Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43. Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país:
Art. 43. Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS PROCESSO N° , por seu advogado, nos autos da ação movida em face de ACADEMIA DE GINÁSTICA E S.A. , em atenção ao despacho…

Réplica - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 1a VARA CÍVEL DA DA COMARCA oab DE REGISTRO (SP): Autos do processo n.° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…

Alegações Finais - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 1a VARA CÍVEL DA DA COMARCA DE REGISTRO (SP): Proc. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em face…

Réplica - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 1a VARA CÍVEL DA DA COMARCA oab DE REGISTRO (SP): Autos do processo n.° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…

Andamento do Processo n. 0001147-38.2020.5.06.0141 - ROT - 31/05/2022 do TRT-6

Processo Nº ROT-0001147-38.2020.5.06.0141 Relator MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTE SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO GIOVANA GABRIELLE TRAJANO SANTOS(OAB: 52328/PE) ADVOGADO SÉRGIO…

Andamento do Processo n. 0001147-38.2020.5.06.0141 - ROT - 31/05/2022 do TRT-6

Processo Nº ROT-0001147-38.2020.5.06.0141 Relator MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTE SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO GIOVANA GABRIELLE TRAJANO SANTOS(OAB: 52328/PE) ADVOGADO SÉRGIO…

Andamento do Processo n. 0001147-38.2020.5.06.0141 - ROT - 31/05/2022 do TRT-6

Processo Nº ROT-0001147-38.2020.5.06.0141 Relator MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTE SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO GIOVANA GABRIELLE TRAJANO SANTOS(OAB: 52328/PE) ADVOGADO SÉRGIO…

Andamento do Processo n. 0001147-38.2020.5.06.0141 - ROT - 31/05/2022 do TRT-6

Processo Nº ROT-0001147-38.2020.5.06.0141 Relator MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTE SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO GIOVANA GABRIELLE TRAJANO SANTOS(OAB: 52328/PE) ADVOGADO SÉRGIO…

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Processo Nº ROT-0001147-38.2020.5.06.0141 Relator MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTE SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO GIOVANA GABRIELLE TRAJANO SANTOS(OAB: 52328/PE) ADVOGADO SÉRGIO…

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Processo Nº ROT-0001147-38.2020.5.06.0141 Relator MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTE SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO GIOVANA GABRIELLE TRAJANO SANTOS(OAB: 52328/PE) ADVOGADO SÉRGIO…