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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. IV da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 1923. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/10/2017

Varas Criminais e dos Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária de Samambaia 1ª Vara Criminal de Samambaia Citação ( PRAZO DE 15 DIAS) O Dr. LUCAS NOGUEIRA ISRAEL, Juiz de Direito da 1ª Vara

Andamento do Processo n. 0000132-85.2016.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 22/09/2017 do TJSP

Processo 0000132-85.2016.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Justiça Pública - Valéria Morales - João Oja Neto - - Ana Maria Furini Oja - Posto isso, JULGO

Pg. 3275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

da relação jurídico-processual a seguradora LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.No entanto, a preliminar não comporta acolhimento, considerando que há solidariedade entre as seguradoras que

Andamento do Processo n. 7885672.41.2002.8.13.0024 - 06/09/2017 do TJMG

03678 - Número TJMG: 002402788567-2 Numeração única: 7885672.41.2002.8.13.0024 Réu: Sônia Baeta Milagres Intimação. Prazo de 0005 dia (s). ...julgo extinta a punibilidade de Sônia B. Milagres, em

Pg. 224. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 06/09/2017

Rosania Raquel Silva, Ana Elisa Ribeiro Guidi. 03669 - 1920983.78.2014.8.13.0024 Réu: Marco Tulio Araujo Nascimento ... declaro extinta a punibilidade do acusado, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei

Pg. 274. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/08/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RN COMARCA DE CEARÁ-MIRIM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos n.º 0101395-95.2017.8.20.0102 Ação Representação Criminal/notícia de Crime/PROC Vítima José Valter

Recurso Crime: RC 71006923858 RS

APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO IV, DO DL. 3.688/41. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. A contravenção de perturbação do sossego alheio, prevista no art. 42, IV, da LCP, exige, para seu reconhecimento, tenha sido atingida uma coletividade de pessoas. 2. Inexis...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71006923858 RS

EJC Nº 71006923858 (Nº CNJ: 0034742-65.2017.8.21.9000) 2017/Crime APELAÇAO CRIME. PERTURBAÇAO DE SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO IV, DO DL. 3.688/41. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA

Recurso Crime: RC 71006901458 RS

APELAÇÃO-CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO IV, DO DECRETO-LEI 3.688/41. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A contravenção de perturbação do sossego alheio, prevista no art. 42, IV, da LCP, exige, para seu reconhecimento, tenha sido atingida uma coletividade de pessoas. 2. I...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71006901458 RS

EJC Nº 71006901458 (Nº CNJ: 0032502-06.2017.8.21.9000) 2017/Crime APELAÇAO-CRIME. PERTURBAÇAO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO IV, DO DECRETO-LEI 3.688/41. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA

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