Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguem:
Art. 38. Provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguem:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Intimação - Termo Circunstanciado - 0003639-54.2020.8.16.0050 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003639-54.2020.8.16.0050 POLO PASSIVO JOSE ROBERTO RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001241-11.2021.8.16.0209 - Disponibilizado em 02/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001241-11.2021.8.16.0209 POLO PASSIVO LURDES DE OLIVEIRA GUGEL ADVOGADO(A/S) LUIZ CLÁUDIO BORILLE | 51895/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO…

Andamento do Processo n. 2000273-65.2019.8.22.0009 - Crimes Ambientais - 25/08/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 2000273-65.2019.8.22.0009 Crimes Ambientais POLO ATIVO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, AV. CASTELO BRANCO 914, SEDE CENTRO -…

Página 2388 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Agosto de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 2000273-65.2019.8.22.0009 Crimes Ambientais POLO ATIVO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, AV.

Intimação - Termo Circunstanciado - 0002981-12.2021.8.16.0174 - Disponibilizado em 10/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002981-12.2021.8.16.0174 POLO PASSIVO CICERO DE ASSIS CORREIA ELVIRA SILVA DE LIMA RAQUEL BATISTA CORREIA ADVOGADO(A/S) CICERO DE ASSIS CORREIA | 27215/SC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0000851-02.2019.8.16.0083 - Disponibilizado em 29/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000851-02.2019.8.16.0083 POLO PASSIVO ANTONIO CABRENA GOMES LEOPOLDO RIBEIRO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE…

Página 777 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Julho de 2021

MARIA DE LIMA E SILVA JuÃza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém. PROCESSO: 00193982920208140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): SILVANA MARIA DE LIMA E…

Página 90 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: KESLLEY YEDDA PONCE NIKOLAUS (OAB 317939/SP) JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO SAULO MEGA SOARES E SILVA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716269-72.2021.8.07.0000 DF 0716269-72.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0716269-72.2021.8.07.0000 PACIENTE(S) BRUNO DE OLIVEIRA…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8019115-55.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8019115-55.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO…