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16 de julho de 2018
Artigo 35 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 35 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 35. Entregar-se na prática da aviação, a acrobacias ou a vôos baixos, fora da zona em que a lei o permite, ou fazer descer a aeronave fora dos lugares destinados a esse fim:

Art. 35. Entregar-se na prática da aviação, a acrobacias ou a vôos baixos, fora da zona em que a lei o permite, ou fazer descer a aeronave fora dos lugares destinados a esse fim:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pg. 181. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2018

e iminente. (c) Para os efeitos de aplicação do art. 35 do Decreto-Lei3.688, de 3 de outubro de 1941, entende-se como zonas... DISPOSIÇÕES FINAIS 103.701 Infrações (a) Para os efeitos de aplicação do art. 33 do Decreto-Lei3.688, de 3 de outubro...) Para os efeitos de aplicação do art. 132 do Decreto Lei 2.8...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2978195720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL

, INCLUSIVE PORQUE APROVADO PELO CONSELHO DELIBERATIVO NA CONFORMIDADE DO ART. 14, VIII, DA LEI 109/2001. AUSÊNCIA... do artigo 35, §1º, da referida Lei. Frise-se que as alterações ocorridas no Regulamento do Plano de Aposentadoria... dos participantes, nos termos do art. 68, §1º da Lei Complementar 109/2001. Nec...

Reclamação Disciplinar: RD 97705120172000000

de infringência aos deveres funcionais do juiz vazados no Estatuto da Magistratura (Art. 35, da Lei Complementar 35/1979. 4. Recurso administrativo não provido....:103-B LCP-35 ANO:1979 ART:35 JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAR...Reclamação Disciplinar RD 0009770512017200...

Processo de Revisão Disciplinar: REVDIS 31721820162000000

Conselheiro LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:VIII PORT-11 ANO:2013 ORGAO:'TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIAO' REGI ART:83 ART:88.... 2. Ante o pedido revisional, a atuação do CNJ restringe-se ao exame das hipóteses do artigo 83 do Regimento Interno. 3.... Processo em que não se verifica ofensa aos princípios da ampla defes...

Reclamação Disciplinar: RD 101472220172000000

:103 LET:B PAR:2º PAR:4º LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:I JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO.... INSUFICIENTE. ART. 35, I, LOMAN. CONCEITOS GERAIS E DE CONTEÚDO ABSTRATO. ELEMENTOS SUBJETIVOS. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO... do magistrado, pois o art. 35, I, da LOMAN é constituído de conceitos ger...

Reclamação Disciplinar: RD 56679820172000000

ART:35 INC:IV JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. UTILIZAÇÃO..., de modo a propiciar a manifestação do reclamado e do Tribunal rondoniense. VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO LCP-35 ANO:1979...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075156604 RS

artigo 47 da Lei de Contravenções Penais; e condenar João Carlos e Oberti como incursos nos artigos 33, caput , e 35, caput... Gatto como incurso nos artigos 33, caput , e 35, caput , ambos da Lei 11.343/06, e no artigo 47 da Lei... como incursos nos artigos 33, caput , e 35, caput , ambos da Lei 11.343/06, na f...

Processo de Revisão Disciplinar: REVDIS 59872220152000000

Conselheiro LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:I ART:44 LEI-8.069 ANO:1990 ART:106 REGI ART:83 ART:84 ART:85 INC: I ART:88 ORGAO... OS REQUISITOS DO RICNJ. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 106 DA LEI 8.069/1990 (ECA.... INCONGRUÊNCIA NO PAD 2014.10005-9, DO TJRN. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO...

Reclamação Disciplinar: RD 78322120172000000

: 103 LET:B PAR: 4º LCP -35 ANO:1979 ART : 35 JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR... de infringência aos deveres funcionais do juiz consoante dispõe o Estatuto da Magistratura (art. 35 da LC n. 35/1979). 5. Recurso administrativo desprovido....Reclamação Disciplinar RD 0007832212017...

Processo de Revisão Disciplinar: REVDIS 57002520162000000

RevDis. VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO LCP -35 ANO:1979 ART : 35 INC:I INC:IV COD ETI MAG NAC 2008 ARTART 22 ART 24 ART 25... artigo 83 do RICNJ. Como bem mencionado pela e. Relatora, “não cabe ao Conselho Nacional de Justiça atuar como ente... REGI ART :83 ART :115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' IRACEMA DO VAL...

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