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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:

Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:

Pena - prisão simples, de quinze das a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze das a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 8. Piumhi. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 15/10/2018

nas sanções do art.34 da LCP, à pena de 20 dias de prisão simples, regime aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade... de condenação penal. Condenado como incurso nas sanções do art. 330 do CP, à pena de 01 mês de detenção e 15 dias-multa, regime... Proferida sentença de condenação penal. Condenada como ...

Andamento do Processo n. 00169964320188140401 - 11/10/2018 do TJPA

: 970.726.482-91 ADVOGADO DO REPRESENTANTE DO MENOR: PABLO GOMES TAPAJÓS - OAB/PA: 25.996 Artigo: 132, do CPB E 34... consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. " Homologo para que surta seus efeitos jurídicos... - CPF: 983.736.502-10, pena restritiva de direito, consistente na prestação de...

Andamento do Processo n. 0001500-29.2015.8.26.0341 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2018 do TJSP

330 do CP, bem como o artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/41, o que faço na forma do artigo 386, III, do CPP. Após o trânsito... no unitário mínimo, como incurso no art. 155, §1º, do Código Penal. No mais, absolvo o réu por ter infringido o artigo... ao cumprimento da pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime inicia...

Andamento do Processo n. 0000179-65.2015.8.06.0033 - Termo Circunstanciado - 11/10/2018 do TJCE

:Termo Circunstanciado Assunto:Crimes de Trânsito e Contravenções Penais : Autor do Fato:Damião Romero de SousaDamião Romero... de Sousa RELATÓRIO 01.Trata-se de TCO instaurado para apuração de crime previsto no art. 309 do CTB e 34 da LCP. 02.Transação.... 32). FUNDAMENTAÇÃO 05.O art. 89 da lei 9.099/95 preceitua que ...

Andamento do Processo n. 0000226-10.2013.8.06.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2018 do TJCE

Brasileiro e art. 34 do Decreto-Lei 3.688/41 (LCP). Ressalte-se que a presente denúncia fora recebida aos 21/08/2013...) anos. Relativamente a contravenção tipificada no art. 34 do Decreto-Lei 3.688/41 (LCP)- temos que, também, o prazo... os delitos previstos no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 34 do D...

Andamento do Processo n. 0044738.87.2016.8.13.0515 - 11/10/2018 do TJMG

. 34 da LCP, c/c art. 61, I e art. 65, III, d do CP, à pena de 20 dias de prisão simples, regime semiberto. Adv - Davi... Luís de Paulo Santos Proferida sentença de condenação penal. Condenado o réu A.L.de P.S, como incurso nas sanções do art...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/10/2018

o crime do artigo 147, do CPB, nos termos do art. 107, V, do CPB, c/c art. 74 , § único da Lei 9099 /95 e Enunciado 113... Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81 , § 3º , da Lei 9.099 /95. Trata-se de Termo... FERNANDO ALVES SILVA VÍTIMA: O ESTADO Artigo: 28 , da Lei 11.343 /06 TER...

Pg. 2249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

o artigo 330 do CP , bem como o artigo 34 do Decreto-Lei 3.688 /41, o que faço na forma do artigo 386 , III , do CPP . Após... do artigo 56 da Lei 11.343 /2006 e designo audiência para interrogatório do réu, instrução e julgamento para o dia 11... de Testemunha ( 0065008-41.2018.8.26.0050 - 24 VARA CRIMINAL) - LUCAS...

Pg. 178. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/10/2018

. ART 34 DO DL 3.688 /41. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório... do art. 34 tem como bem tutelado a incolumidade pública. APELO DESPROVIDO. (Recurso Crime 71002978757, Turma Recursal... absolvição do réu, com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do CPP . Por fim, em ...

Pg. 439. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/10/2018

, b do NCPC c/c o art. 22 , parágrafo único da Lei 9.099 /95. Saliento que as partes não poderão buscar novamente... previsto no art. 309 do CTB e 34 da LCP . 02.Transação penal em fls. 21/22. 03.Certidão informando que o réu cumpriu... e obrigações estabelecidos nos arts. 84 e 85 da Lei 13.146 /2015. Expeça-se ...

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