Art. 42, inc. IV da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

DE FIGUEIREDO Vítima: ROMILDO DE SOUZA REGO Capitulação: Art. 42, IV, da LCP TERMO DE AUDIÊNCIA Aos cinco (05) dia(s) do mês... protetivas com fundamento na lei nº 10.741/2003, resta claro a …

do réu. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO IV, DO DL. 3.688/41. INSUFICIÊNCIA... PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. A contravenção de …

quanto à contravenção penal prevista no art. 42, inciso IV, do Decreto-Lei nº 3.688/41. Sem custas, pois não vencida a ré... do Júri como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I, IV e VI, do CP, …

, inciso IV, da Lei de Contravenções Penais, ocorrida em entre 06/12/2012 e 10/04/2013, cuja ação penal é pública... extinta a punibilidade de REGINA CELIA MONTEIRO DA SILVA com fundamento no art. …

a ocorrência, em tese, da contravenção penal de perturbação do trabalho ou sossego alheios, prevista no art. 42, inciso IV..., da Lei de Contravenções Penais, ocorrida em entre 06/12/2012 e …

OU OUTRA PROVIDÊNCIA DE CUNHO PROCESSUAL, EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 42, INCISO IV DA LCP, DESTA FORMA... JOSÉ FELIX FARO (CNH Nº 00138252048-DETRAN/PA) VÍTIMA: LEILA MOKDCY DA SILVA …

de infração ao art. 147 do Código Penal e ao art. 42, I e IV, da Lei das Contravenções Penais, em razão da prescrição... da pretensão punitiva (CP, arts. 107 IV, c/c 109, VI); b) condenar Paulo …

constante no artigo 42, inciso IV, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Sede do Juízo Rua... nº 134, que JULGOU IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e absolveu a …

a acusada JAQUELINE PEREIRA da prática delitiva constante no artigo 42, inciso IV, do Decreto-Lei nº 3.688/1941... da noticiada ELIANE IZABEL DORNELES , nos termos do artigo 107, inciso IV, do …

, como incurso no artigo 42, IV do Decreto-Lei nº 3.688/41 c/c artigo 71 do Código Penal. Presentes os requisitos legais... - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - SANDRO SOARES PINO …