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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguem:

Art. 38. Provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguem:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Conforme manifestação acostada aos autos, à fl. 25, o Ilustre Promotor de Justiça requer o arquivamento do.... Pede deferimento¿. DELIBERAÇÃO DO JUÍZO: ¿Vistos, etc. Dispenso o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95... desistência da vítima. DELIBER...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

no art. 38 do Dec. Lei n. 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), por falta de justa causa para ação penal, tendo..., determinando o ARQUIVAMENTO do feito em relação à contravenção prevista no art. 38 do Dec. Lei n. 3.688/41, com fundamento no... qualificado nos autos, devido à decadência, em relação ao crime previsto...

Pg. 298. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 04/12/2018

Freitas Sales pela prática do crime previsto no artigo 38 do Decreto-Lei3.688. Fato ocorrido no dia 30 de Setembro...: José Roberto de Souza Galdino - Assim, nos termos do artigo 89, §5º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... do art. 38 para o réu Edivaldo Teixeira Lordeiro e do art. 51, §1º, II da ...

Mauro Apoitia

Mauro Apoitia -

Queimar lixo doméstico (folhas secas, entulho) no quintal é crime? Exige perícia? Fato Atípico?

que o autor não tinha a intenção de “poluir”). Ainda não podemos deixar de mencionar o artigo 38 da Lei de Contravenções Penais... opiniões diversas, entendemos que há crime. O artigo 54 da Lei 9.605 /98 (Lei dos Crimes Ambientais) tipifica tal conduta... na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605 /1998 possui nat...

Andamento do Processo n. 0000624-94.2018.8.22.0013 - Termo Circunstanciado - 17/09/2018 do TJRO

Proc.: 0000624-94.2018.8.22.0013 Ação:Termo Circunstanciado (Juizado Criminal) Vítima do fato:Polícia Militar do Estado de Rondônia, Valcir Trindade Autor do fato:Márcio Alves SENTENÇA: SENTENÇA

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/09/2018

único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir

Andamento do Processo n. 0802491-62.2017.8.10.0012 - 17/04/2018 do TJMA

PROCESSO Nº : 0802491-62.2017.8.10.0012 DEMANDANTE : LUIZ CARLOS CASTRO BLANCO VIDAL DEMANDADO : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABSP SENTENÇA Requer a parte Demandante a repetição do

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2018

Primeiro Juizado Especial Criminal - Fórum Des. Sarney Costa REGISTRO CRIMINAL N° 1037/2017 - JECRIM SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática

Andamento do Processo n. 10900-11.2018.8.09.0026 - Acao Penal - 23/03/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 10900-11.2018.8.09.0026 AUTOS NR. : 45 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : PEDRO FLORENCIO DE OLIVEIRA FILHO VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : TRATA-SE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE

Pg. 675. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2018

TRATA-SE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA, REGISTRADO EM DE SFAVOR DE PEDRO FLORENCIO DE OLIVEIRA FILHO PELA SUPOSTA PRATICA DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 38, DO DECRETO-LEI N 3688/41. O MIN

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