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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:

Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:

Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 201388500401 - Procedimento Ordinário - 22/09/2017 do TJSE

PELO TEMPO RESTANTE, EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 41, INCISO III, DO DECRETO-LEI 3688/41, OU SEJA, 03..., DO DECRETO-LEI 3688/41, RECEBIDA, EM 08/05/2013, À P. 80, E O PROCESSO FOI SUSPENSO, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP, EM 14/08...: 201388500401 DECISÃO 1. TRATA-SE DE DENÚNCIA PARA APURAÇÃO DA CO...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/09/2017

CIVIL DE 2015. ATENTE A SECRETARIA QUE O MANDADO DE CITAÇÃO CONTERÁ APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO O RÉU O DIREITO DE

Andamento do Processo n. 0006129-95.2011.8.17.1130 do dia 11/09/2017 do DJPE

, mormente quando os delitos em tela (art. 146 , 147, 288 todos do CPB, art. 244-B do ECA e art. 41 da LCP ) tem..., respectivamente, pena máxima de até 01 ano/06 meses/03 anos/04 anos e 06 meses, montante que, todavia, sabe-se não seria...Andamento do Processo n. 0006129-95.2011.8.17.1130 do dia 11/09/2017 do DJPE Sen...

Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/09/2017

e art. 41 da LCP ) tem, respectivamente, pena máxima de até 01 ano/06 meses/03 anos/04 anos e 06 meses, montante..., pois, nas proximidades do mínimo legal de 02 anos quantos aos delitos do art. 180 do CPB e art. 12 da Lei 10826 /03, teria..., eventual pena em concreto, pois, nas proximidades do mínimo legal de 02 ano...

Andamento do Processo n. 0036354-88.2012.8.26.0071 - Termo Circunstanciado - 29/08/2017 do TJSP

. Aparecido Caetano , qualificado(a)(s) nos autos, foi(foram) denunciado(s) por infração prevista no artigo 41 do Decreto-Lei 3688...-88.2012.8.26.0071 ( 071.01.2012.036354 ) - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Aparecido Caetano - Vistos... a suspensão do processo pelo período de dois anos, com base no art...

Pg. 1328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2017

prevista no artigo 41 do Decreto-Lei 3688/41, por fato ocorrido nesta cidade. A denúncia foi recebida (fls. 100... acusatória observou os requisitos do artigo 41 do CPP. Inarredável, pois, dar-se início a persecução penal, a fim... (OAB 297427/SP) Processo 0036354-88.2012.8.26.0071 ( 071.01.2012.036354 ) - Termo Circu...

Andamento do Processo n. 0201889-86.2011.8.04.0016 - 18/08/2017 do TJAM

prática da contravenção do Art. 41 do Decreto-Lei 3688/41 cuja pena máxima abstratamente cominada é de seis meses... , nestes autos de número 0201889-86.2011.8.04.0016 , com base no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Dê-se ciência ao Ministério... em conta o máximo da pena e considerando-se as balizas do art. 109 do CP. ...

Pg. 175. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/08/2017

do Decreto-Lei 3688/41 cuja pena máxima abstratamente cominada é de seis meses de detenção, com a conseqüente prescrição... MARQUES BRUNA QUEIROZ MARQUES , qualificada nos autos, foi denunciado pela suposta prática da contravenção do Art. 41... em 03 anos, nos termos do Art. 109, VI, do CPB.. Compulsando o caderno, con...

Andamento do Processo n. 0001661-13.2010.8.22.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/08/2017 do TJRO

, já qualificado nos autos, ao qual se imputa a conduta descrita no art. 41, inciso I, da Lei de Contravenções Penais... em abstrato de 3 meses de prisão simples (art. 42, Decreto Lei n. 3.688/41), logo, levando em consideração que a contravenção... restaram suspensos, nos termos do art. 366 do CPP, em 17/12/2010.A co...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/08/2017

descrita no art. 41, inciso I, da Lei de Contravenções Penais.É o necessário. Decido. Razão assiste ao douto Promotor....A conduta imputada ao acusado possui pena máxima em abstrato de 3 meses de prisão simples (art. 42, Decreto Lei n.... 3.688/41), logo, levando em consideração que a contravenção, ocorreu antes da al...

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