Inciso I do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
I - com gritaria ou algazarra;

Página 264 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

incorreu nas sanções do artigo 42, I, da Lei de Contravenções Penais. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s... CAMPOS DOS SANTOS as condutas previstas nos artigos 331 e 163, parágrafo …

Página 177 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Julho de 2020

, COM GRITARIA, ALGAZARRA E ABUSANDO DE INSTRUMENTOS SONOROS (ART. 42, INCISOS I E III, DO DECRETO-LEI 3.688/41) -SENTENÇA... - CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO (ART. 28 DA LEI 11.343/06) - …

Andamento do Processo n. 0001291-95.2017.8.24.0066 - Apelação Criminal - 06/07/2020 do TJSC

, CAPUT) E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (LCP, ART. 42, I E III)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DOS ACUSADOS... do Estado de Santa Catarina Promotor : Marcos Schlickmann Alberton (Promotor) APELAÇÃO …

Página 439 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Julho de 2020

, ART. 42, I E III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DOS ACUSADOS.ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -NÃO ACOLHIMENTO... DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, INC. I E §§ 9º E 10 DO CP). SENTENÇA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00012919520178240066 São Lourenço do Oeste 0001291-95.2017.8.24.0066

) Bruno a uma pena de 15 dias de prisão simples, em regime aberto, por infração ao art. 42, I e III, da LCP; e (iii...) Ezequiel a uma pena de 17 dias de prisão simples, em regime aberto, também por …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001291-95.2017.8.24.0066 São Lourenço do Oeste 0001291-95.2017.8.24.0066

DO SOSSEGO (LCP, ART. 42, I E III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DOS ACUSADOS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO... Câmara Criminal Luiz Antônio Zanini Fornerolli APELAÇÃO CRIMINAL - …

Página 119 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020

instaurado para a apuração da suposta prática das infrações penais capituladas no art. 140 do CPB e art. 42 , I , da Lei... de Contravencoes Penais . O Ministério Público, em parecer de fl. 62 e no …

Página 196 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020

0002231-74.2019.814.0952 Autor do Fato: LEANDRO DOS SANTOS GUIMARAES Art. 28 , caput, da Lei 11.343 /06 SENTENÇA Vistos..., do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343 /06, conclui-se que, na …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 00056970520168240064 São José 0005697-05.2016.8.24.0064

DO SOSSEGO ALHEIO, COM GRITARIA, ALGAZARRA E ABUSANDO DE INSTRUMENTOS SONOROS (ART. 42 , INCISOS I E III , DO DECRETO-LEI... (art. 46 da Lei 9.099 /95). Sem custas e honorários advocatícios. O …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0005697-05.2016.8.24.0064 São José 0005697-05.2016.8.24.0064

E ABUSANDO DE INSTRUMENTOS SONOROS (ART. 42, INCISOS I E III, DO DECRETO-LEI 3.688/41) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO... - CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR UMA …