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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 29 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 29 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 29. Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa:

Art. 29. Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa:

Pena - multa, de um a dez contos de réis, se o fato não constitue crime contra a incolumidade pública.

Pena - multa, de um a dez contos de réis, se o fato não constitue crime contra a incolumidade pública.

Andamento do Processo n. 0300225-69.2018.8.24.0034 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular / Injúria - 13/07/2018 do TJSC

, declaro extinta a punibilidade de José Leonor Kuhn em relação ao delito previsto no art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41... o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia” (CPP, art. 38..., e de Ernezilda da Silva França em relação ao delito previsto no art. 140...

Pg. 922. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2018

em relação ao delito previsto no art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41, e de Ernezilda da Silva França em relação ao delito... de fls. 29/30 para absolver o réu Richard Ângelo Follmann Suzin, qualificado nos autos, da imputação do art. 147, caput... do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor ...

Andamento do Processo n. 0209542-06.2017.8.21.0001 - 12/07/2018 do TJRS

, E ART. 62, I, DO CP; ART. 50 DO DEC.-LEI 3.688/41, C/C ART. 29, CAPUT, E ART. 62, I, DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. B...; ART. 229, C/C ART. 29, CAPUT, E ART. 62, I DO CP; ART. 50 DO DEC.-LEI 3.688/41, C/C ART. 29, CAPUT, E ART. 62, I, DO CP..., CAPUT, DO CP; ART. 50 DO DEC.-LEI 3.688/41, C/C ART. 29, CAPUT, DO CP, EMC...

Pg. 211. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/07/2018

, E ART. 62, I, DO CP; ART. 50 DO DEC.-LEI 3.688/41, C/C ART. 29, CAPUT, E ART. 62, I, DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. B... 3.688/41, C/C ART. 29, CAPUT, DO CP, EMCONCURSO MATERIAL. D) LASSALETE POLESE POSTAL: ART. 2º, CAPUT, E PARÁGRAFO 2º, DA LEI..., DO CP; ART. 229, C/C ART. 29, CAPUT, E ART. 62, I DO CP; ART. 50 DO DE...

Pg. 382. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2018

/c Art. 29 “caput” ambos do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não... (casa do patrão)- telefone: 981482185, BOTAFOGO, CEP 13010-211, Campinas - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º..., Campinas - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 329 “caput” e Art. 331 am...

Andamento do Processo n. 0079.17.007902-8 - 23/04/2018 do TJMG

, todos do CPB e art. 21, caput, do Decreto-lei 3.688/41 (estas últimas tendo por vítima Tainara Silva de Almeida), por crime..., §§ 2º, I e VI, 2º-A, I e 7º, III, c/c art. 14, II (vítima Cláudia Adriana da Silva Almeida); art. 29, § 9º... exercício de seu cargo e na forma da lei, etc...FAZ SABER, a todos os que virem ...

Pg. 21. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/04/2018

Adriana da Silva Almeida); art. 29, §9º, todos do CPB e art. 21, caput, do Decreto-lei 3.688/41 (estas últimas tendo..., que residia na Rua Seis, 65, Bairro Soares, em Ribeirão das Neves/MG, o qual se viu incursionado (s) nas sanções do art... GERAIS contra FLIKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, referente à(s) CDA(s)/ PT...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 38206620138190034 RIO DE JANEIRO MIRACEMA J VIO E ESP ADJ CRIM

. 21 do Dec. Lei 3.688/41 - ante a impossibilidade de se afastar o Princípio da Lesividade, ex vi no art. 5º, inc. XXXIX... LEI :3688/41 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - ACUSADO QUE CONFESSA TER MANTIDO CONTATO NÃO AMISTOSO... se vislumbra nulidade. Vias de Fato. Art. 29 LCP. Inaplicável o Principio da in...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1192983 SP 2017/0267327-0

. II e IV, c. c. os arts. 29, caput, e 14, inc. II, e no art. 42, inc. III do Decreto Lei 3.688/41, todos combinados..., § 2º, incs. II e IV, c. c. os arts. 29, caput, e 14, inc. II, e no art. 42, inc. III do Decreto Lei 3.688/41..., todos do Cód. Penal, e no art. 42, inc. III do Decreto Lei 3.688/41, todos co...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70076372523 RS

do Decreto-Lei 3.688 /1941, duas vezes, de modo que a soma das penas máximas ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo... estabelecida no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688 /1941, duas vezes, com pena máxima de 2 meses de prisão simples , está... DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688 /41). CONCURSO DE CR...

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