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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. III da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

Andamento do Processo n. 00041932820188140401 - 20/07/2018 do TJPA

da contravenção penal descrita no art. 42, III da Lei de Contravenções Penais. À Secretaria para designar data da audiência... de instrução e julgamento, nos termos do art. 78 e seguintes da Lei 9.099/95. Cite-se e intime-se o(a)(s) autor(a)(es) do fato.... Cientifique-se o Ministério Público. Em relação ao crime t...

Andamento do Processo n. 00898904620158140005 - 20/07/2018 do TJPA

Público Estadual Denunciado(s) : JEFTE GOMES RAMOS Capitulação : ART. 42, III DO DECRETO LEI 3688/41 Advogado : De ordem... em que será oferecida ao réu a proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da lei 9099/95. Dado... da Comarca de Altamira, Estado do Pará, na forma da lei, etc... FAZ...

Edital de Citação - 20/07/2018 do TJCE

nas sanções do art. 42, III da LCP, o qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, motivo pelo qual mandou a MMa . Juíza... oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias nos autos Ação Criminal, Proceso 8130...-12.2017.8.06.0140/0, que a Justiça Pública desta Comarca, move contra o acusado...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

. 42, III da Lei de Contravenções Penais. À Secretaria para designar data da audiência de instrução e julgamento..., nos termos do art. 78 e seguintes da Lei 9.099/95. Cite-se e intime-se o(a)(s) autor(a)(es) do fato cientificando-o(a)(s... Secretaria para designar data da audiência de instrução e julgamento, nos te...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

DO DECRETO LEI 3688/41 Advogado : De ordem do Exmo. Sr. Dr. Ênio Maia Saraiva, Juiz de Direito Substituto respondendo... : 0089890-46.2015.8.14.0005 Autor : Ministério Público Estadual Denunciado(s) : JEFTE GOMES RAMOS Capitulação : ART. 42, III..., nos termos do art. 89, da lei 9099/95. Dado e passado nesta cidade...

Pg. 3071. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

do artigo 42, inciso III, do Decreto Lei 3.688/41, conforme RAI n° 6611523. Manifestou-se o Ministério Público pela...Pg. 3071. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018 VISTOS, etc. João Dias... procedência do pedido (evento 07). É o relatório. DECIDO. A ação procede, visto...

Pg. 774. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2018

CONDENAR LUCAS PINHEIRO , nas sanções do artigo 157, §2, I do Código Penal...”. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei... de Juarez Távora de Moura e de Antônia Barbosa de Moura, como incurso nas sanções do art. 42, III da LCP, o qual encontra... contra o acusado supra mencionado. CUMPRA SE, na forma e sob as penas...

Andamento do Processo n. 0000157-66.2018.8.17.1400 - Procedimento Investigatório do Mp - 19/07/2018 do TJPE

a prática de suposto(s) delito(s) - art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais. O fato teria acontecido em 12.02.2011...Andamento do Processo n. 0000157-66.2018.8.17.1400 - Procedimento Investigatório do Mp - 19/07/2018 do TJPE Sentença ...: 2018/00271 Processo : 0000157-66.2018.8.17.1400 Natureza da Ação: Proce...

Andamento do Processo n. 0000057-25.2012.8.18.0065 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2018 do TJPI

por crime do art. 42, III LCP, com pena máxima abstrata de 06 meses de detenção, teve seu curso e seu prazo prescricional... suspensos em 10/01/2013, na forma do art. 366 CPP, pelo período de 03 anos. A partir, portanto, de 10/01/2016, o prazo... 0000057-25.2012.8.18.0065 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Andamento do Processo n. 201800312793 - Apelação Criminal - 19/07/2018 do TJSE

) E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI 3.688/1941) RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA PLEITO... APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL...

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