Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reunam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação:
Art. 39. Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reunam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação:
Pena - prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.
Pena - prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.
§ 1º Na mesma pena incorre o proprietário ou ocupante de prédio que o cede, no todo ou em parte, para reunião de associação que saiba ser de carater secreto.
§ 1º Na mesma pena incorre o proprietário ou ocupante de prédio que o cede, no todo ou em parte, para reunião de associação que saiba ser de carater secreto.
§ 2º O juiz pode, tendo em vista as circunstâncias, deixar de aplicar a pena, quando lícito o objeto da associação.

Da Defesa do Estado Democrático de Direito - Lei 14.197 de 2021

Neste dia 8 de janeiro, cumpre lembrar os dispositivos da Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, Lei 14.197 de 2021, que dispõe sobre crimes e que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional…
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Delito de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito

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[Pensar Criminalista]: Código Penal é alterado para definir os crimes contra o Estado Democrático de Direito

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Werison Araujo, Estudante de Direito
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O Princípio Da Intervenção Mínima E A Necessidade De Revogação Da Lei De Contravenções Penais

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OAB 2ª Fase Penal

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