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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas:

Art. 32. Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 887. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

Brasileiro revogou não somente os art. 32 e art. 34 da Lei das Contravenções Penais, como quaisquer outros dispositivos..., pela prática da contravenção penal prevista no art. 34 da Lei de Contravenções Penais, conforme narrativa de fls. 14... art. 34 da Lei de Contravenções Penais. Atualmente este Magistrado tem apli...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30276385220138260114 SP 3027638-52.2013.8.26.0114

, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravencoes Penais no tocante à direção... tipificado no artigo 309 da lei 9.503 /97 como de perigo concreto. Nesse sentido, o entendimento do Pretório Excelso... . A propósito: Apelação criminal Direção sem habilitação - Sentença condenatóri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5259420168260333 SP 0000525-94.2016.8.26.0333

desclassificação da conduta prevista no artigo 309 do CTB para aquela prevista no artigo 32 da Lei de Contravenções Penais (fls..., ainda, que não há que se falar na desclassificação da conduta para o artigo 32 da Lei de Contravenções Penais, na medida... decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das C...

Andamento do Processo n. 782-94.2017.8.10.0086 - Ação Penal Pública - 06/12/2018 do TJMA

de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravencoes Penais no... do acusado apenas na pena provisionada no art. 309, CTB. A seu turno, a defesa pediu a absolvição do réu, alegando a ausência... perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou mult...

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2018

do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções... condenação do acusado apenas na pena provisionada no art. 309, CTB. A seu turno, a defesa pediu a absolvição do réu, alegando..., gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 312695619938260114 SP 0031269-56.1993.8.26.0114

foi condenado à pena pecuniária de dez (10) dias-multa, por infração ao delito revisto no artigo 32, do Decreto Lei ... de decisão concessiva de reabilitação criminal a Julimar Monteiro Viana , em relação à condenação pelo artigo 32 da Lei... das Contravenções Penais que lhe foi imposta, nos autos do Processo-crime ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078386992 RS

do art. 69, caput, do mesmo Diploma. Passo a dosar a pena: 1º Fato – Embriaguez ao volante (artigo 306 da Lei n.º 9.503... APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ARTIGOS 306 E 309 DA LEI 9.503 /97. DESACATO. artigo 331... através de vários meios de prova, como dispõem o § 2º do artigo 306 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12845620148260615 SP 0001284-56.2014.8.26.0615

o apelante da imputação de estar incurso na pena do artigo 34 do Decreto-lei 3.688/41, com fundamento no artigo 386, inciso... do Decreto-lei 3.688/41, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, mantida, no mais, a r... de ser dada com relação à contravenção penal insculpida no artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70451720138260223 SP 0007045-17.2013.8.26.0223

da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres'. 6. Em outras palavras..., da Lei 9.503/97; e, 6 (seis) meses de detenção para o crime do artigo 309, da Lei 9.503/97. PODER JUDICIÁRIO... de prisão em flagrante delito (fls. 02/07), boletim de ocorrência (fls. 03/07), pelo ...

Pg. 616. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/11/2018

, inciso III do Código Brasileiro de Trânsito e artigo 34 e 32 da Lei de Contravenções Penais, razão pela qual requer... de Trânsito e artigo 34 e 32 da Lei de Contravenções Penais.Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, RECEBO... das testemunhas abaixo arroladas para oportuna oitiva, sob as penas da...

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