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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 35 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 35 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 35. Entregar-se na prática da aviação, a acrobacias ou a vôos baixos, fora da zona em que a lei o permite, ou fazer descer a aeronave fora dos lugares destinados a esse fim:

Art. 35. Entregar-se na prática da aviação, a acrobacias ou a vôos baixos, fora da zona em que a lei o permite, ou fazer descer a aeronave fora dos lugares destinados a esse fim:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Andamento do Processo n. 0034335-44.2015.8.26.0576 - Termo Circunstanciado - 09/11/2017 do TJSP

Processo 0034335-44.2015.8.26.0576 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - R.F. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e ABSOLVO o réu RAFAEL FRANZINI da acusação que lhe

Pg. 1945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

RELAÇÃO Nº 0329/2017 Processo 0008922-29.2015.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -A.C.S. - Vistos.Decorrido o prazo da suspensão sem motivo para

Inteiro Teor. : 32345520128260297 SP 0003234-55.2012.8.26.0297

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000810269 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003234-55.2012.8.26.0297, da Comarca de Jales, em que é

HABEAS CORPUS: HC 403292 SP 2017/0139722-3

HABEAS CORPUS Nº 403.292 - SP (2017/0139722-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO ADVOGADO : FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO - SP294624 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : JOSE CICERO SIMAO (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo d...

: 32345520128260297 SP 0003234-55.2012.8.26.0297

APELAÇÃO CRIMINAL – Artigo 176, "caput", do Código Penal e artigo 35, do Decreto-Lei nº 3.688/41. Preliminar – Prescrição da pretensão punitiva – AFASTAMENTO. MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE – PRATICA DOS DELITOS EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O PÁLIO DO CONTRADI...

Pg. 4712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

P. e I. Brasília (DF), 19 de outubro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator (3977) HABEAS CORPUS Nº 403.292 - SP (2017/0139722-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : FLAMINIO DE CAMPOS

Representação por Excesso de Prazo: REP 17449820162000000

RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RECORRIDO. MOROSIDADE INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA. PARCIALIDADE DO JUÍZO NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO PARA CERTIFICAR ATOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA...

Reclamação Disciplinar: RD 4792720172000000

RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PAUTA DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. ART. 935 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A circunstância de o magistrado não haver eventualmente intimado as partes para sessão de julgamento com a observância do disposto no art. 935 do CPC/2015 é matéria de feição eminentemente...

Reclamação Disciplinar: RD 19334220172000000

RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL. CIÊNCIA TARDIA DO MAGISTRADO. PRESENÇA DE ERRO TÉCNICO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA JURISDICIONAL. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO DE FORMA ESPECÍFICA. 1. Se a demora na ciência, por parte do magistrado, da argui...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 315031820138190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor Apelação Cível Nº 0031503-18.2013.8.19.0054 Apelante: Elias Morais da Silva Apelada: Cooperativa de Economia e

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