Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reunam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação:
Art. 39. Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reunam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação:
Pena - prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.
Pena - prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.
§ 1º Na mesma pena incorre o proprietário ou ocupante de prédio que o cede, no todo ou em parte, para reunião de associação que saiba ser de carater secreto.
§ 1º Na mesma pena incorre o proprietário ou ocupante de prédio que o cede, no todo ou em parte, para reunião de associação que saiba ser de carater secreto.
§ 2º O juiz pode, tendo em vista as circunstâncias, deixar de aplicar a pena, quando lícito o objeto da associação.

Da Defesa do Estado Democrático de Direito - Lei 14.197 de 2021

Neste dia 8 de janeiro, cumpre lembrar os dispositivos da Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, Lei 14.197 de 2021, que dispõe sobre crimes e que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional…
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 815 DF

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 815 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA ADV.(A/S) : BRUNO CAVALCANTI DE ARAUJO E…
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 799 DF

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 799 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO E…
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Decisão Final - 6149431 - Disponibilizado em 20/09/2023 - STF

ADPF 821 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Paulo Roberto Iotti Vecchiatti | OAB 242668/SP ADVOGADO(A/S) Advogado-geral do Senado Federal Advogado-geral da União DECISÃO: Trata-se de ADPF cujo objeto…

Decisão Final - 6139632 - Disponibilizado em 20/09/2023 - STF

ADPF 815 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Bruno Cavalcanti de Araujo e Outro(a/s) | OAB's (27688/DF, 16080/PE) ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União Advogado-geral da União DECISÃO: Trata-se de ADPF…

Decisão Final - 6140837 - Disponibilizado em 20/09/2023 - STF

ADPF 816 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Andre Brandao Henriques Maimoni | OAB's (7040/O/MT, 29498/DF) Alberto Brandao Henriques Maimoni | OAB's (7234/O/MT, 21144/DF) Eugenio Jose Guilherme de…

Decisão Final - 6124735 - Disponibilizado em 20/09/2023 - STF

ADPF 799 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Daniel Antonio de Moraes Sarmento e Outro(a/s) | OAB's (63551/DF, 073032/RJ) ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União Advogado-geral da União DECISÃO: Trata-se…

Decisão Final - 6123032 - Disponibilizado em 20/09/2023 - STF

ADPF 797 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Luiz Gustavo Pereira da Cunha | OAB's (28328/DF, 462972/SP, 137677/RJ) ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União Advogado-geral da União DECISÃO: Trata-se de…

Andamento do Processo n. 8000566-60.2021.8.05.0194 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 13/09/2023 do TJBA

SENTENÇA 8000566-60.2021.8.05.0194 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Pilão Arcado Autoridade: Delegacia De Polícia De Pilão Arcado Autor Do Fato: Deivid De Oliveira Nogueira Terceiro…

Página 3210 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PILÃO ARCADO SENTENÇA XXXXX-60.2021.8.05.0194 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Pilão Arcado Autoridade:…
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