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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Perturbação do sossego alheio

Contravenção penal consistente em perturbar o sossego alheio, com as ações mencionadas nos incisos do artigo 42 da Lei das Contravenções Penais.

Ministério Público assina com prefeitura e Polícia Militar um TAC de combate à poluição sonora em São Miguel dos Campos

A 2a Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, assinou, nessa terça-feira (19), junto ao representante da Polícia Militar e da Prefeitura Municipal da cidade, um Termo de Ajustamento de Conduta

Eric Kennedy

Eric Kennedy -

Não perturbe, Silêncio!

Ter vizinhos barulhentos, sem dúvidas é um grande problema. O incômodo torna-se peculiar quando se mora em apartamentos, condomínios ou imóveis conjugados. O problema piora quando acontecem “aquelas

Comarca de Iporã doa equipamentos a entidades beneficentes e escolas

Comarca de Iporã doa equipamentos a entidades beneficentes e escolas Os objetos haviam sido apreendidos pela polícia em razão da contravenção penal de perturbação do sossego Seg, 09 Out 2017 18:19:00

Comarca de Iporã doa equipamentos a entidades beneficentes e escolas

O Juízo da Comarca de Iporã, por meio da Secretaria do Juizado Especial Criminal, doou 11 equipamentos de som automotivo a entidades beneficentes e escolas da Comarca. Esses objetos foram apreendidos

Tipificação de desacato atenta contra liberdade de expressão, decide TJ-SP

Tipificar "desacato" como crime contraria a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garante o direito à liberdade de expressão, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É que a corte

Homens deverão prestar serviço à comunidade por perturbarem sossego alheio com som alto

Infração cometida é elencada no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n°3.688/41). F.de A. N. S. e J. A. da S. foram condenados a prestarem serviço à comunidade por

Mantida a condenação de mercearia da Capital por poluição sonora e dano ambiental

Os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) decidiram, à unanimidade, desprover as Apelações apresentadas no Processo n°0000483-09.2012.8.01.0001. Portanto,

Justificando

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O silêncio dos atabaques

Segundo informações de diversos portais da internet, entre eles o portal Geledés e o blog Olhar de um Cipó, o Terreiro Vó Maria de Aruanda teve seu culto brutalmente interrompido no último dia 14/01,

Cintia Z

Cintia Z -

Perturbação do sossego. Entenda a Lei de Contravenções Penais
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Existe a crença de que ninguém tem direito de fazer barulho excessivo com perturbação do sossego das 22 horas de um dia as 5 horas da manhã do outro, mas isso não é verdade. De aco...

Está valendo: som automotivo audível pelo lado externo pode gerar multa grave
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Prezados leitores do Jusbrasil, O CONTRAN publicou hoje, dia 21 de outubro, a Resolução nº 624/16, que estabelece novas diretrizes para a constatação da infração de trânsito previs...

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