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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. II da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

Pg. 7. Esmeraldas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/11/2017

. Por sua vez, o art. 42 , II , da LCP prevê para o delito pena máxima de seis meses, com prazo prescricional de três anos... Indiciado: E.C.S. Trata-se de ação penal instaurada para apuração de suposto crime previsto no art. 42, II, da LCP... de Assis Oliveira, nos termos do art. 107 , inciso IV , do Código Penal , c/...

Andamento do Processo n. 201788600848 - Termo Circunstanciado - 10/11/2017 do TJSE

EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO: 201788600848 AÇÃO: TERMO CIRCUNSTANCIADO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU-CITANDO: WAGNER DIEGO BATISTA DE ARAÚJO , BRASILEIRO, SOLTEIRO, REPRESENTANTE DE VENDAS, RESIDENTE

Pg. 1866. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/11/2017

PROCESSO: 201788600848 AÇÃO: TERMO CIRCUNSTANCIADO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU-CITANDO: WAGNER DIEGO BATISTA DE ARAÚJO , BRASILEIRO, SOLTEIRO, REPRESENTANTE DE VENDAS, RESIDENTE E DOMICILIADO NA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646226 DF 2016/0336016-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.226 - DF (2016/0336016-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : AIRTON JOSE NOGUEIRA RECORRENTE : DIEGO ROCHA NOGUEIRA ADVOGADOS : LUIS ANTONIO FURTADO BRITO - DF012570 FERNANDO AROUCHA BRITO - DF036391 RECORRIDO : WILLIAM KOSMO CASTRO E SILVA RECORRIDO : LUCIA MARIA SILVA ADVOGADO :...

Andamento do Processo n. 0000629-89.2013.8.17.1320 do dia 09/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00500 Processo Nº: 0000629-89.2013.8.17.1320 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Autor do Fato: Ivan Paulo da Silva Vítima: A Sociedade Autos nº.

Andamento do Processo n. 2016/0336016-8 - Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(5965) RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.226 - DF (2016/0336016-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : AIRTON JOSE NOGUEIRA RECORRENTE : DIEGO ROCHA NOGUEIRA ADVOGADOS : LUIS ANTONIO FURTADO

Pg. 1862. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/11/2017

de garantir, aos demais jurisdicionados de São José da Coroa Grande/PE, o direito à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88). Também o princípio da eficiência (art. 37,

Pg. 6567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

COMUNIDADE VIZINHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sendo adequada e útil a demanda que discute o descumprimento do acordo judicial, não há que se falar em reconhecimento da carência de

Pg. 513. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/11/2017

ADV: LEOPOLDO CLAUDINO LOEFF JUNIOR (OAB 16416/SC) Processo 0000178-88.2010.8.24.0216 (216.10.000178-9) - Inventário - Arrolamento de Bens - Invente.: Enio Mendes Damasceno - A. da Her.: Sebastião

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/10/2017

_____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. ____________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua MINSTÉRIO PÚBLICO:

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