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17 de novembro de 2018
Artigo 40 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato não constitue infração penal mais grave;

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Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

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Uma assembléia mal presidida pode gerar nulidade?

Penais, Decreto-Lei 3.688/41, o qual é crime: Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente... não poderá ser discutido na assembleia. A respeito do tumulto é importante mencionarmos o art. 40, da lei de Contravenções... que compete a este como preceitua o art. 1.334, inciso III, do Código Civil: Art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11220158240035 Ituporanga 0000001-12.2015.8.24.0035

MENORES DE 18 ANOS (ART. 61 , DO DECRETO-LEI N. 3.688 /1941). CONDENAÇÃO IMPRATICÁVEL. TESTEMUNHAS ADOLESCENTES OUVIDAS... , todos da Lei n. 11.343 /2006, e art. 63 , I , da Lei de Contravencoes Penais , em razão dos seguintes fatos: 1. DO CRIME... /06, e art. 63 , I , da Lei de Contravencoes Penais , razão pela qual ...

Pg. 1353. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/10/2018

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Andamento do Processo n. 0301612-18.2018.8.05.0271 - Inquérito Policial - Direito Penal - 31/10/2018 do TJBA

. Decido. A conduta prevista no art. 40, do Decreto-Lei 3.688/41, que fora imputada ao acusado, possui pena máxima de 06... lavrado para apurar a suposta prática de conduta prevista no art. 40, do Decreto-Lei 3.688/41. Contudo, até a presente data... e providências de praxe e arquivem-se com baixa. Valença (BA), 17 de ...

Pg. 142. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/10/2018

XIII, RITJCE), julgando o prejudicado pela perda de objeto. Intime-se e comunique-se. Decorrido o prazo legal sem impugnação, arquivem-se. Fortaleza, 11 de outubro de 2018. DESEMBARGADORA LIGIA

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