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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 43. Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país:

Art. 43. Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 0001214-71.2017.5.06.0411 - RO - 07/12/2018 do TRT-6

; 373 do CPC; 92, 186, 927, 944 e 954 do CC; 43, do Decreto-lei n.º 3.688/1941; e - divergência jurisprudencial. Atendendo... sobre o repouso semanal remunerado, o art. 7º, "a" da Lei 605/49 assegura aos empregados que trabalhem por dia, semana... atividade que deve ser desenvolvida por empresa especializada, nos exato...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/12/2018

, 944 e 954 do CC; 43, do Decreto-lei n.º 3.688/1941; e - divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais... autônoma, mantenho a sentença em todos os seus termos. Quanto aos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, o art. 7º, "a" da Lei 605/49 assegura aos empregados... OJ 397 da SDI-...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2018

no art. 76 da Lei 9.099/95, ou seja, transação penal, na modalidade de prestação pecuniária no valor de R$400,00... (quatrocentos reais), tudo com base no art. 43, inciso I, do CPB". A proposta de transação penal foi aceita pelo autor do fato... Público passa a propor à autora do fato MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO DA SI...

Andamento do Processo n. 0001918-80.2015.5.06.0144 - RO - 29/11/2018 do TRT-6

223-G, da CLT; 186, 944, 954, 927 do CC; - violação ao artigo 43 do Decreto-Lei 3.688/1941; e - divergência..., em razão do descumprimento, pela empregadora, da exigência expressa no art. 10, § 4º, da Lei 7.102/1983. 2. Demonstrado.... 223-G, §1º, I da CLT, acrescido pela Lei 13.467/17, com o seguinte teor: "...

Andamento do Processo n. 0000590-81.2016.5.06.0144 - RO - 29/11/2018 do TRT-6

ao artigo 43 do Decreto-Lei 3.688/1941; e - divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento..., pela empregadora, da exigência expressa no art. 10, § 4º, da Lei 7.102/1983. 2. Demonstrado o dissenso pretoriano... Superior. É o que se extrai do seguinte precedente: "RECURSO DE EMBAR...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/11/2018

do Decreto-Lei 3.688/1941; e - divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo... ao artigo 5º, II da CFRB; - violação aos artigos 223-G, da CLT; 186, 944, 954, 927 do CC; - violação ao artigo 43..., nos autos da Reclamação Trabalhista 0001918-80.2015.5.06.0144 , figur...

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/11/2018

Alegações: - violação aos artigos 223-G, 186, 944, 954, 927 do CC; - violação ao artigo 43 do Decreto-Lei 3.688/1941... insculpidos no art. 5º, V e/ou X, da Constituição da República. 4. Caso em que o valor arbitrado pelo Tribunal Regional... por violação de lei ou da Constituição Federal, porquanto não se cuida de...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5863220175130009

e 954 do CC. Com razão. Inicialmente, registre-se incabível recurso de revista por afronta ao Decreto-Lei 3.688/41... totalmente diverso da reclamada. Indicou divergência jurisprudencial e afronta a Lei 7.102/83 e aos artigos 43 do Decreto-Lei... os termos do art. 896-C da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, ...

Andamento do Processo n. 0001630-40.2015.5.06.0013 - RO - 12/11/2018 do TRT-6

; - violação aos arts. 186, do CC; 43, do Decreto-Lei 3.688/41; 373, do CPC e 59, 66, 71 §4º e 818, da CLT; - divergência..., art. 315 do Código Civil e art. 43 do Código Penal[1]", eis que não se trata de relação de consumo, a teor do artigo 2º... expressa no art. 10, § 4º, da Lei 7.102/1983. 2. Demonstrado o di...

Andamento do Processo n. 0001925-78.2015.5.06.0142 - RO - 12/11/2018 do TRT-6

, do DECRETO-LEI 3.688; - divergência jurisprudencial Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo... de indenização por dano moral, em razão do descumprimento, pela empregadora, da exigência expressa no art. 10, § 4º, da Lei ..., as condições das partes, bem como o início da vigência da Lei 1...

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