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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reunam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação:

Art. 39. Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reunam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação:

Pena - prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

Pena - prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

§ 1º Na mesma pena incorre o proprietário ou ocupante de prédio que o cede, no todo ou em parte, para reunião de associação que saiba ser de carater secreto.

§ 1º Na mesma pena incorre o proprietário ou ocupante de prédio que o cede, no todo ou em parte, para reunião de associação que saiba ser de carater secreto.

§ 2º O juiz pode, tendo em vista as circunstâncias, deixar de aplicar a pena, quando lícito o objeto da associação.

Processo de Revisão Disciplinar: REVDIS 51486020162000000

REVISÃO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JULGADO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO CONFORME A PROVA CONTIDA NOS AUTOS. HIPÓTESES DE ADMISSÃO DA REVISÃO DISCIPLINAR PREVISTAS NO ART. 83, DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO. PRETENSÃO DE CUNHO RECURSAL E NÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Procedimento Adm...

Agravo de Instrumento: AG 8074447920174050000 SE

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sob...

Pg. 169. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/02/2018

tempo dos atos processuais. Prazos processuais. Comunicação dos atos. Nulidade dos atos processuais. Formação do processo. Suspensão do processo. Procedimentos. Procedimentos especiais. Títulos

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10261150053849001 MG

EMENTA: V.V. - A expedição de guia de execução, nos termos da recente decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, prolatada nos autos do HC 126.292/SP, somente deverá ocorrer após o esgotamento de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1639353 MT 2016/0307629-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.353 - MT (2016/0307629-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MARCOS ANTONIO SAMUEL ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DALEFFE E OUTRO(S) - MT011677 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea ...

Pg. 5832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

Brasileiro prevê a pena de detenção, de dois a quatro anos o suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Desse modo, as penalidades estão incluídas

Pg. 1964. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

Quando a vítima é menor de 18 anos, o prazo para representar ou ingressar com queixa-crime corre somente para o representante. Após os 18 anos, naturalmente, somente a vítima pode valer-se da

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/03/2017

§1º O Comitê de Fomento ao Futebol Feminino estará subordinado à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, que deverá definir, por edital público, os critérios de sua

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10280140012640001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - EXAME MÉDICO - CONFISSÃO DO RÉU - RECONCILIAÇÃO

Andamento do Processo n. 00062640620138140004 - 21/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00062640620138140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Ação: Petição em: 20/02/2017 REQUERENTE:LAGARTA EQUIPAMENTOS LTDAME

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