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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. IV da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 6858. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO IV, DO DL. 3.688/41. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1.... A contravenção de perturbação do sossego alheio, prevista no art. 42, IV, da LCP, exige, para seu reconhecimento, tenha sido... da Lei das Contravencoes Penais, deve a perturbação do sossego atingir uma mult...

Pg. 629. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/10/2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS 1ª TURMA RECURSAL APELAÇÃO Nº 0046278-66.2014.8.06.0118 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ APELADOS: WAGNER CABRAL E SANDRA

Andamento do Processo n. 0008750-40.2017.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 04/10/2018 do TJSC

EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS Ação Penal - Procedimento Sumário n. 0008750-40.2017.8.24.0005 : / Acusado: Alex Meira Pereira / Citando (a)(s): ALEX MEIRA PEREIRA, brasileiro

Pg. 379. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/10/2018

Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Balneário Camboriú / 2ª Vara Criminal Avenidas das Flores, S/Nº, dos Estados - CEP 88339-900, Fone:

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2018

audiência preliminar. 2- Renovem-se as intimações das partes, nos termos previstos na Lei n. 9.099/95, observando-se a forma sugerida pelo MP à fl. 28. Cumpra-se. Belém/PA, 24 de setembro de 2018.

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007732951 RS

EJC Nº 71007732951 (Nº CNJ: 0031534-39.2018.8.21.9000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. PERTURBAÇAO DE SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO IV, DO DL. 3.688/41. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA

Recurso Crime: RC 71007732951 RS

APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO IV, DO DL. 3.688/41. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. A contravenção de perturbação do sossego alheio, prevista no art. 42, IV, da LCP, exige, para seu reconhecimento, tenha sido atingida uma coletividade de pessoas. 2. Inexis...

Andamento do Processo n. 0000020-09.2017.8.26.0547 - Processo Digital - 03/09/2018 do TJSP

Nº 0000020-09.2017.8.26.0547 - Processo Digital - Apelação - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente: M. J. B. - Recorrido: J. P. - Magistrado (a) Alexandre Félix da Silva - Deram provimento em parte

Pg. 3243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2018

de Oliveira - São Paulo Previdência - SPPREV - - Fazenda do Estado de São Paulo - NOTA DE CARTÓRIO: Manifestar o requerente em termos de prosseguimento, uma vez que transitou em julgado a r. sentença

Andamento do Processo n. 2017.06.1.008090-7 - Ação Penal - Procedimento Sumarissimo - 31/08/2018 do TJDF

Nº 2017.06.1.008090-7 - Ação Penal - Procedimento Sumarissimo - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: RENATO DOS SANTOS FREITAS. Adv (s).: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

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