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21 de novembro de 2017
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguem:

Art. 38. Provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguem:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 104. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/08/2017

DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – ART. 38, DEC-LEI N. 3.688/41 – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL... ao crime de corrupção de menor, descrito art. 244-B da Lei n. 8.069/90, tendo em vista que o referido delito possui... – PRETENSÃO PUNITIVA EXAMINADA EX OFFICIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – APE...

Pg. 288. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Proc. 2007.807.023931-3 - ANDRÉ RODRIGUES MARINS Proc. 2007.807.027347-3 - BENJAMIN LOURENÇO DE SOUZA LIMA Art. 38 do Decreto-lei 3.688/41 - Emissão de fumaça, vapor ou gás Proc. 2007.807.000136-9 -

Pg. 1190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/05/2017

COMARCA DE PEIXE - BOI SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE PEIXE - BOI COMARCA DE PEIXE-BOI SECRETARIA JUDICIAL PUBLICAÇÕES DIVERSAS EM 18/05/2017 PROC. Nº. 0000023-60.2017.8.14.0041 AÇÃO: EXECUÇÃO DE

Pg. 16. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/04/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DAVID PEREIRA DE OLIVEIRA -OAB:MT 7499-A Intimação do Advogado Davi Pereira de Oliveira - OAB/MT 7499-A para no prazo legal manifestar-se

Pg. 17. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/03/2017

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (REQUERIDO) Advogado(s) Polo Passivo: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO OAB - 0005475-A/MT (ADVOGADO) GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU OAB -

Pg. 3597. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

3º Juizado Especial Criminal Avenida Parque Atheneu com Rua 208, Unidade 208, Pq. Atheneu Goiânia - GO AUTOS: 5451147.36.2014.8.09.0053 VÍTIMA: MARAJÁ JOÃO ALVES DE MENDONÇA FILHO AUTOR DO FATO:

Pg. 3598. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

proceder à exclusão de seu nome do polo passivo. Quanto às contravenções penais consistentes em perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP) e emissão de fumaça, vapor ou gás (art. 38 da LCP),

Pg. 168. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/12/2016

centavos) ao interessado. O Departamento de Pagamento de Pessoal registra na Informação n. 1656/2016-DPP (fl.10-TJ), que o requerente possui créditos de URV, do período de 03/1998 a 02/2001, no valor

Inteiro Teor. Apelação: APL 150654020108120110 MS 0015065-40.2010.8.12.0110

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CELSO BARBOSA FLORENCE Apelação 0015065-40.2010.8.12.0110 Apelado : Deniz Silva Apelante : Ministério Público do Estado de Mato

Pg. 310. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2016

Art. 329 do CP - Resistência Proc. 2008.818.000746-0 - SERGIO FERREIRA BOHRER Proc. 2008.818.000822-1 - RONALDO DE OLIVEIRA Art. 330 do CP - Desobediência Proc. 2008.818.000123-8 - LUIZ HENRIQUE LAAF

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