Art. 6 Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 6º Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.

Página 540 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Maio de 2020

, nos termos do art. 19 da mesma lei; V - Conselho Municipal do Idoso, previsto no art. 6° da Lei Federal n° 8.842, de 04... de janeiro de 1994, relativo à existência e execução de políticas

Página 401 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Fevereiro de 2020

DOS RECURSOS PÚBLICOS. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Trajano de Moraes, requerendo o autor seja compelida a…

Página 6 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Dezembro de 2019

§ 5º Na área de habitação e urbanismo: I - destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lar, garantindo aos comodatários idosos assistência…

Página 510 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Novembro de 2019

caso concreto, sob pena de esgotar o objeto da ação, com fulcro no art. 1º, §3º da Lei nº 8437/92, e, também, a exorbitância da multa arbitrada, requerendo, por isso, a suspensão da eficácia da…

Página 31 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Setembro de 2019

COORDENADORIA DOS PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -SEGOV. O Prefeito Municipal de Divinópolis, Galileu Teixeira Machado, no uso de suas atribuições…

Página 898 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Setembro de 2019

, que estejam em consonância com as Diretrizes da Política Nacional do Idoso e ou com os objetivos propostos no Plano... de Ação do CMDI: § 1º - Diretrizes da política nacional do idoso: I - …

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 31 de Julho de 2019

Governador CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Vice-Governadora MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO Casa Civil JOSÉ ÉLCIO BATISTA Procuradoria Geral do Estado JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA Controladoria e…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

"Art. 9º-E. O Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo poderá criar um Subcomitê de Orientação Técnica para cada eixo temático do Programa Brasil Mais Produtivo, com a…

DECRETO Nº 9.893, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Página 772 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2019

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 1º da Resolução nº 164/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, “a recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público, por…