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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 37 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 37 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 37. Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou do uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguem:

Art. 37. Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou do uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguem:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, sem as devidas cautelas, coloca ou deixa suspensa coisa que, caindo em via pública ou em lugar de uso comum ou de uso alheio, possa ofender, sujar ou molestar alguem.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, sem as devidas cautelas, coloca ou deixa suspensa coisa que, caindo em via pública ou em lugar de uso comum ou de uso alheio, possa ofender, sujar ou molestar alguem.

Andamento do Processo n. 00054034720178140952 - 08/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00054034720178140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 01/11/2017 AUTOR DO FATO:EDUARDO FERREIRA FIGUEIREDO

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2017

ADVOGADO: _____________________________________________________ VÍTIMA: _________________________________________________________ PROCESSO: 00053844120178140952 PROCESSO ANTIGO: ----

Pg. 12. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/10/2017

deste no DJE - Diário do Judiciário Eletrônico do TJMG. Belo Horizonte, 26 de outubro de 2017. Joaquim Francelino dos Santos - Escrivão Judiciário. 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG,

Pg. 381. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/10/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RN COMARCA DE CEARÁ-MIRIM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos n.º 0102218-06.2016.8.20.0102 Ação Termo Circunstanciado/PROC Autor do Fato FRANCISCO TAVARES DA SILVA

Pg. 1554. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/10/2017

PUNITIVA DO ESTADO, em sua forma abstrata, em relação ao crime previsto no art. 37, caput, da Lei das Contravenções Penais... de cumprir a lei, alegando que a não conhece”. (Decreto=Lei 4.657/42, LICCB). A comissão do Leiloeiro é ônus sucumbencial... (054.12.008698-4) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravençõe...

O porquê do princípio da insignificância não ser incentivo ao crime

da República estão explicitados no início da Constituição, para o presente texto, destaco os seguintes artigos: Art. 1º...), danificando a fauna (microscopicamente); Flatulência (art. 54, Lei 9.605/98 e, dependendo, arts. 14, II c/c 121, §2º... nos dar conta, mas em todos os ambientes civilizados utilizamos o princípi...

Pg. 137. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2017

Proc. 2008.209.019175-7 - LUCAS RODRIGUES ALVES Proc. 2008.209.019187-3 - JOSÉ TEOFILO BARRETO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (OAB/RJ-078036), Dr(a). RENATO SOARES DA SILVA

Pg. 201. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2017

Proc. 2008.208.021485-2 - EUNICE LEAL DE MAGALHÃES Proc. 2008.208.022280-0 - RONALDO FEITAL SOARES PINTO Proc. 2008.208.022703-2 - ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA Proc. 2008.208.023245-3 - MARCO

Pg. 326. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

Proc. 2008.021.140494-3 - VALDECIR BERNARDO DE SOUZA Proc. 2008.021.149418-0 - ARNALDO CÉZAR DA SILVA Proc. 2008.021.201175-8 - AMARO GOMES DA SILVA Proc. 2008.021.224131-4 - ROSINETE ALVES DE SOUZA

Pg. 350. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

Proc. 2007.812.001271-0 - IGNORADO Proc. 2007.812.002716-6 - JOCIO ARNALDO Proc. 2007.812.003414-6 - APARECIDA Proc. 2007.812.005409-1 - ROSILENE CONCEIÇÃO FRANÇA Proc. 2007.812.010058-1 - (Adv(s).

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