Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
I - com gritaria ou algazarra;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Página 361 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. A competência do Juizado Especial Cível está limitada as causas, cujo valor não exceda 40 (quarenta) vezes o salário mínimo (art.
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Página 2828 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

o resultado do julgamento. Recurso conhecido e provido (STJ-3ª Turma, REsp XXXXX-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, deram provimento, v.u., DJU 27.6.94, p. 16.976); Ou ainda: “O julgador não…
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Página 6208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

palavras, a descrição fática da exordial não é genérica, mas específica e embasada nos elementos coligidos até o momento na fase inquisitorial, os quais podem ou não ser confirmados ao longo da…
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Página 6209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

prevista no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei n° 3.688/41, à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, que deverá ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena por uma pena restritivas…
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Página 566 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Fevereiro de 2024

juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa…
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Página 3307 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Criminal Comarca de Mineiros Processo: XXXXX-24.2023.8.09.0106 Autor(a) do Fato: FELIPE FERREIRA ARAUJO CPF: 072.814.221-05…
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Página 40 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

Dada a natureza desta sentença, esta transita em julgado na presente data, dispensada a certificação. Cumpra-se. Andaraí/BA, data da assinatura eletrônica. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito…
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Página 1241 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

Vitima: Lucimaria Dos Santos Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara Única da Comarca de Ibirataia (BA) Praça Juscelino Kubstcheck de Oliveira, s/n Centro -…
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Página 304 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo: XXXXX-19.2021.8.09.0137 Poder Judiciário do Estado de Goiás 2ª Vara Criminal de Rio Verde - Goiás Edifício do Fórum - Av. Universitária, Qd. 07, s/n, 3º Andar, Bloco A, Setor Tocantins,…
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Página 8870 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARUANÃ Qd. 01,Lt. 01, S/N, Av. Savaru - Encontro dos Rios, Aruanã - GO, 76710-000 Telefone: (62) 3376-1191 e-mail: varcrim1aruana@tjgo.jus.br…
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