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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 31 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31, § 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

Pg. 442. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2017

Citando(a)(s): ADRIANO COELHO, brasileiro(a), Casado, Cobrador, RG 3683266, pai Jose Moacir Coelho, mãe Maria do Carmo Coelho, Nascido/Nascida 15/12/1978, natural de Florianópolis - SC, Rua Manoel

Andamento do Processo n. 201588800924 - Termo Circunstanciado - 31/10/2017 do TJSE

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS PROCESSO: 201588800924 AÇÃO: TERMO CIRCUNSTANCIADO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU: GIBERBILSON DA CONCEIÇÃO SANTOS , FILIAÇÃO: GILBERTO DOS SANTOS E

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/10/2017

SABRINA ROLLEMBERG ALBUQUERQUE BEZERRA - OAB: 8055-SE -> 4 SERGIO CARVALHO DE SANTANA - OAB: 2832-SE -> 4 SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897- -SE -> 1 TEREZA MARIA CAMPOS SILVA - OAB: 9095-SE -> 1

Andamento do Processo n. 201788501194 - Ação Penal - 28/09/2017 do TJSE

: ARTIGO 31, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA A, DO DEC-LEI 3688/41 FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DEFESA... DOS SANTOS , BRASILEIRO, XXXX, BORRACHEIRO, RG 3.583.761-6, CPF 055.040.125-38, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA 31... DE MARÇO, 80, CENTRO, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE OU RUA 15/22, MARCOS FREI...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/09/2017

: ARTIGO 31, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "A", DO DEC-LEI 3688/41 FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DEFESA..., E ART. 147, AMBOS DO CP C/C ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.340/06. FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DEFESA... DOS SANTOS, BRASILEIRO, XXXX, BORRACHEIRO, RG 3.583.761-6, CPF 055.040.1...

Andamento do Processo n. 0000575-33.2017.8.26.0383 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 31/08/2017 do TJSP

nas sanções do artigo 31, parágrafo único, a, da Lei de Contravencoes Penais , razão pela qual o condeno a 02 (dois) meses... Processo 0000575-33.2017.8.26.0383 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - A.C.C. - Ante o exposto... inicial de cumprimento de pena será o semiaberto, nos termos do ar...

Pg. 2691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

como incurso nas sanções do artigo 31, parágrafo único, “a”, da Lei de Contravenções Penais, razão pela qual o condeno...) sobre os termos do art. 78, § 1º da Lei 9.099/95 (Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts 66... de advertência, como incurso no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06.Co...

Pg. 148. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2017

pública sem habilitação Proc. 2008.021.140469-4 - LAURO MONTEIRO DOS SANTOS Art. 31, § único, a,b e c do Decreto-lei.... 2008.021.038675-1 - IGNORADO, GILVAN NOBRE DE LIMA Art. 303, § único da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa... 3.688/41 - animal na via pública Proc. 2008.021.042107-6 - DESCONHECIDO Art....

Andamento do Processo n. 201788600479 - Ação Penal - 21/08/2017 do TJSE

, ALÍNEA A, DO DECRETO-LEI 3.688/41 FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DEFESA, ATRAVÉS DE ADVOGADO LEGALMENTE... ALVES FILHO, NOSSA SENHORA DO SOCORRO, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO . IMPUTAÇÃO: ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO...: ALEXANDRE COSTA BARBOSA, BRASILEIRO, RG 31279341, CPF 022.155.685-0...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/08/2017

, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA A, DO DECRETO-LEI 3.688/41 FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DEFESA, ATRAVÉS... NA RUA 14, 64, JOÃO ALVES FILHO, NOSSA SENHORA DO SOCORRO, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IMPUTAÇÃO: ART. 31... PRAZO DE LEI, OBSERVADAS AS GARANTIAS DO E.C.A.INTIME-SE A REPRESENTANTE DO...

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