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20 de novembro de 2017
Artigo 29 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 29 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 29. Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa:

Art. 29. Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa:

Pena - multa, de um a dez contos de réis, se o fato não constitue crime contra a incolumidade pública.

Pena - multa, de um a dez contos de réis, se o fato não constitue crime contra a incolumidade pública.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075020487 RS

SMAB Nº 70075020487 (Nº CNJ: 0266163-75.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO. VIAS DE FATO. ARTIGO 21 DA LEI Nº 3.688. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇAO MANTIDA. 1. A prova coligida

Protocolo n. 245943/2017 - 13/10/2017 do TRE-MG

Protocolo nº: 245943/2017 Natureza: Restabelecimento dos Direitos Políticos Interessado(a): Wilson de Moura Melo Vistos, etc. Trata-se de Regularização de Direitos Políticos WILSON DE MOURA MELO, já

Pg. 321. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/10/2017

supracitado, na data de 29/08/2016, DETERMINO o registro do ASE 370 para a inscrição n.º 1615 6007 0256, nos termos dos Art. 52, parágrafo 3º e Art. 53, Inciso II, alínea "a" da Resolução

Pg. 224. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2017

, Técnico, pai Pedro Castelhano, mãe Maria Antonia Nunes Castelhano, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 29 “caput” do(a)... ao artigo: Art. 155 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido... André-SP, Pedreiro, pai Osmar Miranda de Souza F...

Pg. 138. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2017

Art. 29 do Decreto-lei 3.688/41 - Desabamento de construção Proc. 2002.800.102231-9 - REPRESENTANTE LEGAL DE " CLÍNICA ESTÉTICA ASBATHON " Proc. 2002.800.113169-8 - IGNORADO Art. 303, § único da Lei

Andamento do Processo n. 0000036-61.2002.8.18.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/07/2017 do TJPI

e art. 19 da Lei de Contravencoes Penais e declaro extinta a punibilidade dos réus Carlos André Nunes Rodrigues e José... da èondula descrita na revogada lei 9437/97 e a prescrição das pretensões punitivas previstas no art. 29. § 9º do Código e Penal... 0000036-61.2002.8.18.0045 Classe: Ação Penal - Procedimento Or...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 05/07/2017

das pretensões punitivas previstas no art.29. § 9° do Código e Penal e art. 19 da Lei de Contravenções Penais e declaro..., com lundamento no art. 485, I do CPC de forma a indeferir a petição inicial.Custas na forma da lei.P.R.l.Após, cumpridas... por danos morais, nos termos da fundamentação.Com fulcro no art. 491 do...

Pg. 628. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/06/2017

10.826.03, ART. 29 DA LEI 9.605/98, ART. 29 DA LCP c/c o ART. 69 DO CPB), devidamente qualificados, com arrimo nos fatos... EPIFANIO FILHO e CÍCERO PEREIRA DA SILVA (incursos nas sanções do ART. 33 e 35 DA LEI 11.343/06, ARTS. 14 E 16 DA LEI... LINO NOCRATO , WILSON SALES BELCHIOR 13) 4013-24.2000.8.06.0091/0 - Ant...

Pg. 629. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/06/2017

ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. DECRETO-LEI 3.688/41 -LEI.... 29 DA LEI 9.605/98, ART. 29 DA LCP c/c o ART. 69 DO CPB), já qualificados pela prática dos delitos tipificados na peça... do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2017

INTERNACIONAL DE SALVADOR, no uso da competência que lhe atribui o art. 76, § 8º, inciso I, da Lei 10.833, de 29 de dezembro... de 2012; e tendo em vista o disposto no art. 29 c/c o art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no... da declaração de INAPTIDÃO de sua inscrição no CNPJ, nos termos...

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