Art. 4, inc. VIII Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso :
VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;

Página 98 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Janeiro de 2017

procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;”. CONSIDERANDO a necessidade de investigar com maior…

Página 30 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Dezembro de 2015

apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo…

Página 32 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Dezembro de 2015

Constituição Estadual do Ceará, art. 25, IV, a’ da Lei nº 8625/93 - Lei Orgânica do Ministério Público, e na Lei Complementar No. 72/2008, bem como, o art.1ª,IV da LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE…

Página 30 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Julho de 2014

de Justiça do Estado Ceará, ao Secretário Geral da Procuradoria Geral de Justiça deste Estado, para que providencie a devida publicação no Diário Oficial e ao Centro de Apoio Operacional Criminal, da…

Página 15 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Junho de 2013

A contratante pagará para a contratada a importância de R$ 413.699,87 (quatrocentos e treze mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), pela execução das obras. Da dotação…

Página 469 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Junho de 2012

de 5 (cinco) dias, responder ao recurso. Cumpra-se. ADV: EDEMILSON DAROS (OAB 029.445/SC) Processo 008.11.017430-2 - Prestação de Contas / Especial de Jurisdição Contenciosa - Réu : Vasco Schmitt…

Página 1656 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2012

2ª Vara Distrital JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉA CASTILLO GARCIA PARANHOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIA HELENA SILVA DE FELIX EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0040/2012…

Página 520 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Setembro de 2011

sonegação fiscal e desincentivar a inadimplência, mormente se amparada em legislação municipal. (...)" (TJPR - Acórdão nº 29608, 1ª Câmara Cível, Rel. Rubens Oliveira Fontoura, j. em 18.03.2008).

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Fevereiro de 2007

PROMOTOR DE JUSTIÇA: apenas quando o ato infracional (equivalente a crime) for grave e de repercussão social (artigo 174 do ECA), ou seja, nos casos de crimes que provocam clamor público -…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Setembro de 2008

O SECRETÁRIO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina o artigo 4º da Portaria nº 1363/2005 - PGJ, publicada no…