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14 de dezembro de 2018
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:

Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:

Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 1979. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/12/2018

PREVISTAS NOS ARTS. 306 E 3011 DO CTB E 41 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, D O CODIGO... NUICAO A SEREM CONSIDERADAS, RAZAO POR QUE FIXO A PENA EM 08 (OIT O) MESES DE DETENCAO. DESOBEDIENCIA. ART. 330, CP.... DO CON CURSO MATERIAL (ART. 69, CP) INCIDENTE O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2018

prática dos delitos: art. 16 da Lei 10.826/03, art. 147 do Código Penal e art. 41 da LCP. Requer o impetrante..., sob o fundamento de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação na decisão de decretação da prisão preventiva do paciente... da Comarca de São Miguel do GuamáHABEAS CORPUSLIBERATÓRIO COM PEDIDO...

A Onda do Fake News x O Direito

de Contravenções Penais (Lei 3.688/41). Importante dizer que o Direito Constitucional da Liberdade de Expressão ( art. 5º, inc... pelo art. 30 do Decreto-Lei 4.766/42. Já o provocar alarme, anunciar desastre, perigo inexistente, ou praticar... qualquer ato apto a produzir pânico são condutas classificáveis como ...

Pg. 275. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

do art. 41, §5º, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/06, segundo o qual "os mandados de segurança nos quais se impugnem..., que se encontra parcelado. A esse respeito, o artigo 39, da Lei Complementar n.º 123/2006, dispõe que o contencioso.... Semhonorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Ap...

Reclamação Disciplinar: RD 8609820182000000

:103 LET:B PAR:4º LCP-35 ANO:1979 ART:41 REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' HUMBERTO MARTINS RECURSO...Reclamação Disciplinar RD 00008609820182000000 Reclamação Disciplinar Classe Voto Ementa Conselheiro ANO:1988 CF ART... administrativa das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (art. 10...

Pg. 650. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

Nesse sentido, ao contrário do que alega a autoridade impetrada, a própria União reconhece a possibilidade de tal exclusão parcial do débito, eis que, no documento de id 223975, admitiu que a

Andamento do Processo n. 00019415820188140108 - 08/10/2018 do TJPA

PROCESSO: 00019415820188140108 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL GOMES COELHO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 19/09/2018---VITIMA:I. V. S.

Pg. 2455. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/10/2018

preliminares ou qualquer outra matéria de ordem pública a ser reconhecida e analisada de oficio, torna-se possível o exame do mérito da causa. b) Do mérito da causa (materialidade e Autoria) Do crime

Andamento do Processo n. 0006073-16.2012.8.06.0166 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/09/2018 do TJCE

ADV: TIAGO VIDAL FREITAS (OAB 25079/CE) - Processo 0006073-16.2012.8.06.0166 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - DENUNCIADO: Luiz Vanderley Alves Viana - SENTENÇA Processo

Pg. 988. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/09/2018

- Procedimento Ordinário Assunto:Leve : Denunciado:Luiz Vanderley Alves Viana O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , através de seu Promotor de Justiça, ingressou com AÇÃO PENAL contra LUIZ

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