Art. 32 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas:
Art. 32. Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 114618-96.2019.8.09.0120 - Flagrante/inquerito - 14/10/2019 do TJGO

ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEI RO E ARTIGO 32 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, PRATICADO POR RAFA EL LUCAS... DO PROCESSO, TAMBEM PREVISTA NO ART. 89 DA REFERIDA LEI, TROUXE AINDA NOVO …

Página 1767 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

TIPIFICADO NO ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEI RO E ARTIGO 32 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, PRATICADO... CONDICIONAL DO PROCESSO, TAMBEM PREVISTA NO ART. 89 DA REFERIDA LEI, TROUXE …

Página 9055 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

Federal, expressamente fez alusão apenas à derrogação da contravenção penal prevista no art. 32 , do Decreto-Lei 3688 /41... prevista no art. 34 , do Decreto Lei 3688 /41 (direção perigosa) deve …

Andamento do Processo n. 0323396-51.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 04/10/2019 do TJBA

- O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei... das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias …

Página 685 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Outubro de 2019

Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à... o exposto com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, acolho o …

Página 245 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

art. 32 do Decreto-Lei 3.688/1941. Entretanto, com o advento do CTB, e estando a mesma conduta, à qual foi acrescida... da ocorrência ou não de perigo concreto de dano, restando, pois, derrogado o a…

Página 246 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres. Destarte..., inciso II c/c art. 15, inciso II, alínea “i” da Lei n. 9.605/98, na forma …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00000892820188250064

de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.” No caso... a autoria de crimes tipificados no artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90 e …

Andamento do Processo n. 93898-40.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 24/09/2019 do TJGO

, E QUANTO AS CONTRAVENCOES PENAIS PREVISTAS NOS ART IGOS 32 E 34, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, FACE A ATIPICIDADE... QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO EM RE LACAO AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS AR…

Página 291 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2019

TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 147, 329 E 331, TODOS DO CODIGO PENAL, E QUANTO AS CONTRAVENCOES PENAIS PREVISTAS NOS ART IGOS 32... E 34, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, FACE A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E, …