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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:

Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:

Pena - prisão simples, de quinze das a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze das a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

Edital de Intimação - 18/06/2018 do TJPR

nas sanções do artigo 34, da Lei de Contravencoes Penais, a 10 (dez) dias-multa em seu valor mínimo (1/30 do salário mínimo...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/06/2018

de 2018, a qual condenou o acusado WILLIAM FELIPE MOTA FENSTERSEIFER como incurso nas sanções do artigo 34, da Lei... de Contravenções Penais, a 10 (dez) dias-multa em seu valor mínimo (1/30 do salário mínimo). Este processo tramita através...34 ' NO, distância de 431,97ms, confronta com o lote 258; OESTE: pelo Rio ...

Inteiro Teor. 30006299820138260637 SP 3000629-98.2013.8.26.0637

da contravenção penal prevista no art. 34, do Decreto-lei 3.688/41, ao cumprimento de 10 dias-multa , no piso legal. A pena... contravenção prevista no art. 34, do Decreto-Lei 3.688/41, é de rigor a absolvição do apelante. Isso porque a conduta... da imputação pela prática da infração prevista no art. 34, da Lei...

Andamento do Processo n. 1500254-47.2017.8.26.0536 - Apelação - 15/06/2018 do TJSP

penal do artigo 34, do Decreto-Lei 3.688/41. V.U. - Advs: Érica Leoni Ebeling (OAB: 323262/SP) (Defensor Público) - 4º...Andamento do Processo n. 1500254-47.2017.8.26.0536 - Apelação - 15/06/2018 do TJSP 1500254-47.2017.8.26.0536... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente ...

Pg. 2995. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

PROVIMENTO ao recurso, estipulado o regime aberto para a contravenção penal do artigo 34, do Decreto-Lei 3.688/41. V... defensivo para absolver o réu da imputação de ter infringido o artigo 35, da Lei 11.343/06, com lastro no artigo 386..., inciso VII, do Código de Processo Penal, e também o artigo 244-B, da Lei...

Pg. 373. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

, natural de Pompeia - SP, por infração ao(s) artigo(s): 34, da Lei de Contravenções Penais, e que atualmente encontra(m... ao referido crime (fls. 21/22). Diante do exposto, denuncio CLAYTON MARCEL PRANDO DOS SANTOS no artigo 34, da Lei... na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Pompeia, aos 24 de m...

Inteiro Teor. 302194520148260506 SP 0030219-45.2014.8.26.0506

Criminal deste Estado. 1 E, mesmo quando a conduta se subsumia a contravenção penal do art. 34 , do Decreto-Lei 3.688.... O legislador, com muita clareza, estabeleceu que as condutas previstas no caput do artigo 306 da lei 9.503 /97 serão... PAULO Registro: 2018.0000441301 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos est...

Andamento do Processo n. 0001152-59.2013.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/06/2018 do TJSP

contravenção penal do artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/1941, cuja a pena máxima em abstrato é de 03 (três) meses, tenho... contravenção penal do artigo 34, do Decreto-Lei 3.688/1941, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal... de Paula Souza - Vistos.Inicialmente, homologo o pedido ministerial de arqui...

Pg. 3039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018

penal do artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/1941, cuja a pena máxima em abstrato é de 03 (três) meses, tenho que encontra... do artigo 34, do Decreto-Lei 3.688/1941, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.No mais, as alegações... que a peça vestibular se encontra nos exatos termos do art. 41 do CPP, ex...

Pg. 354. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018

, CEP 75813-000, Cacu - GO, por infração ao(s) artigo(s): 330, do Código Penal e artigo 34 da Lei das Contravenções Penais... o exposto, foi denunciado nos termos do artigo 330, do Código Penal e artigo 34 da Lei de Contravenção Penal. E como não... DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGE...

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