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17 de julho de 2018
Artigo 37 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 37 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 37. Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou do uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguem:

Art. 37. Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou do uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguem:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, sem as devidas cautelas, coloca ou deixa suspensa coisa que, caindo em via pública ou em lugar de uso comum ou de uso alheio, possa ofender, sujar ou molestar alguem.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, sem as devidas cautelas, coloca ou deixa suspensa coisa que, caindo em via pública ou em lugar de uso comum ou de uso alheio, possa ofender, sujar ou molestar alguem.

Andamento do Processo n. 0000409-35.2012.805.0197 - Inquérito Policial - 10/07/2018 do TJBA

potencial ofensivo, consistente nas condutas tipificadas nos arts. 21 e 37 da Lei de Contravencoes Penais […] Diante... promoveu perante este Juízo o arquivamento do Inquérito Policial objeto desta ação (fl. 37), que versou sobre teórica..., o MINISTÉRIO PÚBLICO, com amparo no art. 107 , inciso IV , do Código Penal c/...

Pg. 486. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2018

nas condutas tipificadas nos arts. 21 e 37 da Lei de Contravenções Penais […] Diante do exposto, em face da extinção..., na forma da Portaria 001/2008 e do art. 203, § 4º, do CPC e do PROVIMENTO DO CGJ - 06/2016, ficam as partes interessadas... e para que requeira o que entender de direito dentro do prazo de Lei no pr...

Pg. III. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2018

, além do artigo 37 da Lei das Contravenções Penais. Palumbo salienta que ciclistas e motociclistas são as principais... a Lei estadual 12192/2006 que impede a produção e a comercializa­ ção do produto”, informa o capitão PM Marcos Palumbo... ou correr atrás da pipa, o que aumenta o risco de acidentes. Uso de cerol ...

Pg. III. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2018

, além do artigo 37 da Lei das Contravenções Penais. Palumbo salienta que ciclistas e motociclistas são as principais... a Lei estadual 12192/2006 que impede a produção e a comercializa­ ção do produto”, informa o capitão PM Marcos Palumbo... ou correr atrás da pipa, o que aumenta o risco de acidentes. Uso de cerol ...

Pg. 199. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/06/2018

prática do crime previsto no artigo 37 do Decreto-Lei 3.688/41. Fato ocorrido no dia 06 de novembro de 2015.É o breve... os crimes de ação pública e privada. Se a pena não é imposta ou executada dentro de determinado prazo previsto em lei... Interlocutória à(s) pág.(s). 63/64, datada de 27.08.2015, e de conformidade c...

Portaria n. 003/2018 - 30/05/2018 do TRE-TO

, sobre passeios ou logradouros públicos; Considerando que, nos termos do art. 37, do decreto Lei n. 3.688/1941, constitui... do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que, de acordo com o art. 243, inciso VIII, da Lei 4.737... que possa ofender, sujar ou molestar alguém; Considerando que, nos ter...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 30/05/2018

ou logradouros públicos; Considerando que, nos termos do art. 37, do decreto Lei n. 3.688/1941, constitui contravenção penal o ato... de suas atribuições legais, e Considerando que, de acordo com o art. 243, inciso VIII, da Lei 4.737/65, não será tolerada... ou molestar alguém; Considerando que, nos termos do art. 172...

Andamento do Processo n. 0068983-49.2018.4.02.5102 - Reintegração - 25/05/2018 do TRF-2

(Lei n.º 9.503/97), em seu art. 1º, estabelece: "Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres..., as quais se passa a expor. (...) LCP, art. 37: "Art. 37. Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum... ou criminoso Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de auto...

Pg. 3291. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2018

a incorrer em diversas figuras penais, as quais se passa a expor. (...) LCP, art. 37: "Art. 37. Arremessar ou derramar em via..., a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena... direito, assegurado pela norma maior do país, seja em ...

Andamento do Processo n. 00054034720178140952 - 16/05/2018 do TJPA

da Lei de Contravenções Penais. Do exame dos autos, em especial da certidão de fl. 22 e do documento de fl. 24, observo... no art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95, determino a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca... ofereceu denúncia em desfavor de EDUARDO FERREIRA FIGUEIREDO pela suposta prá...

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