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21 de março de 2019
Inciso IV do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. IV da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 4053220198240000 Blumenau 0000405-32.2019.8.24.0000

VARA CRIMINAL - CONTRAVENÇAO PENAL DE PERTURBAÇAO AO SOSSEGO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 42, IV) - OFERECIMENTO...º, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. INFRAÇAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA... CRIMINAL E O JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL. PROCESSO INSTAURADO EM RAZAO DA PRÁTICA, EM ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 4130920198240000 Blumenau 0000413-09.2019.8.24.0000

- CONTRAVENÇAO PENAL DE PERTURBAÇAO AO SOSSEGO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 42, IV) - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - REMESSA... INSTAURADO EM RAZAO DA PRÁTICA, EM TESE, DA CONTRAVENÇAO PENAL DESCRITA NO ART. 50, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. INFRAÇAO..., DO ART. 28, CAPUT , DA LEI N. 11.343/06. INFRAÇAO DE MENOR POT...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 3317520198240000 Blumenau 0000331-75.2019.8.24.0000

PENAL DE PERTURBAÇAO AO SOSSEGO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 42, IV) - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - REMESSA DOS AUTOS... DA PRÁTICA, EM TESE, DA CONTRAVENÇAO PENAL DESCRITA NO ART. 50, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. INFRAÇAO DE MENOR..., DO ART. 28, CAPUT , DA LEI N. 11.343/06. INFRAÇAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO....

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 2607320198240000 Blumenau 0000260-73.2019.8.24.0000

AO SOSSEGO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 42, IV) - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMUM PARA... EM RAZAO DA PRÁTICA, EM TESE, DA CONTRAVENÇAO PENAL DESCRITA NO ART. 50, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. INFRAÇAO DE MENOR..., DO ART. 28, CAPUT , DA LEI N. 11.343/06. INFRAÇAO DE MENOR POTENCI...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 3049220198240000 Blumenau 0000304-92.2019.8.24.0000

PENAL DE PERTURBAÇAO AO SOSSEGO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 42, IV) - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARA... EM RAZAO DA PRÁTICA, EM TESE, DA CONTRAVENÇAO PENAL DESCRITA NO ART. 50, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. INFRAÇAO..., DO ART. 28, CAPUT , DA LEI N. 11.343/06. INFRAÇAO DE MENOR POTENCIAL OFEN...

Pg. 6858. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO IV, DO DL. 3.688/41. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1.... A contravenção de perturbação do sossego alheio, prevista no art. 42, IV, da LCP, exige, para seu reconhecimento, tenha sido... da Lei das Contravencoes Penais, deve a perturbação do sossego atingir uma mult...

Pg. 629. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/10/2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS 1ª TURMA RECURSAL APELAÇÃO Nº 0046278-66.2014.8.06.0118 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ APELADOS: WAGNER CABRAL E SANDRA

Andamento do Processo n. 0008750-40.2017.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 04/10/2018 do TJSC

EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS Ação Penal - Procedimento Sumário n. 0008750-40.2017.8.24.0005 : / Acusado: Alex Meira Pereira / Citando (a)(s): ALEX MEIRA PEREIRA, brasileiro

Pg. 379. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/10/2018

Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Balneário Camboriú / 2ª Vara Criminal Avenidas das Flores, S/Nº, dos Estados - CEP 88339-900, Fone:

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2018

audiência preliminar. 2- Renovem-se as intimações das partes, nos termos previstos na Lei n. 9.099/95, observando-se a forma sugerida pelo MP à fl. 28. Cumpra-se. Belém/PA, 24 de setembro de 2018.

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