Inciso IV do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 00010421520208140941 - 25/11/2020 do TJPA

/95. Em consequência, decreto a extinção da punibilidade de ALAN PEREIRA BATISTA, nos termos do art. 107, inciso IV... na Lei 9.099 /95, uma vez que não existe lastro probatório mínimo …

Página 921 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Novembro de 2020

da conduta quanto à suposta prática da contravenção penal descrita no art. 42 , inciso IV da LCP . Após as necessárias...: Cristiane de Nazaré Cruz de Oliveira Vítima: Maria de Nazaré da Cruz …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0100079-68.2020.8.26.9028 SP 0100079-68.2020.8.26.9028

, incisos III (por sete vezes) e IV (por uma vez), do Decreto-lei 3.688/41, na forma do art. 69, do Código Penal...), do Decreto-lei 3.688/41, na forma do art. 69, do Código Penal. Exordial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0100079-68.2020.8.26.9028 SP 0100079-68.2020.8.26.9028

no art. 42, incisos III (por sete vezes) e IV (por uma vez), do Decreto-lei 3.688/41, na forma do art. 69, do Código... Penal. Exordial acusatória que preenche todos os requisitos exigidos pelo a…

Página 496 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

descritos nos artigos 163 do Código Penal ( CP ) e 42 , I e IV da Lei das Contravencoes Penais ( LCP ). Às fls. 26 foi... no artigo 42, I e IV é de natureza pública incondicionada, sendo, portanto, …

Meu vizinho tem um cachorro que não para de latir. O que posso fazer?

por animal de que tem guarda" (artigo 42 , inciso IV do Decreto-Lei 3.688 /1941 -- Lei das Contravencoes Penais... na ( endereço completo com CEP da pessoa que assina ), com apoio no artigo 42 , inc…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000627-49.2014.8.24.0008 Blumenau 0000627-49.2014.8.24.0008

prevista no art. 42, I e IV, do Decreto-Lei 3.688/41, nos seguintes termos: Consta no incluso inquérito policial..., I e IV, do Decreto-Lei 3.688/41, com fundamento no art. 107, IV, do Código …

Andamento do Processo n. 0004725-05.2018.8.24.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Contravenções Penais - 29/05/2020 do TJSC

penal de pertubação do sossego (art. 42, IV, do Decreto-Lei 3.688/41), ex vi do art. 386, IV, do Código de Processo Penal... (art. 42, IV, do Decreto-Lei 3.688/41). Sem custas. Após o trânsito em …

Página 457 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

, da prática da contravenção penal de pertubação do sossego (art. 42, IV, do Decreto-Lei 3.688/41), ex vi do art. 386, IV... de perturbação do sossego (art. 42, IV, do Decreto-Lei 3.688/41). Sem …

Página 1618 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2020

prevista no art. 42, IV, do Decreto-Lei n. 3.688/41, o que faço com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal... Marques, em R$ 500,50, pelos serviços prestados ao Réu, forte no art. …