Parágrafo 1 Artigo 188 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 188. Ao segurado filiado ao RGPS até 16 de dezembro de 1998, uma vez cumprido o período de carência exigido, será assegurada, a qualquer tempo, a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando cumpridos, cumulativamente, até 13 de novembro de 2019, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Petição - Ação Rural (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS N° PARTE AUTORA: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE CAMPINAS/SP. , brasileira, , do lar, portadora da Cédula de Identidade n° e inscrita no CPF/MF…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE CAMPINAS/SP. , brasileira, , do lar, portadora da Cédula de Identidade n° e inscrita no CPF/MF…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS N° PARTE AUTORA: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 1000317-74.2021.5.02.0321 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP N.º 1000317-74.2021.5.02.0321 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARIVALDA SOUZA…

Petição - Ação Contrato Temporário

k SINDICATO DOS EMPREGADOS - 5 FECOMER-Cio 5P _ *_NO QOMERCIO DE GUARULHOS "l -_ REAJUSTAMENTO: Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos serão reajustados a partir de 01 de dezembro de…

Andamento do Processo n. 0011462-76.2018.5.15.0002 - ROT - 12/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011462-76.2018.5.15.0002 Relator CLAUDINEI ZAPATA MARQUES RECORRENTE MARISA APARECIDA VIEIRA ADVOGADO CIRO CONSTANTINO ROSA FILHO (OAB: 97045/SP) ADVOGADO REGIANE DE SETE E…

Andamento do Processo n. 0011462-76.2018.5.15.0002 - ROT - 12/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011462-76.2018.5.15.0002 Relator CLAUDINEI ZAPATA MARQUES RECORRENTE MARISA APARECIDA VIEIRA ADVOGADO CIRO CONSTANTINO ROSA FILHO (OAB: 97045/SP) ADVOGADO REGIANE DE SETE E…

Página 5325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Março de 2021

de que apenas o excesso da 10ª hora não poderia ser anotado. Imprestável, portanto, seu depoimento. Assim, prevalece a jornada anotada nos cartões de ponto , de forma que caberia à reclamante a…

Página 5332 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Março de 2021

até o termo final do contrato de trabalho), nos quais não consta nenhum desconto da quantia mencionada. Mantenho. 3 - Garantia de emprego em vias de aposentadoria Assenta a recorrente que a cláusula…