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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. IV da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 0002684-41.2017.8.03.0001 - 13/11/2017 do TJAP

Nº do processo: 0002684-41.2017.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: OTONIEL RAMOS CRUZ, WALDEX DE SOUZA NUNES Advogado(a): JOSE RONALDO SERRA ALVES - 234AP, MARCUS

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 13/11/2017

Parte Autora: JOSIMAR GUEDES DE NEGREIROS Advogado(a): MARCELINO FREITAS DA SILVA - 2653AP Parte Ré: TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogado(a): FABIO RIVELLI - 297608SP Sentença: III.Diante do exposto, julgo

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 13/11/2017

perturbadas em seu sossego pela prática do réu, o que não é o caso dos autos. Quanto a possível ameaça, em meio a tanta confusão e barulho, a testemunha Maiara afirmou ter presenciado as ameaças a

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71006950190 RS

KLK Nº 71006950190 (Nº CNJ: 0037376-34.2017.8.21.9000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. CONTRAVENÇAO PENAL. PERTURBAÇAO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, III, DA LCP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71006808901 RS

LGZP Nº 71006808901 (Nº CNJ: 0023247-24.2017.8.21.9000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. PERTURBAÇAO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, IV, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO

Recurso Crime: RC 71006808901 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, IV, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA ULTIMA RATIO. APLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, que tenha sido atingida uma coletividade d...

Andamento do Processo n. 0233984-49.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 09/11/2017 do TJAM

ADV: EDLENI MARIA LOUREIRO PEREIRA (OAB 7346/ AM), MARTA ISABEL MONTEIRO DE SOUZA (OAB 5966/AM) -Processo 0233984-49.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio

Pg. 249. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/11/2017

do que dispõe o art. 109, inciso V, do Código Penal, uma vez que decorridos mais de 4 (quatro) anos desde o ato processual. Dessa forma, é patente a prescrição da pretensão punitiva. Merecendo, assim

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/10/2017

SECRETARIA DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RESENHA: 01/10/2017 A 09/10/2017 - SECRETARIA DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM - VARA: 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM

Pg. 2216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

Vistos. Fls. 181/188: Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. No entanto, não os acolho por pretender o embargante atribuir caráter exclusivamente infringente ao julgado recorrido,

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