Art. 4, § 1 Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso :
Parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07264969220198070000 DF 0726496-92.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0726496-92.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726496-92.2019.8.07.0000 DF 0726496-92.2019.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO IDOSO. ABRIGAMENTO EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA MENTAL. NECESSIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07264969220198070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0726496-92.2019.8.07.0000…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00198143220198190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0019814-32.2019.8.19.0000 Agravante: Município de Rio das Ostras Apelado: Ministério Público do…

Andamento do Processo n. 5000211-88.2019.4.02.5109 - Ação Civil Pública - 06/11/2019 do TRF-2

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000211-88.2019.4.02.5109/RJ MAGISTRADO(A): PAULO PEREIRA LEITE FILHO AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ PROCURADOR: MARCELO ALVES HENRIQUE…

Página 3173 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2019

autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717/DF. Contudo, devem ter correlação entre a parte que detém legitimidade e o objeto da ação. Precedente do STJ: REsp 1388792 /…

Andamento do Processo n. 5000113-50.2018.4.03.6002 - Apelação / Reexame Necessário - 14/10/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000113-50.2018.4.03.6002 RELATOR:Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE:CONSELHO REGIONALDE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SULCOREN MS Advogados…

Página 628 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

Partindo dessa premissa, de que não cabe ao Poder Judiciário interferir na esfera administrativa das instituições de saúde, determinado a quantidade mínima de profissionais de enfermagem, com muito…

Página 61 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Julho de 2019

RESPEITO ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS, EM EXTINÇÃO, UMA VEZ QUE A REFERIDA LEI (LC 10.098/94) NÃO FAZ MENÇÃO A EXCLUSÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL EM EXTINÇÃO DO REFERIDO CÁLCULO. NO MAIS, RESSALTA QUE A…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40358369320188240000 Pinhalzinho 4035836-93.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4035836-93.2018.8.24.0000, de Pinhalzinho Relator: Desembargador Vilson Fontana AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇAO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS.