Art. 5 Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 5º Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.
Rafael Lira, Bacharel em Direito
há 2 anos

Crimes contra idosos e a efetividade do Estatuto do Idoso

O idoso, na antiguidade, era venerado devido ao seu enorme conhecimento quanto ao mundo que o rodeava, porém, ao longo dos anos sua importância foi diminuindo, até que com inversão de valores…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00009636220158260299 SP 0000963-62.2015.8.26.0299

Registro: 2016.0000326455 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000963-62.2015.8.26.0299, da Comarca de Barueri, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00008578520128190013 RJ 0000857-85.2012.8.19.0013

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO PROCESSO N° 0000857-85.2012.8.19.0013 SEXTA CÂMARA CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMBUCI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO…

Página 329 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Outubro de 2014

ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA : Vistos etc. Diante do exposto, com fulcro na Lei nº 6.858/80, defere-se o pedido formulado na inicial, determinando a expedição do…

Página 366 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Outubro de 2014

REQUERENTE: MARIA LUZIA DE ALMEIDA MARTINS ADVOGADO: ADIA KRISTIANNE ATAETE VILAR ATAIDE - DEFENSORA PÚBLICA SENTENÇA: Diante do exposto, com fulcro na Lei nº 6.858/80, defere-se o pedido formulado,…

Página 274 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2013

No mérito, a propositura encontra vasto respaldo no nosso ordenamento jurídico. O projeto pretende valorizar a qualidade de vida dos idosos. Consoante se afere da pesquisa realizada pelo Setor de…

Página 1468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2012

e contrapesos (checks and balances) trazido pela própria Constituição Federal. O reconhecimento pelo Poder Judiciário de uma suposta omissão administrativa ou legislativa, portanto, somente tem vez…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 40246 MG 96.01.40246-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 96.01.40246-2/MG fls.1/1 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO…

Página 384 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Julho de 2012

remunerado, que não estejam cadastrados no sistema de transportes do DEMUTRAN, só serão liberados após 48 (quarenta e oito) horas da apreensão, mediante pagamento do valor definido no anexo I desta…
TCE/MS
há 8 anos

TCE/MS TCE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO (BG) : 38182011 MS 1.032.924

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, na 12ª Sessão Ordinária do TRIBUNAL PLENO, realizada no dia 06 de junho de 2012. Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto da …