravenção do artigo 45, do Decreto-lei n º 3688/41, para salvaguarda do contraditório e da ampla... defesa proceder-se-ão as análises em separado de cada delito. Do crime previsto no artigo 45 do Decreto-lei n º 3688/41... qualificado, em relação aos crimes previstos nos artigos 45 do Decreto-l...

Pg. 607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

ativa e a contravenção do artigo 45, do Decreto-lei n º 3688/41, para salvaguarda do contraditório e da ampla defesa... proceder-se-ão as análises em separado de cada delito. Do crime previsto no artigo 45 do Decreto-lei n º 3688/41. Tomando..., da Lei n º 3688/41. Por fim, sobreveio pedido de renuncia ao mandato (fls...

Pg. 608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

previstos nos artigos 45 do Decreto-lei n º 3688/41 e artigos 329 e 331, ambos do Código Penal e o faço com arrimo no... no artigo 14 da Lei n º 10.826/2003, a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE correspondente a 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME... disposto no artigo 44 do Código Penal, impõe-se a substituição de cada pena...

Pg. 23. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/07/2018

LEI 3.688/41, Contravenções Penais. Como não tenha sido possível intimá-lo(a) e nem por se encontrar em local incerto..., da 5ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário -Demais Contravenções Penais, ART. 45 DEC... Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse / ...

Andamento do Processo n. 60795-76.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 11/07/2018 do TJGO

, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NO S AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO DESCRITO NO ARTIGO 14, CA PUT, DA LEI N 10.826/03 E ARTIGO 45... DO DECRETO-LEI N 3.688/41. AN ALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE A DENUNCIA OFERECIDA ENCONTRA-SE REVESTIDA... DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL,...

Pg. 163. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2018

DESCRITO NO ARTIGO 14, CA PUT, DA LEI N 10.826/03 E ARTIGO 45 DO DECRETO-LEI N 3.688/41. AN ALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS..., VERIFICO QUE A DENUNCIA OFERECIDA ENCONTRA-SE REVESTIDA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL..., O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICA...

Pg. 99. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2018

do Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei n° 9.503/97), no art. 45 do Decreto-lei 3688/41, e nos arts. 330 e 331..., São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m..., Jardim Universal, CEP 04913-030, São Paulo - SP , por infração ao(s) artigo(s): Art....

Andamento do Processo n. 0006527-81.2015.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - 29/06/2018 do TJSP

° 9.503/97), no art. 45 do Decreto-lei 3688/41, e nos arts. 330 e 331, ambos do Código Penal, na forma do art. 69, também... punitiva estatal e condeno JEAN FRANCISCO CORREA como incurso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei n... do Código Penal, a cumprir pena de 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de dete...

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