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17 de janeiro de 2019
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 837. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2019

, pela prática do delito previsto no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, à pena de 10 (dez) dias-multa... (OAB 46829/SC) Processo 0000051-56.2016.8.24.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Autor... fundamentado.A pena de multa deverá ser recolhida em conformidade com o...

Andamento do Processo n. 0000127-93.2016.8.24.0078 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Contravenções Penais - 15/01/2019 do TJSC

art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41. Sem custas, conforme circular 16/2009, da CGJ.A pena de multa deverá ser... da contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei n. 3.688/41.ABSOLVO o réu da contravenção penal prevista no...Andamento do Processo n. 0000127-93.2016.8.24.0078 - Ação Penal - Proced...

Pg. 1042. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

, inciso III, do Decreto-Lei n. 3.688/41.ABSOLVO o réu da contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41.... Sem custas, conforme circular 16/2009, da CGJ.A pena de multa deverá ser recolhida na forma do art. 50 do CP... (quinze) dias, regularize a representação processual, sob pena de extinção, s...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/01/2019

DO ESTADO EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 42, III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NA FORMA DO ART. 109, VI... O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP, SOMO AS PENAS, TORNANDO AS E UMA PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS... ALEXANDRE MOREIRA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, CO...

Andamento do Processo n. 00039476320178140111 - 11/01/2019 do TJPA

a prática de infração penal que classificou juridicamente como subsumível ao art. 42, I, do Dec.-Lei 3.688/41... Ribeiro dos Santos , vulgo "Antonio Canela" Indiciamento: Art. 12 da Lei 10.826/03, segundo a nota de culpa. Vistos, etc... permitido - art. 12 da Lei 10.826/03. Extrai-se do auto que, no dia 16/11/201, ...

Pg. 395. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2019

descritas nos artigos 129, § 9º e 147 (duas vezes), ambos do Código Penal, e art. 42 da Lei de Contravenções Penais.... RÉU DENUNCIADO NAS PENAS DOS ARTIGOS 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS... nos nos artigos 129, §9º, e 147, ambos do Código Penal e art. 65 da Lei de Cont...

Pg. 477. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2019

descrito no art. 42, III da Lei de Contravenções Penais, praticado no ano de 2016, bem como INTIMÁ-LO(A) para, no prazo..., podendo ser determinada a produção antecipada de provas e decretada a sua prisão preventiva, nos termos do art. 366 do CPP..., na forma da lei, etc. Manda CITAR MARCELUS REGIS MIRANDA DA CUNHA , ...

Pg. 14. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/01/2019

contra HELOISA LIMA DUARTE, tendo sido denunciada como incursa nas sanções do art. 42, I, da LCP c/c art. 329 do CP, constando... do art. 28 da Lei 11343/06, constando dos autos que o mesmo está atualmente em lugar incerto e não sabido, mandou... das mesmas, quando necessário (art.396-A, CPP). E para conhecimento de t...

Andamento do Processo n. 135484-32.2018.8.09.0130 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 08/01/2019 do TJGO

SIMPLES (ART. 42 , DA LCP). NESSA DIRECAO, O ARTIGO 109, VI, DO CP, ESTABELECE QUE PRESCREVE EM 03 (TRES) ANOS UM DELITO... COM O ART . 109, DO CODIGO PENAL. QUANTO AO CRIME MENOR EM APRECO, A PENA M AXIMA EM ABSTRATO E DE 03 (TRES) MESES DE PRISAO... APURAR A S UPOSTA PRATICA DA CONTRAVENCAO PENAL PREVISTA NO ART. 42...

Andamento do Processo n. 0000403-05.2018.8.22.0016 - Execução da Pena - 07/01/2019 do TJRO

equivalente a um salário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei n. 3.688/41.Pois bem...Andamento do Processo n. 0000403-05.2018.8.22.0016 - Execução da Pena - 07/01/2019 do TJRO Proc.: 0000403...-05.2018.8.22.0016 Ação:Execução da Pena Autor: Ministério Público Estadual Réu: Ezeq...

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