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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. I da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

Pg. 1479. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2019

da Denúncia: Artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei 3.688/41, e os delitos tipificados nos art. 329 e art. 331..., CEP 88503-620, Lages - SC Síntese da Denúncia: inciso II do artigo 42 do Decreto Lei 3.688/41, e o delito de resistência... previsto pelo art. 329 do Código Penal. Audiência:Suspensão do Processo Penal (L...

Pg. 638. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2019

acusações de infração ao art. 147 do Código Penal e ao art. 42, I e IV, da Lei das Contravenções Penais, em razão.... 129, § 2º, IV do CP e 306, § 1º. I, do CTB, c/c art. 69, do CP. b) condenar André Silva do Nascimento à pena de 03 (três...), para: a) condenar Alexandre Silva do Nascimento às penas de 03 (três) anos ...

Pg. 845. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2019

ao art. 42, I, III, Decreto-Lei n. 3688/41. Por intermédio do presente, a pessoa acima identificada, atualmente... Matrícula 11481 Por Delegação Judicial - Portaria 023/2009 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º... e com análise de mérito, conforme art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedent...

Pg. 2144. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2019

-o como incurso no art. 42 , inciso I , do Decreto-Lei 3.688 /41 , à pena privativa de liberdade de 17 dias de prisão... inserido na denúncia para condenar:A) Valdomiro Pereira da Cruz, dando-o como incurso no art. 42 , inciso I , do Decreto...-Lei 3.688 /41 , à pena privativa de liberdade de 20 dias de prisão si...

Andamento do Processo n. 27149-43.2018.8.09.0024 - Acao Penal - 16/05/2019 do TJGO

O TRABALHO DELES COM GRITARIA E ALGAZARRA; B) TIPIFICACAO PENAL: ARTIGOS 42 , I , E 65 , AMBOS DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS... ITARIA E ALGAZARRA; B) TIPIFICACAO PENAL: ARTIGO 42, I, DA LEI DA S CONTRAVENCOES PENAIS 1 3 AUTOS N 2018 0081 1637... RODRIG UES SANTOS; B) INFRACAO PENAL: ARTIGOS 42, I, E 65, AMBOS DA LE...

Inteiro Teor. 20170310101584 DF 0010158-46.2017.8.07.0003

que se amolda ao tipo penal descrito no artigo 42, incisos I e II da Lei de Contravenções Penais. IV. A contravenção..., do Decreto-Lei 3.688/41 (LCP) e artigo 147 do Código Penal, à pena de 1 mês de detenção e 15 dias de prisão simples... artigo 42 da Lei de Contravenções Penais aquele que perturbar alguém o trabalho...

Pg. 50. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/05/2019

. Promotor de Justiça como incurso nas iras do artigo 61 da Lei de Contravenções Penais. Por este Juízo foi determinada... de março de 2017, e pelo qual foi denunciada pelo Dr. Promotor de Justiça como incursa nas penas do artigo 42, I..., do Decreto-Lei 3.688/41. Por este Juízo foi determinada sua citação para que, no...

Inteiro Teor. 20180510036513 DF 0003616-69.2018.8.07.0005

. Por fim, quanto à contravenção penal prevista no art. 42, I, da Lei de Contravenções Penais, na primeira fase, a pena foi... previstos nos artigos 21 da LCP (contra a vítima Tânia Souza – 1º fato), 150, § 1º e 147, ambos do CP (2º fato), 41, inc..., mantêm-se as penas fixadas, com exceção da sanção do crime do art. 2...

Andamento do Processo n. 0000501-96.2018.8.22.0013 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 10/05/2019 do TJRO

42, inciso I e III, do Decreto-Lei n. 3.688/41, Lei de Contravenções Penais – LCP.Narra a denúncia que no dia 1º de junho... DO ESTADO DE RONDÔNIA para fins de condenar ROMINE DA SILVA DE AGUIAR como incursa no artigo 42, incisos I e III, do Decreto...-Lei n. 3.688/41, Lei de Contravenções Penais – LCP. Passo à dosime...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/05/2019

artigo 42 , inciso I e III , do Decreto-Lei n. 3.688 /41, Lei de Contravencoes Penais – LCP .Narra a denúncia que no dia 1º... , do Decreto-Lei n. 3.688 /41, Lei de Contravencoes Penais – LCP . Passo à dosimetria da pena.Analisando as circunstâncias... DO ESTADO DE RONDÔNIA para fins de condenar ROMINE DA SILVA DE AGU...

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