Artigo 15 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.
§ 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
§ 2º - Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.
§ 3º - Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

Contrarrazões - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

28/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 11a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 19/12/2006 Valor da causa: Assuntos: Conselhos Regionais e Afins…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

27/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 22/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Assistência Social, Multas e demais…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030408-02.2021.4.04.0000 5030408-02.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030408-02.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: FARMACIA SAO THOME LTDA - ME AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030408-02.2021.4.04.0000 5030408-02.2021.4.04.0000

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, nos seguintes termos (evento 40): Do …

Contrarrazões - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 12/07/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

19/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 3a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 16/08/2018 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa…

Contrarrazões - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

16/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 21/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Profissional…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007747-62.2018.4.04.7104 RS 5007747-62.2018.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5007747-62.2018.4.04.7104/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007747-62.2018.4.04.7104/RS RELATORA:…

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 12 de Julho de 2021

DESPACHO CEVISA Nº 001/2021 A Coordenadoria Estadual de Vigilância Sanitária torna pública a relação dos processos administrativos sanitários que se encontram com trânsito em julgado neste órgão…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5019777-13.2020.4.02.5101 RJ 5019777-13.2020.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.331.857 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : DROGARIAS PACHECO S/A ADV.(A/S) : RAFAEL AGOSTINELLI MENDES RECDO.(A/S) :…

Termo ou Assunto relacionado