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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 36 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 36 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 36. Deixar do colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes:

Art. 36. Deixar do colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes:

Pena - prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

a) apaga sinal luminoso, destrói ou remove sinal de outra natureza ou obstáculo destinado a evitar perigo a transeuntes;

a) apaga sinal luminoso, destrói ou remove sinal de outra natureza ou obstáculo destinado a evitar perigo a transeuntes;

b) remove qualquer outro sinal de serviço público.

Pg. 137. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Proc. 2008.001.086063-5 - ESMERALDINO ARAGÃO DOS SANTOS Art. 340 do CP - Comunicação falsa de crime ou de contravenção Proc. 2008.001.007318-2 - RICARDO CARVALHO TORRES (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 79064220148260037 SP 0007906-42.2014.8.26.0037

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000476102 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007906-42.2014.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que

Inteiro Teor. : 21991320138120007 MS 0002199-13.2013.8.12.0007

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 24 de abril de 2017 2ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0002199-13.2013.8.12.0007 - Cassilândia Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Procedimento de Controle Administrativo: PCA 47311020162000000

Regimental 1/2008 [...] (...) A minha percepção dessa mudança decorre do fato de que, provocado pelo próprio... requerente, conforme narrado, examinei naquela ocasião, cópia dos estatutos de fundação, juntados pelo mesmo e lendo os artigos... no referido artigo 7º, nos seguintes termos: O art. 7º do diploma estatut...

Pg. 240. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/11/2016

Proc. 2008.204.024432-8 - RAFAELA DE SOUZA POSATI (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO ALBERT SIQUEIRA FORTUNATO (OAB/RJ-136859)) Art. 36, caput do Decreto-lei 3.688/41 - Sinais de perigo Proc.

Pg. 119. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/11/2016

Art. 351, § 4º do CP - Fuga pessoa presa submetida medida de segurança por culpa de funcionário Proc. 2008.001.071106-0 - ERIVALDO RAMOS DA SILVA Art. 359, caput - Desobediência a decisão judicial

Pg. 348. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2016

Ano 9 – nº 31/2016 Data de Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro 348 Caderno V – Editais e demais publicações Data de Publicação: segunda-feira, 17 de outubro Proc. 2004.855.000915-1 -

Pg. 293. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

Proc. 2002.800.115874-6 - SHIRLEI MOTA RODRIGUES Proc. 2002.800.116482-5 - 11 INSP. REG. DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO X ADILSON NAGIPE DA COSTA Proc. 2002.800.119722-3 -Proc. 2002.800.136896-0 -

Consulta: CONS 43174620152000000

CONSULTA. INDAGAÇÃO SOBRE OS LIMITES À PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO COMO SÓCIO QUOTISTA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SEM PODER DE GERÊNCIA, EM ATIVIDADE RELACIONADA À PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS, NOTADAMENTE À PREPARAÇÃO PARA PROVAS DE EXAME DE ORDEM DA OAB. 1. Não é vedado aos magistrados participar de sociedade come...

Pg. 9. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2015

RESULTADOS DE JULGAMENTOS PREGÃO Nº 16/2015 A pregoeira do Lanagro-SP declara vencedora (s)do presente certame a (s) seguinte (s) empresa (s): Itens 2, 3, 6, 8, 9, 12, 14, 16, 18, 28, 29, 30, 38, 40,

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