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20 de novembro de 2017
Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:

Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:

Pena - prisão simples, de quinze das a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze das a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

. 309 do Código de Trânsito (falta de permissão ou habilitação para dirigir) e art.34 da Lei de Contravenções Penais... descritos no art. 157,2º, I e II do Código Penal (roubo qualificado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas), art... em flagrante delito e a prisão foi homologada e convertida em preventiva pe...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10694160017059001 MG

dos arts. 157, §2º, I e II, e 330, ambos do Código Penal, art. 34 da Lei de Contravenções Penais e art. 244-B da Lei 8.069..., do Código Penal constituem causas especiais de aumento de pena e, por dicção legal expressa (art. 68 do Código Penal), devem... sobre a referida pena-base a agravante corretamente reconheci...

Pg. 518. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

Edital de Publicação de Decisão Monocrática EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS Nº 2017.037947 Quinta Câmara Criminal 1.Habeas Corpus (criminal) - 4024764-46.2017.8.24.0000 -

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40247644620178240000 Camboriú 4024764-46.2017.8.24.0000

-27.2012.8.24.0113, por infração ao preceito dos arts. 330 do Código Penal e 34 da Lei de Contravenções Penais, ao cumprimento de penas.... Aduziu, ainda, que "diante da pena total de 1 mês e 4 dias, se forem cumpridos todos os prazos e, possivelmente... declinada a competência do processo de origem à Vara de Execuções...

Andamento do Processo n. 0000326-19.2013.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2017 do TJAL

ADV: MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 10413/AL), THIAGO RAFAEL CAVALCANTI RODRIGUES (OAB 11189/ AL) - Processo 0000326-19.2013.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de

Pg. 300. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2017

Durante a instrução criminal foram ouvidas a testemunha arrolada pelo Ministério Público: Cristiane Silva Pinheiro (fl.125), e as testemunhas arroladas pela defesa de MAKY DAVYD RODRIGUES DO

Pg. 802. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2017

responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações,

Pg. 1672. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2017

caso, e voltem conclusos para julgamento antecipado ou saneamento.6. Transcorridos os prazos ou esgotadas as hipóteses, certifique-se, se for o caso, e voltem conclusos.7. Por fim, como a tramitação

Inteiro Teor. : 91965420158260297 SP 0009196-54.2015.8.26.0297

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000871341 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0009196-54.2015.8.26.0297, da Comarca de Jales,

Andamento do Processo n. 0010608-12.2015.8.26.0526 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0010608-12.2015.8.26.0526 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - J.P. - M.P.S. - Vistos. Considerando haver nos autos, existência suficiente da materialidade do fato e

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