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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Perturbação do sossego alheio

Contravenção penal consistente em perturbar o sossego alheio, com as ações mencionadas nos incisos do artigo 42 da Lei das Contravenções Penais.

Lei nº 3.231 de 16 de julho de 1999.

DISPÕE SOBRE EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES EM TERRITÓRIO FLUMINENSE.

Lei nº 118 de 08 de julho de 2002

DISCIPLINA A EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILHABELA.

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