Artigo 6 da Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 6º Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011728-49.2018.8.19.0213

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação nº. 0011728-49.2018.8.19.0213 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MUNICÍPIO DE MESQUITA…

Página 1677 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Março de 2021

Vargeão, 08 de março de 2021. ALBERTINA BOZZETTI BERTOTTO Presidente do Conselho Municipal do Idoso RESOLUÇÃO Nº 002/2021 - CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO (CMI Publicação Nº 2911428 CONSELHO MUNICIPAL…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2021

DECRETO Nº 10.643, DE 3 DE MARÇO DE 2021 Altera o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da…

DECRETO Nº 10.643, DE 3 DE MARÇO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

DECRETO Nº 10.643, DE 3 DE MARÇO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Recomendação Administrativa n. 002/2021 - 18/02/2021 do TJBA

. 74 , I , do Estatuto do Idoso ; CONSIDERANDO que o art. 6º da Lei 8.842 /1994 estabelece que os conselhos municipais... de uma de suas atribuições, com amparo no art. 129 , II , da Constituição …

Página 1318 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2021

ou coletivos, na forma do art. 74 , I , do Estatuto do Idoso ; CONSIDERANDO que o art. 6º da Lei 8.842 /1994 estabelece... , da Lei Federal 8.625 /93, e art. 1º da Resolução 164/2017 do CNMP, …

Página 755 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Fevereiro de 2021

do Idosos no ano de 2020, sendo que sua previsão legal de existência está no art. 6º da Lei Federal 8.842, de 04 de janeiro... ordinária realizada no dia 04 de fevereiro de 2021, no uso da …

Página 7 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Dezembro de 2020

dos Direitos do Idoso, de que trata o art. 6º daLei no8.842, de 1994, a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização... e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Dezembro de 2020

no art. 6° da Lei Federal n. 8.842, de 04 de janeiro de 1994, em atendimento ao disposto no art. 7º, parágrafo único..., incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos artigos 113, §1º, e …