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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Alínea "b" Artigo 31 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31, "b" da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia;

b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia;

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