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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. I da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

Andamento do Processo n. 0002800-92.2016.8.24.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Contravenções Penais - 14/11/2018 do TJSC

no art. 42, incisos I e II do Decreto-lei 3.688/41, à pena privativa de liberdade de 15 dias de prisão simples...Andamento do Processo n. 0002800-92.2016.8.24.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Contravenções Penais - 14... Sumaríssimo - Contravenções Penais - Acusado: João Pedro Schuler - Autor: Ministé...

Pg. 1542. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2018

denunciado pelo Ministério Público, como incurso nas penas do art. 42, inciso I, da Lei de Contravenções Penais, por ter no... FERREIRA já qualificado nos autos, por ter violado o art. 42, inciso I, da Lei de Contravenções Penais. DA DOSIMETRIA DA PENA:... SENTENÇA Vistos. I-RELATÓRIO Relatório dispensado, à luz do ar...

Pg. 2041. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

e II do Decreto-lei 3.688/41, à pena privativa de liberdade de 15 dias de prisão simples em regime aberto. Substituo... Klering de Araújo, Marco Antônio Cuccarolo Dal Moro e João Pedro Schuler, dando-os como incursos no art. 42, incisos I..., forte no art. 107, inciso I, do Código Penal.B) JULGO IMPROCEDENTE o pedi...

Andamento do Processo n. 5473-30.2016.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 13/11/2018 do TJMT

como incurso nos art. 42, inc. I da Lei das contravencoes Penais e art. 331 c.c art. 69, todos do Código Penal... e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.” (art. 366 do CPP).Feita a citação... do art. 361 do CPP, consignando que, não comparecendo aos autos, nem constituindo adv...

Pg. 456. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2018

, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO denuncia DAVID FERREIRA DOS SANTOS FILHO como incurso nos art. 42, inc. I da Lei... PÚBLICO ESTADUAL denuncia MAGNO GOMES MARINHO como incurso no art. 306 c/c art. 298, III, ambos da Lei 9.503/97... DE MORAES, como incurso nas sanções do artigo 306, "caput" e § 1º, II,...

Pg. 539. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

- SP, por infração ao(s) artigo(s): 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... de instrumentos sonoros. Ante o exposto, denuncio SILVIA INACIO PEDRO, como incurso no artigo 42, incisos I e III, do Decreto... ao regime imposto nesta sentença. Nos termos dos artigos 63, § 1º e 6...

Pg. 14. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/11/2018

de Interdição 0054.15.003667-8, requerida por Danilo Fernandes dos Santos, foi decretada, por sentença datada de 03/05/2018...-2, que a Justiça Pública, move contra JOSE DE JESUS GOMIDES, por crime praticado na cidade de Barão de Cocais-MG, em 07/10/2015 como incurso nas sanções do art. 42 I da LCP .. Pelo... compa...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2018

, CAPUT, CPB, E, 42 , INCISO I DA LCP . TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. Ao primeiro (1º) dia, do mês de novembro (11.... 16. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65 , § 3º , da Lei 9099 /95. Em seguida... art. 65 , § 3º , da Lei 9099 /95. Em seguida o Ministério Público se manifestou nos seg...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2018

Capitulação Penal: art.42, I da LCP. DECISÃO Considerando a pesquisa realizada no site dos correios acerca do endereço..., portanto em área diversa da competência deste Juizado. Isto posto, nos termos do art. 63 da Lei 9.099/1995, encaminhem... na distribuição. P.R.I.C. Icoaraci (PA), 22 de outubro de 2018. REIJJAN...

Pg. 1227. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/11/2018

e ALEFY DE PAULA, como incurso nas penas do artigo 42, inciso I, da Lei de Contravenções Penais, e REQUER, uma vez... nas penas do artigo 14, caput, da Lei n° 10.826/2003 e REQUER, uma vez registrada e autuada esta, a instauração da ação penal... que esta subscreve, no desempenho de suas atribuições institucionais e c...

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