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19 de novembro de 2018
Artigo 37 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 37 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 37. Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou do uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguem:

Art. 37. Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou do uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguem:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, sem as devidas cautelas, coloca ou deixa suspensa coisa que, caindo em via pública ou em lugar de uso comum ou de uso alheio, possa ofender, sujar ou molestar alguem.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, sem as devidas cautelas, coloca ou deixa suspensa coisa que, caindo em via pública ou em lugar de uso comum ou de uso alheio, possa ofender, sujar ou molestar alguem.

Andamento do Processo n. 0049531-59.2013.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2018 do TJCE

, paragrafo único, art.331, do Código Penal, e art.37 da lei de Contravenções Penais, pelo prazo de dois anos, tendo... o incriminado e seu defensor aceitado o benefício, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 (fls. 51). Vês-se às fls. 110... assim o período de prova; fato que impõe a declaração da extinção da punibi...

Pg. 484. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/11/2018

. 163, paragrafo único, art.331, do Código Penal, e art.37 da lei de Contravenções Penais, pelo prazo de dois anos, tendo... , anteriormente qualificado, como incurso na sanção do art. 311 do CPB, passando a dosar-lhe a pena conforme o artigo 59 do CP... o incriminado e seu defensor aceitado o benefício, nos termos do ...

Pg. 217. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/10/2018

), C.C. O ART. 37, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NA FORMA DO ART. 69, DO CP. Adv -Vinicius Jose Marques Gontijo, Rodrigo... OLIVEIRA DE ALMEIDA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 129,§ 1º, I, C.C. O ART. 129, CAPUT (2x... designada para o dia 10/03/2020 às 14:30 horas. Adv - Jose Arthur Di ...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 19/10/2018

ELEIÇÕES GERAIS DE 2018 2º Turno; Considerando que compete ao Juiz Eleitoral a adoção das medidas necessárias para que se mantenha a ordem pública e a tranquilidade dos trabalhos nas Eleições Gerais

Portaria n. 006/2018 - 04/10/2018 do TRE-TO

34ª Zona Eleitoral PORTARIA CONJUNTA N.º 006/2018 Excelentíssimos Juízes Eleitorais ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA JÚNIOR e ADALGIZA VIANA DE SANTANA, respectivamente da 1ª e 34ª Zonas Eleitorais do

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 04/10/2018

Art. 1º. PROIBIR na circunscrição das 1ª e 34ª Zonas Eleitorais do Tocantins, a comercialização, venda, entrega ou fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas, no período das 23 horas do dia 6 de

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3442420148240041 Mafra 0000344-24.2014.8.24.0041

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000344-24.2014.8.24.0041, de Mafra Relator: Desembargador José Everaldo Silva APELAÇAO

Andamento do Processo n. 0000409-35.2012.805.0197 - Inquérito Policial - 10/07/2018 do TJBA

0000409-35.2012.805.0197 - Inquérito Policial Indiciado (s): Marcos Santos Mota, Gilberto Oliveira Brandão Decisão: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL promoveu perante este Juízo o arquivamento do

Pg. 486. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2018

Intimação: ATO ORDINATÓRIO " De ordem da Exmº Srº Dr. PEDRO HENRIQUE IZIDRO DA SILVA, MM. Juiz de Direito em substituição nesta Comarca, na forma da Portaria 001/2008 e do art. 203, § 4º, do CPC e do

Pg. III. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2018

Soltar pipa pode ser uma alegria no céu mas um perigo na terra s férias escolares estão chegando e com elas a preocupação da brinca­ A deira com pipas. Crianças, jovens e até adultos se envolvem na

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