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17 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. I da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

Pg. 5951. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

sendo processado por ter praticado a conduta prevista no artigo 42, I, do Decreto- Lei 3688/41, porque segundo notícia... condenação. A defesa, por seu turno, em suas alegações, evento 41, postulou pela absolvição do denunciado, ao argumento.../A-07/, PARQUE JK, LUZIANIA-, 72800000 Sentença Ação: TERMO CIRCUNSTA...

Pg. 5953. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

OU TRABALHO ALHEIO COM GRITARIA OU ALGAZARRA (ARTIGO 42, INCISO I, DA LCP). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistindo nos autos... Crime 71002439370, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 15/03/2010...). (TJ-RS – RC: 71002439370 RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Data de Jul...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077274512 RS

. PERTURBAÇAO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, I E III, DA LCP. NAO CARACTERIZADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇAO.... ABSOLVIÇAO EM 2º GRAU NOS TERMOS DO ART. 386, INC. VII DO CPP . DERAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. (Apelação Crime ... e art. 331, caput , ambos do CP, com base no art. 386, inciso VII, do CPP, pe...

Andamento do Processo n. 2037574-96.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/07/2018 do TJSP

NOS ARTIGOS 21, CAPUT, E 42, INCISO I, DO DECRETO-LEI 3.688/41 (AMEAÇA, VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO... CABIMENTO MEDIDA IMPOSTA QUE É LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 122, INCISOS I E II, DO ECA ADOLESCENTE COM REGISTROS... AO CRIME PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ATOS INFRACIONAIS EQUIP...

Pg. 2309. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

INFRACIONAIS EQUIPARADOS ÀS CONTRAVENÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 21, CAPUT, E 42, INCISO I, DO DECRETO-LEI 3.688/41 (AMEAÇA... EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT... A INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 107...

Andamento do Processo n. 164239-81.2016.8.09.0180 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia - 13/07/2018 do TJGO

ARTIGO 42, INCISO II I, DO DECRETO LEI 3.688/41, SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM 08.05.2016. NARRA A DENUNCIA QUE NO DIA 08... DO CRIM E PREVISTO NO ARTIGO 42, III, DO DECRETO LEI 3.68/95, QUE DISPOE: ART. 42. PERTURBAR ALGUEM O TRABALHO OU O SOSSEGO... POR AUSENCIA DE JUSTA CAU SA. PARA TIPIFICAR A CONTRAVENÇÃO DO ART. 42 D...

Andamento do Processo n. 00113037820188140401 - 13/07/2018 do TJPA

VÍTIMAS: MAURA PINHEIRO DA SILVA - CPF: 750.840.312-68 Artigo: 42, I, DA LCP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 09/07/2018, às... DO FATO: MARCELO QUARESMA GOMES VITIMA: M. P. S. . Processo : 0011303-78.2018.814.0401 AUTOR: MARCELO QUARESMA GOMES... o arquivamento do feito diante da falta de justa causa para ação pen...

Andamento do Processo n. 0001361-80.2015.8.24.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Contravenções Penais - 13/07/2018 do TJSC

Público denunciou Wilian Douglas dos Santos pela prática, em tese, da contravenção penal previsto no art. 42, incisos I... e III, do Decreto-lei n. 3.688/41.Citado (fl. 92), em audiência realizada no dia 01/12/2016, o acusado aceitou o benefício...Andamento do Processo n. 0001361-80.2015.8.24.0067 - Ação Penal - Proce...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

: MARCELO QUARESMA GOMES VÍTIMAS: MAURA PINHEIRO DA SILVA - CPF: 750.840.312-68 Artigo: 42, I, DA LCP TERMO DE AUDIÊNCIA... que dos autos consta, com base no permissivo legal do art 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Homologo a renúncia da representante...Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018 V. S. C....

Pg. 488. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2018

ARTIGO 42, INCISO II I, DO DECRETO LEI 3.688/41, SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM 08.05.2016. NARRA A DENUNCIA QUE NO DIA 08... DO CRIM E PREVISTO NO ARTIGO 42, III, DO DECRETO LEI 3.68/95, QUE DISPOE: ART. 42. PERTURBAR ALGUEM O TRABALHO OU O SOSSEGO... POR AUSENCIA DE JUSTA CAU SA. PARA TIPIFICAR A CONTRAVENCAO DO ART. 42 D...

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