Art. 8 Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 8º À União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, compete:
I - coordenar as ações relativas à política nacional do idoso ;
II - participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional do idoso ;
III - promover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da política nacional do idoso ;
IV - (Vetado;)
V - elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho Nacional do Idoso.
Parágrafo único. Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso .

Página 105 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Julho de 2019

Paraná , 02 de Julho de 2019 • Diário Oficia Representantes da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer ARON BAHLS SALLES GILBERTO NEVES DA SILVA SOCIEDADE CIVIL Representantes do Sindicato…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

"Art. 9º-E. O Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo poderá criar um Subcomitê de Orientação Técnica para cada eixo temático do Programa Brasil Mais Produtivo, com a…

DECRETO Nº 9.893, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1543465 RS 2015/0169261-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.465 - RS (2015⁄0169261-6) RELATOR :…

Página 109 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Maio de 2017

Artigo 1º - Fica marcada para o dia 30 de maio de 2017, audiência pública para apresentar Prestação de Contas do 1º quadrimestre de 2017. Parágrafo 1º - A audiência que trata o caput deste artigo…

Página 26 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Junho de 2015

VI – a criação de sistema de informação sobre a política e os recursos existentes na comunidade, bem como seus critérios e funcionamento. CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO Art.

Página 36 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Abril de 2014

a) Secretária Municipal de Assistência social; b) Secretária Executiva de Controle Urbano c) Secretaria Municipal de Saúde; d) Secretaria Municipal de Educação; II – Quatro (04) representantes não…

Página 44 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Outubro de 2013

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N. 020/2013. O MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU, ESTADO DE MATO…

Página 19 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 15 de Outubro de 2013

te a um quarto (1/4), contanto que atenda a sua finalidade que é a de atender a necessidade de alimentação e, se for o caso, também, da hospedagem, do agente público quando a serviço ou em missão de…

Página 19 da Suplemento do Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 15 de Outubro de 2013

te a um quarto (1/4), contanto que atenda a sua finalidade que é a de atender a necessidade de alimentação e, se for o caso, também, da hospedagem, do agente público quando a serviço ou em missão de…