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19 de setembro de 2017
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 1373. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

OES, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LIBERDADE PROVISO RIA, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA, COM B ASE NOS ARTIGOS 282, 5 C/C ARTIGO 312, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO

Andamento do Processo n. 0002183-80.2014.8.10.0039 - Procedimentos Investigatórios - 18/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002183-80.2014.8.10.0039 (21952014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO DENUNCIANTE: DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE LAGO DA PEDRA AUTOR DO FATO: ANTONIO MARCOS DIAS

Andamento do Processo n. 9000234-96.2013.8.10.0039 - Processo Comum - 18/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 9000234-96.2013.8.10.0039 (902342013) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça AUTOR DO FATO: ERISCARLOS BARBOSA OLIVEIRA PROCESSO Nº

Andamento do Processo n. 0002060-60.2012.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/09/2017 do TJSP

Processo 0002060-60.2012.8.26.0022 (022.01.2012.002060) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - Adão de Freitas de Aguiar - - Paulo Aguinaldo Camilotti - Pelo exposto, JULGO

Edital de Intimação - 18/09/2017 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca Colorado-Paraná. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo nº. 0003973-95.2015.8.16.0072.

Edital de Citação - 18/09/2017 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias A Doutora MARISA DE FREITAS - MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba - Estado do Paraná, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente

Andamento do Processo n. 0004342-58.2015.8.16.0147 - Ação Penal - 18/09/2017 do TJPR

Adicionar um(a) Conteúdo JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL - PR EDITAL COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, para a CITAÇÃO do denunciado OMAR DOS SANTOS nos autos de Ação Penal nº

Pg. 1470. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2017

INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 42 DO DECRETO LEI 3.688/41AUTOR DO FATO: ANTONIO MARCOS DIAS DA SILVA SENTENÇATrata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 25/2016, instaurado em 13.04.20166, em

Pg. 1476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2017

relatório. Passa-se à decisão.Inicialmente, cumpre destacar, que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), estabeleceram mecanismos que tendem restringir a

Pg. 263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

intimando-se e lavrando o respectivo termo de compromisso, se o caso;04-Certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença para a acusação;05-Tendo em vista que o(a) acusado(a) se encontra

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