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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 31 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso:

Pena - prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

a) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia à pessoa inexperiente;

a) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia à pessoa inexperiente;

b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia;

b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia;

c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.

c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.

Andamento do Processo n. 201690003145 - Ação Penal - 18/07/2018 do TJSE

DENUNCIA BRUNA DA SILVA CUNEGUNDES COMO INCURSA NO ART. 31, § ÚNICO, ALÍNEA "A", DO DECRETO-LEI 3.688/41. REQUER... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBEDECENDO-SE O RITO DA LEI 9.099/95. POR FIM, REQUER A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS... , BRASILEIRA, CPF 076.818.925-08, RESIDENTE E DOMICILIADA NO(A), CANAL DO GUAXINIM,...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2018

NO ART. 31, § ÚNICO, ALÍNEA "A", DO DECRETO-LEI 3.688/41. REQUER, ASSIM, QUE A PRESENTE DENÚNCIA SEJA RECEBIDA...-SE O RITO DA LEI 9.099/95. POR FIM, REQUER A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, PARA VIREM DEPOR SOBRE OS FATOS ORA... COMOINCURSO NO ART. 129, §9º DO CP, C/C ART. 7º DA LEI 11.340/2006, PRATICADO ...

Andamento do Processo n. 3000064-15.2013.8.26.0418 - Recurso em Sentido Estrito/ Recurso Ex Officio - 16/07/2018 do TJSP

liberatório, de ofício, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos crimes do art. 31 do Decreto-lei 3.688/41, por três vezes, c.c o art..., imputado ao réu SAMIR SULEIMAN, e dos crimes art. 31 do Decreto-lei 3.688/41, por duas vezes, c.c o art. 71 do Código Penal... seguirá em relação ao crime disposto no art. 31 do Decreto-lei...

Andamento do Processo n. 201888700063 - 16/07/2018 do TJSE

CONSTANTE NO ART. 31, DO DECRETO LEI 3.688/41 E, PORTANTO, DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL, PRATICADO POR ANA PATRÍCIA..., O QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 84 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS..., DO ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CIÊNCIA AO M...

Pg. 2664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

, ambos do Código Penal, em concurso material, imputado ao réu SAMIR SULEIMAN, e dos crimes art. 31 do Decreto-lei 3.688/41... de Processo Penal. Sem prejuízo, o processo seguirá em relação ao crime disposto no art. 31 do Decreto-lei 3.688/41 e art... do Decreto-lei 3.688/41, por três vezes, c.c o art. 71 do Código Pen...

Pg. 2409. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/07/2018

PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DE ACORDO A DEFINIÇÃO LEGAL CONSTANTE NO ART. 31, DO DECRETO LEI 3.688... DO DISPOSTO NO ARTIGO 76, § 4º DA LEI 9.099/95. CERTIFICAR, GERAR AUTOS DE ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO E ARQUIVAR... DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 84 ...

Andamento do Processo n. 0010867-80.2015.8.19.0209 - 13/07/2018 do TJRJ

A PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO A MARIA VIRGINIA MENDES TAVARES , como incurso nas penas do art. 31, do Decreto Lei 3.688/41...

Pg. 181. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/07/2018

condenado pela contravenção penal prevista no art. 31 da LCP, nos autos do processo 032417005930-1 do Juizado...(a) foi condenado(a) por contravenção penal, fato que não enseja a sua inelegibilidade, nos termos do art. 61 da Lei ... 9.099/1995 cc art. 1º, § 4º da Lei Complementar 64/90. Posto isso, com fundame...

Pg. 581. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2018

nas penas do art.31, do Decreto Lei 3.688/41, com arrimo no art. 107, IV, c/c 109, VI, todos do Código Penal.Sem custas...

Andamento do Processo n. 201701000820 - 12/07/2018 do TJSE

ANIMAL PERIGOSO. ART. 31 DO DECRETO-LEI 3.688/41. ONZE ANIMAIS ABANDONADOS EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DA DEVIDA VIGILÂNCIA... RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI 9.099/95. NO. PROCESSO......: 201701000654 PROCESSO ORIGEM..: 201673000129.... ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1459779/M...

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