Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43. Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país:
Art. 43. Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Página 795 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

não foi intimada pelas razões expostas na certidão de fl. 18-v. Na sequência, foi dada a palavra ao Ministério Público que, considerando o teor da certidão de fl. 18-v, requereu vista dos…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000085-91.2020.5.23.0107 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000085-91.2020.5.23.0107 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.A RECORRIDO: ALEX MODESTO NUNES DA…

Andamento do Processo n. 0000085-91.2020.5.23.0107 - RORSum - 30/03/2021 do TRT-23

Processo Nº RORSum-0000085-91.2020.5.23.0107 Relator NICANOR FAVERO FILHO RECORRENTE NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES (OAB: 16381/BA) ADVOGADO VITOR PIRES BARRETO DE…

Andamento do Processo n. 0000085-91.2020.5.23.0107 - RORSum - 30/03/2021 do TRT-23

Processo Nº RORSum-0000085-91.2020.5.23.0107 Relator NICANOR FAVERO FILHO RECORRENTE NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES (OAB: 16381/BA) ADVOGADO VITOR PIRES BARRETO DE…

Página 1986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Março de 2021

ADVOGADO: MARCO AURÉLIO BALLEN LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo…

Página 1989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Março de 2021

Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: -…

Andamento do Processo n. 1012430-70.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1012430-70.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo Procon - - PROCON -…

Página 1514 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

ROCHA AZEVEDO (OAB 49961/SP) Processo 1012059-09.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Concessão de Licença Ambiental -Brasnipo Transportes Ltda - - Teruo Coga - PREFEITURA MUNICIPAL…

Andamento do Processo n. 1009727-69.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e Demais Sanções - 23/02/2021 do TJSP

Processo 1009727-69.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - R&c; Eventos Promoções e Publicidade Ltda - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos.

Página 1766 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2021

efeito, muito embora a autora afirme que “o imposto incidente sobre toda a operação de março/2018 fora devidamente recolhido” (fls. 02), o entendimento do agente autuador fora em sentido diverso…