Art. 42, inc. IV da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Página 512 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

DE FIGUEIREDO Vítima: ROMILDO DE SOUZA REGO Capitulação: Art. 42, IV, da LCP TERMO DE AUDIÊNCIA Aos cinco (05) dia(s) do mês... protetivas com fundamento na lei 10.741/2003, resta claro a …

Página 6881 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

do réu. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO IV, DO DL. 3.688/41. INSUFICIÊNCIA... PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. A contravenção de …

Página 781 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Setembro de 2019

quanto à contravenção penal prevista no art. 42, inciso IV, do Decreto-Lei 3.688/41. Sem custas, pois não vencida a ré... do Júri como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I, IV e VI, do CP, …

Andamento do Processo n. 2013.06.1.006474-7 - Termo Circunstanciado - 22/08/2019 do TJDF

, inciso IV, da Lei de Contravenções Penais, ocorrida em entre 06/12/2012 e 10/04/2013, cuja ação penal é pública... extinta a punibilidade de REGINA CELIA MONTEIRO DA SILVA com fundamento no art. …

Página 1711 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

a ocorrência, em tese, da contravenção penal de perturbação do trabalho ou sossego alheios, prevista no art. 42, inciso IV..., da Lei de Contravenções Penais, ocorrida em entre 06/12/2012 e …

Andamento do Processo n. 00118490220198140401 - 20/08/2019 do TJPA

OU OUTRA PROVIDÊNCIA DE CUNHO PROCESSUAL, EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 42, INCISO IV DA LCP, DESTA FORMA... JOSÉ FELIX FARO (CNH 00138252048-DETRAN/PA) VÍTIMA: LEILA MOKDCY DA SILVA …

Página 495 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Agosto de 2019

de infração ao art. 147 do Código Penal e ao art. 42, I e IV, da Lei das Contravenções Penais, em razão da prescrição... da pretensão punitiva (CP, arts. 107 IV, c/c 109, VI); b) condenar Paulo …

Andamento do Processo n. 183-04.2016.8.16.0029 - Ação Penal - 31/07/2019 do TJPR

constante no artigo 42, inciso IV, do Decreto-Lei 3.688/1941, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Sede do Juízo Rua... 134, que JULGOU IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e absolveu a …

Página 169 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 31 de Julho de 2019

a acusada JAQUELINE PEREIRA da prática delitiva constante no artigo 42, inciso IV, do Decreto-Lei 3.688/1941... da noticiada ELIANE IZABEL DORNELES , nos termos do artigo 107, inciso IV, do …

Página 2210 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2019

, como incurso no artigo 42, IV do Decreto-Lei 3.688/41 c/c artigo 71 do Código Penal. Presentes os requisitos legais... - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - SANDRO SOARES PINO …