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17 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. II da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

Inteiro Teor. 20150710262512 DF 0026251-43.2015.8.07.0007

e III, do Decreto-Lei 3.688/41 (LCP) e artigo 147 do Código Penal, à pena de 1 mês de detenção e 15 dias de prisão simples... ao tipo penal descrito no artigo 42, incisos I e II da Lei de Contravenções Penais. IV. A contravenção de perturbação... do trabalho e sossego alheios (art. 42, LCP) tem por objeto jurídico a p...

Inteiro Teor. 20170710059272 DF 0005927-61.2017.8.07.0007

-Lei 3.688 /41 ( LCP ), a pena de 19 dias de prisão simples, em regime aberto, substituída por uma restritiva... e II da Lei de Contravencoes Penais . IV. Na espécie, o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no... pelo Ministério Público, em face de sentença que condenou a parte ré com incursa nos arts. ...

20150710262512 DF 0026251-43.2015.8.07.0007

e II da Lei de Contravenções Penais. IV. A contravenção de perturbação do trabalho e sossego alheios (art. 42, LCP) tem... 3.688/41 (LCP) e artigo 147 do Código Penal, à pena de 1 mês de detenção e 15 dias de prisão simples, em regime aberto... pelo Ministério Público, em face de sentença que condenou a parte ré com i...

20170710059272 DF 0005927-61.2017.8.07.0007

, em face de sentença que condenou a parte ré com incursa nos arts. 42, incisos I e III, do Decreto-Lei 3.688/41 (LCP..., é fato que se amolda ao tipo penal descrito no artigo 42, incisos I e II da Lei de Contravenções Penais. IV. Na espécie...) V. A contravenção de perturbação do trabalho e sossego alheios (art. 42, L...

Andamento do Processo n. 0005927-61.2017.8.07.0007 - Apj - 06/12/2018 do TJDF

e sinais acústicos, é fato que se amolda ao tipo penal descrito no artigo 42, incisos I e II da Lei de Contravencoes... pelo Ministério Público, em face de sentença que condenou a parte ré com incursa nos arts. 42, incisos I e III, do Decreto-Lei... 3.688/41 (LCP), a pena de 19 dias de prisão simples, em regime aberto...

Andamento do Processo n. 0026251-43.2015.8.07.0007 - Apj - 06/12/2018 do TJDF

, do Decreto-Lei 3.688/41 (LCP) e artigo 147 do Código Penal, à pena de 1 mês de detenção e 15 dias de prisão simples... artigo 42, incisos I e II da Lei de Contravencoes Penais. IV. A contravenção de perturbação do trabalho e sossego... alheios (art. 42, LCP) tem por objeto jurídico a paz pública, e que a conduta da p...

Pg. 2218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

potencial ofensivo (artigo 42, inciso II, do Decreto-lei 3688/41), pelo que deve ser processado nos moldes da Lei 9099/95... em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se os autos, observando..., nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. É dos autos que o sentenc...

Pg. 444. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2018

, do Decreto-Lei 3.688/41 (LCP), a pena de 19 dias de prisão simples, em regime aberto, substituída por uma restritiva... de instrumentos sonoros e sinais acústicos, é fato que se amolda ao tipo penal descrito no artigo 42, incisos I e II da Lei... no DJE: 09/04/2018. Pág.: 509/516) V. A contravenção de perturbação do ...

Pg. 445. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2018

a parte ré com incursa nos arts. 42, incisos I e III, do Decreto-Lei 3.688/41 (LCP) e artigo 147 do Código Penal, à pena... acústicos, é fato que se amolda ao tipo penal descrito no artigo 42, incisos I e II da Lei de Contravenções Penais. IV.... A contravenção de perturbação do trabalho e sossego alheios (art. 42, LC...

Pg. 3825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

vigente na época dos fatos narrados na denúncia como incurso nas penas do artigo 42, incisos I e II (1ª parte), da lei... de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, como incurso nas penas do artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, e no... artigo 147, caput, do Código Penal c.c artigo 5º, inciso III e, artigo...

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