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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:

Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:

Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

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Andamento do Processo n. 0703562-68.2012.8.04.0001 - Crimes Ambientais - da Poluição - 09/11/2017 do TJAM

Processo 0703562-68.2012.8.04.0001 - Crimes Ambientais - Da Poluição - REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Amazonas - 53ª PRODEMAPH - INDICIANTE: 53ª PRODEMAPH - Ministério Público do Estado

Pg. 255. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/11/2017

denunciados. Além disso, ainda em nesta ótica, a denúncia deve conter as circunstâncias nas quais o suposto crime fora cometido, bem como a individualização da participação de cada autor, a qual é

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/10/2017

Camaragibe - Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Camaragibe Juiz de Direito: Ana Marques Veras (Titular) Chefe de

Pg. 86. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2017

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072952518 RS

MAA Nº 70072952518 (Nº CNJ: 0059366-67.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE NAO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO

Reclamação Disciplinar: RD 14544920172000000

RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. IMUNIDADE FUNCIONAL DOS MAGISTRADOS (LOMAN, ART. 41). 1. O art. 41 da LOMAN confere à magistratura imunidade funcional pelo conteúdo das decisões proferidas no exercício da função jurisdicional, o que significa que eles, os juízes, são...

Andamento do Processo n. 201388500401 - Procedimento Ordinário - 22/09/2017 do TJSE

PELO TEMPO RESTANTE, EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 41, INCISO III, DO DECRETO-LEI 3688/41, OU SEJA, 03..., DO DECRETO-LEI 3688/41, RECEBIDA, EM 08/05/2013, À P. 80, E O PROCESSO FOI SUSPENSO, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP, EM 14/08...: 201388500401 DECISÃO 1. TRATA-SE DE DENÚNCIA PARA APURAÇÃO DA CO...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/09/2017

CIVIL DE 2015. ATENTE A SECRETARIA QUE O MANDADO DE CITAÇÃO CONTERÁ APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO O RÉU O DIREITO DE

Andamento do Processo n. 0006129-95.2011.8.17.1130 do dia 11/09/2017 do DJPE

, mormente quando os delitos em tela (art. 146 , 147, 288 todos do CPB, art. 244-B do ECA e art. 41 da LCP ) tem..., respectivamente, pena máxima de até 01 ano/06 meses/03 anos/04 anos e 06 meses, montante que, todavia, sabe-se não seria...Andamento do Processo n. 0006129-95.2011.8.17.1130 do dia 11/09/2017 do DJPE Sen...

Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/09/2017

e art. 41 da LCP ) tem, respectivamente, pena máxima de até 01 ano/06 meses/03 anos/04 anos e 06 meses, montante..., pois, nas proximidades do mínimo legal de 02 anos quantos aos delitos do art. 180 do CPB e art. 12 da Lei 10826 /03, teria..., eventual pena em concreto, pois, nas proximidades do mínimo legal de 02 ano...

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