Art. 32 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas:
Art. 32. Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 430998 RS 2017/0334257-9

nas vias terrestres) o art. 32 da Lei das Contravenções Penais, que tipificava a conduta como contravenção penal de perigo... terrestres) o art. 32 da Lei das Contravenções Penais, que tipificava a …

Página 284 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Março de 2020

do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias... do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, valendo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14020423220208120000 MS 1402042-32.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 12 de março de 2020 1ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal - Nº 1402042-32.2020.8.12.0000 - Campo Grande Relatora – Exma. Sra. Desª Elizabete…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002388720188260616 SP 0000238-87.2018.8.26.0616

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000194982 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000238-87.2018.8.26.0616, da Comarca de Mogi das…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00004199320178120105 MS 0000419-93.2017.8.12.0105

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 5 de março de 2020 3ª Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0000419-93.2017.8.12.0105 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Jairo…

Página 2365 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Março de 2020

habilitação nas vias terrestres: crime (CTB, art. 309) ou infração administrativa (CTB, art. 162, I), conforme ocorra ou não perigo concreto de dano. Derrogação do art. 32 da LCP (precedente: HC…

Andamento do Processo n. 0000467-10.2016.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 05/03/2020 do TJRO

Proc.: 0000467-10.2016.8.22.0008 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo (Juizado Criminal Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Jefferson Pereira Ramos Advogado:Francisco…

Página 1240 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Março de 2020

usava capacete, não parou o seu veículo, e a guarnição não conseguiu aborda-lo. Ademais, testemunhas outras declararam terem visto o acusado estava em outro local na referida ocasião. Portanto,…

Andamento do Processo n. 1060-61.2018.8.10.0086 - Ação Penal Pública - 28/02/2020 do TJMA

Processo n.º 1060-61.2018.8.10.0086 (10602018) Ação Penal Pública Autor: Ministério Público Estadual Denunciado: Valcir Gomes Ribeiro, assistido pela Defensoria Pública Vítima: Coletividade SENTENÇA…

Página 684 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

IMPROCEDENTE O PEDIDO, ABSOLVENDO O ACUSADO Francinaldo Souza Galvão, antes qualificado pelo delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93.Sem condenação em custas processuais, tendo em vista a isenção…