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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 31 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31, § 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

Andamento do Processo n. 201756501771 - Procedimento Ordinário - 29/10/2018 do TJSE

ACUSATÓRIA E ASSIM CONDENO O ACUSADO ROBERIO DE JESUS SANTOS , NOS MOLDES DO ARTIGO 31, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA A, DO DECRETO-LEI... 3.688/41 AO PAGAMENTO DE MULTA DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 954,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA...

Pg. 1832. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/10/2018

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201756500964 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO RÉU : CLALMIR DOS SANTOS LISBO RÉU : CLAUDENIUDO NUNES LISBO ADV. : MARCOS AURÉLIO SANTOS - OAB: 361780-SP RÉU : JOSÉ

Pg. 1763. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/10/2018

VAGNERROGERIS LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 6818-SE -> 1 ESCRIVÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS PROCESSO: 201888501413 AÇÃO:

Andamento do Processo n. 201888600631 - Termo Circunstanciado - 03/10/2018 do TJSE

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS PROCESSO: 201888600631 AÇÃO: TERMO CIRCUNSTANCIADO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. RÉU-CITANDO: JOSÉ MARCOS SANTOS , BRASILEIRO, RG Nº 1065950, CPF Nº

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/10/2018

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL PROC.: 201888601170 REQUERENTE : JUSTICA PUBLICA REQUERIDO : SERGIO NUNES FERNANDES ADV. : BENITO MATOS SOARES - OAB: 4054-SE JUÍZO DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA

Andamento do Processo n. 201888501149 - Ação Penal - 14/09/2018 do TJSE

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS PROCESSO: 201888501149 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. RÉU-CITANDO: CARLOS FERNANDO DACONCEIÇÃO FILHO ,

Pg. 1496. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/09/2018

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. RÉU-CITANDO: BELARMINO DE SOUZA REIS JÚNIOR , NASCIDO EM 22/08/1984, FILHO DE LEUSENE CARVALHO DOS SANTOS E BELARMINO DE SOUZA REIS, BRASILEIRO,

Andamento do Processo n. 3007046-19.2013.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2018 do TJSP

Processo 3007046-19.2013.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - THIAGO GARCIA ROCHA - - MARCO ANTONIO FERREIRA ROCHA - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal,

Pg. 1100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2018

réu Nicanor Raimundo dos Santos em seus regulares efeitos de direito. Processe-se e após expeça-se Guia de Recolhimento Provisória, se cabível. Arbitro os honorários advocatícios à advogada Dra.

Andamento do Processo n. 201788501939 - Procedimento Sumário - 03/09/2018 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 201788501939 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: AOS31 (TRINTA E UM) DIAS DO

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