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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 30 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 30 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 30. Omitir alguem a providência reclamada pelo Estado ruinoso de construção que lhe pertence ou cuja conservação lhe incumbe:

Pena - multa, de um a cinco contos de réis.

Pg. 880. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2018

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5001677-68.2018.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: ONDAPACK COMERCIO EMONTAGENS DEMATERIAIS PLASTICOS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: FABRICIO

Pg. 1700. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2018

feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para decretar a desapropriação por utilidade pública adquirindo a autora a propriedade da área de 0,6639ha.,

Andamento do Processo n. 0032535-28.2017.8.03.0001 - Medida Protetiva de Urgência - 17/11/2017 do TJAP

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/SENTENÇA Prazo: 20 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0032535-28.2017.8.03.0001 - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA Incidência Penal: 30, Dec. Lei 3688/41, LCP -

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/11/2017

LIMITES DA CURATELA: (a) os atos complexos da vida privada (p. ex.: morar sozinho, preencher cheque adequadamente, viajar desacompanhado, dirigir automóvel e outros); (b) os atos complexos da vida

Andamento do Processo n. 5012462-19.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 06/11/2017 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5012462-19.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NUCLEO SHIVALAYA LTDA - ME Advogados do (a) IMPETRANTE: FABIO ALONSO VIEIRA - SP158477,

Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2017

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5012462-19.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NUCLEO SHIVALAYA LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO ALONSO VIEIRA - SP158477,

Andamento do Processo n. 0036074-02.2017.8.03.0001 - Medida Protetiva de Urgência - 27/09/2017 do TJAP

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0036074-02.2017.8.03.0001 - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA Incidência Penal: 30, Dec. Lei 3688/41, LCP - 30, Dec. Lei 3688/41, LCP

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/09/2017

O descumprimento das medidas poderá ensejar a prisão preventiva do agressor. A presente tutela de urgência terá eficácia limitada ao prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da efetiva

Pg. 110. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Proc. 2007.800.177078-5 - CARLOS HENRIQUE NOBREGA T. DE ARAUJO, SAMUEL PEREIRA GOMES, RAFAEL DE BARROS ARMANDO, CARLOS EDUARDO LANA MONTEIRO LOBATO CRUZ, CHRISTIANO FERREIRA BORGHOFF DA ROCHA,

Pg. 144. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2017

Proc. 2003.800.055135-9 - JOSÉ MILTON FERREIRA Proc. 2003.800.117595-3 - ADAILTO ANTONIO GOMES, JOAQUIM ANTONIO DE ARAUJO Proc. 2004.800.055072-2 - RUBEM PINA DOMINGUES JÚNIOR Proc. 2005.800.166677-1

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