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22 de novembro de 2017
Artigo 40 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato não constitue infração penal mais grave;

Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato não constitue infração penal mais grave;

Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

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Pg. 1. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/11/2017

. OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) BRUNO TREMEA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 40 DO DECRETO LEI3688 DE 1941..., INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 180 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E ART. 311 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE..., FILHO DE DANILO ALBERTON E DE ECLAIR SILVEIRA ALBERTON, INCURSO NAS SANÇÕES...

Pg. 88. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 09/11/2017

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 c/c o Art. 32, inciso I da Lei nº 13.407, de 02 de

77 dúvidas sobre Direito Condominial

77 dúvidas sobre Direito Condominial Fonte - SECOVI Depois de uma semana de dicas voltadas ao Direito Imobiliário, Direito Condominial e Direito Civil, ainda ficaram muitas dúvidas dos leitores, por

Inteiro Teor. : 477474720128260576 SP 0047747-47.2012.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000821586 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0047747-47.2012.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/10/2017

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Vara Criminal, tramitam os autos de Ação Penal nº 0002276-67.2013.8.16.0150, que é autora a Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1164511 ES 2017/0235504-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.511 - ES (2017/0235504-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : THIAGO AMBROSIO BUECK ADVOGADO : VINÍCIUS F TAVARES E OUTRO(S) - ES017790 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISAO Trata-se de agravo interposto por THIAGO AMBROSIO BUECK contra decisão d...

Andamento do Processo n. 2017/0235504-5 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5699) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.511 - ES (2017/0235504-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : THIAGO AMBROSIO BUECK ADVOGADO : VINÍCIUS F TAVARES E OUTRO(S) - ES017790 AGRAVADO :

Pg. 6166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator (5699) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.511 - ES (2017/0235504-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Pg. 6167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

artigo 40 do Decreto-Lei 3.688/41, porque “a desclassificação dos fatos para a contravenção penal seria medida mais justa ao caso concreto, pois a suposta conduta do recorrente teria atingido apenas

Pg. 6171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

acusado (...)" (Daiana Luiza Ribeiro Silva, fl. 112). "(...) Que após denunciar o fato aos funcionários da casa noturna, localizaram a bolsa na posse do acusado; Que a vítima Daiana notou a falta de

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