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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
[Modelo] Apelação crime de Ameaça c.c Lei Maria da Penha

da Conduta Imputada como Crime do Artigo 132 , CP e Contravenção Prevista no Artigo 34 , do Decreto Lei 3.688 /41 A conduta... , e artigos 34 e 65 da Lei das Contravenções Penais, c. C artigo 69 , do Código Penal e artigos 5º, III, e 7º, II, da Lei... ) e Contravenção Prevista no Artigo 65 , do Decreto Lei 3.688 /41 D...

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