Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
I - com gritaria ou algazarra;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Julho de 2020

com residência e domicilio a Rua Ângelo Cunico, número 432, Barreirinha, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná/PR; MICHELLI COLAÇO, brasileira, solteira, auxiliar de telemarketing, portadora da…

Vizinho barulhento

procura impedir barulho produzido por animal, pode incorrer nas sanções previstas nos arts. 42 ou 65 da Lei do Decreto... Lei 3688/41, que variam desde prisão simples, de quinze dias a três meses, …

Andamento do Processo n. 0001824-37.2017.8.24.0007 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSC

. ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS E SINAIS ACÚSTICOS. ART. 42 , III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO-LEI 3.688... da contravenção penal do art. 42, III, embora recomendável, que sejam …

Andamento do Processo n. 0018968-22.2020.8.03.0001 - Reclamação Criminal - 10/07/2020 do TJAP

Incidência Penal: 42, Dec. Lei 3688/41, LCP - 42, Dec. Lei 3688/41, LCP Requerente: MARIA RAIMUNDA DE SOUSA MOREIRA... protetivas constitui crime tipificado pela Lei 13.641 de 03.04.2018 e …

Página 1920 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

do art. 14 da Lei 10 826 e art. 42 da Lei de Contravencoes Penais . A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu...) meses de prisão simples, conforme preceito secundário do art. 42 da Lei

Página 1921 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

, pois, a pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, no tocante ao delito do art. 42 da LCP . b) Quanto ao delito do art... 10.826 /03, nos termos do art. 386 , III do CPP e extinguir a …

Página 492 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020

do Decreto-Lei 3.688/41. À fl. 42, a defesa do denunciado requereu a restituição dos bens apreendidos, quais sejam, 01... Circunstanciado de Ocorrência lavrado para apurar a suposta prática da …

Página 14628 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

: TCO Vistos etc. Excogita a hipótese de TCO onde se buscou apurar conduta oblíqua, tipificado no art. 42, III, da Lei... das Contravenções Penais, atribuída a MURILO ALVES MOREIRA, já qualificado. …

Página 68 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

SONOROS E SINAIS ACÚSTICOS. ART. 42, III, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA... CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340 DO CP). SENTENÇA …

Página 264 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

incorreu nas sanções do artigo 42, I, da Lei de Contravenções Penais. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s... de dias, na forma da lei. Ação Penal - Procedimento Ordinário