Inciso III do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Julho de 2020

com residência e domicilio a Rua Ângelo Cunico, número 432, Barreirinha, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná/PR; MICHELLI COLAÇO, brasileira, solteira, auxiliar de telemarketing, portadora da…

Andamento do Processo n. 0001824-37.2017.8.24.0007 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSC

. ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS E SINAIS ACÚSTICOS. ART. 42 , III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO-LEI 3.688... da contravenção penal do art. 42, III, embora recomendável, que sejam …

Página 492 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020

do Decreto-Lei 3.688/41. À fl. 42, a defesa do denunciado requereu a restituição dos bens apreendidos, quais sejam, 01... Circunstanciado de Ocorrência lavrado para apurar a suposta prática da …

Página 14628 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

: TCO Vistos etc. Excogita a hipótese de TCO onde se buscou apurar conduta oblíqua, tipificado no art. 42, III, da Lei...Pg. 14628. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Página 68 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

SONOROS E SINAIS ACÚSTICOS. ART. 42, III, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA.... 42, III, embora recomendável, que sejam perfeitamente identificadas e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07015479520198070002 DF 0701547-95.2019.8.07.0002

. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Realiza o tipo penal do art. 42 , III , do Decreto-Lei 3.688 /41 ( Lei... dirigida, art. 42, III, da Lei das Contravenções Penais, nos termos do art. 386 , V , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00010430420178240043 Mondai 0001043-04.2017.8.24.0043

, III, do Decreto-Lei n. 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), artigo 163, parágrafo único, III, artigos 329 e 331... nas penas do art. 42, III, do Decreto-Lei n. 3.688/41. [...] Do crime previsto …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701547-95.2019.8.07.0002 DF 0701547-95.2019.8.07.0002

. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Realiza o tipo penal do art. 42 , III , do Decreto-Lei 3.688 /41 ( Lei das Contravencoes..., art. 42 , III , da Lei das Contravencoes Penais , nos termos do art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001043-04.2017.8.24.0043 Mondai 0001043-04.2017.8.24.0043

, RESISTÊNCIA E DESACATO. (ART. 42, III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 329 E 331 DO CÓDIGO... A PRISÃO. AFASTAMENTO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07493339320198070016 DF 0749333-93.2019.8.07.0016

-Lei 3.688 /41 ( Lei das Contravencoes Penais - LCP ), a conduta do agente que perturba o sossego da vítima... E DOS TERRITÓRIOS Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Acórdão 1257930 EMENTA …