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21 de novembro de 2017
Artigo 44 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 44 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 44. Usar, como propaganda, de impresso ou objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 762. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/10/2017

Juizado Especial Adjunto Criminal id: 2843938 Juiz Titular: Elen de Freitas Barbosa Chefe de Serventia: Victor Pires da Silva Expediente do dia: 16/10/2017 Termo Circunstanciado Proc.

Pg. 763. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/10/2017

Expediente do dia: 17/10/2017 Ação Penal - Procedimento Sumário Proc. 0003058-60.2013.8.19.0063 - TIAGO GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB/RJ-167242),

Agravo de Instrumento: AG 8048335620174050000 SE

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 0800718-49.2016.4.05.8302 (cumprimento de sentença), considerando decorrido o prazo para apresentação de impugnação, conforme ce...

Pg. 842. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/10/2017

- multa á época dos fatos.Regime aberto para cumprimento da pena, na forma do art. 6º da Lei de Contravenções Penais... Ferreira da Silva Luiz e João Batista Rodrigues da Silva pela prática do crime do art. 58 do Dec. Lei 6259 /44. Na forma... da Lei de Contravenções Penais. João Batista Rodrigues da Silva(....)Assim, ...

Apelação Criminal: ACR 200682010011481 PB

ART-44 INC-3 INC-11 ART-59 ART-155 PAR-4 INC-2 INC-4 CPP-41 Codigo de Processo Penal LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-386 INC... Privativa de Liberdade deverá ser substituída por Penas Restritivas de Direito (art. 44 do Código Penal). VI - Provimento parcial das Apelações. UNÂNIME... (DJE) - 18/09/2017 - Página 14 - 18/9...

Andamento do Processo n. 0006185-35.2015.8.19.0063 - 30/08/2017 do TJRJ

do art. 58 do Dec. Lei 6259/44.Na forma do artigo 68 do CP, passo a fixação da pena:Considerando as circunstâncias do art... de Contravencoes Penais.Presentes os requisitos do art. 44, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por UMA restritiva de direitos... do mínimo legal o dia-multa à época dos fatos.Regime aberto ...

Pg. 851. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/08/2017

cumprimento da pena, na forma do art. 6º da Lei de Contravenções Penais.Presentes os requisitos do art. 44, SUBSTITUO... para CONDENAR JOSE ANTONIO NETO DE SOUZA pela prática do crime do art. 58 do Dec. Lei 6259/44.Na forma do artigo 68 do CP... do artigo 33, §3º da Lei . 11.343/06 e o acusado ROGERIO FORTES LUIZ pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9976420148010009 AC 0000997-64.2014.8.01.0009

desclassificação da conduta para a infração penal de vias de fato, descrita no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, hipótese... violação à integridade física da vítima. 3. O artigo 44 do Código Penal estabelece requisitos que, se preenchidos... condenado à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, e...

Andamento do Processo n. 0075155-02.2012.8.26.0224 - Apelação - 15/08/2017 do TJSP

o artigo 65 do Decreto-lei 3688 /41 e condenar AGNALDO DOS SANTOS CAVALCANTE a 02 meses de prisão simples, em regime aberto..., substituída a pena corporal, porque presentes dos requisitos legais do artigo 44 do Código Penal , por restritiva... de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 05 salári...

Andamento do Processo n. 0002224-52.2016.8.19.0063 - 15/08/2017 do TJRJ

da Lei de Contravencoes Penais.Presentes os requisitos do art. 44, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade.../44. Na forma do artigo 68 do CP, passo a fixação da pena: Considerando as circunstâncias do art. 59 do CP, a pena deve... o pedido constante da denúncia para CONDENAR ANTONIO CARLOS DA COSTA CHAVES pela prátic...

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