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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 33 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 33 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 33. Dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 2867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 21 , da Lei de Contravencoes Penais , c/c artigo 61 , inciso II , alínea f... ALMEIDA SANTANA, pela prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343 /06 vez que presentes os indícios..., qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 16 ,...

Andamento do Processo n. 33118-22.2016.8.09.0020 - Acao Penal - 07/11/2017 do TJGO

DE CUMPRIMENTO: CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 6 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS E NOS ARTS. 33, 2, C, E 3, DO CODIGO... EVISTA NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 21, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS..., TODOS COMBINADO S COM A LEI 11.340/2006, PASSANDO A DOSAR AS PENAS A SER-LHES A...

Pg. 751. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2017

ORIO QUE A VITIMA DESSES CRIMES SOFRE CONSEQUENCIAS DE ORDEM PSIC OLOGICA E EMOCIONAL QUE MUITAS VEZES SAO IRREVERSIVEIS, NAO RARO NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO TERAPEUTICO DURANTE VARIOS ANOS. C

Andamento do Processo n. 1878-72.2012.8.10.0005 - 01/11/2017 do TJMA

Processo nº: 1878-72.2012.8.10.0005 (547542012) Vítima (s): ROSINEIA BRAGA MARTINS Acusado (a): RONALDO VIEIRA DE AZEVEDO Advogado (a): Tarcilio Santana Filho - OAB/MA 9517 INTIMAÇÃO de: Tarcilio

Andamento do Processo n. 0000487-66.2016.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/11/2017 do TJSP

Processo 0000487-66.2016.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Sandro Jose Sclaunick - Por todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/11/2017

demonstrado que tenha contribuído para a prática delitiva. Deixo de analisar a personalidade, ou seja, a índole do acusado, seu perfil psicológico e moral, posto que não há elementos suficientes nos

Pg. 2306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2017

CF : RDO 23817/2017 - Sertaozinho AUTOR : J.P. INDICIADA : J.S.C. VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0002710-62.2017.8.26.0530 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CF : 4182/2017 - Sertaozinho AUTOR :

Inteiro Teor. : 124469720158120002 MS 0012446-97.2015.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 31 de outubro de 2017 1ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0012446-97.2015.8.12.0002 - Dourados Relatora – Exma. Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

HABEAS CORPUS: HC 403292 SP 2017/0139722-3

HABEAS CORPUS Nº 403.292 - SP (2017/0139722-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO ADVOGADO : FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO - SP294624 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : JOSE CICERO SIMAO (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo d...

Pg. 4712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

P. e I. Brasília (DF), 19 de outubro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator (3977) HABEAS CORPUS Nº 403.292 - SP (2017/0139722-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : FLAMINIO DE CAMPOS

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