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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 31 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31, § 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

Andamento do Processo n. 201690003145 - Ação Penal - 18/07/2018 do TJSE

DENUNCIA BRUNA DA SILVA CUNEGUNDES COMO INCURSA NO ART. 31, § ÚNICO, ALÍNEA "A", DO DECRETO-LEI 3.688/41. REQUER... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBEDECENDO-SE O RITO DA LEI 9.099/95. POR FIM, REQUER A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS... ARROLADAS, PARA VIREM DEPOR SOBRE OS FATOS ORA VENTILADOS, SOB AS PENAS DA LEI. FINALI...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2018

NO ART. 31, § ÚNICO, ALÍNEA "A", DO DECRETO-LEI 3.688/41. REQUER, ASSIM, QUE A PRESENTE DENÚNCIA SEJA RECEBIDA... COMOINCURSO NO ART. 129, §9º DO CP, C/C ART. 7º DA LEI 11.340/2006, PRATICADO EM...-SE O RITO DA LEI 9.099/95. POR FIM, REQUER A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, PARA VIREM DEPOR SOBRE OS FATOS O...

Edital de Citação - 27/06/2018 do TJCE

dos Art. 31, parágrafo único, a, do Decreto-Lei 3.688/41e, estando o denunciado ora em lugar incerto e não sabido, não... de Aracoiaba/CE, responde, neste juízo, a ação criminal processo 8028-45.2016.8.06.0036 , DENUNCIADO como incurso nas penas..., decretar sua prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. ...

Pg. 518. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/06/2018

. 31, parágrafo único, “a”, do Decreto-Lei 3.688/41e, estando o denunciado ora em lugar incerto e não sabido, não..., responde, neste juízo, a ação criminal processo 8028-45.2016.8.06.0036 , DENUNCIADO como incurso nas penas dos Art..., decretar sua prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Caso compareça...

Pg. 2990. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/05/2018

, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "A", DO DEC-LEI 3688/41 FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DEFESA, ATRAVÉS DE ADVOGADO... HUMBERTO CARDOSO, 36, CASA CEDRO, LARANJEIRAS/SE, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IMPUTAÇÃO: ARTIGO 31... PRÉVIA), POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 55...

Pg. 3004. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/05/2018

, TAIÇOCA DE FORA, SOCORRO/SE., ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IMPUTAÇÃO: ART.31, § ÚNICO, "A" DO DECRETO- LEI... 3.688/41. FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DEFESA, ATRAVÉS DE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO... DOS SANTOS, RG 1.557.804 SSP/SE, CPF 001.672.845-92, RESIDENTE E DOMICILIADO N...

Andamento do Processo n. 201490000191 - Ação Penal - 15/05/2018 do TJSE

DOS COQUEIROS/SE., ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO IMPUTAÇÃO:: ARTIGO 31, § ÚNICO, ALINEA A, DO DECRETO LEI 3688... DE MENDONÇA SOUZA , BRASILEIRO, CPF 027.502.645-02, RESIDENTE E DOMICILIADO RUA A, 19, CASA B, LOTEAMENTO RIO MAR, BARRA.../41 FINALIDADE:: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DEFESA, ATRAV...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/05/2018

INCERTO E NÃO SABIDO IMPUTAÇÃO:: ARTIGO 31, § UNICO, ALINEA A, DO DECRETO LEI 3688/41 FINALIDADE:: RESPONDER À ACUSAÇÃO... - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU-CITANDO: ALEANDRO DE MENDONÇA SOUZA , BRASILEIRO, CPF ... 027.502.645-02, RESIDENTE E DOMICILIADO RUA A, 19, CASA B, LOTEAM...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/05/2018

. IMPUTAÇÃO: ARTIGO 31, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 3.688/411 FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DEFESA... 3128681 SSP/SE, CPF 007.488.075-60, RESIDENTE E DOMICILIADO NO(A), ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO..., ATRAVÉS DE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO E POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ...

Pg. 1556. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/05/2018

DE CARGA. ARTIGO 31, § ÚNICO, ALÍNEA A , DECRETO LEI 3.688/41. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO... A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5º, INCISO II, C/C ARTIGO 10, AMBOS DA LEI 12.016/2009, E, EM CONSEQUÊNCIA... DO ESTADO DE SERGIPE NO. PROCESSO......: 201601010653 PROCESSO ORIGEM.....

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