Art. 6 Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 6º Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.

Página 6 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Dezembro de 2019

, observado o disposto nos Arts. 6º e 7º da Lei 8.842 /94 e na Lei 10.741 /2003. Parágrafo único. O Conselho... de regulamentação R-6b "Estacionamento Regulamentado", com informação complementar …

Página 510 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Novembro de 2019

inserta nos arts. 6º da Lei 8.842/94 e 7º da Lei 10.741/03, conforme apurado no Procedimento Administrativo 21..., com fulcro no art. 1º, §3º da Lei 8437/92, e, também, a exorbitância …

Página 31 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Setembro de 2019

, observado o dispositivo no art. 6º da Lei Federal 8.842/94, e o do que dispõe o Estatuto do Idoso, Lei 10.741 de 01... E FINALIDADE Art. 1º O Conselho Municipal do Idoso – CMI – instituído pela Lei

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 31 de Julho de 2019

do Idoso (Cedi) - (instituído pela Lei 15.851, de 14 de setembro de 2015, em consonância com o art. 6º da Lei Federal... 8.842, de 4 de janeiro de 1994, com a Lei 10.741, de 1º de outubro …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

"a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994, DECRETA: Art. 1º... de janeiro de 1994; b) art. 7º e no parágrafo único do art. 48 da Lei

DECRETO Nº 9.893, DE 27 DE JUNHO DE 2019

. 8º da Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994; b) art. 7º e no parágrafo único do art. 48 da Lei 10.741, de 1º..., caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto …

Página 772 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2019

, à saúde; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 6º da Lei 8842/1994: “art. 6º - Os conselhos nacional, estaduais....” CONSIDERANDO o que dispõe o art. 53 do Estatuto do Idoso que altera o art. 7º da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079732129 RS

do idoso ; (...) (grifei) Em sede infraconstitucional, a política do idoso, instituída através da Lei Federal 8.842/1993... Nacional do Idoso, conforme a Lei no 8.842, de 1994 . Parágrafo único. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079988614 RS

de longa permanência para idosos. vedação – art. 4º da Lei federal 8.842/94. ALOJAMENTO EM RESIDÊNCIA PARTICULAR... Permanência para Idosos, em descompasso com vedação prevista no parágrafo …

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Novembro de 2018

o Conselho Municipal do Idoso, previsto no art. 6º da Lei Federal n.º 8.842, de 04 de janeiro de 1994, uma vez..., mediante a abertura de crédito adicional, em descumprimento ao estabelecido no § …