Art. 4, inc. VII Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso :
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 2074 PR 2003.04.01.002074-4

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 , I , DO CPC . POSSIBILIDADE. IDOSO. CF , ART. 230 . ESTATUTO DO IDOSO . 1. O art. 230 da Constituição …