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22 de março de 2019
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 2260. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2019

de Processo Penal . Por outro lado, ABSOLVO Maicon Vieira de Oliveira da imputação relativa ao art. 42 , I , da Lei... das Contravencoes Penais , isso com base no art. 386 , II , do Código de Processo Penal .Conforme razões já declinadas.... Sem custas processuais.Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099 /199...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 71008327272 RS

(art. 228, do CTB) e de contravenção penal (art. 42, III, da LCP 3.688/41). Inexistência de direito líquido e certo a ser... em que, em razão da data em que realizada a remoção do veículo, regula-se o caso pelo artigo 7º, § 2º, da Portaria 34/2009.... Contudo, tendo em conta que, à época da remoção, já vigorava o a...

Pg. 504. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

-Lei 3688/41 são de ações penal pública incondicionada. No entanto, como em diversas outras decisões deste magistrado... circunstanciado inaugurado para apurar a prática de de delito previsto no art. 42 da LCP.Como sabido, os crimes do Decreto...Pg. 504. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10377170000410001 MG

no art.42 do Decreto Lei 3.688/41 se caracteriza quando o agente efetivamente perturba (abala, atrapalha) a atividade....42, I, DO DECRETO LEI 3.688/1941) - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA... - ABSOLVIÇAO DO CRIME DO ART. 147 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - VA...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/03/2019

-Lei 3688/41, sob pena de revelia. Fica deste já o réu CITADO para que, no prazo de 10 (dez) dias,ofereça defesa... nas sanções do art. 155, caput do Código Penal, sob pena de revelia. Fica deste já o réu CITADO para que, no prazo de 10..., denunciado como incurso nas sanções do art. 129, § 9° do Código Penal, sob p...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 4053220198240000 Blumenau 0000405-32.2019.8.24.0000

VARA CRIMINAL - CONTRAVENÇAO PENAL DE PERTURBAÇAO AO SOSSEGO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 42, IV) - OFERECIMENTO...º, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. INFRAÇAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA... CRIMINAL E O JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL. PROCESSO INSTAURADO EM RAZAO DA PRÁTICA, EM ...

Andamento do Processo n. 0000054-57.2017.8.16.0063 - Ação Penal - 19/03/2019 do TJPR

de Ação Penal, por infração do artigo 42, inciso I, do Decreto Lei 3.688/41. Dado e Passado nesta cidade e Comarca... de mov. 15.1, conforme art. 396, do CPP, com a redação dada pela Lei . 11.719/2008, onde poderá arguir preliminares...Andamento do Processo n. 0000054-57.2017.8.16.0063 - Ação Penal - 19/03/2019 do T...

Pg. 22. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/03/2019

” CONSIDERANDO constituir-se contravenção penal, punida com prisão simples, nos termos do art. 42, inciso III, do Decreto-Lei n...° 3.688/41, a “PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS, PELO ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS OU SINAIS ACÚSTICOS..., por decisão fundamentada de seu presidente, conforme previsto no art....

Pg. 23. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/03/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu simples, nos termos do art. 42, inciso III, do Decreto-Lei3.688/41..., PELO nos artigos 129, III e VI, da CF/88, 7º, I, da Lei Complementar 75/93, ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS OU SINAIS... ACÚSTICOS”. 26, I e 27, da Lei 8.625/93, e na Resolução RES-CSMP ...

Pg. 1632. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/03/2019

QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 42, III, DO DECRETO-LEI 3.688/41. IV - DOSIMETRIA E FIXAÇÃO... JUDICIAL SOB 201945100443, REFERENTE AO PROTOCOLO 20190318085200406, DO DIA 18/03/2019, ÀS 08H52MIN, DENOMINADO... DA PENA DESSA FORMA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59, 60, CAPUT E 68...

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