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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. I da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

Pg. 269. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2017

, do Decreto-Lei n.º 3.688/41. 2)FARES HABIB SROUR JÚNIOR, já qualificado, à pena de multa, fixada em 10 (dez) dias-multa... e III, do Decreto-Lei n.º 3.688/41. Sem custas.Transitada em julgado, inscreva-se o nome dos acusados no rol... nas sanções previstas no art. 303, parágrafo único , c/c o art. 302, §1°, inciso II...

Pg. 463. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2017

de TEREZINHA DO ROSÁRIO ANDRADE , inicialmente qualificada, em relação ao delito tipificado no artigo 42, I, do Decreto-lei... n° 3.688/41, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, VI, ambos do Código Penal.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO... e art. 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, restabeleço a pri...

Pg. 468. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2017

qualificada, em relação ao delito tipificado no artigo 42, I, do Decreto-lei3.688/41, com fundamento nos artigos 107...) anos (CPP, art. 313, inciso I), assim como sua manutenção é necessária para assegurar a ordem pública... os prisões preventivas, com fulcro nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo...

Pg. 787. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2017

contravenção penal prevista no art. 42, I, da LCP.Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas... Silva Américo - Vítima: Celso Schaaadt Neto - I. Decreto a ausência (‘revelia’) do denunciado, de conformidade... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1688/2017 ADV: ALEX BLASCHKE ROMITTO DE ALMEID...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71006276398 RS

interposta pela defesa e absolveu o réu das sanções previstas no art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41, conforme ementa... DE RETRATAÇAO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRAVENÇAO PENAL. art. 42, iii, do decreto-lei 3.688/41. APELAÇAO PROVIDA... que segue: APELAÇAO CRIMINAL. ART. 42, III DO DL 3.688/41. CONTRAVENÇAO ...

Pg. 1954. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, ambos do Código Penal e artigo 42 , I da Lei das Contravencoes Penais , o que faço com fundamento no artigo 386 , incisos... no art. 58 , parágrafo 1º , a e b do Decreto-Lei 3.688 /1941 (L.C.P). Em decorrência do preceituado no artigo 44..., com fulcro no art. 89 , § 4º , da Lei 9.099 /95. -ADV: MILENA CAMPOS ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154905 MG 2017/0261891-2

Civil de Conselheiro Pena/MG somente tipifica os fatos descritos no art. 42 , I , do Decreto-Lei 3.688 /1.941.... ARTIGO 129 DO CP E ARTIGO 42, INCISO I, DO DECRETO ¹ 3.688/41. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 147/STJ. CRIME PRÓPRIO DE SERVIDOR... de Polícia Civil de Conselheiro Pena/MG somente tipifica os fatos descritos no art....

Pg. 2567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

(lesão corporal) e da contravenção penal tipificada no art. 42, I, da Lei das Contravenções Penais (perturbar alguém... pelo Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de Governador Valadares – SJ/MG (e-STJ fls. 40/41) em face de decisão... do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Conselheiro Pena/MG (e-STJ fl. ...

Pg. 2568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

DA JUSTIÇA FEDERAL. PRÁTICA DE CRIME E/OU CONTRAVENÇÃO. ARTIGO 129 DO CP E ARTIGO 42, INCISO I, DO DECRETO ¹ 3.688/41...) e da contravenção penal tipificada no art. 42, I, da Lei das Contravenções Penais (perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios... diversos, sujeitando-se, portanto, à jurisdição desta Corte, a...

Pg. 2569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

Delegacia de Polícia Civil de Conselheiro Pena/MG somente tipifica os fatos descritos no art. 42, I, do Decreto-Lei 3.688... o processamento e julgamento de contravenções penais. Confira-se o texto da lei:.../1.941. Como se sabe, o art. 109, IV, da Constituição Federal exclui, expressamente, da competência da Justiça ...

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