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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. III da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

Pg. 1669. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

nos autos, foi denunciado nas penas do art. 330 do Código Penal e 42 , inciso III da Lei de Contravencoes Penais , vez... o acusado nas penas do art. 330 do Código Penal e 42 , inciso III da Lei de Contravencoes Penais . A defesa, por sua vez... no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena...

Pg. 1670. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: RT, 2008. p. 140), a Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688... entendido os tribunais superiores a inconstitucionalidade do delito previsto no art. 42 , inciso III da Lei... , de 03 de Outubro de 1941)é totalmente inconstitucional (leia-se: não foi recepcio...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/11/2017

PÚBLICO denuncia ANDERSON DOS SANTOS e JUNARA COSTA ALECRIM SOUZA como incursos nas penas do art. 42 , III , DL 3.688 /41... - Lei das Contravencoes Penais (1º FATO); E JUNARA COSTA ALECRIM SOUZA nas penas do art. 331 , Código Penal (2º FATO... de sigilo) -, conforme dispõe o artigo 17 da Lei Estadual 3.896/2016...

Andamento do Processo n. 0002279-81.2017.8.26.0189 - Termo Circunstanciado - 22/11/2017 do TJSP

Amaral, Gustavo Pontes Gestal De Siqueira e Renan Alves Borges, que infringiram, em tese, o artigo 42, inciso III, do Decreto..., 87, 88/89, 95 e 103/104: Tendo em vista o cumprimento das penas transacionada, nos termos do artigo 84, § único da Lei...-Lei 3.688/1941.Desnecessário intimar desta decisão a vítima e os au...

Pg. 4370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

De Siqueira e Renan Alves Borges, que infringiram, em tese, o artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/1941....Tendo em vista o cumprimento da pena transacionada, nos termos do artigo 84, § único da Lei 9.099/95, declaro extinta...: Tendo em vista o cumprimento das penas transacionada, nos termos do artigo 84, §...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

ou a desclassificação para a contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-Lei 3.688 /41. Impossibilidade. Conjunto probatório... restar a desclassificação para a conduta tipificada no art. 42 , III da Lei das Contravencoes Penais . Quanto a referida... sonora, ficando a contravenção penal de perturbação do t...

Pg. 568. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

MARCELA ROQUE SILVA CHIRALT como incurso no art. 42 , incisos I e III do Decreto-Lei 3.688 /41 ( Lei de Contravencoes... Maracana, CEP 12949-270, Atibaia - SP, Fone 4402-3876, por infração ao (s) artigo (s): Art. 42 “caput”, I, III do (a) DL... do art. 71 , caput, do Código Penal c.c. artigo 226 , II , do Código Pe...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/11/2017

, denunciado como incurso nas sanções dos artigos 42 , inciso III , do Decreto-Lei 3.688 /41, c/c artigo 29 , do Código... , antes qualificado, violou e incorreu nas disposições do artigo 42 , inciso III , do Decreto-Lei 3.688 /41, c/c artigo 29 , do Código... como incurso nas sanções do artigo 42 , III da LCP , em raz...

Pg. 866. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2017

). Assim agindo, MAICO CRISTIANO RIBEIRO incidiu nas sanções do artigo 42 , inciso III , do Decreto-Lei 3.688 /41 e art. 329... DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419 /2006, art. 1º , § 2º , III , a ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO... DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419 /2006, art. 1º , § 2º...

Andamento do Processo n. 1745736-2 - Habeas Corpus Crime - 21/11/2017 do TJPR

MOMENTO, SE AMOLDA À FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 42 , INC. III , DO DECRETO-LEI N.º 3688 /41. NÃO RECEPÇÃO DA ALUDIDA... , DO DECRETO-LEI N.º 3688 /41.CONTRAVENÇAÕ PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA.... INTELIGÊNCIA DO ART. 17 11 HABEAS CORPUS CRIME N º 1.745.736-2 Cód. 1.07.030 DA...

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