Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 44 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 44 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 44. Usar, como propaganda, de impresso ou objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 0007065.50.2017.8.13.0604 - 08/11/2018 do TJMG

dos artigos 21 da Lei de Contravencoes Penais c/c artigos 61 , II , f , e 65 , III , d , do CP e art. 7º , inciso I da Lei 11.340... da pena na forma do art. 44 , do CPB, quanto ao instituto previsto no art. 77 , do mesmo diploma, não se obervaa existência... /2006 (...) Inexistindo causa de aumento ou diminuição da p...

Pg. 1. Santo Antônio do Monte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/11/2018

, sujeito o acusado Fernando José Batista da Silva aos dispositivos dos artigos 21 da Lei de Contravencoes Penais c/c artigos...; 133441MG Lei Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º =>00022; 138858MG =>00026, 00028; 139578MG =>00054; 139579MG =>00002... (...) DOS SURSIS DA PENA embora haja óbice legal à substituição da pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30007567420138260301 SP 3000756-74.2013.8.26.0301

mantidos. Recurso improvido. EDUARDO MARCELO DE OLIVEIRA foi condenado como incurso no artigo 50, “caput”, do Decreto-lei ... 3.688/41, às penas de 03 (três) meses de prisão simples, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa... de apreensão e laudo de exame da máquina eletrônica) da contravençã...

Andamento do Processo n. 0000188-10.2017.8.18.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/10/2018 do TJPI

18.335. EDITAL - VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE 843774 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MARCOS PARENTE) Processo nº 0000188-10.2017.8.18.0102 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor:

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/10/2018

bêbado ele desacata todo mundo; que ele é muito agressivo; que o delegado deu voz de prisão a ele; que ele disse que o delegado não era delegado, chutou a cadeira, chutou carro; que ele foi

Pg. 649. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2018

D’Água para dentro da limitação de 1 metro do imóvel, bem como o requerido fechará uma cesso lateral entre a casa e o imóvel vizinho. Ainda em relação aos bens móveis que guarnecem a residência, o

Agravo de Instrumento: AG 8018115320184050000 SE

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EMBARGOS DE DEVEDOR. SUPERAÇÃO DO PRAZO. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 186, parágrafo 1º, do CPC, a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações proces...

Processo Administrativo Disciplinar: PAD 28006920162000000

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER PREVISTO NO ARTIGO 35, VIII DA LOMAN. MODO DE PROCEDER INCORRETO. PENA DE CENSURA. 1. O Magistrado Marcelo Testa Baldochi agiu com excesso, ao determinar a prisão dos funcionários de companhia aérea LATAM, sem respaldo...

Pg. 378. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/08/2018

Vistos. Considerando a informação contida no Ofício n. 276/18/CPJ/MT (fl. 115/116), abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar. Cumpra-se. Juara/MT, 06 de agosto de 2018. Pedro Flory

Andamento do Processo n. 0112645-33.2018.8.19.0001 - 24/07/2018 do TJRJ

Proc. 0112645-33.2018.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ADALTO TRINDADE DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (OAB/RJ-048181), Dr (a). ERASMO

×