Art. 42, inc. IV da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41
LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO IV, DO DL. 3.688/41. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1.... A contravenção de perturbação do sossego alheio, prevista no art. 42, IV, da LCP, exige, para seu reconhecimento, tenha sido... da Lei das Contravencoes Penais, deve a perturbação do sossego atingir uma mult...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS 1ª TURMA RECURSAL APELAÇÃO Nº 0046278-66.2014.8.06.0118 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ APELADOS: WAGNER CABRAL E SANDRA
EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS Ação Penal - Procedimento Sumário n. 0008750-40.2017.8.24.0005 : / Acusado: Alex Meira Pereira / Citando (a)(s): ALEX MEIRA PEREIRA, brasileiro
Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Balneário Camboriú / 2ª Vara Criminal Avenidas das Flores, S/Nº, dos Estados - CEP 88339-900, Fone:
audiência preliminar. 2- Renovem-se as intimações das partes, nos termos previstos na Lei n. 9.099/95, observando-se a forma sugerida pelo MP à fl. 28. Cumpra-se. Belém/PA, 24 de setembro de 2018.
EJC Nº 71007732951 (Nº CNJ: 0031534-39.2018.8.21.9000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. PERTURBAÇAO DE SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO IV, DO DL. 3.688/41. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA
APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO IV, DO DL. 3.688/41. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. A contravenção de perturbação do sossego alheio, prevista no art. 42, IV, da LCP, exige, para seu reconhecimento, tenha sido atingida uma coletividade de pessoas. 2. Inexis...
Nº 0000020-09.2017.8.26.0547 - Processo Digital - Apelação - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente: M. J. B. - Recorrido: J. P. - Magistrado (a) Alexandre Félix da Silva - Deram provimento em parte
de Oliveira - São Paulo Previdência - SPPREV - - Fazenda do Estado de São Paulo - NOTA DE CARTÓRIO: Manifestar o requerente em termos de prosseguimento, uma vez que transitou em julgado a r. sentença
Nº 2017.06.1.008090-7 - Ação Penal - Procedimento Sumarissimo - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: RENATO DOS SANTOS FREITAS. Adv (s).: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.