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22 de julho de 2018
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas:

Art. 32. Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 0128845-98.2012.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 17/07/2018 do TJRN

: Rio de Janeiro, 2009, p. 343). Porte ilegal de arma de fogo (art. 14, Lei 10.826/03) Estabelece o artigo 14 da Lei ... o art. 32 da lei das contravencoes penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres". E assim segue o STJ... do acusado às penas do art. 14, caput, da Lei 10.826/03. Direção perigosa ...

Pg. 599. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2018

de arma de fogo (art. 14, Lei 10.826/03) Estabelece o artigo 14 da Lei 10.826/03 que é crime portar, deter, adquirir... de Trânsito brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da lei das contravenções penais no.... Assim, estão provadas a materialidade e autoria delitiva, impondo-se a...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075926329 RS

da Lei 13.654 , de 23 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 24/04/2018 e com início de vigência..., faca ou qualquer outro artefato vulnerante). De outro lado, a Lei 13.654 /2018 também abriga lex gravior , pois criou..., no referido art. 157 do CPB, o § 2º-A, cujo inciso I prevê, no seu prec...

Apelação Crime: ACR 70075926329 RS

de inculpação. 3. Superveniência da Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 24/04... com emprego de arma") do § 2º do art. 157 do CPB, cuja majoração da pena provisória aplicada ia de 1/3 até 1/2, tratando... de qualquer espécie ou tipo de arma (de fogo, faca ou qualquer outro ar...

Vitor Pontes

Vitor Pontes -

Aspectos penais relevantes e principais inovações do Código de Trânsito Brasileiro

Federal, o dispositivo derrogou o art. 32 do decreto lei 3688/41. Já o art 310 trata da entrega de direção à pessoa não... BRASILEIRO DELITO DE PERIGO ABSTRATO OCORRÊNCIA. Incorre nas penas do artigo 306 da Lei 9.503 /97 quem trafega na via....    Os artigos iniciais do Código de Trânsito Brasileiro (art. 1º ao art...

Andamento do Processo n. 00051522320188140005 - 10/07/2018 do TJPA

: derrogação do art. 32 da Lei das Contravenções Penais (precedente: HC 80.362, Pl., 7.2.01, Inf. STF 217). 1. Em tese... do artigo 81, §3º da Lei 9099/1995. DECIDO. Trata-se de procedimento instaurado para apurar a ocorrência do crime... do elemento do tipo denominado perigo de dano ; ao contrário da infração prevista...

Pg. 1404. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2018

: derrogação do art. 32 da Lei das Contravenções Penais (precedente: HC 80.362, Pl., 7.2.01, Inf. STF 217). 1. Em tese, constituir... do artigo 81, §3º da Lei 9099/1995. DECIDO. Trata-se de procedimento instaurado para apurar a ocorrência do crime previsto... do tipo denominado perigo de dano ; ao contrário da infração...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076727932 RS

, somente para Tales , de infração ao art. 15 da Lei 10.826/03 e ao art. 180 , caput , ambos do Código Penal... da Denúncia . Peça incoativa que preenche os requisitos legais do art. 41 do CPP , com adequada e suficiente descrição... em relação ao uso de arma de fogo, as inovações trazidas pela Lei n.º 13.654 /2018, so...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077624765 RS

não afasta a referida causa de aumento de pena. Uso de Arma Branca – 2º e 3º fatos . Com a entrada em vigor da Lei Lei... e os demais reconhecido. continuidade delitiva entre o 1º e 2º fatos mantida. penas elevadas. Preliminar de Nulidade . O art... de Arma de Fogo – 1º fato. Especificamente em relação ao uso de ar...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077679132 RS

, suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos da Lei 1060 /50 (fls. 147-151). A decisão foi publicada em 15/03/2018 (fl...-lo pela LN" . Por conseguinte, em síntese, a Lei 13.654 /2018, ao reformar o art. 157 do CP nos tópicos ora examinados... prescreve, no corpo do art. 5º , que " não há pena sem prévia c...

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