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21 de julho de 2018
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:

Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:

Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 1001296-25.2018.8.26.0288 - Autorização Judicial - 06/07/2018 do TJSP

do mais, a Lei das Contravencoes Penais dispõe sobre o direito de visitas da seguinte forma: “Art. 41. Constituem direitos... filhos seja um direito assegurado ao preso (Lei 7.210 /84, art. 41 , X), considerando que o pleito foi formulado... e de amigos está assegurado expressamente pela própria Lei (art. 41, X), sobr...

Pg. 628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2018

”. Além do mais, a Lei das Contravenções Penais dispõe sobre o direito de visitas da seguinte forma: “Art. 41. Constituem.... Ainda que avisitados filhos seja um direito assegurado ao preso (Lei 7.210 /84, art. 41 , X ), considerando que o pleito foi..., de parentes e de amigos está assegurado expressamente pela própri...

Pg. 53. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2018

, por infração ao (s) artigo (s): Art. 41 “caput” do (a) DL 3.688 /1941, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s... DE CITAÇÃO Processo Digital : 0003128-42.2016.8.26.0010 Classe Assunto: Termo Circunstanciado - Contravenções Penais Autor..., com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Cod. de Proc. Penal ,...

Andamento do Processo n. 9000423-95.2012.8.10.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/06/2018 do TJMA

SILVEIRA, pela prática dos tipos penais previstos no art. 41 da Lei das Contravenções Penais. Ante toda a instrução... aplicada ao condenado pela prática do crime do artigo 41 da Lei das Contravenções Penais já foi atingida pela prescrição... o crime do artigo 41 da Lei das Contravenções Penais ao acusado JANDERSON SO...

Pg. 1173. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/06/2018

, pela prática dos tipos penais previstos no art. 41 da Lei das Contravenções Penais. Ante toda a instrução processual... ao condenado pela prática do crime do artigo 41 da Lei das Contravenções Penais já foi atingida pela prescrição... o crime do artigo 41 da Lei das Contravenções Penais ao acusado JANDERSON SOUSA SI...

Inteiro Teor. 20160510108342 DF 0010665-35.2016.8.07.0005

-companheira e contra a enteada dele (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41), com empurrão e socos; e ameaçou Luciana de morte... Relator : Desembargador ROMAO C. OLIVEIRA Acórdão N. : 1103712 E M E N T A PENAL. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3688/1941... do Decreto-Lei 3.688/1941 (por duas vezes) e no artigo 147, c/c o artigo ...

Inteiro Teor. 20160610096820 DF 0009531-67.2016.8.07.0006

A CONTRAVENÇAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE CONTRAVENÇÕES... da contravenção penal descrita no artigo 65, do Decreto-Lei 3.688/1941, c/c o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340... Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), fixando-lhe a pena de 15 (quin...

Pg. 1464. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/06/2018

por infração ao art. 331, do Código Penal e art. 41, Inc. I, do Decreto Lei n. 3688/41. Como não tenha sido possível citá... a denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado Renato de Castro Pereira, já qualificado, como incurso nas penas do art. 180..., caput, do Código Penal. Atento ao disposto nos artigos 59 e 68 d...

Fake News, o Direito e as Providências

a produzir pânico de acordo com o art. 41 da Lei de Contravenções Penais. Importante lembrar que penalmente são atingidos apenas... , ou seja, calunia, injúria ou difamação, de acordo com o que prevê nosso Código Penal. Ainda, de acordo como art. 30 do Dec.-Lei... sobre as consequências jurídicas, que são diversas. Ao...

Reclamação Disciplinar: RD 4824520182000000

ART:41 JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL... do juiz vazados no Estatuto da Magistratura (Art. 35, da Lei Complementar 35/1979. 5. Alegação de parcialidade... exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça...

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