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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Artigo 45 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 45 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 45. Fingir-se funcionário público:

Art. 45. Fingir-se funcionário público:

Pena - prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.

Pena - prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.

Pg. 105. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

. 129 “caput” ambos do(a) CP e Art. 45 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... Grande - PB, com endereço à R. KANEDA, 234, JD. JAPÃO, Guarulhos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 158 § 1º e Art... DE SOBRAL, Nascido/Nascida em 31/03/1990, de cor Branco, natural de Sã...

Pg. 1371. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2019

Pg. 1371. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2019 FIRGIR-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 45 DA LCP... : 20/08/2014 . Pág.: 172) ¿ Grifei. Por fim, frise-se, em observaç¿o às regras estabelecidas pela Lei 12.403/2011, n.... FUNDAMENTAÇ¿O CONCRETA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGAD...

Inteiro Teor. 20160110805562 DF 0022875-33.2016.8.07.0001

cuidados com o animal, o que não configuraria o crime do artigo 32, da Lei . 9.065/98, de maus tratos a animais... com o animal, o que não configuraria o crime do artigo 32, da Lei . 9.065/98, de maus tratos a animais, que prevê... do artigo 32, da Lei n.º 9.065/98, de maus tratos a animais, que prevê apenas a con...

Andamento do Processo n. 0047004-92.2016.8.16.0182 - 04/06/2019 do TJPR

criminosa tipificada no ART 45 CAPUT, LCP, e, para INTIMÁ-LO a apresentar resposta por escrito, por meio de advogado, em 10...: PAUL JIMMY AGUIAR DOS SANTOS Processo 0047004-92.2016.8.16.0182 A Dra. Luciana Fraiz Abrahão, MM. Juíza de Direito... AGUIAR DOS SANTOS, brasileiro, nascido aos 06/03/1988, natural de MACA...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/06/2019

tipificada no ART 45 CAPUT, LCP, e, para INTIMÁ-LO a apresentar resposta por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias.../PR, ora em lugar incerto e não sabido, para CITÁ-LO nos termos do artigo 366 do CPP, com redação data pela Lei 11719/08...: 83.075-290, ora em lugar incerto e não sabido, para CITÁ-LO nos ter...

Pg. 50. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/06/2019

, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Simulação de Qualidade de Funcionário (Art. 45 , Dl. 3.688 /41... SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por 0030597-93.2018.8.19.0202, foi decretada...: 28/11/1949 - CPF: 53656350787 RG: 076646470 Emissor: DETRAN/RJ Endereço: Rua ...

Andamento do Processo n. 0205767-36.2013.8.04.0020 - 20/05/2019 do TJAM

capitulado no art. art. 45 da Lei de Contravencoes Penais do Código Penal Brasileiro. Esgotados os meios necessários para... Criminal, situada à Rua Paraíba, s/, 2º andar, Setor 03, Adrianópolis - CEP 69.061-970, Fone: 3303-5144, Manaus-AM, correm...Andamento do Processo n. 0205767-36.2013.8.04.0020 - 20/05/2019 do ...

Pg. 196. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/05/2019

, à rua Margarita s/n, Nova Cidade, por prática de crime capitulado no art. art. 45 da Lei de Contravencoes Penais..., situada à Rua Paraíba, s/, 2º andar, Setor 03, Adrianópolis - CEP 69.061-970, Fone: 3303-5144, Manaus-AM, correm... tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 10ª Vara Criminal, situada à Rua Paraíb...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10087898320178260451 SP 1008789-83.2017.8.26.0451

. 45 da LCP julgada extinta a punibilidade com fundamento no artigo 84 , § único da Lei 9.099 /95.Trânsito em Julgado... 129 do CP e 45 da LCP , a punibilidade foi extinta com fundamento no artigo 84 , § único da Lei 9.099 /95... estes dados. Tal ato deve subsistir. Vejamos. Nos termos do artigo 37 , incisos I e II , d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 271645720188260050 SP 0027164-57.2018.8.26.0050

, da Lei 10.826 /03 e, também, aos artigos 45 e 46, caput, da Lei de Contravenção Penal, na forma do art. 69 , do CP... , art. 16 , §único, IV), e ao pagamento de 10 dias-multa para cada contravenção penal (arts. 45 e 46 do Decreto-lei ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO jurídico protegido pela Lei ...

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