Art. 4, inc. III Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso :
III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0024165-66.2018.8.16.0000 PR 0024165-66.2018.8.16.0000 (Acórdão)

, ARTS. 3º , V, E 14 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 4º , III , DA LEI 8.842 /1994). RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO: Cuida... a Política Nacional do Idoso (Lei [2] [3] [4] 8.842/1994) consagram a …

Página 2399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2015

(OAB 97073/SP), VIVIANE RAQUEL GRIGOLETO PARRA (OAB 278562/SP), ALINE STANCKER DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 290499/SP) Processo 0000382-16.2012.8.26.0699 - Ação Civil Pública - Obrigações - Ministério…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 13021 DF 1999.01.00.013021-1

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (TÉCNICO DO TESOUTO NACIONAL) - REMOÇÃO PARA LOCAL CUJOS RECURSOS MÉDICOS E ASSISTÊNCIA FAMILIAR SEJAM COMPATÍVEIS COM O ESTADO DE SAÚDE DO SEU DEPENDENTE …