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15 de dezembro de 2018
Artigo 31 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso:

Pena - prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

a) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia à pessoa inexperiente;

a) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia à pessoa inexperiente;

b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia;

b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia;

c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.

c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.

Protocolo n. 73/2018 - 06/12/2018 do TJMT

DO DECRETO-LEI 3.688/41. RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PRÁTICA... nas penas do artigo 31 da Lei das Contravencoes Penais. 3. Na hipótese dos autos, restou perfeitamente demonstrada a falta... do art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41 deve seguir sendo presumida até o jul...

Pg. 20. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/12/2018

-69.2016.8.12.0110, em que lhe move o Nome da Parte Ativa Principal >, pela infração do artigo 31 do Decreto-Lei 3.688/41- LCP...) de que na impossibilidade financeira para contratar advogado, deverá comparecer à Defensoria Pública (Lei 1060/50), situada no forum..., deverá comparecer à Defensoria Pública (Lei 106...

Pg. 167. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/12/2018

MINISTERIAL. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ART. 50 DO DECRETO-LEI 3.688/41... do artigo 31 da Lei das Contravenções Penais. 3. Na hipótese dos autos, restou perfeitamente demonstrada a falta de cautela... recorrer, consoante disposto no art. 44, inc. I da Lei Complement...

Andamento do Processo n. 201588700888 - Termo Circunstanciado - 05/12/2018 do TJSE

DA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 31 DO DECRETO LEI N.º 3.688/41, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP, JULGANDO...

Pg. 1188. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/12/2018

, "A", DO DECRETO-LEI 3.688/4, FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DEFESA, ATRAVÉS DE ADVOGADO LEGALMENTE..., 123, CASA A, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IMPUTAÇÃO: ARTIGO 31, § ÚNICO... DOS SANTOS , BRASILEIRO, SOLTEIRO, PEDREIRO, RG 868.3333, CPF 531.604.875...

Pg. 1640. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/12/2018

DO DECRETO LEI N.º 3.688 /41, NOS TERMOS DO ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CPP , JULGANDO IMPROCEDENTE, EM CONSEQUÊNCIA... PROVIMENTO, NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA NA ÍNTEGRA, PARA ABSOLVER A RÉ PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 31... ERRO DO SISTEMA NA GRAVAÇÃO DO ALVARÁ CONFECCIONADO EM 03/12/2018, ...

Pg. 5559. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2018

suposta prática da contravenção penal prevista no artigo 31, caput do Decreto Lei 3.688/41. Extrai-se dos fatos... ______________________________________________________________________________ __________________________________ AUTOS . 5377699.49.2018.8.09.0066 SENTENÇA Trata-se de ação penal...

Pg. 5561. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2018

a contravenção penal prevista no artigo 31, caput do Decreto Lei 3.688/41 que assim estatui: “Art. 31. Deixar em liberdade... a integridade física de terceiros”. Pois bem. Como se sabe, para edição de um decreto condenatório, imprescindível...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000180719262000 MG

qual se apurava a suposta prática do delito tipificado no artigo 31 da Lei de Contravenções Penais, sob o fundamento... instaurado Termo Circunstanciado de Ocorrência, para se apurar suposta prática do delito tipificado no art. 31, da Lei..., por se tratar de atribuição constitucional do Ministério Público. Correição ...

Andamento do Processo n. 0251.16.002727-1 - 22/11/2018 do TJMG

-PROCESSO CRIME 0251.16.002727-1-JUSTIÇA GRATUITA. Edital de citação do(a) acusado(a) BENEDITO APARECIDO TOGNETTI... da Única Vara Criminal de Extrema, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. Faz... andamento um processo movido pela Justiça Pública contra BENEDITO APARECIDO TO...

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