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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2018
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 0000096-73.2012.8.10.0023 - Procedimentos Investigatórios - 25/05/2018 do TJMA

descrita no art. art. 42, inciso III do Decreto Lei 3.688/41, vez que decorreu mais de 03 (três) anos da data... qualificado nos autos, pelo cometimento de infração penal descritas no art. 42, inciso III do Decreto Lei 3.688/41 e art... de praticar nenhum delito. Em seguida, no que tange à contravenção do art. 4...

Andamento do Processo n. 0000703-12.2015.8.12.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 25/05/2018 do TJMS

, III, do Decreto-Lei 3688/41. Atenta as diretrizes do art. 59 do Passo à dosimetria - Do crime de embriaguez O réu agiu..., inciso III, do Código de Trânsito e artigo 330, do Código Penal, ABSOLVENDO-O da contravenção penal inserta no art. 42... a denúncia formulada em desfavor de Carlos Alves de Jesus, para o fim de ...

Andamento do Processo n. 57801-65.2018.8.09.0146 - Flagrante - 25/05/2018 do TJGO

DO DELITO TIPIFICADO NOS ARTS. 330 DO CODIGO PE NAL, 306 DA LEI N. 9.503/97 E 42 DO DECRETO-LEI 3.688/41. 2. A PR ISAO... DO INDICIADO FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ART. 30 2, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3. POR SE TRATAR... CONSTANTES NO ARTIGO 32 7, 328, 341 E 343, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PEN...

Andamento do Processo n. 0000399-12.2015.805.0156 - Inquérito Policial - 25/05/2018 do TJBA

tipificada no art. 42, III, da LCP..Em audiência, o autor do fato aceitou a proposta de transação penal formulada... NASCIMENTO ALMEIDA , face ao integral cumprimento da transação penal, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei n... pelo Parquet (fls. 33).Às fls. 41, foi emitida certidão informando o cumprimen...

Andamento do Processo n. 0000187-29.2015.805.0111 - Termo Circunstanciado - 25/05/2018 do TJBA

III do Decreto Lei 3.688/41. Ante o exposto, na forma do art. 109, VI do CP, declaro extinta a punibilidade do agente... Oliveira Santos Vasconcelos Sentença: Vistos, etc. Cuida-se de TCO pela prática em tese da contravenção penal do art. 42...-se o proprietário para retirar no prazo de 90 dias, sob pena de perdime...

Andamento do Processo n. 6420-22.2015.8.06.0141 - 25/05/2018 do TJCE

: Art. 42, I da Lei de Contravencoes Penais O Doutor EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO , Juiz de Direito respondendo pela... a Justiça Pública Estadual em face de HOZANA MATOS MOURA DUTRA , incurso (s) no (s) Art.422, I daLei de Contravencoes Penaiss... pela lei 11.719/08). E para que chegue ao conhecimento de todos, es...

Andamento do Processo n. 0104661.77.2017.8.13.0525 - 25/05/2018 do TJMG

do parágrafo único do art. 74 da lei 9099/95 e no tocante ao art. 42 da LCP foi determinado o arquivamento dos autos... do fato Olavo Raimundo da Silva, nos autos 010.518-9/17, em apenso, pela infração do art. 147 do CP, nos termos... da Fonseca e Ricardo Eugênio de Souza Fonseca pela infração prevista no art. 138 ...

Andamento do Processo n. 0000718-73.2012.8.20.0121 - 25/05/2018 do TJRN

condenação do acusado pela infração descrita no artigo 42 da Lei 3.688/41, como também pelos arts. 129 e 150, § 1º c/c.... Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se da imputação da prática dos crimes previstos nos artigos 42 da Lei 3.688/41 e arts. 129... dos delitos ora cometidos, quais sejam, art. 42 da Lei 3.688/41, ...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2018

III do Decreto Lei 3.688/41 e art. 331 do Código Penal Brasileiro, praticada no dia 11.05.2012, por volta das 21h00min.Consta a... no art. 59 do Código Penal desfavoráveis ao réu. No caso, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção.Passo à..., com fundamento no art. 3º, II da Lei Federal 1060/50 c/c art. 10...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2018

. Em seguida, no que tange à contravenção do art. 42, inciso III do Decreto Lei 3.688/41, pela M.Mª Juíza foi..., inciso III do Decreto Lei 3.688/41, vez que decorreu mais de 03 (três) anos da data do fato, e quanto ao crime... de instrução e julgamento para os fins do art. 77 e seguintes da Lei 9.099/95 (fl. ...

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