Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:

Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:

Pena - prisão simples, de quinze das a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze das a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 0024964-43.2011.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/08/2017 do TJAL

NA VIA PÚBLICA. ART 34 DO DL 3.688/41. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. Prova suficiente para amparar o decreto... a contravenção penal do art. 34 tem como bem tutelado a incolumidade pública. APELO DESPROVIDO. (Recurso Crime 71002978757... 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.268/96.DA SU...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/08/2017

art. 34 do Decreto-Lei 3.688/41 (LCP) e como se encontra atualmente em lugar incerto e não sabido, não sendo possível... de Jesus Lima, RG 232.919 SSP/RR, CPF 816.721.012-04, como incurso(a) nas penas do artigo 306, § 1 , II do CTB c/c...Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/08/2017 1ª VARA C...

Pg. 3393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

correspondente a 10 diasmulta, por infração ao artigo 34 da Lei das Contravencoes Penais .Intimado para efetuar o pagamento... Lei 9.268 /96, que modificou o procedimento de cobrança da pena de multa, eis que passou a ser considerada como dívida... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0145/2017 Processo 0000013-69.2016.8.26.063...

Pg. 110. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/08/2017

34 DO DL 3.688/41. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório. Depoimento... do art. 34 tem como bem tutelado a incolumidade pública. APELO DESPROVIDO. (Recurso Crime 71002978757, Turma Recursal..., com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.268/96.DA SUBSTITUIÇÃO...

Pg. 756. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/08/2017

do artigo 34 do Decreto-lei n. 3.688/41. Ante o exposto, requer o Ministério Público a Vossa Excelência: a) o recebimento... prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/06 ocorre em dois anos e que a denúncia foi recebida em 05/06/2014, voltem os autos... a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador ...

Recurso Crime: RC 71006969521 RS

Edson Jorge Cechet APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 34 DA LCP. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA..., impositiva a reforma da sentença condenatória. APELO PROVIDO. (Recurso Crime 71006969521, Turma Recursal Criminal...

Pg. 2298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

da violação do disposto no artigo 34 do Dec. Lei 3.688/41, tudo na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo. Permito eventual apelo... que lhes foram carreadas na exordial acusatória, como incursos nas penalidades do artigo 48, da Lei 9.605/1998 c....c. o artigo 29 do Código Penal, em razão da insuficiência de prova...

Pg. 180. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

, PELA EVENTUAL PRATICA DOS DELITOS PREVIS TOS NOS ARTIGOS 34 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS E 330 DO CODIG O PENAL... DAS CIRCUN STANCIAS DESCRITAS NO ART. 397 DO CPP , ALTERADO PELA LEI 11.719 /0 8. ASSIM SENDO, TENHO E DOU POR SANEADO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 397 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DE SU A VEZ, O M...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/08/2017

do relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - ARTIGO 306 DA LEI 9.503 /97 E ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS - PLEITO... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 12 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03) SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGADA NULIDADE PELA... CRIME - ARTIGO 306 DA LEI 9.503 /97 - COM REDAÇÃO APRESENTADA PELA LEI 1...

Pg. 422. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/08/2017

como incurso no artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/41. Despacho: Vistos, etc.Recebo a denúncia oferecida em favor de Luiz Carlos... de fogo. Ante o exposto, o MP denuncia LAURA JESUS DE SOUZA como incurso no art. 12 da Lei 10.826/03. Despacho: Vistos..., por preliminarmente, vislumbrar a satisfação dos requisitos do artig...

×