Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
I - com gritaria ou algazarra;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Página 369 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

“caput” e Art. 331 todos do (a) CP e Art. 42 “caput”, I do (a) DL 3.688 /1941, e que atualmente encontra (m)-se, o (s... , da Lei . 11.343 /2006 e a perda dos valores apreendidos em favor da …

Página 3 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 24 de Fevereiro de 2020

de aparelhos de som pode configurar Contravenção Penal (artigo 42, do Decreto Lei 3.688/1941), infração ao Código de Trânsito... em lei; DECRETA: Art. 1º - É proibida, em qualquer circunstância, na …

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Fevereiro de 2020

, tipificada no art. 42, III da Lei de Contravenções Penais (Dec.-Lei 3.688/41), bem como na esfera administrativa acarreta... configuração da contravenção penal prevista no art. 42, do Decreto-Lei n…

Página 67 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Fevereiro de 2020

, tipificada no art. 42, III da Lei de Contravenções Penais (Dec.-Lei 3.688/41), bem como na esfera administrativa acarreta... configuração da contravenção penal prevista no art. 42, do Decreto-Lei n…

Portaria n. 7102019 - 21/02/2020 do TJMA

ou sossego alheios (artigo 42 do Decreto-lei . 3.688, de 3 de outubro de 1941) ou de ato infracional correlato às... referidas infrações penais; ARTIGO 3º - , Fica desde já cessado os efeitos da …

Andamento do Processo n. 0005902-55.2018.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - 21/02/2020 do TJMS

na contravenção penal do artigo 42, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941. Passo à dosimetria das penas. Em análise...Andamento do Processo n. 0005902-55.2018.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0003341-85.2018.8.12.0101 - Termo Circunstanciado - Ameaça - 21/02/2020 do TJMS

o delito previsto no art. 42, inciso I, do DecretoLei 3.688/41, todavia, confrontando os elementos constantes dos autos... de representação, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei

Andamento do Processo n. 00215785220198140401 - 21/02/2020 do TJPA

DE BELEM PROC. . 0021578-52.2019.8.14.0401, ART. 42, III DA LCP AUTOR DO FATO: ERICKSON LEANDRO PEREIRA NEVES VITIMA: DANUBIO... Público, este assim se manifestou: ¿MMa. Juíza, a infração que se …

Andamento do Processo n. 1000667-30.2017.8.22.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJRO

insculpidos nos artigos 329, caput, do Código Penal, c.c. artigo 42, da LCP... (fls. 37)”.Portanto, foram afastados, de pronto...:Ante o exposto, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP, julgo …

Andamento do Processo n. 0200194-11.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 21/02/2020 do TJAM

conduta tipificada no artigo 60 da Lei 9.605/98, art. 42, inciso II, da Lei de Contravenções Penais c/c art. 69 do CPB..., da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do Acusado, Robervaldo …