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Jusbrasil - Tópicos
17 de fevereiro de 2018
Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:

Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:

Pena - prisão simples, de quinze das a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze das a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 2018/0025342-5 - Recurso / Habeas Corpus - 16/02/2018 do STJ

da Lei n. 11.343/2006, bem como da contravenção penal elencada no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Comunicado... 94.695 - MG (2018/0025342-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : KAIRON APARECIDO DA SILVA... em preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos previstos no art...

Andamento do Processo n. 0000019-80.2018.8.26.0614 - 16/02/2018 do TJSP

, em concurso material, na forma do art. 69 , caput, todos Código Penal e art. 34 , da Lei das Contravencoes Penais... trazidos argumentos aptos a modificar o conteúdo da recente decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados (fls. 32/34... do réu PAULO ROGÉRIO UMBELINO, que está sendo processado como incurso no...

Andamento do Processo n. 0000068-24.2018.8.26.0614 - 16/02/2018 do TJSP

vezes, em concurso material, na forma do art. 69, caput, todos Código Penal e art. 34, da Lei das Contravenções Penais... ao postulado legal: “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva... em favor do réu PAULO ROGÉRIO UMBELINO, que está sendo processado como incurso...

Andamento do Processo n. 0047098-64.2011.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/02/2018 do TJAL

DO CP . DIREÇÃO PERIGOSA NA VIA PÚBLICA. ART 34 DO DL 3.688 /41. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. Prova suficiente para... pela Lei 9.268 /96.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADETendo em vista que a pena privativa de liberdade..., neste Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 d...

Andamento do Processo n. 0047147-71.2012.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/02/2018 do TJAL

:Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CP. DIREÇÃO PERIGOSA NA VIA PÚBLICA. ART 34 DO DL 3.688/41... para aumentar a pena-base.Assim, nos termos do art. 59, do CPB, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses... cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferi...

Andamento do Processo n. 0712954-52.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/02/2018 do TJAL

. ARTIGO 330 DO CP . DIREÇÃO PERIGOSA NA VIA PÚBLICA. ART 34 DO DL 3.688 /41. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. Prova... do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.268 /96.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADETendo... adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação q...

Andamento do Processo n. 0725727-32.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/02/2018 do TJAL

verbis:Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CP. DIREÇÃO PERIGOSA NA VIA PÚBLICA. ART 34 DO DL... 3.688/41. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório. Depoimento... cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela ...

Pg. 3535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

”, por três vezes, em concurso material, na forma do art. 69, caput, todos Código Penal e art. 34, da Lei das Contravenções... de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55 da Lei 10.343/06.Sem prejuízo, tendo em vista... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0073/2018 Processo 0000013-73.2018.8.26.0614 - P...

Pg. 3536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

do art. 69, caput, todos Código Penal e art. 34, da Lei das Contravenções Penais.O Ministério Público se manifestou... expressamente a necessidade de sua intimação, sob pena de preclusão (arts. 396-A e 401, caput, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/08).3- Defiro as... o conteúdo das recentes decisões, tanto...

Pg. 8941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2018

do Decreto-Lei n. 3.688 /1941. Comunicado acerca do flagrante, o Juízo de plantão, na data de 4/10/2017, converteu... e II , e 330 , ambos do Código Penal , e 28 da Lei n. 11.343 /2006, bem como da contravenção penal elencada no art. 34... Relator (7165) RECURSO EM HABEAS CORPUS 94.695 - MG (2018/0025342-5) RELATOR...

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