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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 128349-62.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 17/07/2018 do TJGO

DO NASCIMENTO INFRACAO PENAL: ARTIGO 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 42 , INCISO II , DO DECRETO-LEI 3.688 /41... , DO DECRETO-LEI 3688 / 41. O FEITO, INICIALMENTE, TEVE TRAMITE PERANTE O 2 JUIZADO ESPEC IAL CRIMINAL. POSTERIORMENTE... DO NASCIME NTO, QUALIFICADOS AS FLS. 02, INCURSOS NAS SANCOES ARTIGO 147 , CA...

Pg. 165. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

E WILSON BARBOSA DO NASCIMENTO INFRACAO PENAL: ARTIGO 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 42, INCISO II, DO DECRETO-LEI 3.688..., INCISO II, DO DECRETO-LEI 3688/ 41. O FEITO, INICIALMENTE, TEVE TRAMITE PERANTE O 2 JUIZADO ESPEC IAL CRIMINAL... BARBOSA DO NASCIME NTO, QUALIFICADOS AS FLS. 02, INCURSOS NAS SANCOES ARTI...

Pg. 5951. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

sendo processado por ter praticado a conduta prevista no artigo 42, I, do Decreto- Lei 3688/41, porque segundo notícia... condenação. A defesa, por seu turno, em suas alegações, evento 41, postulou pela absolvição do denunciado, ao argumento.../A-07/, PARQUE JK, LUZIANIA-, 72800000 Sentença Ação: TERMO CIRCUNSTA...

Pg. 5953. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

OU TRABALHO ALHEIO COM GRITARIA OU ALGAZARRA (ARTIGO 42, INCISO I, DA LCP). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistindo nos autos... Crime 71002439370, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 15/03/2010...). (TJ-RS – RC: 71002439370 RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Data de Jul...

Perturbação do Sossego

a partir dessa situação. Definição legal Com fulcro no art. 42 da LCP - Lei das Contravenções Penais - Decreto-lei 3688...://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3688.htm https://exame.abril.com.br Perturbação do Sossego.../41 : Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou alg...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077274512 RS

) APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42 , I E III , DA LCP . NÃO CARACTERIZADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS...: Gaspar Marques Batista, Julgado em 03/07/2014) “APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL . INSUFICIÊNCIA... condenar o réu nas sanções do art. 330 e 331, ambos do CP , à pena de 6 meses e 1...

Andamento do Processo n. 00019116720168140601 - 16/07/2018 do TJPA

GODINHO VÍTIMA: ESTADO Capitulação Penal: Art. 42, III da LCP e 330 do CP. DESPACHO I -Designo o dia 30/8/2018, às 11horas..., ambos da Lei 9.099/95, consignando-se no mandado que o mesmo deverá trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento..., para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento. II - Int...

Andamento do Processo n. 00108871320188140401 - 16/07/2018 do TJPA

EDILSON DE SOUZA ALVES Vítima: CLAUDIO NAZARENO RODRIGUES BARRA Capitulação: Art. 42 da LCP TERMO DE AUDIÊNCIA Aos doze... para a ação penal, com base no Enunciado 99 do FONAJE e art. 28 do CPP. A seguir, o MM. Juiz proferiu a seguinte... a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 2037574-96.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/07/2018 do TJSP

NOS ARTIGOS 21, CAPUT, E 42, INCISO I, DO DECRETO-LEI 3.688/41 (AMEAÇA, VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO... AO CRIME PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS ÀS CONTRAVENÇÕES PREVISTAS...Andamento do Processo n. 2037574-96.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/07/2018 do ...

Andamento do Processo n. 1500017-25.2018.8.26.0262 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 16/07/2018 do TJSP

, em regime inicial ABERTO, em virtude da prática da contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei ... Processo 1500017-25.2018.8.26.0262 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - J.P. - Ederson Aleques... 3.688/1941, a qual SUBSTITUO por uma restritiva de direito, qual s...

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