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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 33 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 33 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 33. Dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

HABEAS CORPUS: HC 451806 MG 2018/0125405-0

de sua condenação pela contravenção penal do art. 50 do Decreto-Lei 3.688 /41 não pode ser aritmeticamente somada com a reprimenda... do art. 50 do Decreto-Lei 3.688 /41 não pode ser aritmeticamente somada com a reprimenda referente ao crime de tráfico..., ensejou a aplicação da causa especial de diminuição de p...

Pg. 181. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2018

DISPOSIÇÕES FINAIS 103.701 Infrações (a) Para os efeitos de aplicação do art. 33 do Decreto-Lei3.688, de 3 de outubro... e iminente. (c) Para os efeitos de aplicação do art. 35 do Decreto-Lei3.688, de 3 de outubro de 1941, entende-se como zonas...) Para os efeitos de aplicação do art. 132 do Decreto Lei 2.8...

HABEAS CORPUS: HC 451806 MG 2018/0125405-0

pela contravenção penal do art. 50 do Decreto-Lei3.688/41 não pode ser aritmeticamente somada com a reprimenda... sopesado segundo as diretrizes dos artigos 33 e 59 do CP, bem como pela orientação do art. 42 da Lei n° 11.343/06... de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei Antidrogas, o crime de que o...

Andamento do Processo n. 00169143920118140051 - 17/05/2018 do TJPA

prevista no art. 61, da Lei de Contravencoes Penais, ou ainda, para a modalidade tentada do crime de estupro de vulnerável... SEMIABERTO JÁ FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CPB. 6) RECURSO CONHECIDO... com o art. 33, § 2º, alínea b, do CPB. 6- Recurso conhecido e improvid...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2018

prevista no art. 61, da Lei de Contravenções Penais, ou ainda, para a modalidade tentada do crime de estupro... SEMIABERTO JÁ FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, §2º, ALÍNEA B, DO CPB. 6) RECURSO CONHECIDO... com o art. 33, §2º, alínea b, do CPB. 6- Recurso conhecido e improvido ACÓRDÃO: 18995...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075156604 RS

artigo 47 da Lei de Contravenções Penais; e condenar João Carlos e Oberti como incursos nos artigos 33, caput , e 35, caput... Gatto como incurso nos artigos 33, caput , e 35, caput , ambos da Lei 11.343/06, e no artigo 47 da Lei... como incursos nos artigos 33, caput , e 35, caput , ambos da Lei 11.343/06, na f...

HABEAS CORPUS: HC 408158 SP 2017/0171174-0

do Decreto-lei 3688/41, cumulado com o artigo 29 do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas... absolver o ora recorrente do crime tipificado no artigo 34 do Decreto-lei3.688/41, com fundamento no art. 386, III..., como incurso nas sanções do artigo 33, caput, e do artigo 34 do Decreto-l...

Andamento do Processo n. 2017/0171174-0 - Habeas Corpus - 18/04/2018 do STJ

nas sanções do artigo 33, caput , e do artigo 34 do Decreto-lei 3688/41, cumulado com o artigo 29 do Código Penal... parcial provimento ao recurso para absolver o ora recorrente do crime tipificado no artigo 34 do Decreto-lei 3.688..., todos na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 5 anos e 10 meses de re...

Pg. 6983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018

do artigo 33, caput , e do artigo 34 do Decreto-lei 3688/41, cumulado com o artigo 29 do Código Penal, todos na forma... provimento ao recurso para absolver o ora recorrente do crime tipificado no artigo 34 do Decreto-lei3.688/41... do artigo 69 do Código Penal, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, e 17 dias...

Andamento do Processo n. 1036018-82.2016.8.26.0053 - Apelação - 16/04/2018 do TJSP

DE JANEIRO DE 2020 (ART. 33, I, LCP 87/1996, COM REDAÇÃO DADA PELA LCP 138/2010). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA... DESTINADOS AO USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO, NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. INADMISSIBILIDADE. AS MERCADORIAS... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...

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