Inciso IV do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Petição - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS/SP PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de , vem muito respeitosamente à presença de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materias e Morais c/c Pedido Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO D O JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP PEDIDO LIMINAR , brasileira, viúva, autônomo, portadora do RG n° e CPF n° , residente e…

Recurso - TJSP - Ação Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIRETOR (A) DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAPIVARI (SP): Proc. Crime . REF.: Interposição de Recurso de Apelação ALVARO CASSANIGA , já…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - Ação Civil Pública Cível

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Capivari. Ação Civil Pública. O , pelo Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, com base nos artigos 129, III, 196 e…

Andamento do Processo n. 5516530-47.2018.8.09.0173 - Processo Criminal / Julgamento - 10/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 08/06/2022 18:49:56 LOCAL : SÃO SIMÃO - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 5002 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2022

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE ATINGIMENTO DA COLETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E…

Página 358 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2022

pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008,…

Petição - STJ - Ação Direito Penal - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a TURMA CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO . (Termo Circunstanciado/Contravenção Penal) F E R N A N D A Z A R A M E L L A C A N E V A…

Petição - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA-SP. AUTOS N° , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus defensores ao final assinado, vem…

Intimação - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp) - 0002084-10.2021.8.16.0036 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002084-10.2021.8.16.0036 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ISABELLA MAKOSKI BUENO LUCIANE DO ROCIO MAKOSKI BUENO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…