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18 de setembro de 2018
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

ou do sossego alheios (artigo 42 do Decreto Lei 3.688 /1941), para os casos mais simples, privilegiando o princípio... conformação típica do art. 54 § 1º da Lei 9.605 /98, deve ser observado que, não obstante o veto presidencial ao artigo... MA 2011/0111325-3 (STJ) Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 5...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

42 do Decreto-Lei 3.688 /41. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para embasar a condenação... ESTRITO. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA NA MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 54 , § 1º , DA LEI 9.605 /1998). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA... A CONDUTA DE OCASIONAR POLUIÇÃO SONORA. TESE REJEITADA. ARTIGO 54 DA LEI 9...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

de perturbação do trabalho ou do sossego alheios (artigo 42 do Decreto Lei 3.688 /1941), para os casos mais simples... EM HABEAS CORPUS RHC 30641 MA 2011/0111325-3 (STJ) Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 54 DA LEI 9.605 /98... do dano potencial (perigo de dano). Nesse sentido: Para a caracterizaçã...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

ou a desclassificação para a contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-Lei 3.688 /41. Impossibilidade. Conjunto probatório... , DA LEI 9.605 /1998). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL (ARTIGO 395 , INCISO II , DO CÓDIGO... 54 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS NÃO ABARCARIA A CONDUTA DE...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

, ficando a contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios (artigo 42 do Decreto Lei 3.688 /1941... a desclassificação para a conduta tipificada no art. 42 , III da Lei das Contravencoes Penais . Quanto a referida alegação, deve... CORPUS. ART. 54 DA LEI 9.605 /98. POLUIÇÃO SONORA. TRANCAMENT...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

artigo 42 do Decreto-Lei 3.688 /41. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para embasar... EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA NA MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 54 , § 1º , DA LEI 9.605 /1998). REJEIÇÃO... ABARCARIA A CONDUTA DE OCASIONAR POLUIÇÃO SONORA. TESE REJEITADA. ARTIGO 54 DA LEI N...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

de perturbação do trabalho ou do sossego alheios (artigo 42 do Decreto Lei 3.688 /1941), para os casos mais simples... tipificada no art. 42 , III da Lei das Contravencoes Penais . Quanto a referida alegação, deve ser observado que, não obstante... o art. 10, da Lei 7.804 , de 18 de julho de 1989 e Considerando que...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

prevista no artigo 42 do Decreto-Lei 3.688 /41. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para embasar... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA NA MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 54 , § 1º , DA LEI 9.605 /1998... AMBIENTAIS NÃO ABARCARIA A CONDUTA DE OCASIONAR POLUIÇÃO SONORA. TESE REJEI...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios (artigo 42 do Decreto Lei 3.688 /1941), para os casos... quanto ao crime imputado na denúncia, senão vejamos: Quanto a conduta imputada ao acusado estabelece o art. 54 , § 1º da Lei..., 5ª T., rel. Min. Félix Ficher, j. 6.6.2006, DJ de 01.08.2006) O crime do ar...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

prevista no artigo 42 do Decreto-Lei 3.688 /41. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para embasar... EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA NA MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 54 , § 1º , DA LEI 9.605 /1998). REJEIÇÃO... NÃO ABARCARIA A CONDUTA DE OCASIONAR POLUIÇÃO SONORA. TESE REJEITADA. AR...

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