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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 37, § 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 37. Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou do uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguem:

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, sem as devidas cautelas, coloca ou deixa suspensa coisa que, caindo em via pública ou em lugar de uso comum ou de uso alheio, possa ofender, sujar ou molestar alguem.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, sem as devidas cautelas, coloca ou deixa suspensa coisa que, caindo em via pública ou em lugar de uso comum ou de uso alheio, possa ofender, sujar ou molestar alguem.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 3329863820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CRIMINAL

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA PELO CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 37, PARÁGRAFO ÚNICO E 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA MOTIVADO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOR DO FATO. CONFLITO SUSCITADO AO ARGUMENTO DE QUE O PARAGRAFO ÚNICO DO A...

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 3329863820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CRIMINAL

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AGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA EX OFFICIO.: AGREO 4650 PR 95.04.04650-9

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. O RELATOR PODE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO QUE CONTRARIAR SUMULA DO TRIBUNAL, NADA IMPORTANDO QUE A PARTE ARTICULE RAZÕES NOVAS, NÃO CONSIDERADAS NO JULGAMENTO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ( LCP -35/79, ART- 90 , PAR-3 , RGI, ART- 37 , PAR-1...

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