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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. II da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

Andamento do Processo n. 0000357-89.2014.805.0190 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2018 do TJBA

em tela, no art. 42, III, do Decreto-lei 3.688, cuja pena máxima prevista para tal delito é de 3 (três) meses... de punir do Estado. Isto posto, considerando que em relação ao delito previsto no art. art. 42, II, do Decreto-lei 3.688.... 42, III, do Dec. Lei 3.688/41. Denúncia recebida em 10.05.2015, sendo este o últi...

Pg. 60. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2018

do Estado. Isto posto, considerando que em relação ao delito previsto no art. art. 42, II, do Decreto-lei 3.688, ocorreu..., estando tal conduta subsumida no art. 16, IV da Lei 10.826/ 03. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir... a prescrição prevista consoante o disposto no art. 109, inciso VI do CP, do citado ...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007616931 RS

do Decreto-Lei 3.688/41 à pena de 15 dias de prisão simples, substituída por prestação pecuniária no valor de 01... APELAÇAO CRIMINAL. CONTRAVENÇAO PENAL. PERTURBAÇAO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, II E III, DA LCP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA... ANDRÉ LOSEKANN, Relator. RELATÓRIO Recorre o réu da decisão que o condenou ...

Recurso Crime: RC 71007616931 RS

Luciano Andre Losekann APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, II E III, DA LCP... perturbou o sossego alheio, quando menos, no período  indicado na incoativa. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime 71007616931...

Andamento do Processo n. 128349-62.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 17/07/2018 do TJGO

DO NASCIMENTO INFRACAO PENAL: ARTIGO 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 42 , INCISO II , DO DECRETO-LEI 3.688 /41... DO NASCIME NTO, QUALIFICADOS AS FLS. 02, INCURSOS NAS SANCOES ARTIGO 147 , CA PUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 42 , INCISO II... , DO DECRETO-LEI 3688 / 41. O FEITO, INICIALMENTE, TEVE TRAMITE PERANTE O...

Pg. 165. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

E WILSON BARBOSA DO NASCIMENTO INFRACAO PENAL: ARTIGO 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 42, INCISO II, DO DECRETO-LEI 3.688..., INCISO II, DO DECRETO-LEI 3688/ 41. O FEITO, INICIALMENTE, TEVE TRAMITE PERANTE O 2 JUIZADO ESPEC IAL CRIMINAL... BARBOSA DO NASCIME NTO, QUALIFICADOS AS FLS. 02, INCURSOS NAS SANCOES ARTI...

Pg. 13. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/07/2018

NAS SANÇÕES DO(S) ART. 42, II DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER... A FIM DE CONDENAR O RÉU WILIAM SEBASTIAN RIBEIRO DOS SANTOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155, §4º, INCISO II, NA FORMA... DOS ARTIGOS 14, II, AMBOS DO CP, PELO QUE PASSO À FIXAÇÃO DA PENA: À LUZ DA SÚMULA...

Andamento do Processo n. 164239-81.2016.8.09.0180 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia - 13/07/2018 do TJGO

ARTIGO 42, INCISO II I, DO DECRETO LEI 3.688/41, SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM 08.05.2016. NARRA A DENUNCIA QUE NO DIA 08... DO CRIM E PREVISTO NO ARTIGO 42, III, DO DECRETO LEI 3.68/95, QUE DISPOE: ART. 42. PERTURBAR ALGUEM O TRABALHO OU O SOSSEGO... POR AUSENCIA DE JUSTA CAU SA. PARA TIPIFICAR A CONTRAVENÇÃO DO ART. 42 D...

Pg. 488. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2018

ARTIGO 42, INCISO II I, DO DECRETO LEI 3.688/41, SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM 08.05.2016. NARRA A DENUNCIA QUE NO DIA 08... DO CRIM E PREVISTO NO ARTIGO 42, III, DO DECRETO LEI 3.68/95, QUE DISPOE: ART. 42. PERTURBAR ALGUEM O TRABALHO OU O SOSSEGO... POR AUSENCIA DE JUSTA CAU SA. PARA TIPIFICAR A CONTRAVENCAO DO ART. 42 D...

Andamento do Processo n. 0000069-11.2015.805.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/07/2018 do TJBA

que em relação ao delito previsto no art. art. 42, II, do Decreto-lei 3.688, ocorreu o advento da prescrição da pretensão... instaurada contra PAULO ROBERTO LOPES NASCIMENTO , qualificado nos autos, no disposto no art. 42 da Lei de Contravencoes..., do Decreto-lei 3.688, cuja pena máxima prevista para tal delito é de ...

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