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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:

Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:

Pena - prisão simples, de quinze das a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze das a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 4475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, como incurso no art. 34 do Decreto-Lei 3.688 /41, à pena de 10 (dez) dias multa, unidade mínima. Após o trânsito em julgado... importância será contado à partir da publicação deste despacho, sob as penas previstas no Art. 523 , CPC .Int. - ADV: ELLEN..., à pena de 45 (quarenta e cinco) dias de detenção, em regime ...

Pg. 459. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, Presidente Prudente - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 34 “caput” do (a) DL 3.688 /1941, e que atualmente... ao (s) artigo (s): Art. 129 § 9º do (a) CP c/c Art. 5 “caput”, I c/c Art. 7 “caput”, I, II ambos do (a) LEI 11340 /2006... NOS TERMOS DA LEI 11.419 /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE ...

Protocolo n. DP n.º 9522/2018 - 19/01/2018 do TRE-MG

, pelo cumprimento da pena imposta, no processo de execução n.º 0012365-64.2014.8.22.0501 (Processo de condenação ... com a comunicação, o interessado praticou o fato tipificado no art. 34, da LCP, isto é, o tipo penail com o qual o eleitor...Protocolo n. DP n.º 9522/2018 - 19/01/2018 do TRE-MG Protocolo: DP n.º 9522...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/01/2018

proferida em 03/07/2015, nos autos do processo 0039499-32.2012.8.13.0034, oriundo da 2ª Vara da Comarca de Araçuaí..., o interessado praticou o fato tipificado no art. 129, § 9º, e art 147, do Código Penal, isto é, os tipos penais..., o interessado praticou o fato tipificado no art. 34, da LCP, isto é, o tipo penai...

As repercussões jurídicas práticas trazidas pela Lei nº 13.546/17 – que alterou o Código de Trânsito Brasileiro

do caput do art. 44 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), quando aplicada pena privativa... dada pela Lei 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter... ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar...

Andamento do Processo n. 0084 17 359-8 - Processo Crime - 17/01/2018 do TJMG

o presente Edital que, perante este Juízo tramita o Processo Crime 0084 17 359-8 por infração ao art. 309 do CTB... e 330 do CP e 34 da LCP, em que a Justiça Pública move contra: VINICIUS ALERRANDRO RIBEIRO DOS SANTOS , brasileiro, filho...

Pg. 17. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/01/2018

do Amparo/MG, condenada nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses... edital fica devidamente INTIMADA a executada acima qualificada, nos termos do art. 8º da Lei Federal 6.830, de 22... 17 359-8 por infração ao art. 309 do CTB e 330 do CP e 34 da LCP, em que a Ju...

Andamento do Processo n. 0013625-53.2012.8.02.0001 - 06 de novembro de 2017 do TJAL

: Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CP. DIREÇÃO PERIGOSA NA VIA PÚBLICA. ART 34 DO DL 3.688/41... adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.268/96..., uma vez que o delito de desobediência tem como sujeito passivo o Estado...

Andamento do Processo n. 201453502089 - Cumprimento de Sentença - 12/01/2018 do TJSE

, ALÍNEA A, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO-LEI . 3.688/41).O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO... JUNIO SANTOS DE JESUS, PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3688/1941. 1. IV - DOSIMETRIA.... 34 DO DECRETO-LEI 3688/1941, INCIDINDO O DENUNCIADO EM TODAS AS ELEMENTAR...

Andamento do Processo n. 0084 17 359-8 - Processo Crime - 12/01/2018 do TJMG

o presente Edital que, perante este Juízo tramita o Processo Crime 0084 17 359-8 por infração ao art. 309 do CTB... e 330 do CP e 34 da LCP, em que a Justiça Pública move contra: VINICIUS ALERRANDRO RIBEIRO DOS SANTOS , brasileiro, filho...

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