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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas:

Art. 32. Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 0000145-33.2017.8.17.0480 do dia 20/11/2017 do DJPE

do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto Lei 3.688/1941), uma vez que ausente... DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DEC.LEI 3.688/1941) QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A prova oral colhida... de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP) para a contravenção penal d...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2017

, ambos do Código Penal e Art. 32, §2º, da Lei 9.605/98, por serem autônomos e de diferentes espécies1, além de terem sido praticados... (Art. 32, §2º, da Lei 9.605/98): À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente, aliado ao fato..., inexistem causas de diminuição de pena. Entretanto, presente a ...

Andamento do Processo n. 0000328-78.2014.8.02.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2017 do TJAL

ADV: MARIA BETANIA FAGUNDES (OAB 1934/AL) - Processo 0000328-78.2014.8.02.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: Representante do Ministério Público de Colônia

Andamento do Processo n. 0000328-78.2014.8.02.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2017 do TJAL

Autos nº 0000328-78.2014.8.02.0010 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Representante do Ministério Público de Colônia Leopoldina AL Réu: EDVAN FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório

Pg. 210. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/11/2017

ADV: EDUARDA VIANA MAFRA (OAB 6778/AL), MARCELO MADEIRO DE SOUZA (OAB 7334/AL), ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0000570-47.2008.8.02.0010 (010.08.000570-5) - Procedimento

Pg. 221. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/11/2017

Em fls. 159, Antônio Fortunato Alfredo da Silva, policial militar, confirmou seu depoimento em sede policial. Verificou um carro andando em zigue-zague, que quase atropelou uma pessoa e quase bateu na

Inteiro Teor. : 10073587920148260625 SP 1007358-79.2014.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000877972 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007358-79.2014.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é

Andamento do Processo n. 0000731-67.2015.8.10.0114 - Processo Comum - 14/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000731-67.2015.8.10.0114 (7312015) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA DE RIACHÃO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Andamento do Processo n. 0000047-94.2014.8.17.0240 do dia 14/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00111 Processo Nº: 0000047-94.2014.8.17.0240 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: Adenilton Souza dos Reis Vítima: A Sociedade S E N T E N Ç A R.H. O

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2017

pena previsto no art. 298, III, do CTB. Atenuante da confissão reconhecida. Pena reduzida. REJEITADA A PRELIMINAR. APELO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70061560900, Segunda Câmara Criminal,

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