TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Jaú Jaú-SP Processo nº: 0002614-53.2017.8.26.0431 Registro: 2021.0000031911 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…
Inciso IV do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0024720-38.2017.8.26.0001 SP 0024720-38.2017.8.26.0001
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 01/03/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.304.321 SAO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE…
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0024720-38.2017.8.26.0001 SP 0024720-38.2017.8.26.0001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 42, IV, DO DECRETO-LEI 3.688/41. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 5º, LVI, DA …
Andamento do Processo n. 1.304.321 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 19/03/2021 do STF
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (220) 1.304.321 ORIGEM : 00247203820178260001 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :…
Página 50 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Março de 2021
dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (216) 1.304.230 ORIGEM : 00043157620128110064 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO…
Petição - Ação Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO Processo no E OUTROS, já devidamente qualificados nos…
Página 847 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Fevereiro de 2021
65 e 42 , I , III e IV , ambos da Lei das Contravencoes Penais , devem ser iniciados por meio de ação de iniciativa..., I, III e IV, ambos da Lei das Contravencoes Penais . O Ministério Público …
Página 8935 da Suplemento - Seção III - Parte 2 do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021
BELTRÃO , pela prática do crime de menor potencial ofensivo, tipificados nos artigos Art. 42 , Inc. IV da Lei... de Contravencoes Penais . Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que …
Página 8935 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÁS-GO ______________________________________________________________________________…
Andamento do Processo n. 00010421520208140941 - 25/11/2020 do TJPA
/95. Em consequência, decreto a extinção da punibilidade de ALAN PEREIRA BATISTA, nos termos do art. 107, inciso IV... na Lei nº 9.099 /95, uma vez que não existe lastro probatório mínimo …