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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 0001057-62.2015.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 21/02/2017 do TJSP

, com fulcro artigo 42, da Lei de Contravencoes Penais, CONDENÁ-LO à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime... ABERTO.Faculto ao sentenciado a oportunidade de recorrer em liberdade, observado, sobretudo, a espécie da pena aplicada... dos seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da...

Protocolo n. 32465/2017 - 21/02/2017 do TRE-MG

por infração ao artigo 42, IV da Lei de Contravencoes Penais, o qual não se enquadram nas hipóteses geradoras... geradoras de inelegibilidade previstas no art. 1º, I da LC 64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar 135/2010..., da Constituição da República, e art., 51 caput, da Resolução TSE n.º 21538/2003. P...

Pg. 3033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra JOÃO CARLOS DA SILVA SANTANA, com fulcro artigo 42, da Lei... de Contravenções Penais, CONDENÁ-LO à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime ABERTO....Faculto ao sentenciado a oportunidade de recorrer em liberdade, observado, sobretudo,...

Pg. 257. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 42 “caput”, III do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.... NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Andradina, aos 13 de f...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/02/2017

de 12.02.2016, que O CONDENOU pela prática do crime descrito no art. 42, inciso III, do Decreto-lei 3.688/1941, bem... urbano Lote . 06, da quadra . 41, medindo 12m de frente e 38m de fundos, localizado na Rua: Dr. Euclides Monteiro... como as custas e despesas processuais, submetendo-o, nos termos do artigo 68 do...

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/02/2017

) A eleitora encontra-se em situação REGULAR no CNE e foi condenada por infração ao artigo 42, IV da Lei de Contravenções... Penais, o qual não se enquadram nas hipóteses geradoras de inelegibilidade previstas no art. 1º, I da LC 64/90... GRIMALDE, com fundamento no art. 15, Inc. III, da Constituição da República, e ar...

Protocolo n. 42263/2017 - 20/02/2017 do TRE-MG

de inelegibilidade de que trata o art. 1º, inciso I, alínea e da Lei Complementar n.º 64/90. Ante o exposto, determino... do crime previsto no art. 42, da LCP. Ao exame dos autos, verifico estarem preenchidas as exigências contidas no Ofício... do (a) eleitor (a) supra, inscrição eleitoral n.º 0905.6311.0256. Decisão ...

Andamento do Processo n. 0001377-13.2015.8.26.0347 - Termo Circunstanciado - 20/02/2017 do TJSP

PINTO, filha de José Libero e Merita da Conceição de Freitas Libero, como incursa no artigo 42, I e III, da Lei...-13.2015.8.26.0347 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - R.B.P. - - L.L.B.P. - R.C.G.F. - Pelo exposto, JULGO... das Contravenções Penais ao pagamento de 10 dias-multa, cada dia equivalen...

Andamento do Processo n. 0003496-16.2013.8.16.0178 - Ação Penal - 20/02/2017 do TJPR

sendo processado como incurso nas sanções do artigo 42, III, da Lei das Contravencoes Penais, porque, segundo a denúncia..., através da qual fora imputada ao réu a conduta narrada no art. 42, III, da Lei das Contravencoes Penais. Suficientemente... PRÁTICA DEFINIDA NO ARTIGO 42, INCISO III DA LEI DE CONTRAVENCOES PENA...

Edital de Citação - 20/02/2017 do TJPR

nas sanções do artigo 42, da Lei de Contravencoes Penais, bem como, para responder à acusação, por escrito..., por intermédio de Advogado, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396-A e seguintes do Código de Processo Penal, cientificando...

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