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17 de novembro de 2018
Artigo 36 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 36 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 36. Deixar do colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes:

Art. 36. Deixar do colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes:

Pena - prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

a) apaga sinal luminoso, destrói ou remove sinal de outra natureza ou obstáculo destinado a evitar perigo a transeuntes;

a) apaga sinal luminoso, destrói ou remove sinal de outra natureza ou obstáculo destinado a evitar perigo a transeuntes;

b) remove qualquer outro sinal de serviço público.

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/03/2018

Subseção ii Da Diretoria de Apoio Jurídico Administrativo Art . 61 – Compete à Diretoria de Apoio Jurídico Administrativo: i – assessorar o Superintendente de investigação e Polícia Judiciária, bem

Pg. 137. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Proc. 2008.001.086063-5 - ESMERALDINO ARAGÃO DOS SANTOS Art. 340 do CP - Comunicação falsa de crime ou de contravenção Proc. 2008.001.007318-2 - RICARDO CARVALHO TORRES (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 79064220148260037 SP 0007906-42.2014.8.26.0037

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000476102 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007906-42.2014.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que

Inteiro Teor. : 21991320138120007 MS 0002199-13.2013.8.12.0007

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 24 de abril de 2017 2ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0002199-13.2013.8.12.0007 - Cassilândia Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Procedimento de Controle Administrativo: PCA 47311020162000000

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (PE). INDEFERIMENTO DO AFASTAMENTO REMUNERADO DE MAGISTRADO. PRESIDÊNCIA DE ENTIDADE NÃO ABRANGIDA NA DEFINIÇÃO ESTRITA DE “ASSOCIAÇÃO DE CLASSE” CONSTANTE DO ART. 73, III, DA LOMAN. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITA. PREVALÊ...

Pg. 240. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/11/2016

Proc. 2008.204.024432-8 - RAFAELA DE SOUZA POSATI (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO ALBERT SIQUEIRA FORTUNATO (OAB/RJ-136859)) Art. 36, caput do Decreto-lei 3.688/41 - Sinais de perigo Proc.

Pg. 119. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/11/2016

Art. 351, § 4º do CP - Fuga pessoa presa submetida medida de segurança por culpa de funcionário Proc. 2008.001.071106-0 - ERIVALDO RAMOS DA SILVA Art. 359, caput - Desobediência a decisão judicial

Pg. 348. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2016

Ano 9 – nº 31/2016 Data de Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro 348 Caderno V – Editais e demais publicações Data de Publicação: segunda-feira, 17 de outubro Proc. 2004.855.000915-1 -

Pg. 293. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

Proc. 2002.800.115874-6 - SHIRLEI MOTA RODRIGUES Proc. 2002.800.116482-5 - 11 INSP. REG. DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO X ADILSON NAGIPE DA COSTA Proc. 2002.800.119722-3 -Proc. 2002.800.136896-0 -

Consulta: CONS 43174620152000000

CONSULTA. INDAGAÇÃO SOBRE OS LIMITES À PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO COMO SÓCIO QUOTISTA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SEM PODER DE GERÊNCIA, EM ATIVIDADE RELACIONADA À PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS, NOTADAMENTE À PREPARAÇÃO PARA PROVAS DE EXAME DE ORDEM DA OAB. 1. Não é vedado aos magistrados participar de sociedade come...

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