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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Apelação: APL 15596002 PR 1559600-2 (Acórdão)

PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42 DO DECRETO-LEI 3.688 /41). TESE AFASTADA. GRAVE AMEAÇA UTILIZADA PARA... artigo 42 do Decreto- lei 3.688 /41, da forma como anseia o apelante, uma vez que, rememore-se, todas as elementares... A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42 DO DECRETO-LEI 3.688...

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ao paciente para a contravenção penal prevista no art. 42, inciso II, do Decreto Lei 3.668/41, devendo os autos serem... os pressupostos e as condições da ação. O art. 42, inciso III do Decreto-Lei 3688/41, prevê: "(...) Art. 42. Perturbar... DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - ORDEM CONCEDIDA DECISÃO POR MAIORIA. I- ...

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Andamento do Processo n. 313.14.021.189-4 - Ação Penal - 17/02/2017 do TJMG

, da Lei de Contravenções Penais. Estando o(a) denunciado(a), como já dito em lugar desconhecido, expediu-se o presente..., que por este Juízo e respectiva Secretaria tramita sob o número 313.14.021.189-4 a ação penal, denunciado nas sanções do artigo 42, I... da Primeira Vara Criminal da Comarca de Ipatinga, na forma ...

Andamento do Processo n. 0556 12 1434-6 - 17/02/2017 do TJMG

nas penas do artigo 42, inciso III, do Decreto-lei 3688//41. CITAR o réu por todo o teor da denúncia, pelo crime já... de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo na forma da Lei, etc.. FAZ SABER aos que virem o presente edital..., por crime praticado no dia 22 de julho de 2012, por volta das 01h10min, na Rua Odí...

Pg. 2751. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

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Pg. 90. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

Paulo-SP, Músico, mãe Lidia Ribeiro Avelino, por infração ao(s) artigo(s): Art. 42 “caput”, III do(a) DL 3.688/1941 c/c... da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 42 “caput”, III do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 330 c/c Art. 331 ambos do(a) CP... e afixado na forma da lei. EDITAL DE CITAÇÃO/DIGITAL Processo Digital n...

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