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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 35 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 35 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 35. Entregar-se na prática da aviação, a acrobacias ou a vôos baixos, fora da zona em que a lei o permite, ou fazer descer a aeronave fora dos lugares destinados a esse fim:

Art. 35. Entregar-se na prática da aviação, a acrobacias ou a vôos baixos, fora da zona em que a lei o permite, ou fazer descer a aeronave fora dos lugares destinados a esse fim:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11220158240035 Ituporanga 0000001-12.2015.8.24.0035

DE 18 ANOS (ART. 61, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). CONDENAÇAO IMPRATICÁVEL. TESTEMUNHAS ADOLESCENTES OUVIDAS EM JUÍZO.... 11.343/2006, e art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais, em razão dos seguintes fatos: 1. DO CRIME DE ASSOCIAÇAO PARA... alcoólica a menor de 18 (dezoito) anos, tipificada no art. 63, I, da lei ...

Processo de Revisão Disciplinar: REVDIS 51486020162000000

REVISÃO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JULGADO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO CONFORME A PROVA CONTIDA NOS AUTOS. HIPÓTESES DE ADMISSÃO DA REVISÃO DISCIPLINAR PREVISTAS NO ART. 83, DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO. PRETENSÃO DE CUNHO RECURSAL E NÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Procedimento Adm...

Andamento do Processo n. 0015277-33.2013.4.02.5101 - Ação Penal - 20/09/2018 do TRF-2

AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 2 - 0015277-33.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.015277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Pg. 984. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

licença ambiental, atividade potencialmente poluidora, mas que busca a efetiva regularização de sua situação junto ao órgão competente”_. À luz de todo o exposto, restando demonstrada a ausência de

Processo Administrativo Disciplinar: PAD 50224420152000000

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADAS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA. INFRAÇÃO À LOMAN E AO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS MEDIANTE ACERTO PRÉVIO. CONS...

Reclamação Disciplinar: RD 39392220172000000

RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO TITULAR DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DELEGAÇÃO, POR PORTARIA, DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE INSTRUÇÃO A ESTAGIÁRIOS-CONCILIADORES. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE FALTA FUNCIONAL. REFORMA DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos t...

Reclamação Disciplinar: RD 74506220162000000

RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA CORRECIONAL. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste justa caus...

Processo Administrativo Disciplinar: PAD 28006920162000000

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER PREVISTO NO ARTIGO 35, VIII DA LOMAN. MODO DE PROCEDER INCORRETO. PENA DE CENSURA. 1. O Magistrado Marcelo Testa Baldochi agiu com excesso, ao determinar a prisão dos funcionários de companhia aérea LATAM, sem respaldo...

Reclamação Disciplinar: RD 63122620172000000

RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAR INTERPRETAÇÃO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação acerca de conteúdo de decisão judicial deve ser impugnada na própria jurisdição. 2. Expe...

Reclamação Disciplinar: RD 80002320172000000

RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DO MAGISTRADO EM AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA. PORTE DE ARMA PELO MAGISTRADO DURANTE AUDIÊNCIA JUDICIAL. FALTA DE URBANIDADE PARA COM ADVOGADO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIV...

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