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18 de junho de 2019
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:

Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:

Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 3537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

artigo 41, da Lei de Contravenções Penais, c.c. as disposições da Lei 11.340/06, àpena de15 (quinze) dias de prisão... PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 A materialidade delitiva evidencia-se pelo boletim de ocorrência... por infração ao artigo 147,do Código Penal (por duas vezes), e artigo 21, d...

Pg. 1633. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/06/2019

, incurso nas sanções dos artigos 331 do Código Penal em cúmulo material com o previsto no art. 41 da Dec-Lei 3688/41... NETO - ME Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto CGJ/CCI-06/2016, deu-se o devido impulso processual, por iniciativa..., CUJA DILIGÊNCIA SERÁ CUMPRIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 82...

Pedido de Providências: PP 100360420182000000

:103 LET:B PAR:4º INC:II LCP-35 ANO:1979 ART:41 REGI ART:115 PAR:1º PAR:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' HUMBERTO...Pedido de Providências PP 00100360420182000000 Pedido de Providências Classe Voto Ementa Conselheiro ANO:1988 CF ART...

Andamento do Processo n. 0000027-07.2015.8.17.0390 - TCO - 21/05/2019 do TJPE

do art. 81 , § 3 o , da Lei 9.099 /95. DECIDO. O artigo 76 da Lei Federal 9.099 /95 estabelece que: “ Havendo... procedimento, através do qual foi acusado da prática delitiva prevista no art. 41 , I, da LCP . Dispensado o relatório, na forma... da Lei Federal 9.099 /95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da conduta...

Inteiro Teor. 20180510036513 DF 0003616-69.2018.8.07.0005

. Por fim, quanto à contravenção penal prevista no art. 42, I, da Lei de Contravenções Penais, na primeira fase, a pena foi..., mantêm-se as penas fixadas, com exceção da sanção do crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006, que será analisada a seguir. No... previstos nos artigos 21 da LCP (contra a vítima Tânia Souza – 1º...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078989969 RS

. 331, do CP, e art. 41, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, tendo sido condenada na origem às penas de 06 (seis... da contravenção penal disposta no art. 42, inciso III, da Lei Contravenções Penais. Com efeito, a Súmula 337, do STJ... a suspensão condicional do processo. II - De acordo com o art. 42, inciso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078887577 RS

do razoável para a região em que reside a parte autora, não obstante a menção ao artigo 41 , II da Lei de Contravencoes Penais... em grau recursal (art. 85 , § 11 , do CPC ). APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível 70078887577 (... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAA 70078887577 ( C...

Reclamação Disciplinar: RD 6140520182000000

ART:41 HUMBERTO MARTINS RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. MESMOS FATOS JÁ APRECIADOS PELA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 206032420158260405 SP 0020603-24.2015.8.26.0405

o artigo 41, da Lei das Contravenções Penais, a dois meses e quinze dias de prisão simples, em regime aberto, sendo-lhe... diversa da qual foi denunciado, mais especificamente a descrita na Lei das Contravenções Penais, artigo 41... concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos, conforme artigo 11...

Pg. 401. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2019

-Lei n.° 3.688/41, na forma do art. 103 do ECA, cuja pena máxima cominada é de 3 (três) meses de prisão simples. É... prescricional em cada hipótese. In casu, os apelados foram representados por suposta infração ao art. 41, I, do Decreto... Câmara Criminal, j. 19-03-2015). Nesse sentido, consoante estabelece o art. 109...

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