Art. 42, inc. IV da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41
LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
APELAÇAO CRIMINAL. APELAÇAO-CRIME. PERTURBAÇAO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO IV, DO DECRETO-LEI 3.688/41. INSUFICIÊNCIA..., do Decreto-lei nº 3.688/41 (fl.72/72 v). Sustenta o recorrente, em síntese, a suficiência de provas para a condenação (fls73.../42 que, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolveu o ...
Luciano Andre Losekann APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO-CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO IV, DO DECRETO...-LEI 3.688/41. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. A prova exigida para a condenação é aquela.... RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71007617343, Turma Recursal Criminal, Tu...
previsto no artigo 42, da Lei das Contravenções Penais, eis que para sua configuração exige-se o incômodo à... perturbadas pelo barulho advindo da moradia da acusada. Neste sentido: PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INC. IV, DO DL... o réu pelo delito previsto no inciso III, em detrimento do inciso IV, do arti...
CRIME. PERTURBAÇAO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, IV, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DECISAO DE REJEIÇAO DA DENÚNCIA... de autoria do fato, tendo a exordial preenchido os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, inclusive com rol...Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007635055 RS LGZP Nº 71007635055 (N...
Circunstanciado de Ocorrência nº 9/2017 da 10ª DDP, o qual noticiara a possível prática da conduta descrita no IV do art. 42... do Decreto-lei 3.688 /41 (Perturbação do sossego), figurando como autora do fato MARIA FATIMA ZAVALA, sendo vítima... DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo nº 5176...
do barulho produzidos por eles, nos termos do artigo 42, inciso IV, da Lei das Contravenções Penais. Muito embora, diante... JUDICIARIO COMARCA DE SANCLERLÂNDIA Sanclerlândia - Juizado Especial Criminal Processo nº: 5232044.52.2017.8.09.0140..., desacolho a manifestação ministerial. Nada obstante, antes de aplicar o a...
Andamento do Processo n. 193-52.2010.8.06.0024 - 23/05/2018 do TJCE 01) 193-52.2010.8.06.0024 . ART.42, IV DA LEI... DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. AUTORA DO FATO: ADA MARIA GEDEON DE MENEZES DESPACHO : “R.H. ATENDA-SE O PARECER DA REPRESENTANTE... Expedientes do Juizado Especial - 7ª Unidade Comarca Fortaleza - Montese EXPE...
UNIDADE COMARCA FORTALEZA - MONTESE EXPEDIENTE Nº 30/2018. EM: 22 DE MAIO DE 2018. 01) 193-52.2010.8.06.0024 . ART.42, IV... vi do art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º..., inciso II, do CPC/2015 c/c os arts. 156, V, e 174 do CTN e § 4º do art. 40...
- CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 42, IV)- OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - REMESSA... da comarca de Blumenau. Tribunal de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Nº 2018.017860 Segunda Câmara Criminal Edital de Publicação de Acórdãos...
CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 42, IV) - OFERECIMENTO... TIPIFICADOS NO ART. 288, CAPUT, ART. 180, CAPUT, ART. 311, CAPUT, E ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, (POR QUATRO VEZES... CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, INCISOS I E II) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. ...