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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 0000381-16.2009.8.17.0140 do dia 26/09/2017 do DJPE

de Souza a prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 12/09/2008 (fl. 42... o fato que se amolda ao tipo previsto no artigo 42 da LCP. Foi formulada proposta de transação penal pelo Ministério Público...Andamento do Processo n. 0000381-16.2009.8.17.0140 do dia 26/09/2017 ...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2017

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2017 pena aplicada e nos prazos do art. 109...-se mais de 06 (seis) anos. A pena aplicada ao acusado prescreve, nos termos do art. 109 , V , do Código Penal , em 04... dia 24.03.2015 o Sr. Marciel Mariano da Silva teria praticado o fato que se amolda ao t...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2017

DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC. . 0001372-67.2017.814.0601, art.140 do CPB e art. 21 da Lei 3688/1941 AUTORA... apurar a prática da contravenção penal tipificada no artigo 42, III da Lei das Contravenções Penais, supostamente... do art. 21 da Lei de Contravenções Penais; II- Designo o dia 04/12/2017, às ...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2017

deliberou o seguinte: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido...: Efetuada a tentativa de acordo/composição civil nos termos do art. 75 da Lei 9.099/95, a mesma não obteve êxito... os requisitos legais previstos no art. 76 da referida Lei: Com respaldo no ...

Pg. 239. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/09/2017

42 da Lei das Contravenções Penais, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal... dia 19 de agosto de 2017 pela suposta prática dos delitos previsto nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006 e artigo... Reclamação 1410517-79.2017.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de...

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/09/2017

, da Lei de Contravenções Penais, à pena de 10 (dez) dias multa, em sentença transitada em julgado na data de 03/02/2017. Ante... o art. 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar 64/90, modificada pela LC 135/2010. Araguari, 04 de setembro... condenada nos autos do processo 0139510-66.2012.8.13.0035 à pena...

Pg. 1939. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2017

o limite legal para a fixação da competência dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099 /95. Por conseguinte..., acolho o pedido da querelante de fl. 41 e a manifestação Ministerial de fl. 42 para declinar da competência para... alheio (art. 42 da LCP ). Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela re...

Andamento do Processo n. 192482-70.2015.8.09.0018 - Ação Penal - 25/09/2017 do TJGO

DEVIDAMENTE COMPROVADOS, RAZAO PELA QUAL POS TULA O MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENACAO DO ACUSADO NAS PENAS DO ART. 42...

Andamento do Processo n. 85012-37.2014.8.09.0172 - Ação Penal - 25/09/2017 do TJGO

PREVISTA NO ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. NA DATA DE HOJE, FOI OUVIDA 01 (UMA) TES TEMUNHA DE ACUSACAO... DO ART 81, 3 DA LEI 9.099/95. DECIDE-SE. TRATA-SE DE PROCEDIMENTO CRIMINAL DESTI NADO A APURACAO DA CONTRAVENÇÃO PENAL... A DENUNCIA, E, POR CONSEGUINTE, ABSOLVO O DENUNCIADO, JOAO SILVA D OS SANTOS, JA ...

Andamento do Processo n. 0000646-74.2017.8.26.0370 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 25/09/2017 do TJSP

condenar PAULO SÉRGIO FARIA , qualificado nos autos, como incurso no artigo 42, inciso III, do Decreto-lei3.688/41, à pena... Processo 0000646-74.2017.8.26.0370 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Justiça Pública - PAULO... de 20 (vinte) dias de prisão simples, substituída a pena priva...

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