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23 de maio de 2017
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

, bem como as contravenções previstas nos arts. 21 e 42 das contravenções penais, as quais têm penas máximas 03 (três... das Contravencoes Penais . O crime de ameaça, definido no art. 147 do CPB, o qual tem pena máxima de seis meses de detenção..., devidamente qualificado na inicial, foram imputados os delitos previsto...

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS: EDcl no RHC 33265 MS 2012/0130928-7

descrita no art. 42 da Lei de Contravenções Penais, e a mais quinze dias de detenção pela infração ao artigo 330... prevista no art. 42 da Lei de Contravenções Penais, bem assim pelo cometimento do crime descrito no art. 330 do Código Penal... descrita no art. 42, inciso III, da Lei n. 3.688/1941, bem como pelo crime ...

Pg. 6429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

art. 42 da Lei de Contravenções Penais, e a mais quinze dias de detenção pela infração ao artigo 330 do Código Penal. Na espécie, entre a data do recebimento da denúncia (25/08/2009) e a... da Lei de Contravenções Penais, bem assim pelo cometimento do crime descrito no art. 330 do Código Penal, ocorreram em 2008... de...

Andamento do Processo n. 227-88.2016.8.16.0169 - 17/05/2017 do TJPR

do artigo 42 , inciso III , do Decreto-Lei 3.688 /41 e nas sanções do artigo 331 do Código Penal , à pena de 20 (vinte... DE TIBAGI - PR ÚNICA VARA CRIMINAL RUA FREI GAUDÊNCIO, 469, EDIFÍFIO FÓRUM FONE FAX 42 3275 1161 - CEP 84.300-000 JUIZ... DE PROCESSO CRIMINAL 227-88.2016.8.16.0169 PRAZO: 60 (sessenta) dias....

Pg. 1428. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

. ARTIGO 42, III, DA LCP. EQUIPAMENTO DE SOM APREENDIDO. RESTITUIÇÃO DO BEM. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA. DECLARAÇÃO.... FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO. ART. 579, CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 89, § 5º, LEI N. 9.00/1995 (...) Extinta a punibilidade..., com base no § 5º do artigo 89 da Lei n. 9.00/1995, em virtude do cump...

Pg. 1432. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

PEREIRA DE LIRA e EDSON ARAÚJO DE BARROS ALVES, pela prática da contravenção do art. 42 do Decreto-Lei 3.644/1941... da Defensoria e, assim, opinou pela extinção do feito. Os autos vieram-me conclusos. O art. 42 do Decreto-Lei 3.644/1941...-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo...

Pg. 2348. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

da Manifestação Ministerial de fl. retro, designo audiência para os fins do art. 89, da Lei 9.099/95, para o dia... em desfavor de JOSÉ VALDIRAN DA SILVA, onde fora imputada a prática da contravenção penal prevista no art. 42 do DL ..., inclusive sobre a necessidade, ou não, da decretação da prisão preventiva, ha...

Pg. 362. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

nos autos, como incurso no art. 42, incisos I e III, da Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei n. 3.688/41... (-), pai Mauro José Pinto, mãe Cleusa Aparecida Vassalo Pinto, por infração ao(s) artigo(s): Art. 12 “caput” do(a) LEI 10.826... dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Delitos tipificados nos Arti...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

irrecorrível os termos do acordo supra, consoante dispõe o artigo 74 da Lei 9.099 /95, para que se produzam seus efeitos legais... irrecorrível os termos do acordo supra, consoante dispõe o artigo 74 da Lei 9.099 /95, para que se produzam seus efeitos... perante o Juízo que doravante não darão causa para a reabe...

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3o, da Lei 9.099/1995. Em audiência preliminar de fls. foi...) dias, nos termos do art. 396 do CPP, com nova redaç¿o dada pela Lei 11.719/08. III. N¿O HAVENDO RESPOSTA ESCRITA...- Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conf...

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