Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
I - com gritaria ou algazarra;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Petição Inicial - TJSC - Ação Tunidade e - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL NOVOS - SC O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , por seu Órgão de Execução em exercício perante este Juízo, no uso de suas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1500944-85.2021.8.26.0326 SP 1500944-85.2021.8.26.0326

Registro: 2022.0000067251 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1500944-85.2021.8.26.0326, da Comarca de Lucélia, em que é apelante DANIEL COLOGNESE PINOTI, é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1500096-88.2021.8.26.0297 SP 1500096-88.2021.8.26.0297

Registro: 2022.0000067212 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1500096-88.2021.8.26.0297, da Comarca de Jales, em que é apelante RAINER LUIZ RODRIGUES, é apelado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1001804-30.2022.8.26.0320 SP 1001804-30.2022.8.26.0320

Registro: 2022.0000066989 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1001804-30.2022.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é recorrente ANHANGUERA EDUCACIONAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal: 0003289-89.2011.8.26.0604 SP 0003289-89.2011.8.26.0604

Registro: 2022.0000484662 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Criminal n° 0003289-89.2011.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é recorrente MM. JUIZ DE DIREITO…

Andamento do Processo n. 1526093-59.2018.8.26.0562 - Ação Penal - 24/06/2022 do TJSP

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA GUSTAVO MORAES DE CARVALHO,…

Andamento do Processo n. 5320813-36.2022.8.09.0148 - Processo Criminal / Decisão - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> deferimento - Data da Movimentação 22/06/2022 17:36:30 LOCAL : TAQUARAL DE GOIÁS - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL NR.PROCESSO : 5320813-36.2022.8.09.0148 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0731290-40.2021.8.07.0016 - Termo Circunstanciado - 24/06/2022 do TJDF

N. 0731290-40.2021.8.07.0016 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DAMYNE VIDAL RAYOL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Adv(s).: DF45090 -…

Andamento do Processo n. 0004897-49.2015.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - 24/06/2022 do TJSP

Processo 0004897-49.2015.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - Geraldo Grande da Silva - Vistos. Trata-se de ação penal movida contra GERALDO GRANDE DA SILVA,…

Andamento do Processo n. 0023712-91.2015.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - 24/06/2022 do TJSP

Processo 0023712-91.2015.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Diogo Camargo Esteves Simões - Assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu por infração ao art. 42…