Art. 37 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 37. Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou do uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguem:
Art. 37. Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou do uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguem:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, sem as devidas cautelas, coloca ou deixa suspensa coisa que, caindo em via pública ou em lugar de uso comum ou de uso alheio, possa ofender, sujar ou molestar alguem.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, sem as devidas cautelas, coloca ou deixa suspensa coisa que, caindo em via pública ou em lugar de uso comum ou de uso alheio, possa ofender, sujar ou molestar alguem.

Página 290 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Maio de 2020

.. E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL. ARREMESSO DE LIXO E MOLESTAÇÃO. ARTS. 37 E 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO...-LEI 3.688/41), NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 00004684920178240090 Capital - Norte da Ilha 0000468-49.2017.8.24.0090

E MOLESTAÇÃO. ARTS. 37 E 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO-LEI 3.688 /41), NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95). RECURSO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000468-49.2017.8.24.0090 Capital - Norte da Ilha 0000468-49.2017.8.24.0090

(DECRETO-LEI 3.688 /41), NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DE INÍCIO... Aurélio Ghisi Machado APELAÇÃO CRIMINAL. ARREMESSO DE LIXO E MOLESTAÇÃO. …

Página 188 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Março de 2020

Eliana Martins Parisi Chadi Genivaldo Rodrigues Rosa Jeffer Bedran Larissa Souto Maior de Oliveira Lílian Maria Ferreira Marotta Moreira Luís Gustavo de Melo Beltrão Marcelo de Oliveira Milagres…
Fernanda H, Bacharel em Direito
há 3 meses

Carnaval: Direito à Folia

O carnaval, época de explosão de alegria, pode ser também sinônimo de dor de cabeça. Para aproveitar a festa sem problemas, é importante ficar atento às possibilidades de golpes e de desrespeito aos…

Edital de Citação - 23/01/2020 do TJMG

JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERABA - MG - JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - O Exmo Sr. Dr. Marcelo Geraldo Lemos, MMº Juiz de Direito da 2ª Vara…

Página 92 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Janeiro de 2020

Bento Ferreira, nº 409, Bairro Mêrces, CEP: 38060-240, nesta cidade de Uberaba/MG. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Uberaba, MG, aos 03 de janeiro de dois mil e vinte, por mim,…

Andamento do Processo n. 00084542820168140006 - 07/01/2020 do TJPA

RESENHA: 02/12/2019 A 09/12/2019 - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA - VARA: 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA PROCESSO: 00097251320178140952 PROCESSO ANTIGO:…

Página 1252 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2020

33, § 2º, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL Como a pena que foi imposta a/o ré/u é superior a quatro anos, bem como o fato de o crime ter sido cometido com grave ameaça à…

Página 1253 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2020

denunciado não foi localizado para ser regularmente citado, apesar de diversas diligências empreendidas sem êxito, com a finalidade de localizar seu endereço, o MP ratifica o requerimento contido na…