Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:
Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:
Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Intimação - Inquérito Policial - 0007132-57.2024.8.16.0031 - Disponibilizado em 15/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007132-57.2024.8.16.0031 POLO PASSIVO ROMULO KLUBER NETO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/07/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA…

Página 2658 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - SITUAÇÃO VERIFICADA QUE TRAZ FUNDAMENTOS DE ORDEM CONCRETA A AUTORIZAR A EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, NOS TERMOS DO §2º DO ARTIGO 122 DO ECA -…
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Página 898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Julho de 2024

HABEAS CORPUS Nº 928627 - RJ (2024/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE…
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Publicação do processo nº 1500159-77.2023.8.26.0060 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500159-77.2023.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 2024/0254183-5 - Disponibilizado em 12/07/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 928627 - RJ (2024/0254183-5) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0802194-31.2023.8.14.0401 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802194-31.2023.8.14.0401 POLO ATIVO LUCENY DE FATIMA SILVA MOURA GONÇALVES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/07/2024 Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0007132-57.2024.8.16.0031 - Disponibilizado em 08/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007132-57.2024.8.16.0031 POLO PASSIVO ROMULO KLUBER NETO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/07/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA…

Página 725 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Julho de 2024

2- DELIBERAÇÕES Aberta a audiência com as formalidades de estilo. Foi colhido o depoimento da testemunha de acusação SD PM Wellignton Mendonça Dos Santos: Depoimentos gravado via lifesize, cujo link…
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Publicação do processo nº 0500106-58.2019.8.05.0054 - Disponibilizado em 05/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATU TERMO 0500106-58.2019.8.05.0054 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Catu Autoridade: Ministério…

Página 1564 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Julho de 2024

Por primeiro, ressalto que passei a responder por esta Unidade Judicial a partir de 25 de janeiro de 2024, conforme Decreto Judiciário nº 61/2024. Cuida-se de Ação Penal Pública proposta pelo…
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