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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 33 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 33 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 33. Dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 1500154-14.2018.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/11/2018 do TJSP

a denúncia de fls. 115/119, dando o réu CLAUDINEI CESAR DA SILVA JUNIOR , como incurso nas penas do artigo 33, “caput”, da Lei... n. 11.343/06 e artigo 34, “caput”, da Lei das Contravenções Penais, na forma do artigo 69 do Código Penal. Anote... Processo 1500154-14.2018.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóx...

Pg. 4169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018

DA SILVA JUNIOR, como incurso nas penas do artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06 e artigo 34, “caput”, da Lei... Especial da Lei Antitóxicos - Contravenções Penais - CLAUDINEI CESAR DA SILVA JUNIOR - 1. O réu apresentou defesa prévia... das Contravenções Penais, na forma do artigo 69 do Código Penal. Anote-se, comun...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11220158240035 Ituporanga 0000001-12.2015.8.24.0035

DE 18 ANOS (ART. 61, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). CONDENAÇAO IMPRATICÁVEL. TESTEMUNHAS ADOLESCENTES OUVIDAS EM JUÍZO.... 11.343/2006, e art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais, em razão dos seguintes fatos: 1. DO CRIME DE ASSOCIAÇAO PARA... alcoólica a menor de 18 (dezoito) anos, tipificada no art. 63, I, da lei ...

Andamento do Processo n. 0002997.69.2018.8.13.0718 - 05/10/2018 do TJMG

00012 - 0002997.69.2018.8.13.0718 Réu: Eliane Jesus Almeida da Silva, Deivison Cardoso Silva "[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, submetendo a

Pg. 1. Virginópolis. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/10/2018

Des. Nelson Missias de Morais Des. José Afrânio Vilela Des.ª Áurea Maria Brasil Santos Perez Presidente 1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente Des.ª Mariangela Meyer Pires Faleiro Des. José Geraldo

Andamento do Processo n. 0015277-33.2013.4.02.5101 - Ação Penal - 20/09/2018 do TRF-2

AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 2 - 0015277-33.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.015277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Pg. 984. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

licença ambiental, atividade potencialmente poluidora, mas que busca a efetiva regularização de sua situação junto ao órgão competente”_. À luz de todo o exposto, restando demonstrada a ausência de

DRONE – Quais são as minhas obrigações legais?

    Os drones, também conhecidos como VANT (Veículo Aéreo Não Tripulado) ou RPA (sigla em inglês de aeronave remotamente pilotada) são cada vez mais comuns nos céus brasileiros.    Apesar de muitas

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1338984 MG 2018/0197643-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.984 - MG (2018/0197643-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : M H F ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea "a", ...

Andamento do Processo n. 1.338.984 - Agravo / Recurso Especial - 10/09/2018 do STJ

(5633) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.984 - MG (2018/0197643-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : M H F ADVOGADO :

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