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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 40 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato não constitue infração penal mais grave;

Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato não constitue infração penal mais grave;

Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 313 17 010909-1 - Ação Penal - 28/06/2018 do TJMG

Gerais, vencido o prazo indicado no cabeçalho, responder (em) por escrito à acusação (Art. 40 da LCP) constante da denúncia... qual se expediu este na forma do artigo 365 do CPP, tramitar a seguinte ação penal: AUTOS NÚMERO 313 17 010909-1 -ACUSADO (S...

Pg. 41. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/06/2018

, cada, de 1/30 do salário-mínimo. - INCURSÃO: Art. 33 da Lei 11.343/06, art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 180 do CPB. - PRAZO...-se ainda do recente Estatuto do Deficiente (Lei 13.146/15) que: "Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito... artigo 84, §4º, Lei 13.146/15, o que poderá ser feito nestes mesm...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 669456 RJ 2015/0040156-2

aos fatos e delitos remanescentes: art. 331 do CP e arts. 40 e 42, I, da Lei de Contravenções Penais (...), razão pela... e arts. 40 e 42, I, da Lei de Contravenções Penais (...), razão pela qual a tese do acórdão recorrido encontra-se eivada... TURMA, DJe 11/11/2016). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, §§ 2...

Pg. 5168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2018

aos fatos e delitos remanescentes: art. 331 do CP e arts. 40 e 42, I, da Lei de Contravenções Penais (...), razão pela...

Andamento do Processo n. 0000480-58.2018.8.10.0077 - Procedimentos Investigatórios - 21/05/2018 do TJMA

para apuração de delito tipificado no art. 40 do Decreto Lei 3.688/41, figurando como autores do fato JONAS OLIVEIRA...Andamento do Processo n. 0000480-58.2018.8.10.0077 - Procedimentos Investigatórios - 21/05/2018 do TJMA PROCESSO ...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2018

instaurado para apuração de delito tipificado no art. 40 do Decreto Lei 3.688/41, figurando como autores do fato JONAS.... Resp: 117093 PROCESSO 0000839-42.2017.8.10.0077 (8422017) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL..., nos termo do art. 535, §3º, determino a expedição de Ofício Requisitóri...

Inteiro Teor. 182820178260583 SP 0000018-28.2017.8.26.0583

-majorado e da contravenção penal insculpida no artigo 40 do Decreto-Lei 3.688/1941 (fls. 71/85)], Miguel Washington é...: 2018.0000340792 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0000018-28.2017.8.26.0583, da Comarca... RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E...

Pg. 1761. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/05/2018

, 237, ROSÁRIO DO CATETE/SE, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO IMPUTAÇÃO:: ART. 40 DO DECRETO-LEI 3.688/41... DA SECRETARIA. REDESIGNO A PRESENTE ASSENTADA PARA O DIA 05/06/2018, ÀS 11H40MIN, NESTE FÓRUM. INTIMEM-SE O RÉU... O DIA 05/06/2018 ÀS 11:40 H). AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201774200260...

Andamento do Processo n. 00018018120178140941 - 02/05/2018 do TJPA

da LCP. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido...-81.2017.8.14.0941 Autor do Fato: BENEVALDO RODRIGUES DE ASSIS Vítima: O ESTADO ADEMIR SILVA CANELLA Capitulação Penal: art. 40... GABINETE DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Processo 0001801-...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2018

no artigo 72 da Lei 9.099/1995 para o dia 07 de AGOSTO de 2018 às 11h40min, ficando ciente(s) a(s) parte(s) abaixo... no artigo 72 da Lei 9.099/1995 para o dia 09 de AGOSTO de 2018 às 11h00min, ficando ciente(s) a(s) parte(s) abaixo... prevista no artigo 72 da Lei 9.099/1995 para o dia 09 de AGOSTO de 2018 às...

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