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21 de julho de 2018
Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43. Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país:

Art. 43. Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 2121210-57.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/06/2018 do TJSP

previsto no artigo 43 da lei de Contravenções Penais. Sustentam, os impetrantes, ser patente a falta de justa causa para...Andamento do Processo n. 2121210-57.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/06/2018 do TJSP 2121210-57.2018.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivame...

Pg. 1528. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

-lhe o delito previsto no artigo 43 da lei de Contravenções Penais. Sustentam, os impetrantes, ser patente a falta... e trinta e dois dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e 329, caput... específico (fls. 19/38), de sorte que, a um primeiro exame, a decisão hostilizada...

Andamento do Processo n. 0001519-48.2015.5.06.0145 - RO - 18/06/2018 do TRT-6

DO DANO MORAL E SEU QUANTUM Alegações: - violação aos arts. , da CLT; 944, do CC; 43, do Decreto-Lei 3.688/41..., por meio do inciso II do art. 193, acrescentado pela Lei 12.740/2012, dispõe que são consideradas atividades ou operações...: - violação aos arts. 1º, III e IV, 5º, V e X, 7º, XXII, da CF; à Lei 7...

Pg. 739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/06/2018

. , da CLT; 944, do CC; 43, do Decreto-Lei 3.688/41 - divergência jurisprudencial Atendendo os requisitos formais para... o processamento da Revista também nos termos do art. 896, §7º, da CLT, e da Súmula n.º 333 do TST. RECURSO DE REVISTA... com fundamento no art. 5°, incisos V e X, da CF/88 e nos moldes dos artigo...

Pg. 326. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/06/2018

, da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006. 12.20- Em nenhuma hipótese será concedido prazo para... de negativas, conforme art. 43, parágrafo 1º da Lcp 123/06. 13. DA FISCALIZAÇÃO 13.1 - A fiscalização da execução do objeto... ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou ...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/06/2018

NAS SANÇÕES DO(S) ART. 43 DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER... SOLETTI. OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) DINORA SOLETTI, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 171 DO DECRETO LEI N° 2848... DE 1940, ART. 71 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984 E ART. 61, I DO DECRETO LEI N° ...

Notas carimbadas

Penal, conforme Artigo. 43 , da Lei de Contravencoes Penais - Recusar a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal....maio.2018. 3. BRASIL. Decreto-Lei n.º 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal . 4. CABETTE, Eduardo Luiz Santos... do artigo 163, do Código Penal , tipifica o Crime de Dano: “Destruir, inuti...

Dano Qualificado e os Carimbadores Malucos

prevista no artigo 43, LCP. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), em seu artigo 39, IX, impede a recusa de venda.... E ainda constitui crime contra a economia popular, previsto no artigo 2º., , I, da Lei 1521/51 a recusa individual... de consumo, conforme consta do artigo 7º., VI, da Lei 8.137/90, na conduta...

Inteiro Teor. : 10000576520178260564 SP 1000057-65.2017.8.26.0564

sujeita a multa, nos termos do artigo 43, da Lei das Contravenções Penais. Assim, a imposição por parte da apelada para...-se que, de acordo com os artigos 1º, da Lei 9.069/95, 1º, do Decreto-lei 857/1969, e 315, do Código Civil, o papel... criminoso (fls. 41/43). Apesar dos relevantes argumentos levantados na a...

Pg. 349. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/03/2018

utilizado para o desempate será o estabelecido pelos artigos 44 e 45, da Lei Complementar Federal 123, de 14... serão inutilizados. 14.9- Servidores Municipal, assim considerados aqueles do artigo 84, "caput" e parágrafo 1º, da Lei ... ou como do quadro de funcionários desta), por determinação do artigo 9º. incis...

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