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21 de novembro de 2017
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 42. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 21/11/2017

o disposto no artigo 42, incisos I e III, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei3.688/41), artigo 330 do Código... e III da Lei de Contravenções Penais, que enseja na lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência e o encaminhamento... Penal, artigo 69 da Lei n° 9.099/95 e, por fim, artigo 302 do Código de ...

Pg. 43. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 21/11/2017

(artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei3.688/1941) e pode caracterizar, inclusive, crime ambiental, nos termos... de ocorrências da contravenção penal prevista no artigo 42, incisos I e III da Lei de Contravenções Penais, lavrando... incômodos para a coletividade e geram poluição sonora; CONSIDERANDO que tal fato é...

Pg. 3960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SEBASTIAO BATISTA SOBRINHO, da acusação de haver violado o artigo 65, do Decreto-Lei 3.688/41... de haver violado o artigo 42 da Lei das Contravenções Penais, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único... Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - Jackeline dos Sa...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2017

como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei Federal 9099, de 1995... a prática da contravenção prevista no art. 42, I, da LCP. Aberta a audiência, constatou-se a..., a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 331 do CPB. Aberta a audiência, esta ficou preju...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2017

, o Ministério Público entende que o fato narrado no presente procedimento descreve o tipo previsto no art. 42, I, II e II... art. 28 da lei 11.343/06. Aberta a audiência, constatou-se a ausência do autor do fato, a qual não foi intimado... previsto no art. 28 da lei 11.343/06, o qual não lesiona nenhum bem jurídico, t...

Pg. 8228. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

– GO VOTO - E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO. ARTIGO 42, III, DO DECRETO-LEI 3.688/41. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. SOM... III, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de prisão simples a ser cumprida... de R$6.000,00 (seis mil reais), em razão dos fatos contidos na denúncia. II. ...

Pg. 8231. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

DE APELAÇÃO. ARTIGO 42, III, DO DECRETO-LEI 3.688/41. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. SOM AUTOMOTIVO. NÃO COMPARECIMENTO DA POLÍCIA... III, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de prisão simples a ser cumprida... de R$6.000,00 (seis mil reais), em razão dos fatos contidos na denún...

Pg. 8233. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

da Comarca de Ipameri, em que foi condenado pela prática do delito descrito no artigo 42, III, do Decreto-Lei 3.688/41...

Pg. 8235. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, III, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA... Crime 71002104677, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 25/05/2009) (TJ... e antijurídica, impõe-se um decreto absolutório. Mediante tais consideraç...

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/11/2017

vigentes; CONSIDERANDO que o Decreto-lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), em seu artigo 42, tipificou... que o art. 50 da Lei municipal do Recife 16.243/96 (Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife – CMMA... de qualquer atividade de uso não habitacional, nos termos do art. 1º da Lei mu...

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