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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43. Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país:

Art. 43. Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 326. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

Proc. 2008.021.140494-3 - VALDECIR BERNARDO DE SOUZA Proc. 2008.021.149418-0 - ARNALDO CÉZAR DA SILVA Proc. 2008.021.201175-8 - AMARO GOMES DA SILVA Proc. 2008.021.224131-4 - ROSINETE ALVES DE SOUZA

Pg. 417. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

Proc. 2008.038.050723-1 - EDIANNE PAULO DE ABREU Art. 4º da Lei 1.521/51 - Usura pecuniária ou real Proc. 2008.038.006154-0 - LUCIANO ORNELAS DE LEMOS Proc. 2008.038.032659-5 - NOGUEIRA Art. 42 do

Pg. 389. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Art. 42 do Decreto-lei 3.688/41 - Pertubar alguém, o trabalho ou o sossego Proc. 2008.004.001409-0 - FRANCISCA SEVERO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SUELI DE SOUZA COUTINHO (OAB/RJ-099473)) Proc.

Pg. 288. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Proc. 2007.807.023931-3 - ANDRÉ RODRIGUES MARINS Proc. 2007.807.027347-3 - BENJAMIN LOURENÇO DE SOUZA LIMA Art. 38 do Decreto-lei 3.688/41 - Emissão de fumaça, vapor ou gás Proc. 2007.807.000136-9 -

Pg. 363. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Proc. 2007.809.022918-0 - IGNORADO Proc. 2007.809.023629-9 - MARCIO PEREIRA FERREIRA FILHO Proc. 2007.809.026144-0 - EDIVAL ROCHA DA SILVA Proc. 2007.809.027305-3 - MARGARETH ADRIANA DA SILVA CAMARGO

Pg. 275. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2017

Art. 32 da Lei 9.605/98 - Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais Proc. 2006.802.019377-7 - IZILDA DE BARROS X NELSON DUARTE LIMA Art. 329 do CP - Resistência Proc.

Andamento do Processo n. 0004564-51.201 4.8.14.0071 - 18/07/2017 do TJPA

Autos : Pedido de Restituição de coisa Apreendida Processo n. : 0004564 - 51 .201 4 .8.14.0071 Requerente : LOIDE MOREIRA WELCHEK Advogad a : LEILA FLÁVIA DE SOUZA , OAB/PA n. 18.195 SENTENÇA Vistos,

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2017

LOIDE MOREIRA WELCHEK requer RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO, para que seja liberado veículo apreendido. Juntou documentos. O Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido a fl. 34, verso. Os

Pg. 204. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2017

Proc. 2003.800.146420-3 - MARCELIO RODRIGUES DOS SANTOS Proc. 2003.800.162364-0 - IGNORADO Proc. 2004.800.009597-6 - SERGIO EUGÊNIO GOLDRICHI Proc. 2004.800.094889-4 -Proc. 2005.800.002420-0 - FLAVIA

Pg. 2430. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

. OS DEPOIMENTOS FORAM GRAVADOS EM ARQUIVO AUDIOVISUAL EM FORMATO WMV, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELO ARTIGO 405, 1 E 2 DO CP P..., COM A REDACAO DA LEI N 11.719/2008. DADA A PALAVRA AO MINISTER IO PUBLICO, ESTE APRESENTOU PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL... EM FACE DE MARCONISIO XAVIER DOS SANTOS, PELA SUPOSTA PRATICA D...

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