Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
I - com gritaria ou algazarra;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000240-47.2017.8.13.0295 Ibiá

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CONTRAVENÇAO DE PERTURBAÇAO DO TRABALHO E DO SOSSEGO ALHEIO - FIXAÇAO ISOLADA DE PENA DE MULTA - PRESCRIÇAO RETROATIVA CONSTATADA - PUNIBILIDADE EXTINTA. 1. Não dispondo a…

Andamento do Processo n. 0232808-30.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 07/05/2021 do TJAM

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0232808-30.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - INDICIADO: Jonas de Freitas Silva - Autos n.º…

Página 488 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Autos nº: 0801624-16.2021.8.14.0401 Autor do fato: ALAN KARDEC PEREIRA DAMASCENO Vítimas: ALESSANDRO DAMASCENO PEREIRA NAYARA CASSEB SANTANA Capitulação Penal: artigo. 121 §2º, III c/c art. 14, II do…

Página 493 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Cumpra-se. Belém (PA), 12 de abril de 2021. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital. Número do processo:…

Página 758 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

acusação merece procedência e nos leva ao raciocínio lógico de que os réus foram os autores do crime em tela. impõe. Com tais considerações a condenação dos réus é medida que se Ante o exposto, JULGO…

Página 742 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Autor do Fato: Antonio José Tavares Junior Autor do Fato: Anderson Thiago da Silva Chalegre Autor do Fato: Gustavo Melo de Souza Autor do Fato: Lucas Oliveira Cândido da Silva Autor do Fato: Iranildo…

Página 757 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Vítima: Nívea maria Silva do Amaral Vítima Menor: L S d A Advogado: PE17309 – Rivaldo Leal de Melo Despacho: ‘“Dê-se vista dos autos a Defesa para Alegações Finais, no prazo legal. Após volte-me os…

Página 67 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

Oliveira Modesto Mãe - Neuza Pires de Sa Modesto - IFP/DETRAN: 06.417.989-8 Emissor: IFP/DETRAN - CPF: 888.066.267-87 - Endereço: Rua São Gabriel, nº 267 Casa 22 - CEP: 20785-292 - Cachambi - Rio de…

Página 68 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

conclusos.". E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o…

Página 2824 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

embargos à execução (4), havendo a satisfação do débito, o passo seguinte é a extinção da execução. Ante o que consta dos autos (hipótese nº 1), JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no…