Artigo 15 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.
§ 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
§ 2º - Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.
§ 3º - Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

Intimação do processo N. 00042224420084036100 - 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004222-44.2008.4.03.6100 POLO ATIVO DROGANITA IMPERADOR LTDA - ME ADVOGADO(A/S) JEFFERSON ADALBERTO DA SILVA | 159124/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004222-44.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab.

Resolução n. 730 - 04/08/2022 do DOU

RESOLUÇÃO Nº 730, DE 28 DE JULHO DE 2022 Regulamenta o exercício profissional nas farmácias das unidades de saúde em quaisquer níveis de atenção, seja, primária, secundária e terciária, e em outros…

Intimação - Apelação Cível - 0013073-54.2007.4.03.6182 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013073-54.2007.4.03.6182 POLO PASSIVO ADEMIR MARTELI - EPP ADVOGADO(A/S) JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO | 14853/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Andamento do Processo n. 1006061-82.2022.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - 04/08/2022 do TJSP

Processo 1006061-82.2022.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Endolive Clínica Médica Ltda. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por…

Andamento do Processo n. 0000586-65.2021.5.11.0003 - RORSum - 04/08/2022 do TRT-11

Processo Nº RORSum-0000586-65.2021.5.11.0003 Relator ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES RECORRENTE ELZAMARA ELZANGELA DA SILVA LOPES ADVOGADO LEANDRO DE OLIVEIRA VIOLIN(OAB: 4857/AM) RECORRIDO DROGARIA…

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2022

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ATO Nº 470, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$…

Página 1846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2022

indenização de sua empregadora. É exatamente o que o embargante pleiteia na reclamação trabalhista que propôs em face da Braminas Brasileira de Granitos e Mármores Ltda., ainda em andamento. Quanto à…

Página 980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Agosto de 2022

Leis do Trabalho (decisão publicada em 07/07/2022 - ID. 259b23a; recurso apresentado em 19/07/2022 - ID. e9c9131 ). Regular a representação processual (ID. 06e29af ). Preparo inexigível, em face do…

Página 985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Agosto de 2022

empregatício. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST- AIRR - XXXXX-43.2012.5.04.0252. Ministro Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence. Data de julgamento:…

Intimação - Apelação Cível - 0000300-44.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000300-44.2022.4.03.9999 POLO ATIVO VERA LUCIA RODRIGUES NAGAO & CIA LTDA ADVOGADO(A/S) ISRAEL DARCY DE SOUZA | 150623/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Termo ou Assunto relacionado