Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reunam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação:

Art. 39. Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reunam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação:

Pena - prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

Pena - prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

§ 1º Na mesma pena incorre o proprietário ou ocupante de prédio que o cede, no todo ou em parte, para reunião de associação que saiba ser de carater secreto.

§ 1º Na mesma pena incorre o proprietário ou ocupante de prédio que o cede, no todo ou em parte, para reunião de associação que saiba ser de carater secreto.

§ 2º O juiz pode, tendo em vista as circunstâncias, deixar de aplicar a pena, quando lícito o objeto da associação.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10261150053849001 MG

EMENTA: V.V. - A expedição de guia de execução, nos termos da recente decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, prolatada nos autos do HC 126.292/SP, somente deverá ocorrer após o esgotamento de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1639353 MT 2016/0307629-1

penal especial, temos: a) Lei de Contravenções Penais (arts. 8.º e 39, § 2.º, Dec.-lei 3.688/41); b) Código Eleitoral (art... de Contravenções Penais (arts. 8.º e 39, § 2.º, Dec.-lei 3.688/41); b) Código Eleitoral (art. 326, § 1.º, Lei 4.737/65); c) Lei... que MARCOS ANTÔNIO SAMUEL foi condenado como incurso no art. 3...

Pg. 5832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

: a) Lei de Contravenções Penais (arts. 8.º e 39, § 2.º, Dec.-lei 3.688/41); b) Código Eleitoral (art. 326, § 1.º, Lei 4.737/65... previstas na lei, tratando-se de norma cogente (fls. 314/315). Estipula o Código Penal, em seu art. 107, inciso IX...); c) Lei dos Crimes Ambientais (art. 29, § 2.º, Lei 9.605/98); d) Lei d...

Pg. 1964. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

especial, temos: a) Lei de Contravenções Penais (arts. 8.º e 39, § 2.º, Dec.-lei 3.688/41); b) Código Eleitoral (art... causados não implica em renúncia, em regra (art. 104, parágrafo único, 2.ª parte, CP), embora na aplicação da Lei 9.099.... 326, § 1.º, Lei 4.737/65); c) Lei dos Crimes Ambientais (art. 29, § 2.º, Le...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/03/2017

§1º O Comitê de Fomento ao Futebol Feminino estará subordinado à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, que deverá definir, por edital público, os critérios de sua

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10280140012640001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - EXAME MÉDICO - CONFISSÃO DO RÉU - RECONCILIAÇÃO

Andamento do Processo n. 00062640620138140004 - 21/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00062640620138140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Ação: Petição em: 20/02/2017 REQUERENTE:LAGARTA EQUIPAMENTOS LTDAME

Pg. 1170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2017

salientar a indivisibilidade da ação penal: havendo renúncia no tocante a um, atinge todos os querelados (art. 49, CPP), exceto quando não conhecida a identidade de um deles. O mesmo ocorre quanto ao

Andamento do Processo n. 00001039220048140004 - 17/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00001039220048140004 PROCESSO ANTIGO: 200420001238 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/02/2017

Andamento do Processo n. 00007839620128140004 - 17/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00007839620128140004 PROCESSO ANTIGO: 201220003979 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Ação: Agravo de Execução Penal em: 14/02/2017 APENADO:MARIA JOSE

×