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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Inciso IV do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. IV da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Protocolo n. 32465/2017 - 21/02/2017 do TRE-MG

por infração ao artigo 42, IV da Lei de Contravencoes Penais, o qual não se enquadram nas hipóteses geradoras... geradoras de inelegibilidade previstas no art. 1º, I da LC 64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar 135/2010.../2012, determino a SUSPENSÃO dos direitos políticos INGRID MENDES GUEDES , com funda...

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/02/2017

) A eleitora encontra-se em situação REGULAR no CNE e foi condenada por infração ao artigo 42, IV da Lei de Contravenções... GRIMALDE, com fundamento no art. 15, Inc. III, da Constituição da República, e art., 51 caput, da Resolução TSE n.º 21538... Penais, o qual não se enquadram nas hipóteses geradoras de inelegibili...

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2017

se destinava a determinada pessoa em particular, caracteriza-se a infração do art. 65" (Contravenções Penais Controvertidas.... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, I E IV, DA LCP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Não há... prova segura de que o réu tenha perturbado o sossego da coletivid...

Andamento do Processo n. 00020830920168140601 - 14/12/2016 do TJPA

: EM APURAÇÃO VÍTIMA: J.F.V.G. Capitulação Penal: Art. 42, IV da LCP. DESPACHO Tendo em vista o teor das certidões de fls...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2016

: EM APURAÇÃO VÍTIMA: J.F.V.G. Capitulação Penal: Art. 42 , IV da LCP . DESPACHO Tendo em vista o teor das certidões de fls... DA SILVA ANDRADE E CRISLENE DIAS FIEL VÍTIMA: O ESTADO Capitulação Penal: Art. 331 do CPB e art. 28 da Lei 11.343 /2006... por Oficial de Justiça, observando o endereço do autor do fato indicad...

Pg. 58. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 14/12/2016

, o que acabou por não se concretizar� 2 – Verificação, entretanto, de fato enquadrável no tipo previsto no artigo 42, incisos I e IV... pelo Parquet da possibilidade de aplicação de medida de proteção contida no artigo 45, inciso IV, do Estatuto do Idoso... DE PERTURBAÇÃO GRAVE AOS IDOSOS� NECESSIDADE DE ANÁLISE DA AP...

Andamento do Processo n. 00046970520168140401 - 30/11/2016 do TJPA

Vítima: AGOSTINHO COLARES DOS SANTOS Fundamento: Art. 42, inciso IV, da LCP SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório... na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Conforme manifestação acostada aos autos, à fl. 36, o Órgão... (ADVOGADO) VITIMA:A. C. S. . Processo n.º 0004697-05.2016.814.0401 Autor (...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2016

(a) do fato: CLÁUDIA CAMPELO DE ARAÚJO E SOUZA Vítima: AGOSTINHO COLARES DOS SANTOS Fundamento: Art. 42 , inciso IV , da LCP... SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81 , § 3º da Lei 9099 /95. Conforme... E JULGAMENTO Processo 0001795-79.2016.814.0401 Denunciada: MARIA OZARIN...

Andamento do Processo n. 00010258220168140952 - 29/11/2016 do TJPA

, pois os fatos descritos não caracterizam as hipóteses elencadas nos incisos I a IV do art. 42 da LCP. Isto posto, esta Promotora...:"Visto, I - Tratase de TCO instaurado para apurar a prática da contravenção penal descrita no art. 42 do DL 3.688/41. II... os autores do fato, aos quais se imputa a prática da contraven...

Andamento do Processo n. 201641104697 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2016 do TJSE

RESPEITO AO ART. 42, INCISO IV, AMBOS DA LCP, COM BASE NO ART. 18 DO CPP.P.R.I.ARACAJU, 24 DE NOVEMBRO DE 2016. MARCELO... DESTE JUIZADO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 72 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95; II - INTIMEM-SE AS PARTES, ADVERTINDO AO QUERELADO... DESCONSIDERAR A APLICAÇÃO DA REVELIA DECRETADA NO TERMO DE AUD...

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