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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 31 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso:

Pena - prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

a) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia à pessoa inexperiente;

a) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia à pessoa inexperiente;

b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia;

b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia;

c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.

c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.

Andamento do Processo n. 0008405-03.2015.8.19.0064 - 16/11/2017 do TJRJ

Proc. 0008405-03.2015.8.19.0064 - PATRICK PENEDO AMARAL (Adv (s). Dr (a). JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI (OAB/RJ-109391) Sentença: (...) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO

Pg. 772. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2017

Proc. 0002912-55.2009.8.19.0064 (2009.064.002922-6) - MARCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DESIREE ALVES MARQUES (OAB/RJ-158424) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO

Pg. 442. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2017

Citando(a)(s): ADRIANO COELHO, brasileiro(a), Casado, Cobrador, RG 3683266, pai Jose Moacir Coelho, mãe Maria do Carmo Coelho, Nascido/Nascida 15/12/1978, natural de Florianópolis - SC, Rua Manoel

Andamento do Processo n. 0010440-89.2015.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0010440-89.2015.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Justiça Pública - Renato Felix da Silva - Vistos. Por primeiro, retifique-se a distribuição para

Andamento do Processo n. 0010440-89.2015.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0010440-89.2015.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Renato Felix da Silva - JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório e CONDENO o réu RENATO FÉLIX DA SILVA,

Pg. 558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: ALCIR BARBOSA GARCIA (OAB 296587/SP) Processo 0006040-61.2017.8.26.0047 - Termo Circunstanciado - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Justiça

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007095789 RS

KLK Nº 71007095789 (Nº CNJ: 0051935-93.2017.8.21.9000) 2017/Crime RECURSO INOMINADO CONHECIDO COMO APELAÇAO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSAÇAO PENAL NAO OFERECIDA. REQUISITOS LEGAIS

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007194129 RS

EJC Nº 71007194129 (Nº CNJ: 0061769-23.2017.8.21.9000) 2017/Crime APELAÇAO-CRIME. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA

Andamento do Processo n. 201788600837 - Termo Circunstanciado - 09/11/2017 do TJSE

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS PROCESSO: 201788600837 AÇÃO: TERMO CIRCUNSTANCIADO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU-CITANDO: GILSON ALVES DOS SANTOS, FILHO DE ARNALDO ALVES DOS SANTOS E

Pg. 1651. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/11/2017

TOTAL DE DESPACHOS : 12 TOTAL DE SENTENÇAS : 2 TOTAL DE DECISÕES/DESPACHOS : 1 TOTAL DE ATOS ORDINATÓRIOS : 2 TOTAL DE PROCESSOS : 17 RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE AÇÃO

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