Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:

Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:

Pena - prisão simples, de quinze das a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze das a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 60. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019

de cumprimento da pena deverá ser o aberto, em consonância com o art.33, § 2º, C, do Código Penal.Com base no artigo 44, § 2º... do artigo 330 do CP.Com base nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a aplicação da pena e análise das circunstâncias..., sob as penas da lei, caso não o faço. O presente edital será afix...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2019

, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa: APELAÇÃO CRIME. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO ART. 34, DA LCP EM RAZÃO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. Data de distribuição:16/04/2018 Data do julgamento: 19/12/2018...Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2019 SUBS...

Andamento do Processo n. 2000034-87.2017.8.22.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 03/01/2019 do TJRO

Brasileiro revogou a direção perigosa em vias terrestres tipificada na primeira parte do art. 34 do Decreto-Lei 3.688/1941... penal tipificada no artigo 34 da LCP. Ocorre que, o tipo contravencional do artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.688/41 foi... pugnando pela desclassificação do crime tipificado no artigo 311 do CT...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/01/2019

a Contravenção Penal do artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.688/41, condenando o acusado nas sanções da citada Contravenção Penal.A Defesa... do Decreto-Lei n. 3.688/41 foi parcialmente derrogado pelo advento do atual Código de Trânsito Brasileiro, o qual cuidou... do Estado de Rondônia manifesta-se pelo indeferimento do pl...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/01/2019

do Decreto-Lei 3.688/1941. (Recurso Crime 71007972938, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson... que o Código de Trânsito Brasileiro revogou a direção perigosa em vias terrestres tipificada na primeira parte do art. 34..., em uma relação no âmbito da família (artigo 5º, inciso III e artigo 7º,...

Andamento do Processo n. 0003517-62.2012.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 20/12/2018 do TJAL

PÚBLICA. ART 34 DO DL 3.688/41. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório... penal do art. 34 tem como bem tutelado a incolumidade pública. APELO DESPROVIDO. (Recurso Crime 71002978757, Turma... 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.268/96. DA SUB...

Andamento do Processo n. 0700498-90.2018.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 20/12/2018 do TJAL

. ARTIGO 330 DO CP. DIREÇÃO PERIGOSA NA VIA PÚBLICA. ART 34 DO DL 3.688/41. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. Prova... do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, qual seja, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com pena..., como infrator do art. 14, da Lei 10.826/2003. DA DOSIMETRIA DA PENA Comprovada...

Andamento do Processo n. 0712003-82.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 20/12/2018 do TJAL

PÚBLICA. ART 34 DO DL 3.688/41. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório... penal do art. 34 tem como bem tutelado a incolumidade pública. APELO DESPROVIDO. (Recurso Crime 71002978757, Turma... na inicial, como infrator do art. 14, da Lei 10.826/2003. DA DOSIMETRIA DA ...

Pg. 422. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2018

330 DO CP. DIREÇÃO PERIGOSA NA VIA PÚBLICA. ART 34 DO DL 3.688/41. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. Prova suficiente... passivo o Estado enquanto a contravenção penal do art. 34 tem como bem tutelado a incolumidade pública. APELO DESPROVIDO..., como infrator do artigo 157, §2º, incisos I e II, c/c artigo 71, todos d...

Pg. 425. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2018

. ART 34 DO DL 3.688/41. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório... do art. 34 tem como bem tutelado a incolumidade pública. APELO DESPROVIDO. (Recurso Crime 71002978757, Turma... de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido, com base no que preceitua o artigo 14, ...

×