Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:
Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:
Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Devemos nos atentar ao que dizemos na internet para não acabarmos punidos por determinadas atitudes

). E por último, ainda poderá haver a punição fundamentada no art. 41 da Lei de Contravenções Penais caso haja a intenção..., etnia, religião ou procedência nacional (lei 7.716/1989), que se …

Página 2480 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

do crime tipificado no art. 41 do Decreto-Lei 3.688 /41. A autoridade policial arbitrou fiança. Os autos vieram... a uma violência historicamente sedimentada, a Lei 11.340 /2006 almeja muito …

Andamento do Processo n. 0800197-50.2020.8.02.9002 - Habeas Corpus - 02/07/2020 do TJAL

. 309 da Lei 9.503/1977), perturbação do sossego e trabalho alheio, abuso de instrumento sonoros ou acústico (art. 41... alterada em razão da influência de álcool ou de drogas (art. 306 da Lei

Página 22 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Julho de 2020

ou acústico (art. 41, III da LCP). Após a homologação do flagrante, foi decretada a prisão preventiva sob o fundamento de garantia... psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de …

A desnecessidade da lei das contravenções penais

PENAIS COM ALGUNS PRINCÍPIOS PENAIS Pode-se dizer que o decreto lei 3688 \ 41 , Lei das Contravencoes Penais , foi.... 2017. BRASIL. Lei das Contravencoes Penais . Disponível em: ">http://www.planal…

Página 228 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2020

PÚBLICO denuncia DIEGO LUCAS DE OLIVEIRA como incurso no artigo 41 do Decreto Lei 3.688 /1941, e requer seja o denunciado... : 0005728-16.2017.8.26.0361 Classe Assunto: Termo Circunstanciado - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003751420178260484 SP 0000375-14.2017.8.26.0484

de prisão simples , em regime inicial aberto , por incurso no artigo 41 do Decreto-lei 3.688 /1941 , bem como para... a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 anos, por incurso no artigo 21 …

Desconstruindo a Pirâmide de Kelsen em Tempo de Pandemia e o Modus Operandi para o Fim dos Direitos e Garantias Fundamentais no Estado Democrático de Direito

que foram curados, incorrendo em contravenção penal, conforme disposto no art. 41, da Lei das Contravenções Penais (Decreto... Lei 3.688/41): Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo …

Fake News, Pandemia e o Direito

. 339/CP), até mesmo da conduta prevista no Art. 41, da Lei de Contravenções Penais: Art. 41. Provocar alarma, anunciando... acentuar que a prática pode ter implicações penais, como por exemplo, é …

A Fake News e a Pandemia do Covid-19 (Corona vírus) e Crimes Conexos

intuito de ofender a honra de alguém poderá caracterizar um dos tipos penais dos artigos 138 , 139 e 140 , Código Penal... da vítima, invadindo dispositivo informático alheio, o agente poderá …