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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:

Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:

Pena - prisão simples, de quinze das a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze das a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 2012/0135112-6 - Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

aprofundado das provas constantes da ação penal. 3. A causa de aumento de pena disposta no art. 40, V, da Lei 11.343/06... (PRIMEIRA PARTE), DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRARIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306... DE QUE, POR AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO TESTE DO BAFÔMETRO, O REQUERENTE TER...

Andamento do Processo n. 0008937-31.2015.8.23.0010 - 18/05/2018 do DJRR

. 306, § 1º, II da Lei 9.503/97 - CTB c/C art. 34 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei de Contravencoes Penais), alegando... a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312...Andamento do Processo n. 0008937-31.2015.8.23.0010 - 18/05/2018 do DJRR Proc...

Andamento do Processo n. 0001148-60.2015.8.26.0474 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/05/2018 do TJSP

multa, por incurso art. 331, do Código Penal e artigo 34 da Lei de Contravenções Penais.Após o trânsito em julgado proceda... o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar, JACKSON AERTON DOS SANTOS SILVA , RG. 53.213.964, à pena de 06( seis...) meses de detenção (pena privativa de liberdade substituída pe...

Andamento do Processo n. 100044/RS - 18/05/2018 do TJRS

RECURSAL. ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DIREÇÃO PERIGOSA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. O CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO, AO REGULAMENTAR A TOTALIDADE DAS INFRAÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS, DERROGOU O ART. 34 DA LEI DAS CONTRAVENCOES... AUTOMOTOR ESTÁ PREVISTA NO ART. 292 DA LEI 9.503/1997, NA PARTE DO CTB QU...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/05/2018

da Lei 9.503/97 - CTB c/C art. 34 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), alegando preliminares... de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366...Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/05/2018 Processo 00089...

Pg. 5384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

PARTE), DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRARIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306... DE QUE, POR AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO TESTE DO BAFÔMETRO, O REQUERENTE TERIA PRATICADO A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 34 DA LCP..., QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe de 22/2/2016. Ante o exposto, com f...

Pg. 5385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

que teria praticado a contravenção de direção perigosa (art. 34 da LCP), haja vista a ausência no necessário exame... a desclassificação da condenação pelo delito descrito no art. 306 do CTB para o do art. 34 da LCP. Consequentemente, solicita... contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, ou, ai...

Pg. 5386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

a sua condenação no delito de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) mas, sim, a contravenção do art. 34 da LCP, que possui pena... INIDÔNEA. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 COM FULCRO EM FUNDAMENTO CONCRETO E... suficientes à embasar o decreto condenatório: "A sentença condenatória (fls. 3...

Pg. 3365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

e artigo 34 da Lei de Contravenções Penais.Após o trânsito em julgado proceda-se as comunicações de praxe... nos autos, nos termos do artigo 89, § 5°, da Lei 9.099/95.Arbitro os honorários advocatícios ao(s) procurador(es) da(s..., § 5°, da Lei 9.099/95.Arbitro os honorários advocatícios ao(s) procurador(es) da(...

Pg. 633. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/05/2018

PERANTE ESTA TURMA RECURSAL. ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DIREÇÃO PERIGOSA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. O CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO, AO REGULAMENTAR A TOTALIDADE DAS INFRAÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS, DERROGOU O ART. 34 DA LEI... 60191/RS) XMUNICÍPIO DE SÃO BORJA (CAROLINE FERNANDES DA SILVA 74411/RS)...

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