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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. III da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

Andamento do Processo n. 00187662920178140006 - 18/12/2018 do TJPA

primeiramente a prática de conduta compatível com a hipótese do art. 42, III do Decreto-Lei n. 3.688/41 e em aditamento... de Direito Titular da 3ª Vara Penal de Ananindeua, com base no Provimento 006/2006, art. 1º, § 1º, inciso I: 1. Intimo... apontou para o art. 54, caput, da Lei 9.605/98. Transcrevo a narrati...

Pg. 745. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

artigo 331, caput, ambos do Código Penal, de da contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III, da Lei...) anos de detenção, e que a contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, possui como pena máxima em abstrato 3... de Contravenções Penais. Tendo em vista que a denúncia foi recebida no dia 08 de março ...

Andamento do Processo n. 21459-29.2013.8.16.0019 - 17/12/2018 do TJPR

, condenado no processo 21459-29.2013.8.16.0019 , pelo incurso nas sanções do art. 42, incisos I e III da Lei... de Contravenções Penais, este fica intimado pelo presente edital que, dispõe do prazo de 60 (sessenta) dias, para efetuar o pagamento... da lei, FAZ SABER que, ante a impossibilidade de intimação pessoal do ...

Pg. 46. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/12/2018

Público Estadual Ação Penal de 0001850-92.2018.8.12.0020 pela pratica da contravenção prevista no art. 42, III, do DL 3.688..., como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Passo à... judiciais analisadas e com fulcro no artigo 155, § 4°, inciso IV...

Pg. 5201. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

de Ocorrência Infração: Artigo 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais Autor do fato: Cliver Pereira D’Aparecida - SENTENÇA... -Vistos etc. Dispensado o relatório (Art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95). Considerando que o autor do fato cumpriu... de evento 41 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato CLIV...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2018

, incisos I e III da Lei de Contravenções Penais, este fica intimado pelo presente edital que, dispõe do prazo de 60... quadrados." e atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00(...). CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Piraquara, Estado...$ 93.846,08(...). CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Piraquara, Estad...

Andamento do Processo n. 0002895-36.2016.8.24.0031 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/12/2018 do TJSC

Síntese da Denúncia: Artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei n. 3.688/41, na forma do artigo 29, caput, do Código Penal... ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a Comarcas Imbituba Vara Criminal ESTADO DE SANTA CATARINA... todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da rev...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. Conforme manifestação de fl. 22.... Vítima: A.O.D.S. Fundamento: Art. 42, III, da LCP. SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no... artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. Conforme manifestação de fl. 33, o il...

Pg. 609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

DO NASCIMENTO foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, incurso no(s) artigo(s) 42, I e III, do Decreto-Lei 3688/41. Segundo... privativa de liberdade substituída pela pena de multa, não haverá fase de execução penal, pois com a redação dada ao artigo 51... do Código Penal pela Lei 9.268/96 a p...

Pg. 610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

ao tempo do fato, por ter praticado a contravenção penal descrita na Denúncia (art. 42, I e III, da LCP). ; e B) FERNANDO... do salário mínimo vigente ao tempo do fato, por ter praticado a contravenção penal descrita na Denúncia (art. 42, I e III.... Assim, aplica-se a pena mínima prevista na lei para ambos, qual seja...

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