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29 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. IV da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 262848201681690000 PR 0002628-48.2016.8.16.9000/0 (Acórdão)

. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , IV DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TIPICIDADE... de barulho produzido por animais de que tem guarda, com fulcro no art. 42 , IV da lei das contravencoes penais... - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-2...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 262848201681690000 PR 0002628-48.2016.8.16.9000/0 (Acórdão)

guarda, com fulcro no art. 42 , IV da lei das contravencoes penais . A impetrante (mov. 9.1), alegou que o Ministério..., IV DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TIPICIDADE QUESTIONADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO... - Pinheirinho - CURITIBA/PR HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃ...

Andamento do Processo n. 0000132-85.2016.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0000132-85.2016.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Justiça Pública - Valéria Morales - João Oja Neto - - Ana Maria Furini Oja - As preliminares

Pg. 3023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

da Justiça - Primeiro Grau - Tribunal de Justiça de São Paulo, anotando onde mais necessário for, e prosseguindo conforme determina o artigo 1.283 das NSCGJ - Determinado pelo Magistrado o

Andamento do Processo n. 0005880-95.2010.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0005880-95.2010.8.26.0624 (624.01.2010.005880) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - M.R.F. - Vistos, Trata-se de procedimento de Execução de Sentença proferida

Pg. 2974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

Juízo Deprecado, solicitando a devolução da Carta Precatória expedida, oficiando-se.Tornem-se os autos digitais. Dê-se ciência ao MP. - ADV: MATEUS SOARES (OAB 283788/SP) Processo

Pg. 500. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

sua retirada do lar, o indiciado retornou à residência, passando a morar no interior de uma VW/Kombi estacionada no quintal da casa, colocando o idoso novamente em situação de risco. Do exposto,

Pg. 528. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA a punibilidade de Eriberto Hadlich .Publique-se. Registrese.Nos termos do Enunciado n. 105 do Fonaje, deixo de determinar a intimação

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 560155201381600190 PR 0005601-55.2013.8.16.0019/0 (Acórdão)

MENDES, Data de Julgamento: 17/05/2005, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 10-06-2005 PP-00060 EMENT VOL-02195-02 PP-00288 RTJ VOL-00193-03 PP-01069 RJSP v. 53, n. 333, 2005, p. 139-141 RMDPPP v. 2, n. 7, 2005, p. 110-113). Ademais, colaciona-se o seguinte julgado: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃ...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 560155201381600190 PR 0005601-55.2013.8.16.0019/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0005601-55.2013.8.16.0019

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