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18 de julho de 2018
Artigo 44 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 44 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 44. Usar, como propaganda, de impresso ou objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Inteiro Teor. 20150610126710 DF 0012476-61.2015.8.07.0006

e aumento de pena, fixo a reprimenda em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Art. 21 da Lei de Contravencoes Penais... – em concurso material (art. 69, CPB) – c/c art. 5º , III Lei 11.340 /2006, pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção... e 17 (dezessete) dias de prisão simples, regime aberto, negado o benef...

Inteiro Teor. 20150610073895 DF 0007279-28.2015.8.07.0006

do Relator, julgou procedente a ação declaratória para declarar a constitucionalidade dos artigos 1º , 33 e 41 da Lei 11.340.../02/2014, Publicado no DJE: 06/03/2014. Pág.: 303) 2. Com a reforma promovida pela Lei 11.719 /2008 no inciso IV do art... 20150610073895APR tocante às contravenções penais contempladas ...

Inteiro Teor. 20110610238322 DF 0023825-03.2011.8.07.0006

, inciso IX, da Carta Magna. -- Art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41 - Vítima Maria do Carmo Pereira de Sousa: Na análise.... -- Art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41 - Vítima Bárbara Laine de Sousa Silva: Na análise da culpabilidade o grau... MANTIDA. 1. "O artigo 21 da Lei de Contravenções Penais está conforme a Constit...

Pg. 853. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2018

. 04 CONSTOU EQUIVOCA DAMENTE QUE O DENUNCIADO TERIA PRATICADO A CONDUTA PENAL DESCRITA NO ARTIGO 44, III, DA LEI... DE CONTRAVENCOES PENAIS, O QUAL TRATASE DE TIPICO ERRO MATERIAL, O QUAL EM NADA PREJUDICARA O ANDAMENT O DO FEITO... A DENU NCIA OFERECIDA AS FLS . 02/04, VISTO QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQU ISITOS LEGA...

Processo de Revisão Disciplinar: REVDIS 59872220152000000

Conselheiro LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:I ART:44 LEI-8.069 ANO:1990 ART:106 REGI ART:83 ART:84 ART:85 INC: I ART:88 ORGAO.... INCONGRUÊNCIA NO PAD 2014.10005-9, DO TJRN. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO DISCIPLINAR PARA APLICAR A PENA DE CENSURA, ART. 44, LOMAN, ART. 4º, RES. 135/CNJ.... OS REQUISITOS DO ...

Andamento do Processo n. 0001047.73.2015.8.13.0251 - 23/04/2018 do TJMG

.R.S. Proferida sentença de condenação penal. nas penas do art. 147 do CPB e art. 21 da LCP, nos termo da Lei 11340/06..., em 1 mês e 22 dias de detenção, incabível a aplicação do art. 44 do CPB, presentes os requisitos do art. 77 do CPB..., pelo que suspende a pena imposta pelo prazo de 02 anos, ficando o denunciado s...

Pg. 3. Extrema. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/04/2018

. nas penas do art. 147 do CPB e art. 21 da LCP, nos termo da Lei 11340/06, em 1 mês e 22 dias de detenção, incabível... a aplicação do art. 44 do CPB, presentes os requisitos do art. 77 do CPB, pelo que suspende a pena imposta pelo prazo de 02... DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) 00059 - 0001047.73.2015.8.13.0251 Reque...

Andamento do Processo n. 0084626.26.2015.8.13.0183 - 26/03/2018 do TJMG

.Presentes os requisitos do art. 44 do CPB, substituída as penas privativas de liberdade, por restritiva de direitos...Andamento do Processo n. 0084626.26.2015.8.13.0183 - 26/03/2018 do TJMG 00063 - 0084626.26.2015.8.13.0183 Réu: A... Anderson José dos Santos como incurso nas sanções do art. 21 da LCP e art. 147 do CPB...

Pg. 5. Conselheiro Lafaiete. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/03/2018

do art.21 da LCP e art.147 do CPB c/c art.61,II,F do CPB.Regime Aberto.Presentes os requisitos do art.44 do CPB...Pg. 5. Conselheiro Lafaiete. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/03/2018 Glauco Peregrino Liliale... dos Reis Neiva Chagas, Paulo Rodrigues de Oliveira. 1ª VARA CRIMINAL Expediente de 23...

Andamento do Processo n. 0000489-52.2014.8.19.0063 - 21/03/2018 do TJRJ

, na forma do art. 6º da Lei de Contravencoes Penais.Presentes os requisitos do art. 44, SUBSTITUO a pena privativa... constante da denúncia para CONDENAR WALTER JOSE DA COSTA pela prática do crime do art. 58 do Dec. Lei 6259/44...Andamento do Processo n. 0000489-52.2014.8.19.0063 - 21/03/2018 do TJRJ Proc. 0000489-52....

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