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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Edital de Citação - 12/11/2018 do TJPR

nas disposições do ART. 42 III, do Decreto lei 3.688/41 c/c ART. 29 do Código Penal. Razão do fato ocorrido no dia 23...@valorconsultores.com.br; EXIGÊNCIAS PARA OS CREDORES VOTAREM NA ASSEMBLÉIA DE CREDORES [Lei 11.101/2005, art. 37, § 4º]: Os credores... legitimados a votar que desejarem se fazer representar por pro...

Pg. 1893. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDA PELA LEI 11.690/08... também em relação à pena de multa (crime de desobediência), com base no artigo 114, inciso II, do Código Penal... incurso nas penas dos artigos 306 do CTB. 13. Transitado em julgado a presente sentença,...

Pg. 1895. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO EM RELAÇÃO AOS FATOS 01 A 05. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Apelação Crime 70075519926..., nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da imputação de estar incurso nas penas dos artigos 329 e 330..., ambos do Código Penal e artigo 42 da LCP. 13. Transitado e...

Pg. 539. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

- SP, por infração ao(s) artigo(s): 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... ao regime imposto nesta sentença. Nos termos dos artigos 63, § 1º e 64, ambos da Lei 11.343/06, decreto o perdimento... de instrumentos sonoros. Ante o exposto, denuncio SILVIA INACIO PEDRO, como...

Pg. 9794. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

, imputando-lhe a contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III, do DL 3.688/41. Vieram-me os autos conclusos. É... da lei penal. No entanto, essa possibilidade que é chamada de punibilidade é delimitada no tempo. A...

Pg. 9795. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO , da contravenção penal artigo 42, inciso III, do DEL 3.688/41, com fundamento no artigo 107, IV c.... Escoado o prazo, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva. A contravenção em questão tem pena máxima igual a 03 (três...) meses de reclusão. Vejamos: “Art. 42. Perturbar alguém o traba...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/11/2018

III, do Decreto lei 3.688/41 c/c ART. 29 do Código Penal. Razão do fato ocorrido no dia 23 de dezembro de 2017 por volta... forma, em virtude das razões anteriormente expostas, DECRETO, com base no artigo 1.767, inciso I do Código Civil... do artigo 4º, inciso III, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, §1°, do ...

Pg. 40. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/11/2018

-se de delito tipificado no art. 42, III, da Lei das Contravenções Penais, que tramita neste Juizado Especial Criminal... o relatório, na forma do art. 81, §3°, da Lei . 9.099/95. Em parecer acostado em fl. 46.1, o pugna pela extinção da punibilidade.... Dispensado o relatório, na forma do art. 81, §3°, da Lei . 9.09...

Pg. 463. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/11/2018

Paulo de Andrade (Promotor) APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART..., C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP; ART. 150, § 1º, DO CP; E ARTS. 14 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). PLEITO... Júnior (Promotor de Justiça) APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FO...

Pg. 464. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/11/2018

, do Decreto-Lei n. 3.688/41. PENALIDADE COMINADA - PENA DE MULTA QUE SE MOSTRA MAIS CONSENTÂNEA AO CASO CONCRETO... alheio por meio de som alto em horário noturno, de rigor se mostra a condenação por incidência no disposto no art. 42, III... menos do que 5 (cinco) ações penais por crimes patrimoniais, de modo que se m...

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