Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguem:

Art. 38. Provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguem:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 0802491-62.2017.8.10.0012 - 17/04/2018 do TJMA

disposição expressa do Art. 17 da Lei de Contravenções Penais e este juízo não verificar justa causa para a propositura..., nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. O objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, a presunção... de Contravenções Penais, em que figura como suposto autor BENEDITO FERREI...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2018

para apurar a suposta prática dos Arts. 38 e 65 da Lei de Contravenções Penais, em que figura como suposto autor BENEDITO... o Ministério Público o autor da ação penal pela disposição expressa do Art. 17 da Lei de Contravenções Penais... tipificado no art. 60, do Decreto Lei n.º 9.605/98, em que figura como vítima O E...

Andamento do Processo n. 10900-11.2018.8.09.0026 - Acao Penal - 23/03/2018 do TJGO

PRATICA DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 38, DO DECRETO-LEI N 3688/41. O MIN ISTERIO PUBLICO, INSTADO A SE MANIFESTAR (FL...Andamento do Processo n. 10900-11.2018.8.09.0026 - Acao Penal - 23/03/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 10900... E, AINDA, CONSIDERANDO QUE O FATO E PEN ALMENTE IRRELEVANTE, NAO ENCONTRANDO, PORTANTO, JU...

Pg. 675. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2018

, DO DECRETO-LEI N 3688/41. O MIN ISTERIO PUBLICO, INSTADO A SE MANIFESTAR (FL. 61/62), REQUEREU O ARQUIVAMENTO... DE OCORRENCIA, REGISTRADO EM DE SFAVOR DE PEDRO FLORENCIO DE OLIVEIRA FILHO PELA SUPOSTA PRATICA DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 38...Pg. 675. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/20...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1672777 SP 2017/0121010-7

para o art. 61, do Decreto-Lei3.688/41. Condenações bem decretadas. Penas que não comportam reparo. Hipótese cm..., 107, inc. IV e 225 do Código Penal, art. 61 do Decreto-Lei 3.688/41, art. 38 e 103 do Código de Processo Penal..., a inviabilizar a desclassificação da conduta para o art. 61, do Decreto-Lei3.688...

Andamento do Processo n. 2017/0121010-7 - Recurso Especial - 27/02/2018 do STJ

AO PUDOR. ART. 61, DECRETO-LEI 3.688/41. DESCABIMENTO. UNIDADE DE CONDUTA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS..., a inviabilizar a desclassificação da conduta para o art. 61, do Decreto-Lei3.688/41. Condenações bem decretadas... sustenta a violação dos art. 213, c/c art, 14, II, 70, 107, inc. IV e 22...

Pg. 8646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2018

, a inviabilizar a desclassificação da conduta para o art. 61, do Decreto-Lei3.688/41. Condenações bem decretadas. Penas que não... a violação dos art. 213, c/c art, 14, II, 70, 107, inc. IV e 225 do Código Penal, art. 61 do Decreto-Lei 3.688/41 , art. 38.... 61, DECRETO-LEI 3.688/41. DESCABIMENTO. UNIDADE DE CONDU...

Andamento do Processo n. 0214863-30.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 08/02/2018 do TJAM

contra Jucineia Gomes Santiago , pela prática do crime previsto no artigo 38, do Decreto-Lei 3.688/41. Fato ocorrido no... de punir dentro dos prazos legais, atingindo os crimes de ação pública e privada. Se a pena não é imposta ou executada... dentro de determinado prazo previsto em lei, o jus puniendi do Estado é el...

Pg. 222. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/02/2018

. 30/31, não é possível extrair dos autos indícios de materialidade do delito ambiental tipificado no art. 41 da Lei ..., do Decreto-Lei 3.688/41. Fato ocorrido no dia 05 de janeiro de 2015. É o breve relatório. Extingue-se a punibilidade.... Assim, diante da ausência de materialidade quanto a suposta prática de delit...

Pg. 104. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/08/2017

DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – ART. 38, DEC-LEI N. 3.688/41 – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL... ao crime de corrupção de menor, descrito art. 244-B da Lei n. 8.069/90, tendo em vista que o referido delito possui... – PRETENSÃO PUNITIVA EXAMINADA EX OFFICIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – APE...

×