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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39, § 2 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reunam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação:

§ 2º O juiz pode, tendo em vista as circunstâncias, deixar de aplicar a pena, quando lícito o objeto da associação.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10261150053849001 MG

EMENTA: V.V. - A expedição de guia de execução, nos termos da recente decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, prolatada nos autos do HC 126.292/SP, somente deverá ocorrer após o esgotamento de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1639353 MT 2016/0307629-1

penal especial, temos: a) Lei de Contravenções Penais (arts. 8.º e 39, § 2.º, Dec.-lei 3.688/41); b) Código Eleitoral (art... de Contravenções Penais (arts. 8.º e 39, § 2.º, Dec.-lei 3.688/41); b) Código Eleitoral (art. 326, § 1.º, Lei 4.737/65); c) Lei... ao estado civil de recém-nascido (art. 242, parágrafo único); ...

Pg. 5832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

: a) Lei de Contravenções Penais (arts. 8.º e 39, § 2.º, Dec.-lei 3.688/41); b) Código Eleitoral (art. 326, § 1.º, Lei 4.737/65... (art. 242, parágrafo único); g) subtração de incapazes (art. 249, § 2.º); h) apropriação indébita previdenciária (art...); c) Lei dos Crimes Ambientais (art. 29, § 2.º, Lei 9.605/98); d) Le...

Pg. 1964. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

especial, temos: a) Lei de Contravenções Penais (arts. 8.º e 39, § 2.º, Dec.-lei 3.688/41); b) Código Eleitoral (art... causados não implica em renúncia, em regra (art. 104, parágrafo único, 2.ª parte, CP), embora na aplicação da Lei 9.099... civil de recém-nascido (art. 242, parágrafo único); g) subtração de incapaze...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10280140012640001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - EXAME MÉDICO - CONFISSÃO DO RÉU - RECONCILIAÇÃO

Andamento do Processo n. 00062640620138140004 - 21/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00062640620138140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Ação: Petição em: 20/02/2017 REQUERENTE:LAGARTA EQUIPAMENTOS LTDAME

Pg. 1170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2017

salientar a indivisibilidade da ação penal: havendo renúncia no tocante a um, atinge todos os querelados (art. 49, CPP), exceto quando não conhecida a identidade de um deles. O mesmo ocorre quanto ao

Andamento do Processo n. 00001039220048140004 - 17/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00001039220048140004 PROCESSO ANTIGO: 200420001238 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/02/2017

Andamento do Processo n. 00007839620128140004 - 17/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00007839620128140004 PROCESSO ANTIGO: 201220003979 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Ação: Agravo de Execução Penal em: 14/02/2017 APENADO:MARIA JOSE

Pg. 1465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/02/2017

subsidiária da pública, embora isso não impeça o Ministério Público de denunciar. Perdão é a desistência do prosseguimento da ação penal privada propriamente dita. Nota-se, pois, como são semelhantes

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