Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 30 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 30 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 30. Omitir alguem a providência reclamada pelo Estado ruinoso de construção que lhe pertence ou cuja conservação lhe incumbe:

Pena - multa, de um a cinco contos de réis.

Andamento do Processo n. 0032535-28.2017.8.03.0001 - Medida Protetiva de Urgência - 17/11/2017 do TJAP

PROTETIVA DE URGÊNCIA Incidência Penal: 30, Dec. Lei 3688/41, LCP - 30, Dec. Lei 3688/41, LCP art. 140 do CP Requerente: LUANA... DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/SENTENÇA Prazo: 20 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo : 0032535-28.2017.8.03.0001 - MEDIDA... de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, ...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/11/2017

/41, LCP - 30, Dec. Lei 3688/41, LCP art.140 do CP Requerente: LUANA BRABO PACHECO... IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0032535-28.2017.8.03.0001 - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA Incidência Penal: 30, Dec. Lei 3688...: SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MACAPA, Fórum de MACAPÁ, sito à AV FAB, 1737...

Andamento do Processo n. 5012462-19.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 06/11/2017 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5012462-19.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NUCLEO SHIVALAYA LTDA - ME Advogados do (a) IMPETRANTE: FABIO ALONSO VIEIRA - SP158477,

Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2017

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5012462-19.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NUCLEO SHIVALAYA LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO ALONSO VIEIRA - SP158477,

Andamento do Processo n. 0036074-02.2017.8.03.0001 - Medida Protetiva de Urgência - 27/09/2017 do TJAP

Incidência Penal: 30, Dec. Lei 3688/41, LCP - 30, Dec. Lei 3688/41, LCP Requerente: ALDINETE DA CRUZ BRITO Requerido: PAMELA... da Lei 11.719/2008). Deverá(ão) comparecer acompanhado (a)(s) de advogado (a), e se assim não o fizer (em), será nomeado..., no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/09/2017

, Dec. Lei 3688/41, LCP - 30, Dec. Lei 3688/41, LCP Requerente: ALDINETE DA CRUZ BRITO Requerido: PAMELA PATRÍCIA... o processo em seus ulteriores, conforme artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal (com a redação da Lei 11.719/2008... dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0036074-02.2017.8.03.0001 - MED...

Pg. 110. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Proc. 2007.800.177078-5 - CARLOS HENRIQUE NOBREGA T. DE ARAUJO, SAMUEL PEREIRA GOMES, RAFAEL DE BARROS ARMANDO, CARLOS EDUARDO LANA MONTEIRO LOBATO CRUZ, CHRISTIANO FERREIRA BORGHOFF DA ROCHA,

Pg. 144. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2017

Proc. 2003.800.055135-9 - JOSÉ MILTON FERREIRA Proc. 2003.800.117595-3 - ADAILTO ANTONIO GOMES, JOAQUIM ANTONIO DE ARAUJO Proc. 2004.800.055072-2 - RUBEM PINA DOMINGUES JÚNIOR Proc. 2005.800.166677-1

Pg. 1008. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2017

) DIAS (NO ARTIGO 30, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS), E POSSIVEL CONCLUIR QUE EVENTUAIS PENAS IM POSTAS SERAO... E DE 10 (DEZ ) DIAS, AMBAS, PRESCREVERIAM EM 03 (TRES) ANOS, NOS TERMOS DO ART IGO 109, VI, DA LEI PENAL. POIS BEM... A TODAS AS DISPOSICOES PERTINENTE S AO INSTITUTO DA PRESCRICAO PREVISTA NO ARTIGO 109 E...

Andamento do Processo n. 1105391-16.1997.4.03.6109 - Apelação Cível - 31/03/2017 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1105391-16.1997.4.03.6109/SP 1997.61.09.105391-2/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000002 MARLY

×