Art. 4, inc. II Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso :
II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;

Página 348 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Abril de 2015

Processo Civil, cumpre ao magistrado que avalia o cabimento de uma pretensão emergencial conduzir-se sempre à vista de dois predicados trazidos mais a frente (art. 558) por aquele mesmo códice: a…

Lei nº 7988 de 03 de janeiro de 2000

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.