Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. IV da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007617343 RS

APELAÇAO CRIMINAL. APELAÇAO-CRIME. PERTURBAÇAO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO IV, DO DECRETO-LEI 3.688/41. INSUFICIÊNCIA..., do Decreto-lei 3.688/41 (fl.72/72 v). Sustenta o recorrente, em síntese, a suficiência de provas para a condenação (fls73.../42 que, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolveu o ...

Recurso Crime: RC 71007617343 RS

Luciano Andre Losekann APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO-CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO IV, DO DECRETO...-LEI 3.688/41. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. A prova exigida para a condenação é aquela.... RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime 71007617343, Turma Recursal Criminal, Tu...

Pg. 6530. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2018

previsto no artigo 42, da Lei das Contravenções Penais, eis que para sua configuração exige-se o incômodo à... perturbadas pelo barulho advindo da moradia da acusada. Neste sentido: PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INC. IV, DO DL... o réu pelo delito previsto no inciso III, em detrimento do inciso IV, do arti...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007635055 RS

CRIME. PERTURBAÇAO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, IV, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DECISAO DE REJEIÇAO DA DENÚNCIA... de autoria do fato, tendo a exordial preenchido os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, inclusive com rol...Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007635055 RS LGZP 71007635055 (N...

Pg. 4610. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2018

Circunstanciado de Ocorrência 9/2017 da 10ª DDP, o qual noticiara a possível prática da conduta descrita no IV do art. 42... do Decreto-lei 3.688 /41 (Perturbação do sossego), figurando como autora do fato MARIA FATIMA ZAVALA, sendo vítima... DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo 5176...

Pg. 20157. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2018

do barulho produzidos por eles, nos termos do artigo 42, inciso IV, da Lei das Contravenções Penais. Muito embora, diante... JUDICIARIO COMARCA DE SANCLERLÂNDIA Sanclerlândia - Juizado Especial Criminal Processo : 5232044.52.2017.8.09.0140..., desacolho a manifestação ministerial. Nada obstante, antes de aplicar o a...

Andamento do Processo n. 193-52.2010.8.06.0024 - 23/05/2018 do TJCE

Andamento do Processo n. 193-52.2010.8.06.0024 - 23/05/2018 do TJCE 01) 193-52.2010.8.06.0024 . ART.42, IV DA LEI... DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. AUTORA DO FATO: ADA MARIA GEDEON DE MENEZES DESPACHO : “R.H. ATENDA-SE O PARECER DA REPRESENTANTE... Expedientes do Juizado Especial - 7ª Unidade Comarca Fortaleza - Montese EXPE...

Pg. 625. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/05/2018

UNIDADE COMARCA FORTALEZA - MONTESE EXPEDIENTE 30/2018. EM: 22 DE MAIO DE 2018. 01) 193-52.2010.8.06.0024 . ART.42, IV... vi do art. 39, caput, da Lei 6.830/80.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º..., inciso II, do CPC/2015 c/c os arts. 156, V, e 174 do CTN e § 4º do art. 40...

Andamento do Processo n. 0000765-98.2018.8.24.0000 - Conflito de Jurisdição - 21/05/2018 do TJSC

- CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 42, IV)- OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - REMESSA... da comarca de Blumenau. Tribunal de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2018.017860 Segunda Câmara Criminal Edital de Publicação de Acórdãos...

Pg. 391. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/05/2018

CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 42, IV) - OFERECIMENTO... TIPIFICADOS NO ART. 288, CAPUT, ART. 180, CAPUT, ART. 311, CAPUT, E ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, (POR QUATRO VEZES... CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, INCISOS I E II) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. ...

×